ART- 74 da CF/88
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
pela intuição a letra “D” é a única errada, pois cabe ao Controle Interno comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária. Mas como narra o dispositivo constitucional compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro...
o que é adiantamento?
O Adiantamento é uma autorização de execução orçamentária e financeira por uma forma diferente da normal, porém devendo ser sempre precedido de empenho na dotação orçamentária específica e natureza de despesa própria, liquidação e pagamento.