Questão 2638306

• Banca: AOCP
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

A Lei nº11.340/06 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Acerca das disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

• A. A violência doméstica e familiar contra a mulher não pode ser considerada como uma das formas de violação dos direitos humanos.
• B. É uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
• C. É uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
• D. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.
• E. É direito da mulher, em situação de violência doméstica e familiar, o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - obrigatoriamente do sexo feminino - previamente capacitados.

Gabarito: B

Comentários

• GAB: B

   

   

  a) A violência doméstica e familiar contra a mulher não pode ser considerada como uma das formas de violação dos direitos humanos.(ERRADO)

  Art. 6o  A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

   

   

  b) É uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.(CORRETO)

  Art. 7o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

  IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

   

   

  c) É uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.(ERRADO)

  Art. 7o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

  I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

   

   

  d) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano. (ERRADO)

  Art. 9o § 2o  O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

  II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

   

   

  e) É direito da mulher, em situação de violência doméstica e familiar, o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - obrigatoriamente do sexo feminino - previamente capacitados. (ERRADO)

  Art. 10-A.  É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. 

   

   

   

  NUNCA DESISTA DOS SEUS SONHOS.

• RESUMINDO:

   

  A) Viola sim os direitos humanos.

  B) GABARITO.

  C) Violência física.

  D) Por até 6 meses.

  E) Preferencialmente sexo feminino.

• a) A violência doméstica e familiar contra a mulher não pode ser considerada como uma das formas de violação dos direitos humanos.

   

  b) É uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

   

  c) É uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. [O conceito apresentado é o de violência física]

   

  d) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano [6 meses].

   

  e) É direito da mulher, em situação de violência doméstica e familiar, o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - obrigatoriamente [Preferencialmente] do sexo feminino - previamente capacitados.

• A questão em comento pretende aferir os conhecimentos do candidato a respeito da Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/06. Vamos analisar cada alternativa separadamente para um melhor aproveitamento da questão.
  Letra A: Incorreta. Conforme se observa do art. 2°, §1° da Lei 11.340/06,  a violência doméstica e familiar contra a mulher é considerada uma forma de violação dos direitos humanos.
  Letra B: Correta. Disposição expressa do art. 7°, inciso IV da Lei 11.340/06.
  Letra C: Incorreta. Em que pese a violência psicológica ser uma forma de violência contra a mulher consagrada na Lei 11.340/06, conforme se observa do art.7°, inciso II, esta violência não guarda relação com a integridade ou saúde corporal e sim com a conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique ou perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças ou decisões. 
  Letra D: Incorreta. Conforme disposto no art. 9°, §2°, inciso II da Lei 11.340/2006,  o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista à mulher em situação de violência doméstica e familiar até um ano por até seis meses.
  Letra E: Incorreta. A prestação dos serviços pelos servidores do sexo feminino se dá preferencialmente e não obrigatoriamente, conforme se observa no art. 10-A da Lei 11.340/2006.
  
  GABARITO: LETRA B

• "Obrigatoriamente"

• GABARITO - B

  Essa percebo que cai demais...

  Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - PREFERENCIALMENTE do sexo feminino - previamente capacitados.

  PREFERENCIALMENTE

  PREFERENCIALMENTE

  PREFERENCIALMENTE

  Parabéns! Você acertou!

• BRASIL ,percursor dos direitos positivados das MULHERES...LEI MARIA DA PENHA é SHOW....

  Se gostou ,deixe seu LIKE, abraços concurseiros.

• RESUMINDO:

   

  A) Viola sim os direitos humanos.

  B) GABARITO.

  C) Violência física.

  D) Por até 6 meses.

  E) Preferencialmente sexo feminino.