Questão 2638366

• Banca: AOCP
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins

Segundo o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, o regulamento disciplinar é baixado através de ato do Chefe do Poder Executivo, com a observância das seguintes particularidades:

• A. a pena disciplinar de prisão ou detenção não pode ser superior a sessenta dias.
• B. algumas punições disciplinares podem ser aplicadas sem o devido processo legal e sem a observância da ampla defesa e do contraditório.
• C. ao militar estadual não é assegurado o direito de recorrer das punições disciplinares.
• D. as punições disciplinares a que estão sujeitos os militares são as seguintes, em ordem de gravidade crescente: advertência; repreensão; detenção, apenas.
• E. as penas disciplinares somente serão aplicadas visando à manutenção da harmonia militar e ao exemplo que possa ser transmitido a todos os integrantes da Corporação.

Gabarito: E

Comentários

• GAB E

  Alternativa A --> Não pode ser superior a 30 dias

  Alternativa B --> Nenhuma punição poderá ser aplicada sem contraditório, ampla defesa e devido processo legal

  Alternativa C --> Ao militar é assegurado direito de recorrer das punições disciplinares

  Alternativa D --> São elas: a) advertência; b) repreensão; c) detenção; d) prisão; e) reforma disciplinar; f) demissão

  Fundamento art. 13 da lei 2.578/12

• APESAR DE ACERTAR A QUESTÃO CONCORDO PLENAMENTE COM O SEU COMENTÁRIO!

• GABARITO: E

• Gabarito: E

  Lei Nº 2.578/2012

  Art. 13, § 6, IV

  IV - as penas disciplinares somente serão aplicadas visando à manutenção da harmonia militar e ao exemplo que possa ser transmitido a todos os integrantes da Corporação;