Questão 2638363

• Banca: AOCP
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins

Quanto à violação das obrigações e dos deveres e às previsões da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A violação das obrigações, dos preceitos ou dos deveres militares constitui crime ou transgressão disciplinar na conformidade da legislação ou regulamentação específica. A violação a que se refere este artigo é tão mais grave quanto mais elevado o grau hierárquico do infrator.
• B. É competente, para instaurar ou determinar a instauração de sindicância e aplicar as sanções disciplinares previstas nesta lei, o Comandante-Geral, em relação a todos os integrantes das Corporações Militares Estaduais.
• C. A inobservância dos deveres previstos em leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento deles acarreta, para o militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, na conformidade da legislação específica.
• D. A apuração da responsabilidade administrativa ou penal pode concluir pela incompatibilidade do militar com o cargo e pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes.
• E. É competente, para instaurar ou determinar a instauração de sindicância e aplicar as sanções disciplinares previstas nesta Lei, exceto a demissão de oficial, o Secretário-Chefe e o Subchefe da Casa Militar, em relação a todos os militares que lhes forem funcionalmente subordinados.

Gabarito: B

Comentários

•  Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012

  Art. 40. São competentes para instaurar ou determinar a instauração de sindicância, e aplicar as sanções disciplinares, as seguintes autoridades:

  I - o Chefe do Poder Executivo, em relação a todos os integrantes das Corporações Militares Estaduais, as sanções previstas nesta Lei;

  II - o Comandante-Geral, em relação a todos que lhe forem funcionalmente subordinados, as sanções previstas nesta Lei, exceto a demissão de oficial;

• Art. 40. São competentes para instaurar ou determinar a instauração de sindicância, e aplicar as sanções disciplinares, as seguintes autoridades:

  I - o Chefe do Poder Executivo, em relação a todos os integrantes das Corporações Militares Estaduais, as sanções previstas nesta Lei;

  II - o Comandante-Geral, em relação a todos que lhe forem funcionalmente subordinados, as sanções previstas nesta Lei, exceto a demissão de oficial;

  III - o Chefe do Estado Maior, em relação a todos militares que lhe forem funcionalmente subordinados, as sanções disciplinares até trinta dias de prisão;

  IV - o Corregedor-Geral, em relação a todos militares sujeitos a esta Lei, exceto o Comandante-Geral, o Chefe do Estado Maior, o Subchefe do Estado Maior e todos os integrantes da Casa Militar, as sanções disciplinares até trinta dias de prisão;

  V - o Secretário-Chefe e o Subchefe da Casa Militar, em relação a todos os militares que lhe forem funcionalmente subordinados, as sanções disciplinares previstas nesta Lei, exceto a demissão de oficial;

  VI - o Diretor, o Subdiretor, o Chefe de Seção do Estado Maior, os Comandantes ou Subcomandantes de OM, em relação a todos os militares que lhes forem funcionalmente subordinados, as sanções disciplinares até trinta dias de prisão.

• ESSA QUESTÃO NUNCA FOI DE DIREITO ADM.

• GABARITO: B

  Em razão do que preceitua o art. 40, II da Lei 2.578 de 2012.

• Podem ser designados Sindicantes os Oficiais ou Aspirantes a oficial, a critério da autoridade instaurada, respeitada a hierarquia.

  Gab: B

• o comandante geral, meus amigos, pode propor sindicância sobre todos os militares, exceto demissão de oficial. Então a autoridade dele é regulada.

• II - o Comandante-Geral, em relação a todos que lhe forem funcionalmente subordinados, as sanções previstas nesta Lei, exceto a demissão de oficial;

• resposta: B