Questão 2637844

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

A situação de agressão física e psicológica de Vânia, por seu marido, chegou ao ponto em que foi necessário judicializar o conflito.

O juiz, ao constatar a prática de violência doméstica, poderá, de imediato, aplicar ao agressor, como medida protetiva:

• A. a decretação da prisão preventiva do agressor até a conclusão do caso;
• B. a prestação de alimentos provisionais ou provisórios;
• C. a suspensão do poder familiar, caso haja filhos menores;
• D. o recolhimento do agressor a um regime de reclusão semiaberto;
• E. a anulação do casamento devido a rompimento do pacto matrimonial.

Gabarito: B

Comentários

• Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
  Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá
  aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre
  outras:
  I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei
  no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

  II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

  III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
  a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes
  e o agressor;
  b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
  c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

  IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar
  ou serviço similar;

  V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
  
  Lei Maria da Penha
   

• E quanto a possibilidade de prisão preventiva nos casos que encejam violência doméstica?

• Ridículo essa prestação!
• Nesse contexto, acredito que seja prisão preventiva, tendo em vista a agressão sofrida pela vítima, sendo causa incondicional. Questão muito subjetiva passiva de anulação.