Letra E
LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Art. 86. As informações das empresas públicas e das sociedades de economia mista relativas a licitações e contratos, inclusive aqueles referentes a bases de preços, constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados e com acesso em tempo real aos órgãos de controle competentes.
§ 1o As demonstrações contábeis auditadas da empresa pública e da sociedade de economia mista serão disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa ou da sociedade na internet, inclusive em formato eletrônico editável.
§ 2o As atas e demais expedientes oriundos de reuniões, ordinárias ou extraordinárias, dos conselhos de administração ou fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista, inclusive gravações e filmagens, quando houver, deverão ser disponibilizados para os órgãos de controle sempre que solicitados, no âmbito dos trabalhos de auditoria.
§ 3o O acesso dos órgãos de controle às informações referidas no caput e no § 2o será restrito e individualizado.
§ 4o As informações que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, respondendo o servidor administrativa, civil e penalmente pelos danos causados à empresa pública ou à sociedade de economia mista e a seus acionistas em razão de eventual divulgação indevida.
§ 5o Os critérios para a definição do que deve ser considerado sigilo estratégico, comercial ou industrial serão estabelecidos em regulamento.
Bons estudos !!! Persista sempre !!!
A questão está relacionada com a Lei nº 13.303 de 2016.
Primeiramente, pode-se dizer, segundo Di Pietro (2018), que a Lei nº 13.303 de 2016, dispõe sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Lei veio dar cumprimento, com quase 20 anos de atraso, ao art. 173, §1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, que previu lei que estabelecesse o Estatuto.
Por dar cumprimento à norma constante da Constituição Federal a lei é de âmbito nacional - aplicável a todas as esferas de governo.
• Controle:
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas a dois tipos de controle - o controle externo e o controle interno. Conforme exposto por Carvalho Filho (2018), por meio do controle externo, as entidades devem observar suas ações e estratégias determinadas pelos entes públicos, enquanto o interno implica a fiscalização executada pelos próprios órgãos internos das entidades.
- Controle externo - é exercido pelo ente público a que as entidades estão vinculadas e encerra os controles político, institucional, administrativo e financeiro, como ocorre com todas as pessoas da Administração Indireta. Entre as pessoas da Administração Indireta e a pessoa pública - a Administração instituidora - instaura-se a relação de vinculação -pela qual se materializa o controle sob todos aqueles aspectos.
- O Estatuto destinou um capítulo para a fiscalização pelo Estado e pela sociedade sobre as entidades - arts. 85 a 90. É clara a preocupação do legislador com o emprego legítimo dos recursos públicos e com os controles internos contábil, financeiro, operacional e patrimonial, e, para tanto, instituiu acesso irrestrito dos órgãos controladores a todos os elementos necessários à execução do controle, bem como um banco de dados eletrônico, como instrumento de acesso.
- A lei conferiu ao cidadão legitimidade para impugnar editais de licitação no caso de ilegalidade, mas também, para representar ao tribunal de contas ou aos órgãos controladores internos - art. 87, §§ 1º e 2º. Impôs às entidades a obrigação de disponibilizar, por meio eletrônico, informações sobre a execução dos contratos e de seu orçamento - art. 88.
- Art. 86 As informações das empresas públicas e das sociedades de economia mista relativas a licitações e contratos, inclusive aqueles referentes a bases de preços, constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados e com acesso em tempo real aos órgãos de controle competentes.
§1º As demonstrações contábeis auditadas da empresa pública e da sociedade de economia mista serão disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa ou da sociedade na internet, inclusive em formato eletrônico editável.
A) ERRADA, com base no art. 86, §1º, Lei nº 13.303 de 2016.
B) ERRADA, com base no art. 86, §1º, Lei nº 13.303 de 2016.
C) ERRADA, com base no art. 86, §1º, Lei nº 13.303 de 2016.
D) ERRADA, com base no art. 86, §1º, Lei nº 13.303 de 2016.
E) CERTA, uma vez que as demonstrações contábeis auditadas da empresa pública e da sociedade de economia mista serão disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa ou da sociedade na internet, inclusive em formato eletrônico editável, com base no art. 86, §1º, da Lei nº 13.303 de 2016 - letra da lei.
Referências:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
Gabarito: E