-
GAB: LETRA E
Lei 12.462/2011 - Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
-
8666/93, art. 23, § 3o A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
-
Art. 1o É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:
I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO);
II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação (FIFA)
III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.
IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;
VII - das ações no âmbito da segurança pública;
VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e
IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A. (A administração pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração.)
X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.
Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 13.190, de 2015)
-
Gabarito E. Questão que deveria ser ANULADA
A questão pergunta por qual meio as empresas podem ser contratadas para a obra, independemente do valor.
Ora, é viável a utilização da modalidade concorrência, já que tal independe do valor da obra, ressaltando-se que o RDC não é obrigatório em obras do SUS, demandando expressa previsão no instrumento convocatório (art. 1o, §2o, Lei 12.462/2011):
Lei 8.666/93, art. 23, § 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
-
entendo que esta questão deve ser anulada, por possuir duas resposta, tendo em vista que a modalidade Concorrencia também pode ser utilizada.
obras do SUS por si só não implicam em utilização necessária do RDC
-
A modalidade de licitação concorrência é aplicado nos casos em que não há limites de valor.
-
Na minha opinião, ITEM ANULÁVEL, já que caberia licitação na modalidade concorrência, não tendo o RDC caráter obrigatório para esse tipo de contratação.
Art 1º, Lei nº 12.462/11 - RDC: É instituído... APLICÁVEL exclusivamente... blá blá blá. (APLICÁVEL = "que PODE SER aplicado", DISCRICIONÁRIO)
§ 2º: a OPÇÃO PELO RDC... blá blá blá (DISCRICIONARIEDADE)
-
Regime diferenciado de contratações públicas (RDC)
Aplicação do RDC:
· Realização dos jogos olímpicos e paraolímpicos;
· Ações integrantes do PAC;
· Obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS;
· Obras e serviços de engenharia voltados a estabelecimentos penais e a unidade de atendimento socioeducativo;
· Obras e serviços de engenharia no âmbito dos serviços públicos de ensino.
· Obras de infraestrutura e de contratação de serviços para aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km das cidades sedes dos eventos internacionais da copa do mundo e das olimpíadas.
-
Um estado da Federação, com o objetivo de melhorar a prestação do serviço público de saúde, resolveu construir novos hospitais, de modo a aumentar a infraestrutura física da rede estadual do SUS.
Nessa situação hipotética, as empresas responsáveis pelas obras poderão ser selecionadas, independentemente do valor, por meio de
e) licitação no regime diferenciado de contratação. GABARITO
____________________________________________________________________________________________________
LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.
Art. 1o É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:
V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
-
A questão foi ANULADA
-
JUSTIFICATIVA DO CESPE PARA A ANULAÇÃO:
Além da opção apontada preliminarmente como gabarito, a opção em que consta “licitação na modalidade concorrência” também está correta.
-
hahahhahaha
Aqui também cabe concooooooooooorrência! No entanto também pode ser realizado pela lei 12462!
Observem:
Art. 1o É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:
V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
-
Eu acho que essa questão tem 3 respostas corretas, na real. Além das duas já apontadas, por que não a Letra B?
Vejamos a hipótese de dispensa contida no inciso IV do art. 24 da 8.666:
"IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;"