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ID
2635834
Banca
FUNRIO
Órgão
CGE-RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei nº 12.527/2011, conhecida com Lei de Acesso à Informação, implantou a transparência da Administração Pública, estabelecendo as diretrizes indicadas nas opções a seguir, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • ART 3

     

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção

  • GABARITO D

     

    Lei 12.527/2011

     

    Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental do acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

    II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; (A)

    III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia de informação; (B)

    IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; (C)

    V - desenvolvimento do controle social da administração pública. (E)

  • Sigilo estabelecido pela lei e não pelo gestor. Lembrando que a regra é a publicidade, o sigilo é exceção.

  • o sigilo como exceção

  • Sigilo estabelecido pela lei e não pelo gestor.

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

    GABARITO: D.