Questão 263566

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção

Para discernir a isenção do diferimento do tributo, basta considerar que

• A. a isenção deve observar estritamente o princípio da legalidade.
• B. enquanto aquela é subjetiva, pois concedida intuitu personae, este é objetivo, pois concedido segundo a natureza do produto.
• C. enquanto aquela desonera o pagamento do tributo, este implica em adiamento da incidência.
• D. enquanto aquela desonera o pagamento do tributo, este implica em antecipação ou adiamento da incidência.
• E. enquanto aquela somente pode ser concedida mediante lei ordinária, este pode ser instituído através de decreto.

Gabarito: C

Comentários

• Isençao desonera tributo, diferimento adia a incidencia
• Enquanto a isenção desonera o pagamento do tributo, o diferimento implica “adiamento da incidência”. A rigor, o regime de diferimento resulta no “adiamento do recolhimento do tributo”. É impróprio dizer que há “adiamento da incidência”. Destaco trecho de julgado que corrobora o entendimento: “[...] O regime de diferimento, ao substituir o sujeito passivo da obrigação tributária, com o adiamento do recolhimento do imposto [...] RE 112.098, DJ 14.02.92, e RE 102.354, DJ 23.11.84). 2. [....]”(RE-AgR 325623, ELLEN GRACIE, STF).
• Concordo com o colega Eduardo, o correto seria a afirmação de que o diferimento implica adiantamento do momento do pagamento e não da incidência. Isto porque o diferimento é uma técnica de tributação presente no sistema de substituição tributária regressiva ou "para trás", ocorrendo o fato gerador (incidência) em um momento anterior, sendo o pagamento diferido, i.e., adiantado a um momento posterior.
  
  É bom não confundir o enunciado com as hipóteses de estabelecimento da data de vencimento do tributo (exceção à legalidade - pode ser determinado por decreto, segundo o STF) e à própria moratória (obedece ao princípio da legalidade tributária). O diferimento é instituto diverso.
• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Bons estudos!