Questão 2635846

• Banca: FUNRIO
• Órgão: CGE-RO
• Ano: 2018
• Provas: FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Assistente de Controle Interno
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações

No que se refere à transferência e gestão dos recursos, o Art. 15 da Lei 11.494/2007 estabelece que o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, os seguintes parâmetros, EXCETO:

• A. a estimativa da receita total dos Fundos.
• B. a estimativa das despesas da União com a implementação dos Fundos.
• C. a estimativa do valor da complementação da União.
• D. a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.
• E. o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 15. O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subseqüente:

  I - a estimativa da receita total dos Fundos;

  II - a estimativa do valor da complementação da União;

  III - a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado;

  IV - o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.