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Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: Letra A
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; Letra B
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195 , além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: Letra C
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; Letra D
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: LETRA E
CORRETA LETRA A
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Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
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Correta ''A''
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Para entender tudo disto, vejam os vídeos do professor Eduardo Tanaka da editora atualizar, depois das vídeos aulas ficou melhor a resolução dos exercícios
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A
questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada à ordem
social. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
Alternativa
“a": está correta. Conforme art. 203. A assistência social será prestada
a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos: [...]
Alternativa
“b": está incorreta. Inclui a velhice. Conforme art. 203. A assistência social
será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à
seguridade social, e tem por objetivos: [...] I - a proteção à família, à
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
Alternativa
“c": está incorreta. Conforme art. 204. As ações governamentais na área da
assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade
social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com
base nas seguintes diretrizes: [...].
Alternativa
“d": está incorreta. Na verdade, são organizadas com base na descentralização.
Conforme art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão
realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art.
195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I
- descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as
normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos
programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e
de assistência social.
Alternativa
“e": está incorreta. Trata-se de faculdade e não obrigação. Conforme art. 204, Parágrafo
único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa
de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua
receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
[...]
Gabarito
do professor: letra a.
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Puts! Vi essa questão hoje no instagram, caso o contrário teria errado. Por isso eu sempre digo, sigam instagram de questões ou de pessoas que percorrem o mesmo caminho que o seu.
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A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social: Artigo 203.
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Errei de bobeira
Nossa CF/88 é uma das mais bem elaboradas do mundo e ela não desampara ninguém nem brasileiro e nem estrangeiro.