Questões de Assistência Social

Questão 99880

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

Nos termos da Constituição da República, a assistência social

• A. integra a seguridade social, ao lado dos direitos à saúde, previdência social e educação.
• B. atenderá à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
• C. tem por objetivo a garantia de um salário mínimo mensal de renda ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
• D. será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
• E. é organizada com base na centralização políticoadministrativa, cabendo a coordenação das atividades à esfera federal.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com a CFRB/88:Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
• Assistência Social� A Constituição Federal dispõe em seu artigo 203 que a assistência social seráprestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.Diferentemente do que ocorre na área da saúde, a qual todos têm acesso, a assistência social só édestinada a quem dela necessitar. Ela é voltada apenas para atender as pessoas carentes.
• Alternativa D.a) ERRADA.Somente ao lado da saúde, previdência e assistência social.Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.b) ERRADA.Afirmativa referente à PREVIDÊNCIA social.Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;c) ERRADA.Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:(...)V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.d) CERTA.Art. 203, caput, citado acima.e) ERRADA.Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
• Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

• complementando: a alternativa "C" está errada porque a garantia de um saláriomínimo de benefício mensal é para pessoa portadora de deficiência e ao idoso quecomprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la providapor sua família, conforme dispuser a lei(art. 203, V).

  Embora a constituição não destine esse benefício ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, a previdência social atende a proteçãoao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (art. 201, III)
  

  
  

• Nos termos da Constituição da República, a assistência social

  a) integra a seguridade social, ao lado dos direitos à saúde, previdência social e educação.

  ERRADA: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

   

  b) atenderá à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

  ERRADA: Art. 201. A previdência social (e não Assistência Social) será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: 

  I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

   

  c) tem por objetivo a garantia de um salário mínimo mensal de renda ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

  ERRADA: Art. 203 - V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

   

  d) será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

  CORRETA: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: ...

   

  e) é organizada com base na centralização políticoadministrativa, cabendo a coordenação das atividades à esfera federal.

  ERRADA: Arti 204. I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

Questão 1067167

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: EMBRAPA
• Ano: 2007
• Provas: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

São objetivos da assistência social na Constituição de 1988, EXCETO:

• A. Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
  
• B. Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência.
  
• C. O amparo às crianças e adolescentes carentes.
  
• D. A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não prover de meios de manter a própria manutenção.
  
• E. A proteção do trabalhador em situação de desemprego involuntário.

Gabarito: E

Comentários

• A alternativa E é a exceção, devendo, portanto, ser assinalada, já que é a única que não trata de objetivo da assistência social, mas da previdência social. Artigo 203/CF: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Artigo 201/CF: "A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário".

• SEÇÃO IV
  DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

   

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; ( letra a ) 

   

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;  ( letra c ) 

   

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

   

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; ( letra b ) 

   

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. ( letra d ) 

   

   

  Letra E é o gabarito, pois não possui esse dispositivo no art 203.

• Realmente.... desemprego involuntário é PREVIDENCIA SOCIAL E NÃO ASSISTENCIA....

   

  #FOCO E CALMA

• Seção III Da Previdência Social. Art 201 da CF, inciso III- Proteção do trabalhador em situação de desemprego involuntário;

• Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência???

  o que é HabiIitar pessoa portadora de deficiencia????

   

• Francielle,

  Habilitar pessoa portadora de deficiência é ensiná-la uma profissão, alguma tarefa que ela goste, para poder ser capaz de prover seu próprio sustento.

  Reabilitação seria no caso de voltar a trabalhar, pois parou por motivo de doença, acidente, entre outros.

  A grande diferença entrar habilitar e reabilitar é: habilitar a pessoa nunca trabalhou antes e reabilitar a pessoa já trabalhou antes.

   

  Hoje em dia não se usa mais o nome pessoa portadora de deficiência, mas sim pessoa com deficiência, lei 13.146/15.

• A) ASSISTÊNCIA SOCIAL

  B) ASSISTÊNCIA SOCIAL

  C) ASSISTÊNCIA SOCIAL

  D) ASSISTÊNCIA SOCIAL

  E) PREVIDÊNCIA SOCIAL

Questão 1415875

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

Em relação ao Estado, às políticas públicas e à participação política, julgue o próximo item.

Previstos na Constituição Federal de 1988, os conselhos de políticas públicas são canais de participação criados com a finalidade de promover o diálogo entre sociedade civil e poder público, sendo suas principais funções a formulação, a gestão e(ou) o controle de políticas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.

  Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal).

  Os conselhos devem ser compostos por um número par de conselheiros, sendo que, para cada conselheiro representante do Estado, haverá um representante da sociedade civil (exemplo: se um conselho tiver 14 conselheiros, sete serão representantes do Estado e sete representarão a sociedade civil). Mas há exceções à regra da paridade dos conselhos, tais como na saúde e na segurança alimentar. Os conselhos de saúde, por exemplo, são compostos por 25% de representantes de entidades governamentais, 25% de representantes de entidades não-governamentais e 50% de usuários dos serviços de saúde do SUS.

• Os conselhos são órgãos colegiados criados pelo Estado, cuja composição e competência são determinadas pela lei que os instituiu. São também conhecido como Conselhos Municipais ou Conselhos Setoriais.

  
  

  Os conselhos de políticas públicas têm as seguintes características:

  
  

  criação por iniciativa do Estado;a sua composição deve ser integrada por representantes do Poder Público e da sociedade;tem por finalidade principal servir de instrumento para garantir a participação popular, o controle social e a gestão democrática das políticas e dos serviços públicos, envolvendo o planejamento e o acompanhamento da execução destas políticas e serviços públicos;as decisões, naquilo que tange ao acatamento ou não do resultado por quem tem a capacidade de execução da decisão, poderão ser de caráter deliberativo ou consultivo. As decisões de caráter consultivo não geram direitos subjetivos públicos, são meramente opinativas e indicativas da vontade do conselho. Já as deliberativas, são aquelas decisões de acatamento obrigatório pela autoridade responsável pela execução da decisão, portanto geram direitos públicos subjetivos passíveis de reivindicação judicial por qualquer interessado.não remuneração dos conselheiros, via de regra;raramente os conselheiros exercem esta função com exclusividade, tendo em vista que a maioria dos seus membros tem outras atividades no setor público ou no privado;o Poder Público deve disponibilizar a estrutura necessária para garantir a autonomia funcional dos conselhos, como equipamentos, finanças, informações, assistência técnica e servidores públicos;os representantes do Estado geralmente são técnicos e os representantes da sociedade , na sua maioria, são leigos e oriundos de movimentos sociais;as reuniões devem ser em local de fácil acesso para o público, sendo o horário, data, local e pauta divulgados com antecedência;os representantes da sociedade não devem ocupar funções de livre nomeação e exoneração no Poder Público ao qual o conselho se propõe a formular a política e o controle, por determinado período;as atividades dos conselhos estão sujeitas a controle institucional e social;as decisões dos conselhos, independente de serem consultivas ou deliberativas, são equivalentes aos atos administrativos. Portanto, estão sujeitas aos mesmos princípios e regras, dentro da hierarquia normativa, em especial as do artigo 37 da Constituição.
  
  
  
  

  Fonte: http://siraque.tempsite.ws/monografia2004.pdf

  
  

• Gostaria de saber qual local que se encontra essa previsão na Constituição Federal de 1988 de forma explicita (???)

• Também estou com a mesma dúvida da colega Michelle Fahel. 

• Realmente, não achei essa previsão de forma explícita não. O máximo que eu encontrei foi a menção em um artigo sobre o assunto que afirma que a criação desses conselhos são extraídas ('autorizadas') das previsões contidas nos arts. 198, 204 e 206 da CF, os quais se referem à participação da sociedade na saúde, educação e assistência social.

• Mesma dúvida da colega Michelle Fahel...

• Seria esse o ponto?

  Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)

• A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, veio a consolidar direitos e a prever, em diversos dispositivos, a participação do cidadão na formulação, implemetação e controle social das políticas públicas. Em especial os artigos 198, 204 e 206 da Constituição deram origem a criação de conselhos de políticas públicas no âmbito da saúde, assistência social e educação nos três níveis de governo. Tais experiências provocaram a multiplicação de conselhos em outras áreas temáticas e níveis de governo.

  ...

  Os Conselhos de Políticas Públicas são definidos por Siraque como: “instrumentos concretos de partilha de poder entre os governantes e a sociedade para a democratização da elaboração e gestão das políticas públicas, servindo de mecanismos de controle social das atividades estatais”. Moroni, por sua vez, entende o conselho de políticas públicas “como espaço fundamentalmente político, institucionalizado, funcionando de forma colegiada, autônomo, integrante do poder público, de caráter deliberativo, composto por membros do governo e da sociedade civil, com as finalidades de elaboração, deliberação e controle da execução das políticas públicas”.

   

   

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/40415/os-conselhos-de-politicas-publicas-a-luz-da-constituicao-federal-de-1988

• Conselho responsável por gestão forçou a amizade né 

• Quanto a estar explícito ou não, a questão diz: PREVISTOS na Constituição Federal de 1988 (...)

   

  Seria isto?

   

  Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

  ___________________________________________________________________________________________________

   

  Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais

  § 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios

  X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; 

   

  Gabarito: Correto

• Um bom exemplo desses chamados Conselhos de Políticas Públicas são os Conselhos de Saúde; compostos por profissionais da saúde e populares; tais conselhos viabilizam uma gestão participativa entre sociedade e poder público; atuando de forma ampla! 

• CERTO

   

  "Previstos na Constituição Federal de 1988, os conselhos de políticas públicas são canais de participação criados com a finalidade de promover o diálogo entre sociedade civil e poder público, sendo suas principais funções a formulação, a gestão e(ou) o controle de políticas públicas."

• NÃO ME CONVENCEU A EXPLICAÇÃO DO PROFESSOR. EU ACHEI A ASSERTATIVA MUITO MAL FORMULADA. A PRIMEIRA PARTE ESTÁ PERFEITA AGORA A PARTE FINAL DIZENDO: sendo suas principais funções a formulação, a gestão e(ou) o controle de políticas públicas. (DÁ A IDEIA DE UM PARTICIPANTE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS) 

   

  DEBATE, DISCUSSÕES, ELOCUBRAÇÕES, A RESPEITO DE DETERMINADO TEMA PARA ASSIM, CHEGAR A UM CONCESSO QUE ´´PODE´´ VIRAR UM CASO CONCRETO ATRAVÉS DOS MEIOS CABÍVEIS É MUITO DIFERENTE DE UM ENTE ATIVO, CAPAZ, COMPETENTE, O QUE NÃO PARECE O CASO. A AFIRMAÇÃO DA QUESTÃO É ENFÁTICA. 

   

  NA MINHA HUMILDE OPINIÃO, AINDA DE NÃO TER TEXTO EXPRESSO SOBRE O CONCEITO E SIM UMA INTERPRETAÇÃO, QUE EU SAIBA NÃO HÁ NORMA PARA TAL ATRIBUIÇÃO (EXPECÍFICA MESMO, COMO AS ELENCADAS NA CF OU ORDINÁRIAS)! 

  COMO O QUE IMPORTA É ACERTAR A QUESTÃO ENTÃO ......

  MAS, CABE UM RECURSO JUNTO AO CESPE OU UM MANDADO DE INJUNÇÃO PARA CRIAR NORMA DEFINIDORA KKKKKKKKKKK 

• "sendo suas principais funções a formulação, a gestão e(ou) o controle de políticas públicas."

  
  

  Com boa vontade da pra "aceitar" a formulação e controle, mas Gestão????

  
  

  Eu posso dar meus pitacos no orçamento participativa de minha cidade; posso, como cidadão, fiscalizar o gasto público, mas quem faz a gestão, quem executa, é a Administração Pública! Não eu, nem vc, cidadão.

• Qual dispositivo constitucional alude à referida previsão?

• Acusei o erro por causa da "gestão". Como ví não há a palavra gestão no texto da CF.

• GESTÃO?

• CF FEDERAL ART. 37, 3° , I, II, III

• Os Conselhos de Direitos ou Conselhos de Políticas Públicas tem fundamento constitucional, visando a participação do cidadão na formulação, implementação e controle/fiscalização das políticas públicas.

  Os artigos 198, 204 e 206 da Constituição Federal dispõem sobre a importância da participação da comunidade nas ações e serviços públicos da saúde, assistência social e educação, por meio de organizações representativas, tanto na formulação das políticas quanto no controle em todos os níveis.

  O objetivo dos conselhos centra-se na aproximação do Estado e Sociedade, com foco de integração, participação, fortalecimento, fiscalização e controle de pautas de efetivação de direitos fundamentais. São espaços institucionais fundamentais para a construção democrática das políticas públicas e exercício da participação e legitimidade social.

  Exemplo de Conselho: CONANDA, criado pela Lei n. 8.242/91

  Fonte: Promotora Fabíola Covas http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/cao_civel/acoes_afirmativas/texto%20Conselhos%20de%20Pol%C3%ADticas%20P%C3%BAblicas_1.pdf

• A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  OBJETIVOS DO PODER PÚBLICO PARA A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - equidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; 

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

  _____________________________________________________________

  Gabarito: Certo.

  ________________________________

  Bons Estudos!

• Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

  Parágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a

  participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.

• Errei porque não sabia que os Conselhos tinham competência para criar e gerir políticas públicas... não existem apenas para controle? Eu imaginei que criar e gerir políticas públicas fosse função do Poder Público, não da sociedade civil.

• Essa ai não teria coragem de marcar na hora da prova.

• Questão que demonstra bem a valorização do princípio democrático pela Constituição Federal de 1988, sabemos que através do princípio democrático e republicano o povo é detentor do poder e participa das decisões políticas do estado de forma direta e indireta por meio de diversos instrumentos espalhados pela CF/88. Partindo desses princípios temos a instituição dos conselhos de politicas públicas que buscam justamente integrar cada vez mais o povo às decisões politicas do estado, efetivando, dessa forma, a base principiológica do poder estabelecido na constituição.

Questão 1557637

• Banca: CETRO
• Órgão: MDS
• Ano: 2015
• Provas: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Nível IV
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

Sobre as chamadas ações governamentais na área de assistência social, mencionadas no artigo 204 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. Obedecem a uma descentralização políticoadministrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos programas de ações governamentais de assistência social às esferas estaduais e municipais, não participando as entidades beneficentes e de assistência social.
• B. Obedecem a uma centralização políticoadministrativa, cabendo a coordenação, as normas gerais e execução dos programas de ações governamentais de assistência social às esferas estaduais e municipais, bem como as entidades beneficentes e de assistência social.
• C. Obedecem a uma descentralização políticoadministrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos programas de ações governamentais de assistência social às esferas estaduais e municipais, bem como as entidades beneficentes e de assistência social.
• D. Obedecem a uma descentralização políticoadministrativa, cabendo a coordenação, as normas gerais e execução dos programas de ações governamentais de assistência social às esferas estaduais e municipais, não participando o governo federal e as entidades beneficentes e de assistência social.
• E. Obedecem a uma centralização políticoadministrativa, cabendo, exclusividade, à esfera federal cuidar da coordenação, a elaboração de normas e a execução dos programas de ações governamentais de assistência social.

Gabarito: C

Comentários

• A resposta está na letra da lei.

  
  

  Art. 204 da CF: As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no artigo 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  
  

  I - Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

  
  

  (...)
  

• Obedecem a uma descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos programas de ações governamentais de assistência social às esferas estaduais e municipais, bem como as entidades beneficentes e de assistência social.

• A questão exige conhecimento acerca da assistência social, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

  a) Incorreta. As entidades beneficentes e de assistência social participam auxiliando as esferas estaduais e municipais na coordenação e execução (art. 204, I, CF).

  b) Incorreta. Obedecem a uma descentralização (e não centralização) políticoadministrativa (art. 204, I, CF). A esfera federal coordena as normas gerais, as esferas estaduais e municipais, coordenam e executam com apoio de entidades beneficentes e de assistência social.

  c) Correta. As ações governamentais obedecem a uma descentralização políticoadministrativa. A esfera federal coordena as normas gerais, as esferas estaduais e municipais, coordenam e executam com apoio de entidades beneficentes e de assistência social.(art. 204, I, CF)

  “Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; [...]”

  d) Incorreta. A esfera federal coordena as normas gerais, as esferas estaduais e municipais, coordenam e executam com apoio de entidades beneficentes e de assistência social (art. 204, I, CF).

  e) Incorreta. Obedecem a uma descentralização (e não centralização) políticoadministrativa (art. 204, I, CF). A esfera federal coordena as normas gerais, as esferas estaduais e municipais, coordenam e executam com apoio de entidades beneficentes e de assistência social.

Questão 1778146

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

Constituem objetivos da assistência social, EXCETO, a(o):

• A. amparo às crianças e adolescentes carentes.
• B. promoção da integração ao mercado de trabalho.
• C. habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência.
• D. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
• E. proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

Gabarito: D

Comentários

• t. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

• Cuidado, trata-se de corriqueira tentativa das bancas examinadoras em confundir o candidato em relação aos objetivos da assistência e da previdência social. A assertiva "D" é a única que traz um objetivo da PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos termos do art. 201, I da CF, devendo, portanto, ser marcada como gabarito.

• kkkkkkkkkk Boa Gil Lima!

• Muito bom Gil Lima.... rsrsrsr

•  Art. 203 da CF. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
  
  a) II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
  
  b) III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
  
  c) IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
  
  d) Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; - GABARITO
  
  e) art. 203, CF: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

• A questão exige conhecimento acerca da assistência social, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Incorreta:

  a) Correta. Integra objetivo da assistência social o amparo a crianças e adolescentes carentes. (art. 203, II, CF)

  “Art. 203. [...] II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;”

  b) Correta. Integra objetivo da assistência social promover a integração do mercado de trabalho. (art. 203, III, CF)

  “Art. 203. [...] III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;”

  c) Correta. Integra objetivo da assistência social a habilitação e reabilitação de PCD - pessoa com deficiência. (art. 203, IV, CF)

  “Art. 203. [...] IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;”

  d) Incorreta. Os eventos citados não são objetivos da assistência social, mas da seguridade social (art. 201, I, CF).

  “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:   

  I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; [...]”     

  OBS: A questão é de 2015 e, em 2019, sobreveio a EC n° 103/2019, na qual ocorreu alteração no dispositivo em referência, substituindo “invalidez” por incapacidade temporária ou permanente. (art. 201, I, CF)

  e) Correta. Integra objetivo da assistência social a proteção à família, à maternidade, à infância e à velhice. (art. 203, I, CF)

  “Art. 203. [...] I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;”

Questão 1912771

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INSS
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

No que concerne à disciplina constitucional relativa à seguridade social, julgue o próximo item.

Sobre a receita de loterias, apostas e sorteio de números incidirá contribuição social destinada a financiar a seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GAB: CERTO!
  8212: Art. 26. Constitui receita da seguridade social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo. (Redação dada pela Lei n º 8.436, de 1992).
  § 1º Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

• Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, promovidos por órgãos do Poder Público ou por sociedades comerciais ou civis. A legislação define que a renda líquida dos concursos de prognósticos, exceto os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo, são receitas da Seguridade Social. E como são constituídas essas receitas? Através de 3 contribuições distintas: a) 100,0% da Renda Líquida dos concursos de prognósticos realizados pelos órgãos do Poder Público. Sendo que esse valor é destinado à Seguridade Social da respectiva esfera de governo (federal, estadual, distrital ou municipal). E o que vem a ser Renda Líquida? É o total da arrecadação, deduzidos os valores destinados ao pagamento de prêmios, de impostos e de despesas com administração; b) 5,0% sobre o movimento global de apostas em prado de corridas, sendo que esse movimento equivale ao total das importâncias relativas às várias modalidades de jogos, inclusive o de acumulada, apregoadas para o público no prado de corrida, subsede ou outra dependência da entidade, e; c) 5,0% sobre o movimento global de sorteio de números ou de quaisquer modalidades de símbolos, sendo que esse movimento equivale ao total da receita bruta, apurada com a venda de cartelas, cartões ou quaisquer outras modalidades, para sorteio realizado em qualquer condição. (Exemplos: TeleSena; antigo Papa-tudo; Bingo da Sorte, entre outros Brasil a fora!)

  Gab -> Certo 

  Fonte: Estratégia 

• Gabarito: Correto

   

  CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS

  ----> Loterias

  ----> Sorteios de números

  ----> Apostas

   

  Fundamentação:

  Lei 8.212/91

  Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo. 

  § 1º Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

• CORRETO 

  LEI 8.212

  Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo. 

  § 1º Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

• CERTO!

   

  A sociedade financiará a seguridade social a partir dos recursos obtidos com a incidência de contribuições sociais. A Constituição Federal de
  1988 dá embasamento jurídico para a instituição de diferentes tipos de contribuições sociais. Uma delas é sobre a receita de concursos de prognósticos. Concursos de prognósticos são as conhecidas loterias.

• A assertiva está CORRETA.

  A CF/88 averba no art. 195, Inciso III, que " a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  [...]

  III- sobre receita de concursos de prognósticos(leia-se loterias, jogos de aposta autorizados).

• vixi--famosa contribuicao sob concursos de prognosticos 

  art 195CF dente contribuicoes sociais temos concurrsos prognosticos 126 l8212

• Concursos de prognósticos

• ERREI POR CAUSA DISSO: Sobre a receita de loterias, apostas E SORTEIO DE NÚMEROS incidirá contribuição social destinada a financiar a seguridade social.

  KKK POW MAN, SORTEIO DE NÚMEROS? CESPE ARMA CADA UMA.

   

• Pior fui eu Evandro que errei pq li "aposta" como "apenas" KKKKKK

• CERTO

   

  Concursos de prognósticos são as loterias. Parte da receita arrecadada quando você faz um jogo da Mega Sena, por exemplo, vai para custear a Seguridade Social.

• CORRETOOOOOO

  SEGURIDADE SOCIAL, ENGLOBA, ( SAÚDE - PREVIDENCIA SOCIAL E ASSISTENCIA SOCIAL )

   

• LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.

  Art. 26.  Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 841, de 2018)

  § 1º O produto da arrecadação da contribuição será destinado ao financiamento da Seguridade Social.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 841, de 2018)

  § 2º A base de cálculo da contribuição equivale à receita auferida nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias.   (Redação dada pela Medida Provisória nº 841, de 2018)

  § 3º A alíquota da contribuição corresponde ao percentual vinculado à Seguridade Social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.   (Redação dada pela Medida Provisória nº 841, de 2018)

   

• CONCURSO DE PROGNÓSTICO

• GAB: C

  O art. 195, III, da CF/88 prevê como fonte de financiamento da seguridade social a receita de

  concursos de prognósticos. Esse dispositivo foi regulamentado pelo art. 212, § 1º, do Decreto no

  3438/99 (Regulamento da Previdência Social), segundo o qual consideram-se concurso de

  prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos,

  loterias e apostas de qualquer natureza no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal ou

  municipal, promovidos por órgãos do Poder Público ou por sociedades comerciais ou civis"

• Ø Sobre a receita de concurso de prognósticos. Concurso de prognostico e todo é qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer que outros símbolos, as loterias e as apostas de qualquer natureza nos âmbitos Federal, Estadual, Distrito, Federal ou Municipal, promovidas pelo poder público ou por sociedades comercias ou civis. À exação esta disciplinada no Art.26, da lei n˚ 8.212, de 1990.

  Uma dica, citar a letra da lei e não diz o que é ,não e vantagem acredite.

  Font: Alfacon

  E disse ao homem: Eis que o temor do Senhor é a sabedoria, e apartar-se do mal é a inteligência.

  Jó 28:28

• Gabarito: CERTO

   

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 

  (...)

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

   

   

  Significado de Concurso de prognóstico:

  - Consideram-se concurso de prognóstico todos e quaisquer concursos de sorteios de números.

   

  Exemplo do uso da palavra Concurso de prognóstico:

  - As loterias, as apostas são todas concurso de prognóstico.

  https://www.dicionarioinformal.com.br/significado/concurso+de+progn%F3stico/28050/

• Certo.

  Os concursos de prognósticos estão entre as receitas para financiamento da Seguridade Social, o que torna o item correto.

  Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes

• A questão faz alusão ao texto do art. 195, III, da Constituição Federal de 1988 que prevê o financiamento da seguridade social por meio das contribuições sobre concursos de prognósticos.

  De acordo com o artigo 26, da Lei 8.212/91, consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

  Resposta: Certa

• O item está correto.

  Tratam-se dos concursos de prognóstico, fonte de custeio prevista no art. 195, inciso III, da CF/88.

  Resposta: CERTO.

• Certo.

  CF - Art.195. III.

  Concursos de prognósticos = Loterias.

• Certo. O item está em conformidade com o art. 195, inc. III.

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

• Pense na mega sena, ela tem obrigação de contribuir para a seguridade social. é uma analogia q eu fiz e para mim da muito certo nessas questões.

• Concursos de prognósticos incluem-se no financiamento da seguridade social.

• Concursos de prognósticos

• ALÉM DA RECEITA DOS LEILÕES DOS PRODUTOS APREENDIDOS PELA RECEITA !

Questão 1912774

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INSS
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

No que concerne à disciplina constitucional relativa à seguridade social, julgue o próximo item.

O serviço público deve-se orientar na estruturação da seguridade social pelos seguintes objetivos, entre outros: equidade na forma de participação no custeio e caráter democrático e descentralizado da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

   

   

  De acordo com a CF.88:

   

   

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

   

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

   

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

• GAB: CERTO!
  Exatamente o que diz nossa Carta Magna: (CF)
  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (..)
  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

• Gabarito: Correto

   

  Equidade na forma de participação no custeio

  Deve-se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.

  ~ CONTRIBUI COM + ---------------------> QUEM GANHA +

  ~ CONTRIBUI COM - ---------------------> QUEM GANHA -

   

  Caráter democrático e descentralização da administração

  Mediante gestão quadripartite:

  ~ G overno

  ~ E empregadores

  ~ T rabalhadores

  ~ A posentados

   

  Fundamentação: CF/88

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

   

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

   

   

• Pessoal, segue um mnemômico que ajuda a lembrar dos princípios da seguridade social:

  UUSEI Esta DICA
  
  U (Universalidade da cobertura e do atendimento),
  U (Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais),
  SE (SEletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços), 
  I (Irredutibilidade do valor dos benefícios),
  Esta (Equidade na forma de participação no custeio), 
  DI (DIversidade da base de financiamento), 
  CA (CAráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados).

• CERTO 

  CF

   Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

• > correto art 194CF 

   Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:principios 

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;ganaha masi recolhe mais ganha menos recolhe menos !!

  carater democratico cidadao participa de gestao de seguridade social integrantes no conselho nacional de previdencia social essa gestao é descentralizada  adm trasmite execucao de servicos publicos  pj é o INSS tudo sera descentralizado  tudo descentralizado na segurdade social entao questao errada na seguridade serao descentralizadas  

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

  atencao gestao de seguridade é quadripartite  porem custerio é triplice  gestao quadripatite custeio triplise isos eiiii 

• O vídeo da professora Thamiris deixou uma dica excelente:

  GESTÃO é quadripartite, o CUSTEIO é tríplice (não entram os aposentados).

• Principios ou objetivos da seguridade social: (USE DIU CARAi)

  U - UCA (universidade catolica argentina) - UNIVERSALIDADE COBERTURA E ATENDIMENTO

  S - SDBS (soldado brasileiro) - SELETIVIDADE DISTRIBUITIVDADE BENEFICIOS E SERVIÇOS

  E - EFPC (esporte fortaleza porra clube) - EQUIDADE FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO

  D - DBF - DIVERSIDADE BASE FINANCIAMENTO 

  I - IRREVB - IRREDUTIBILIDADE VALORES BENEFICIOS

  U - UEBS (universidade de brasilia) - UNIFORMIDADE E EQUIVALENCIA BENEFICIOS E SERVIÇOS

  CARA - CDDQ - CARATER DEMOCRATICO, DESCENTRALIZADO, GESTÃO QUADRIPARTITE

   

  *obs: fortaleza é pq eu lembro que meu time está péssimo uahuahau

• Acrescentando...

  Este princípio  de equidade na forma de participação no custeio é válido somente pra a Previdência Social, visto que é a única com caráter contributivo. 

• Pessoal, só uma dica - mnemônicos são chaves de memória - para algo já estudado na doutrina para abrir uma base de dados que você já possui -  não podem ser extensos demais senão perdem a função - e vira decoreba. Não são a solução final - a magia se dá com abdicação, suor e lágrimas... força guerreiros !

• Certíssimo!

  Seguridade social se ramifica em 3 galhos:

  1 - Assistência Social

  2 - Saúde

  3 - Previdência Social

  Equidade na forma de participação no custeio se dá apenas à previdência social.

• Certo.

  Para solucionar a presente questão, bastaria o(a) candidato(a) ter em mente o teor do art. 194 da Constituição. Vamos a ele:

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I – universalidade da cobertura e do atendimento;

  II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V – equidade na forma de participação no custeio;

  VI – diversidade da base de financiamento;

  VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

  Só com isso você já veria que o item está correto. No entanto, apresentarei mais uma informação, para você não trocar alhos com bugalhos: a gestão da Seguridade Social é quadripartite (trabalhadores + empregadores + aposentados + Governo), ao passo que o custeio é tripartite, uma vez que os aposentados não contribuem para o RGPS.

  Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes

• A questão refere-se ao texto do art. 194, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, trazendo dois dos princípios nele enumerados, conforme destacado a seguir. Vejamos:

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  ...

  V - equidade na forma de participação no custeio;

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 

   

  Resposta: Certa

• confusão com os regimes... RGP x Estatutário

  Se alguém tiver a mesma dúvida que eu....

  Inicialmente, eu tive a seguinte dúvida:

  "Aposentados e pensionistas não custeiam a previdência?

  Colega mvb analista postou: GESTÃO é quadripartite, o CUSTEIO é tríplice (não entram os aposentados)" ???

  Lendo a CF, percebi que

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;      

  No regime estatutário, aposentados e pensionistas contribuem.

• Grande parte das questões relacionadas ao tema exigem do candidato somente o conhecimento dos princípios.

  Ademais, o enunciado pode se referir aos princípios ou aos objetivos, ambos estarão se referindo ao mesmo rol.

  A questão cita corretamente os princípios constantes no art. 194, parágrafo único, incisos V e VII, da CF, de 1988. Observe: 

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  [...]

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  [...]

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  Portanto, a questão está correta.

  Resposta: CERTO.

• Art194: Equidade na forma de participação e custeio = quem ganha mais contribui mais, quem ganha menos contribui menos.

• Embora a questão tenha abordado 2 princípios da seguridade social: equidade na forma de participação no custeio e caráter democrático e descentralizado da administração. O examinador tentou confundi um pouco no início falando sobre o serviço público. Na verdade 'a logística toda" tanto o serviço público quanto o privado deve-se orientar na estruturação da seguridade social, pois no serviço público há aqueles que são regidos pela CLT, não sendo efetivos e estáveis.

• SICUDEU :P

  Seletividade e distributividade dos benefícios e serviços

  Irredutibilidade do valor dos benefícios

  Caráter democrático e descentralizado da adm

  Universalidade da cobertura e atendimento

  Diversidade da base financiamento

  Equidade na forma de participação de custeio

  Uniformidade e equivalência urbana e rural

Questão 2179915

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

Em relação aos objetivos da assistência social, assinale a afirmativa correta.

• A. A promoção da integração ao mercado de trabalho e a descentralização das atividades assistenciais;
• B. O amparo às crianças e adolescentes carentes e a promoção da integração ao mercado de trabalho.
• C. A proteção à família e a participação da comunidade nas decisões relativas à assistência social.
• D. A proteção à velhice e o atendimento integral de suas necessidades.
• E. A proteção à maternidade e a preservação dos direitos da paternidade.

Gabarito: B

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

  ---------------------------------------------------------

  CF 88, Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  ---------------------------------------------------------

  Você é o criador de seu próprio mérito.

• Da Seguridade Social

  Seção IV    
  Da Assistência Social

   

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

          

         I -  a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

   

          II -  o amparo às crianças e adolescentes carentes;

   

          III -  a promoção da integração ao mercado de trabalho;

          

           IV -  a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

         

           V -  a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

• Da Seguridade Social

  Seção IV    
  Da Assistência Social

   

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

          

         I -  a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

   

          II -  o amparo às crianças e adolescentes carentes;

   

          III -  a promoção da integração ao mercado de trabalho;

          

           IV -  a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

         

           V -  a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

• Em relação aos objetivos da assistência social, assinale a afirmativa correta.

   a)

  A promoção da integração ao mercado de trabalho e a descentralização das atividades assistenciais; SEM PREJUÍZO DAS ATIVIDADES SOCIOASSISTENCIAIS.

   b)

  O amparo às crianças e adolescentes carentes e a promoção da integração ao mercado de trabalho.

   c)

  A proteção à família e a participação da comunidade nas decisões relativas à assistência social.

   d)

  A proteção à velhice e o atendimento integral de suas necessidades.

   e)

  A proteção à maternidade e a preservação dos direitos da paternidade.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre assistência social.

  A- Incorreta. Não há menção à descentralização das atividades essenciais. Art. 203, CRFB/88: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; (...)".

  B- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 203: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza".

  C- Incorreta. Não há menção à participação da comunidade nas decisões relativas à assistência social. Art. 203, CRFB/88: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (...)".

  D- Incorreta. Não há menção ao atendimento integral das necessidades. Art. 203, CRFB/88: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (...)".

  E- Incorreta. Não há menção à preservação dos direitos da paternidade. Art. 203, CRFB/88: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

Questão 2300938

• Banca: IBFC
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - EBSERH - Técnico em Análises Clínicas - (HUGG-UNIRIO); IBFC - 2017 - EBSERH - Técnico em Citopatologia - (HUGG-UNIRIO); IBFC - 2017 - EBSERH - Técnico em Enfermagem (HUGG-UNIRIO); IBFC - 2017 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - Saúde do Trabalhador - (HUGG-UNIRIO); IBFC - 2017 - EBSERH - Técnico em Farmácia - (HUGG-UNIRIO); IBFC - 2017 - EBSERH - Técnico em Necrópsia - (HUGG-UNIRIO); IBFC - 2017 - EBSERH - Técnico em Radiologia (HUGG-UNIRIO); IBFC - 2017 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal (HUGG-UNIRIO)
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social

Segundo a Constituição, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Considerando os objetivos da seguridade social, expressos na Constituição, assinale a alternativa correta.

• A. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo
• B. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais
• C. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
• D. Participação da comunidade
• E. Gratuidade

Gabarito: C

Comentários

• Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - equidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

• Bizu pra memorizar: UNI UNI SEI DICA

   

  UNIversalidade da cobertura e do atendimento;

  UNIformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  Equidade na forma de participação no custeio;

  Irredutibilidade do valor dos benefícios;

  DIversidade da base de financiamento;

  CAráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

• a) (SAÚDE)   só lembrar do SUS (sistema ÚNICO de saúde)

  Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. (CF 88 ART. 196 I)

  -

   b)(SAÚDE) de có você sabe os da previdência, ja sabe que citou a assistência no próprio princípio...só pode ser da Saúde.

  Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais  (CF 88 ART. 196 II)

  - 

  c) 

  Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

  -

  CF88

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  -

   d) (SAÚDE)Participação da comunidade (todos tem, mas tem um que tem positivado "participação da comunidade"(sentido literal))

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  III - participação da comunidade. 

  e) (SAÚDE/ASSISTÊNCIA SOCIAL)

  Gratuidade 

  -

  Não tenha preguiça de ler a lei, bom dia!

• Na verdade a resposta está contida no art. 198 da CF.

• Acho que é importante estar atento que quando a questão fala de objetivos da seguridade é o art 194 par. único -incisos de I a VII; já quando a questão trata de diretrizes do SUS , a resposta está no 198, I,II,III.

  Pra frente, como diz o professor Clóvis, para trás , nem para tomar impulso

• LETRA C CORRETA 

  CF/88

   Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

• GABARITO C

   

  CAPÍTULO II
  DA SEGURIDADE SOCIAL
  Seção I
  DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  Princípios Constitucionais ou Objetivos (normas programáticas):

  Solidariedade: obrigação dos contribuintes a verterem parte de seus patrimônios para o sustento do regime protetivo, mesmo que nunca tenha a oportunidade de usufruir dos benefícios e serviços oferecidos;
  I – universalidade da cobertura e do atendimento: todos devem estar cobertos pela proteção social. Porém, no caso da previdência social, que é regime contributivo de filiação obrigatória para os que exercem atividade remunerada lícita, essa universalidade é subjetiva, pois se refere apenas ao sujeito da relação jurídica previdenciária, seja ele segurado ou seu dependente;
  II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais: qualquer diferenciação entre os benefícios e serviços entre essas classes deve estar prevista no próprio texto constitucional.
  III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços: tais prestações devem ser fornecidas apenas a quem realmente necessite, desde que se enquadrem nas situações que a lei definir. Este princípio é uma espécie de contrapeso do Princípio da Universalidade da cobertura, pois apesar de a previdência precisar cobrir todos os riscos sociais existentes, os recursos não são ilimitados, impondo à administração pública a seleção dos benefícios e serviços a serem prestados, com base na relevância dos riscos sociais;
  IV – irredutibilidade do valor dos benefícios: irredutibilidade do valor nominal do benefício, ou seja, não pode o benefício sofrer redução. Porém isso não significa que será na mesma proporção do salário mínimo:
  Art. 7, IV da CF1988 – salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
  V – eqüidade na forma de participação no custeio: justiça no caso concreto, logo, deve-se cobrar mais contribuições de quem tem maior capacidade de pagamento.
  VI – diversidade da base de financiamento: são fontes de contribuição da seguridade social: governo, empresas e segurados;
  VII – caráter democrático e descentralizado da administração: mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

   

   

  Para haver progresso, tem que existir ordem.
  DEUS SALVE O BRASIL.
  whatsApp: [phone]

• Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

   

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

•  

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

   

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: 

   

  I - Universalidade da Cobertura

  -Objetiva/Riscos Sociais

   

  I-Universalidade do Atendimento

  -Subjetiva/Pessoas

   

  II -Uniformidade/Equivalência dos benefícios

  -Necessidade do Valor Pecuniário Econômico entre a População Urbana/Rural 

  II-Uniformidade/Equivalência dos  Serviços

  Servições= Bem Imaterial

  -Qualidade do Serviço Prestado a todas as Populações

   

  III - Seletividade e na prestação de serviços

  -Deve Selecionar os Riscos Sociais que Maior Sofrimento Causar para a População

   

  III-Distribuição na Prestação dos Serviços

  -Distribuidor de Renda

   

  IV - Irredutibilidade do Valor dos benefícios;

   

  -CF________________________________>Valor Normal e Real

  -STF_______________________________>Valor Nominal

  -Não te Redução no seu Valor

   

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  -Igualdade Material a que respeita a Diferença

  -Cada Pessoa Contribui Conforme sua Capacidade

   

  VI - diversidade da base de financiamento;

  -Seguridade terá Varias Fontes de Financiamento e Custeio

   

  VII -Carater Democratico e Gestão Quadripartite

  -Democrático

  -Descentralizado

  -Gestão Quadripartite

  -Trabalhadores

  -Empregadores

  -Aposentados

  -Governo

   

  Gabarito: C

  Bons Estudos ;)

• Letra C

  Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 194 da Constituição Federal de 1988.
  - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

   

  ​"O segredo do sucesso é a constância do propósito"

• GABARITO: LETRA C

  DA SEGURIDADE SOCIAL

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  FONTE: CF 1988

• Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes

  objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - equidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

• Gabarito: C

  Art. 194. A seguridade compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  → Universalidade da cobertura e do atendimento.

  → Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

  → Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

  → Irredutibilidade do valor do benefícios.

  → Equidade na forma de participação no custeio.

  → Diversidade na base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

  → Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentos e do Governo nos órgãos colegiados.

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  →Descentralização, com direção única em cada governo;

  → Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízos dos serviços assistenciais;

  → Participação da comunidade.

• a) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo -> DIRETRIZ DO SUS.

  b) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais -> DIRETRIZ DO SUS.

  c) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais -> GABARITO.

  d) Participação da comunidade -> DIRETRIZ DO SUS.

  e) Gratuidade

• DICA OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL : Terminam com DADE, Exceto o inciso VII

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - equidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.

• " Universalizei Uniformemente: Solucionei irredutivelmente a equidade, a diversidade e o caráter democrático."

• FILHA DA MÃE, misturou objetivos com as diretrizes.

• DICA: OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL TERMINAM EM "DADE", EXCETO O INCISO VII.

• A questão exige conhecimento acerca da teoria dos direitos fundamentais, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a Correta:

  a) Incorreta. A Administração será exercida de forma quadripartite (e não com direção única). (art. 194, Parágrafo, único, VII, CF)

  “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  [...] VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.”        

  b) Incorreta. Esta é uma diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS. (art. 198, II, CF)

  “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:   

  [...] II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;”

  c) Correta.  A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços é um dos objetivos da seguridade social. (art. 194, parágrafo único, II, CF)

  “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  [...] II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;”

  d) Incorreta. Esta é uma diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS. (art. 198, III, CF)

  “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:   

  [...] III - participação da comunidade.”

  e) Incorreta. Gratuidade não consta no rol dos objetivos da seguridade social (art. 194, CF)

  GABARITO DA MONITORA: LETRA “C”

Questão 2335984

• Banca: FUNECE
• Órgão: UECE
• Ano: 2017
• Provas: FUNECE - 2017 - UECE - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

Quanto à assistência social, englobada pela Seguridade Social, assinale a afirmação verdadeira.

• A. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependente de contribuição à seguridade social.
• B. As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera estadual e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas federal e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
• C. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.
• D. A assistência social tem como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Gabarito: D

Comentários

• A) ERRADA.

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social (...).

   

  B) ERRADA. A coordenação e normas gerais competem ao governo federal.

  Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão (...) organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

   

  C) ERRADA. Podem vincular até cinco décimos por cento, não cinco por cento.

  Art. 204, parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida (...)

   

  D) CORRETA.

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tâ-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

   

  Gabarito: alternativa D (os artigos citados são da CF/88).

   

  Bons estudos! ;)

•  

  Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão (...) organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

• Gabarito: D

   

  CF/88

  a) ERRADA - Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

   

  b) ERRADA - Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

   

  c) ERRADA - Art. 204.- Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:       

   

  d) CERTA - Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  (...)

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Art. 203, CF. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  B. ERRADO.

  Art. 204, CF. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

  C. ERRADO.

  Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: 

  D. CERTO.

  Art. 203, CF. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

Questão 2356651

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: CFESS
• Ano: 2017
• Provas: CONSULPLAN - 2017 - CFESS - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

“A Constituição Federal, Capítulo II – Da Seguridade Social; Seção I – Disposições Gerais, em seu Art. 194 afirma que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”

De acordo com o Parágrafo único. “Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo”:

• A. Participação da comunidade.
• B. Diversidade da base de financiamento.
• C. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
• D. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

  Os itens A, C e D se referem a diretrizes da saúde que estão no art 195 da CF.

• Clássica...

• Venha INSS!

• A questão exige conhecimento acerca da ordem social/seguridade social, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

  a) Incorreta. Esta se trata de uma diretriz do SUS (art. 198, III, CF), e não um objetivo da seguridade social.

  “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:    

  [...] III - participação da comunidade.”

  b) Correta. A diversidade da base de financiamento é um dos objetivos na organização da seguridade social (art. 194, parágrafo único, VI, CF)

  “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  [...] VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;”

  c) Incorreta. Esta se trata de uma diretriz do SUS (art. 198, I, CF), e não um objetivo da seguridade social.

  “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:    

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; [...]”

  d) Incorreta. Esta se trata de uma diretriz do SUS (art. 198, II, CF), e não um objetivo da seguridade social.

  “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:   

  [...] II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;”

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre seguridade social. 

  A– Incorreta - A alternativa não apresenta objetivo da seguridade, mas uma diretriz do SUS. Art. 198, CRFB/88: "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) III - participação da comunidade. (...)”.

  B– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 194: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (...)”

  C- Incorreta - A alternativa não apresenta objetivo da seguridade, mas uma diretriz do SUS. Art. 198, CRFB/88: "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (...)”.

  D- Incorreta - A alternativa não apresenta objetivo da seguridade, mas uma diretriz do SUS. Art. 198, CRFB/88: "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

Questão 2519290

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista Jurídico Previdenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

Considerando o que prevê a Constituição Federal de 1988 no tocante à organização da Seguridade Social, é correto afirmar que

• A. sua gestão será de competência exclusiva da União Federal, através da sua autarquia INSS, que centralizará a administração dos recursos para o custeio da Seguridade Social.
• B. a administração dos recursos será centralizada pelo Governo Federal, mas sua gestão obedecerá a critérios democráticos, de forma quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
• C. tanto a gestão quanto a administração dos recursos da Seguridade Social obedecerá a critérios democráticos, mediante a observância do princípio da tripartição, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
• D. serão observados critérios democráticos e descentralizados da administração de recursos, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
• E. a universalidade de cobertura e do atendimento é um dos objetivos tanto da promoção do direito à saúde como da garantia de benefícios da assistência social, mas não alcança a previdência social que depende de regras próprias e fontes de custeio previamente estabelecidas em lei.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Errado, a gestão será democrática e quadripartite
  
  B) Errado, na verdade a seguridade social terá administração descentralizada
  
  C) A gestão da seguridade observará parâmetros quadripartites, e não tripartites
  
  D) CERTO: Art. 194 Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos
  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados
  
  E) a universalidade de cobertura e do atendimento é um dos objetivos da Seguridade Social, de modo que abrange tanto a saúde, como a assistencia e a previdência social;
  
  bons estudos

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

   

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.    

• Olá pessoal! aqui temos uma questão que cobra um conhecimento sobre seguridade social. Basicamente, temos que procurar a alternativa correta. Vejamos os erros das alternativas:
  
  a) Como se pode notar no inciso VII, do art.194, a gestão será descentralizada e quadrapartide, estando errada em dizer que será centralizada na União. ERRADA;
  
  b) mais uma vez, conforme o mesmo inciso VII, do art.194, o erro se encontra em dizer que a administração dos recursos será centralizada, quando na verdade, será descentralizada. ERRADA;
  
  c) já essa alternativa, também relativa ao inciso VII do art.194, tem seu erro no que se refere ao dito como princípio da tripartição, uma vez que o referido artigo cita gestão quadripartite. ERRADA;
  
  e) aqui o erro se encontra em falar que a universalidade não alcança a previdência social. O caput do art. 194 aponta que a seguridade social engloba: previdência, saúde e assistência social. O parágrafo único do referido artigo, em seu inciso I, declara o princípio da universalidade para a seguridade social, logo, inclui toda ela, inclusive a previdência. ERRADA;
  
  GABARITO LETRA D) conforme o art. 194, VII.
  

Questão 2519305

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista Jurídico Previdenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

Sobre a Assistência Social a Constituição Federal de 1988 prevê:

• A. Será organizada com base na descentralização político-administrativa, sendo que os seus benefícios serão concedidos independentemente de contribuição à seguridade social.
• B. Não se enquadra, dentre os seus objetivos, a proteção à maternidade, que fica sob a responsabilidade concomitante da previdência social e da saúde pública.
• C. Constitui obrigação dos Estados e Distrito Federal destinar recursos de sua receita tributária para financiar programas de inclusão social.
• D. As ações sociais direcionadas a promover à integração ao mercado de trabalho devem partir exclusivamente da esfera federal, tanto na sua formulação, como na execução dos programas, eis que se trata de competência privativa da União.
• E. A proteção à infância e adolescência, por haver legislação específica (Estatuto da Criança e Adolescente), não constitui objetivo da assistência social, sendo cuidada pelo Sistema Único de Saúde.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social

  Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social

   

  B) Art. 203 I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
  
  C) Art. 204 Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida (...)
  
  D) Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes
  II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
  
  E) Art. 203 II - o amparo às crianças e adolescentes carentes
  
  bons estudos

• Acredito que a justificativa do item D está no art. 203, III c/c 204, I da CF/88. A promoção da integração do mercado de trabalho é um dos objetivos da assistência social que, segundo art. 204 terá como diretriz a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social. Ou seja, não se restringe à esfera federal.

   

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

• ESQUEMA - ASSISTÊNCIA SOCIAL  ------- ( ART 203  E 204 CF)------ORDEM SOCIAL

  1)Prestada a quem dela necessitar, INDEPENDENTE de contribuição a seguridade social.

  2) Objetivos:

  * Proteção, família, maternidade, infância, adolescência e velhice.

  *Amparo as crianças e adolescentes carentes

  *Promoção da integração ao mercado de trabalho

  *Habilitação e Reabilitação das pessoas portadoras de Deficiencia e a promoção de sua integração a vida comunitaria

  *Garantia de Salário Mínimo  -----Pessoas com Deficiência e Idoso ( Comprovem que não possuem meios de provas a própria manutenção ou tê-lo provido pela família)

  3) Recursos: Seguridade Social

  4)Facultado aos Estados e DF vincular a programa de apoio à inclusão social cinco décimos % de sua receita tributária LÍQUIDA. 

  * VEDADO :

  a) Despesa com Pessoal

  b) Serviço da Dívida

  c) Qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiadas.

   

   

• Sacanagem colocaram seguridade social Que e a previdência a assistência e saúde, deviam ter colocado assistência social

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

   

  ARTIGO 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

   

  I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

• A) Será organizada com base na descentralização político-administrativa, sendo que os seus benefícios serão concedidos independentemente de contribuição à seguridade social. CORRETO.

  A letra A é o gabarito da questão.

  Conforme o art. 204, caput, inciso I, da CF/88, a descentralização político-administrativa é uma das diretrizes da assistência social, assim como a participação da população. Observe:

  Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

  II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

  B) Não se enquadra, dentre os seus objetivos, a proteção à maternidade, que fica sob a responsabilidade concomitante da previdência social e da saúde pública. ERRADO.

  A alternativa B está incorreta, porque a proteção à maternidade constitui objetivo da assistência social, com previsão no art. 203, caput, inciso I, da CF/88. Veja:

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  C) Constitui obrigação dos Estados e Distrito Federal destinar recursos de sua receita tributária para financiar programas de inclusão social. ERRADO.

  O correto seria: É FACULTADO aos Estados e Distrito Federal destinar recursos de sua receita tributária para financiar programas de inclusão social.

  Veja o art. 204, parágrafo único, da CF/88:

  Art. 204 [...]

  Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  D) As ações sociais direcionadas a promover à integração ao mercado de trabalho devem partir exclusivamente da esfera federal, tanto na sua formulação, como na execução dos programas, eis que se trata de competência privativa da União. ERRADO.

  A alternativa D trata da diretriz prevista no art. 204, caput, inciso I, da CF/88.

  A elaboração de normas gerais cabe à esfera federal; a execução dos programas, por sua vez, cabe às esferas estaduais, às municipais e às entidades beneficentes e de assistência social.

  Veja o fundamento da alternativa:

  Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

  E) A proteção à infância e adolescência, por haver legislação específica (Estatuto da Criança e Adolescente), não constitui objetivo da assistência social, sendo cuidada pelo Sistema Único de Saúde. ERRADO.

  Embora possua legislação específica, a proteção à infância e à adolescência constitui objetivo da assistência social. Observe, novamente, o art. 203, da CF/88:

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  Resposta: A

• A) Será organizada com base na descentralização político-administrativa, sendo que os seus benefícios serão concedidos independentemente de contribuição à seguridade social. CORRETO.

  Já temos nossa resposta. A descentralização político-administrativa é uma das diretrizes da assistência social. Ademais, referido ramo não depende de contribuição.

  B) Não se enquadra, dentre os seus objetivos, a proteção à maternidade, que fica sob a responsabilidade concomitante da previdência social e da saúde pública. ERRADO.

  A proteção à maternidade é um dos objetivos da seguridade social, conforme o art. 203, inciso I.

  C) Constitui obrigação dos Estados e Distrito Federal destinar recursos de sua receita tributária para financiar programas de inclusão social. ERRADO.

  Na verdade, constitui uma FACULDADE dos Estados e do Distrito Federal.

  Art. 204 [...]

  Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

  I - despesas com pessoal e encargos sociais;

  II - serviço da dívida;

  III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

  D) As ações sociais direcionadas a promover à integração ao mercado de trabalho devem partir exclusivamente da esfera federal, tanto na sua formulação, como na execução dos programas, eis que se trata de competência privativa da União. ERRADO.

  A elaboração de normas gerais cabe à esfera federal; a execução dos programas, por sua vez, cabe às esferas estaduais e às municipais, bem como às entidades beneficentes e às de assistência social.

  E) A proteção à infância e adolescência, por haver legislação específica (Estatuto da Criança e Adolescente), não constitui objetivo da assistência social, sendo cuidada pelo Sistema Único de Saúde. ERRADO.

  Embora possua legislação específica, a proteção à infância e adolescência constitui objetivo da assistência social. Observe, novamente, o art. 203:

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho

  IV - a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  Resposta: A

  Fonte: Jessica Christina | Direção Concursos

• A questão trata de Ordem Social.
  
  Sobre a Assistência Social a Constituição Federal de 1988 prevê:
  
  A) Será organizada com base na descentralização político-administrativa, sendo que os seus benefícios serão concedidos independentemente de contribuição à seguridade social.
  
  CORRETO.
  
  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...]
  
  Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
  
  B) Não se enquadra, dentre os seus objetivos, a proteção à maternidade, que fica sob a responsabilidade concomitante da previdência social e da saúde pública.
  
  ERRADO.
  
  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
  
  C) Constitui obrigação dos Estados e Distrito Federal destinar recursos de sua receita tributária para financiar programas de inclusão social.
  
  ERRADO.
  
  Art. 204. [...] Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: [...]
  
  D) As ações sociais direcionadas a promover à integração ao mercado de trabalho devem partir exclusivamente da esfera federal, tanto na sua formulação, como na execução dos programas, eis que se trata de competência privativa da União.
  
  ERRADO.
  
  Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
  
  E) A proteção à infância e adolescência, por haver legislação específica (Estatuto da Criança e Adolescente), não constitui objetivo da assistência social, sendo cuidada pelo Sistema Único de Saúde.
  
  ERRADO.
  
  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
  
  GABARITO DO PROFESSOR: Letra A.
  
  
  

Questão 2519308

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista Jurídico Previdenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

Conforme estatuído na Constituição Federal de 1988, as ações realizadas pelos Poderes Públicos em prol da Seguridade Social visam a assegurar exclusivamente direitos atinentes a

• A. saúde, educação e previdência social.
• B. educação, segurança pública e assistência social.
• C. saúde, previdência e assistência social.
• D. cultura, saúde e assistência social.
• E. previdência pública e assistência social.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  CF
  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social
  
  bons estudos

• GABARITO:C
  
   

  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
  
   

  DISPOSIÇÕES GERAIS

  
  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. [GABARITO]

  
  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

   

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  
  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  
  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  
  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

   

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  
  VI - diversidade da base de financiamento;

  
  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 

• Seguridade Social = PAS

  Previdência

  Assistência

  Saúde

• Gabarito: Letra C

  Resposta:

  CF, Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Seguridade Social = Previdência + Assistência + Saúde

  Macete: SS = P + A + S

• FCC fazendo questão assim em 2017 ?

  Desconheço essa FCC.

• Gabarito C

   

  A seguridade social compreende ....à saúde, à previdência e à assistência social

   

  Bons estudos

   

   

• Seguridade Social = previdencia + assistencia + saude = PAS

• GABARITO: C

   

  SAÚDE,PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL

• Resposta: Letra C
   

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

   

  ​"O segredo do sucesso é a constância do propósito"

   

• GABARITO: C

  Seguridade Social: Trata de ações cujo objetivo é a garantia dos direitos relativos a : PAS

  PREVIDÊNCIA SOCIAL: destina-se aos trabalhadores. EXIGE CONTRIBUIÇÃO prévia.

  ASSISTÊNCIA SOCIAL: para quem necessitar. INDEPENDE de CONTRIBUIÇÃO

  SAÚDE: para todos. INDEPENDE de CONTRIBUIÇÃO

• saúde-lei 8080

  previdência-contribuições

  assistência:para ser utilizada quando há necessidade

• Esperando uma questão dessa na minha prova... 

• PAS com S. :D

• Conforme estatuído na Constituição Federal de 1988, as ações realizadas pelos Poderes Públicos em prol da Seguridade Social visam a assegurar exclusivamente direitos atinentes

  a) saúde, educação e previdência social. 

  b) educação, segurança pública e assistência social. 

  c) saúde, previdência e assistência social. (art. 194 CF/88).

  d) cultura, saúde e assistência social. 

  e) previdência pública e assistência social. 

   

• NEM TODOS OS DIREITOS SOCIAIS (2ª DIMENSÃO OU GERAÇÃO) ESTÃO ABRANGIDOS PELA SEGURIDADE.

• "pas"

• Gabarito Letra C
  
  CF
  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

   

  P revidência

  A ssitência Social

  S aúde

• GABARITO C.

  rs muito fácil.

  
  

• FCC quando põe uma questão dessa dá até medo de responder. rsrsrs

• P revidência

  A ssitência Social

  S aúde

• pra não zerar.

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

• Conforme o art. 194, a resposta correta é a alternativa C.

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Resposta: C

• A questão trata de Ordem Social.
  
  Conforme estatuído na Constituição Federal de 1988, as ações realizadas pelos Poderes Públicos em prol da Seguridade Social visam a assegurar exclusivamente direitos atinentes a ........
  
  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
  
  ...... C) saúde, previdência e assistência social.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: Letra C.
  
  

Questão 2638489

• Banca: AOCP
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

A assistência social está prevista na Constituição Federal, dentro do Título “Ordem Social”. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

• A. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
• B. A assistência social tem por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, exceto a velhice.
• C. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, exclusivamente.
• D. As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas à esfera estadual.
• E. É obrigação dos Estados e do Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até seis décimos por cento de sua receita tributária líquida.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: Letra A 

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; Letra B

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195 , além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: Letra C

  I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; Letra D

  II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

  Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: LETRA E

  CORRETA LETRA A 

• Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

          I -  a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

          II -  o amparo às crianças e adolescentes carentes;

          III -  a promoção da integração ao mercado de trabalho;

          IV -  a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

          V -  a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

• Correta ''A''

   

• Para entender tudo disto, vejam os vídeos do professor Eduardo Tanaka da editora atualizar, depois das vídeos aulas ficou melhor a resolução dos exercícios

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada à ordem social. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

  
  

  Alternativa “a": está correta. Conforme art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...]

  Alternativa “b": está incorreta. Inclui a velhice. Conforme art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
  

  
  

  Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: [...].

  
  

  Alternativa “d": está incorreta. Na verdade, são organizadas com base na descentralização. Conforme art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

  
  

  Alternativa “e": está incorreta. Trata-se de faculdade e não obrigação. Conforme art. 204, Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: [...]

  
  

  Gabarito do professor: letra a.

• Puts! Vi essa questão hoje no instagram, caso o contrário teria errado. Por isso eu sempre digo, sigam instagram de questões ou de pessoas que percorrem o mesmo caminho que o seu.

• A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social: Artigo 203.

• Errei de bobeira

  Nossa CF/88 é uma das mais bem elaboradas do mundo e ela não desampara ninguém nem brasileiro e nem estrangeiro.

Questão 2672272

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

A Constituição Federal brasileira garante o recebimento de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal benefício está relacionado constitucionalmente à área de

• A. direitos humanos.
• B. trabalho e emprego.
• C. educação.
• D. beneficência.
• E. assistência social.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra e).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

  DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

   

   

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

   

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

   

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.

  Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. (LOAS)

  Art. 2o  A assistência social tem por objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

  I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

  .....................................................

  e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

• Dando aquela complementada dos brother:

  Lei 8.742/93 Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

  Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no art. 203, V, da CF, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais. Somente o estrangeiro com residência fixa no País pode ser auxiliado com o benefício assistencial, pois, inserido na sociedade, contribui para a construção de melhor situação social e econômica da coletividade. De igual modo, somente o estrangeiro em situação regular no País pode se dizer beneficiário da assistência social. Isso significa que os estrangeiros que estejam irregulares não terão direito ao benefício pelo fato de não terem atendido às leis brasileiras, fato que, por si só, demonstra a ausência de noção de coletividade e de solidariedade a justificar a tutela do Estado. STF. Plenário. RE 587970/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19 e 20/4/2017 (repercussão geral) (Info 861).

• CF

   

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

   

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

   

  GAB. E

• SEGURIDADE SOCIAL:

   

  PREV: CONTRIBUIÇÃO.                                     EX: APOSENTADORIA POR IDADE.

  ASSISTENCIA SOCIAL: QUEM NECESSITA          EX: LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE E IDOSO.

  SAÚDE: TODOS                                                   EX: ATENDIMENTO NO SUS.

   

• Falando em salário>

   

  Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

   

      § 3o  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

   

          § 5o  Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.   

• Gabarito EEEE

  Assistência Social !

• BPC LOAS

• GABARITO: E.

   

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

   

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

• GABARITO: LETRA E

  Seção IV

  DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  FONTE: CF 1988

• GABARITO LETRA E

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

  ARTIGO 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

• A questão trata do Benefício de Prestação Continuada, referido benefício está relacionado à área da assistência social. Observe o art. 203, inciso V:

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  Além disso, vale lembrar que, embora seja de caráter assistencial, será pago pelo INSS.

  Resposta: E

• Em 31/08/20 às 22:02, você respondeu a opção E. Você acertou!

  Em 20/07/18 às 09:32, você respondeu a opção E. Você acertou!

  SEGUIMOS FIRMES, FORTES E INSISTENTES ATÉ A NOMEAÇÃO!

  FORÇA GUERREIRO, VOCÊ JÁ VENCEU, SÓ NÃO SABE AINDA!

  FÉ.

Questão 2711416

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-DF
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-DF - Serviço Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

No que se refere à ordem social na CF, julgue o item seguinte.

A assistência social, parte integrante do sistema de seguridade social, será mantida mediante contribuição dos assistidos, a exemplo do que ocorre com a previdência oficial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CF Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

• Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  
  

  I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

  
  

  II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

  
  

  Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: 

  
  

  I - despesas com pessoal e encargos sociais;

  
  

  II - serviço da dívida;

  
  

  III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

  
  

  Bons estudos!!!

• novo sistema de previdência: a previdência oficial kkkkkkkk

• ERRADO 

  CF/88

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

• ERRADO

   

  A assistência social não depende de contribuição do beneficiário.

   

  DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

• independe de contribuição

• Sempre é importante lembrar "Assistência Social, é pra quem dela necessitar e de caráter não contributivo"

• NÃO se contribui, no tocante à assistência.

• essa matéria de ordem social é bom assistirem as aulas do professor Eduardo Tanaka playlist INSS ajuda muito.

• previdência oficial KKKKKKKKKKKKK

• GABARITO: ERRADO

  Seção IV

  DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  FONTE: CF 1988

• Questão exige do candidato conhecimento sobre as Disposições Gerais da Seguridade Social, dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Vejamos o diploma constitucional exigido:

  A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194, CF 88).

  MACETE >>> P - A – S

  P revidência >>> Subsistema Contributivo

  Assistência social >>> Subsistema Não Contributivo

  S aúde >>> Subsistema Não Contributivo

  A alternativa em tela está equivocada. É fato que a assistência social integra o sistema da seguridade social. Contudo, a assistência social possui caráter não contributivo, o que não ocorre com a previdência social, que requer contribuição dos segurados.

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: Errada.

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada à assistência social. Sobre o tema, está errado afirmar que a assistência social, parte integrante do sistema de seguridade social, será mantida mediante contribuição dos assistidos, a exemplo do que ocorre com a previdência oficial. Na verdade, conforme a CF/88, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Nesse sentido:

  
  

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  
  

  Gabarito do professor: assertiva errada.

• retificando:

  A assistência social, parte integrante do sistema de seguridade social, não exigirá contraprestação dos assistidos, diferentemente da previdência social que assim o exige.

• Bizu que aprendi aqui no QC:

  Previdência para quem contribui

  Assistência para quem precisa

  Saúde para todos!

Questão 2714272

• Banca: TRF - 3ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
• Ano: 2018
• Provas: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

Sobre o benefício assistencial previsto no art. 203, V da Constituição Federal e regrado pela Lei nº 8.742/93, é INCORRETO afirmar que:

• A. É devido ao deficiente, assim entendido como aquele incapacitado para a vida independente e para o trabalho, e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
• B. É devido ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou à pessoa com deficiência, mesmo que estes estejam acolhidos em instituição de longa permanência, como por exemplo hospitais públicos ou estabelecimentos congêneres.
• C. É devido, sob o aspecto econômico-financeiro, àquelas pessoas indicadas na Lei e cuja vulnerabilidade social será aferida conforme a renda familiar per capita, que deverá ser inferior a 1/4 do salário mínimo ou, se superior, desde que a miserabilidade do grupo familiar reste demonstrada nos autos, segundo o princípio da persuasão racional, de forma convincente.
• D. É possível a sua implantação no curso do processo, por determinação judicial, mediante o deferimento de tutela provisória de urgência. Ocorre que, revogada esta pela prolação de sentença de improcedência, transitada em julgado ante a não interposição de recurso pelas partes, não há direito do INSS de reaver os valores até então pagos àquele que moveu a demanda, na medida em que prevalece na Jurisprudência a tese da irrepetibilidade dos alimentos, em detrimento de obrigação expressamente disposta no Código de Processo Civil.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO (afirmação incorreta): Letra A 

   

  [...]

  a) É devido ao deficiente, assim entendido como aquele incapacitado para a vida independente e para o trabalho, e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

  [...]

   

  A Alternativa "A" está incorreta (e por isso é o nosso gabarito) porque reproduz o antigo conceito legal de pessoa "deficiente", então previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, em sua redação original.

   

  Hoje, com a redação dada pela Lei nº 13.146/15, o conceito legal foi atualizado:

   

  Lei nº 8.742/93

  Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

  § 1º  Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

  § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

   

  Avante!

• d) É possível a sua implantação no curso do processo, por determinação judicial, mediante o deferimento de tutela provisória de urgência. Ocorre que, revogada esta pela prolação de sentença de improcedência, transitada em julgado ante a não interposição de recurso pelas partes, não há direito do INSS de reaver os valores até então pagos àquele que moveu a demanda, na medida em que prevalece na Jurisprudência a tese da irrepetibilidade dos alimentos, em detrimento de obrigação expressamente disposta no Código de Processo Civil. [✔ O Supremo Tribunal Federal, quando examinou a questão da irrepetibilidade dos benefícios previdenciários recebidos em virtude de tutela antecipada, reafirmou o seu caráter alimentar: "o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar" (STF, ARE 734199 AgR, Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, DJe de 22-09-2014)]

• c) É devido, sob o aspecto econômico-financeiro, àquelas pessoas indicadas na Lei e cuja vulnerabilidade social será aferida conforme a renda familiar per capita, que deverá ser inferior a 1/4 do salário mínimo ou, se superior, desde que a miserabilidade do grupo familiar reste demonstrada nos autos, segundo o princípio da persuasão racional, de forma convincente. [✔ LOAS, Art. 20, §3º: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo”. §8º: “A renda familiar mensal a que se refere o §3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido”. §11: “Para a concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”.      → A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Ao apreciar a ADI 1.232-1/DF, o STF declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da Loas. A decisão do STF, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela Loas. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela Loas e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/1997, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O STF, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993.(RE 567.985, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j. 18-4-2013, P, DJE de 3-10-2013, Tema 27).]

• Gabarito: A

   

  Justificando uma por uma:

   

  a) É devido ao deficiente, assim entendido como aquele incapacitado para a vida independente e para o trabalho, e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. [❌ A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o, em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Na sua redação atual dispõe: LOAS, Art. 20: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. §2º: “Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”].

   

  b) É devido ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou à pessoa com deficiência, mesmo que estes estejam acolhidos em instituição de longa permanência, como por exemplo hospitais públicos ou estabelecimentos congêneres.[✔ LOAS, Art. 20, §5º: “A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito de idoso ou da pessoa com deficiência ao banefício de prestação continuada”.]

• Acredito que pode ser anulada, pois o critério de miserabilidade foi declarado inconstitucional

  Abraços

• Sobre a letra D, considero incorreta tb, pois o entendimento do stj, em recurso repetitivo é que a parte TEM QUE DEVOLVER OS VALORES SIM.

  A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

  • O pressuposto básico do instituto da antecipação de tutela é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (art. 273, § 2º do CPC 1973 / art. 300, § 3º do CPC 2015). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que a decisão não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo que recebeu indevidamente. O argumento de que ele   confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária.

  • Se a pessoa não tinha direito ao benefício, deverá devolver o valor, sob penal de enriquecimento sem causa.

  • O art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 prevê que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição.

  STJ. 1ª Seção. REsp 1.401.560-MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 12/2/2014 (Info 570).

  Comentários do Dizer o Direito.

• Lúcio Weber, concordo que talvez haja anulação, mas certamente não em razão da alternativa C, pois não há erro na assertiva. Mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 4.374/PE e também o RE 567.985/MT), o critério ali previsto (renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo) tem sido considerado pelos Tribunais Superiores como um elemento objetivo que, uma vez atendido, gera uma presunção (relativa ou absoluta – neste ponto há divergência jurisprudencial) de miserabilidade.

   

  Em outras palavras, o que a referida declaração de inconstitucionalidade levou a efeito não foi a extirpação do critério baseado na renda para aferição da condição de necessidade, mas a permissão para que, uma vez extrapolado tal indicativo objetivo, possa o julgador incorporar outros elementos a fim de verificar a real situação de vulnerabilidade social daquele que requer o amparo social. Nos termos da ementa do RE 567.985/MT (julgado em Repercussão Geral, Tema 27), superou-se a intransponibilidade dos critérios objetivos apresentados na legislação .

   

  Jurisprudência do STF: “O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o critério definido pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação da hipossuficiência econômica dos postulantes do benefício assistencial de prestação continuada” (AgRg no ARE 834.476/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 03/03/2015).

   

  Jurisprudência do STJ: “A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de provar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando demonstrada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo” (AgRg no AgRg no AREsp 617.901/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 05/05/2015).

   

  Note que as jurisprudências acima são todas posteriores à declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. É que, nesse caso, o STF utilizou a técnica da declaração sem pronúncia de nulidade, de modo que o § 3º, não obstante reconhecido como inconstitucional, permanece no ordenamento jurídico até que outro ato normativo seja editado para substituí-lo.

   

  Abraços,

  Francisco

   

   

• Letra D) acredito que a colega Ana Ferreira tem razão, a assertiva está incorreta tb.

  Frederico Amado (2017, pp. 220/221) ressalta que havia divergência entre as 1ª e 3ª seções do do STJ sobre a repetibilidade de benefício previd. recebido por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, pacificando-se no julgamento dos Emb. Diverg. no REsp. n. 1086154 (Corte Especial do STJ) o seguinte entendimento: se a revogação da tut. ant. ocorrer nas instâncias ordinárias (sentença e acórdão), deverá devolver as parcelas recebidas; se ocorrer nas instâncias extraordinárias (recursos especial e extraordinário), não haverá restituição das parcelas percebidas.

  No caso, a questão fala de reversão da tut. ant. em sede de sentença, pelo que deveria haver devolução dos valores recebidos. 

• Complementando os comentários anteriores quanto à alternativa "D":

  Segurado do INSS que recebe benefício previdenciário por força de sentença judicial transitada em julgado e que depois é rescindida: ele tem o dever de restituir a quantia?

  Imagine agora a seguinte situação:

  Pedro propõe uma ação contra o INSS pedindo a concessão de um benefício previdenciário.

  O juiz federal julga procedente o pedido, sentença que é mantida em 2ª instância e transitada em julgado.

  O INSS ajuíza, então, uma ação rescisória, que é julgada procedente.

  Ocorre que Pedro recebeu durante vários meses o benefício previdenciário.

  Indaga-se: o segurado terá que devolver a quantia recebida?

  NÃO. Os valores que foram pagos pelo INSS aos segurados por força de decisão judicial transitada em julgado, a qual, posteriormente, vem a ser rescindida, não são passíveis de devolução, ante o caráter alimentar dessa verba e pelo fato de que o segurado recebeu e gastou tais quantias de boa-fé. (AR 3.926/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 11/09/2013).

  Se a decisão já havia transitado em julgado, a fruição do que foi recebido indevidamente está acobertada pela boa-fé, considerando que o segurado poderia supor, de forma legítima, que os valores integraram em definitivo o patrimônio do beneficiário e que não mais iriam ser questionados (AgRg no REsp 126480/CE).

  Desse modo, há uma diferença entre os valores recebidos por força de uma tutela antecipada e aqueles auferidos em decorrência de uma sentença transitada em julgado. (Fonte: Dizer o Direito)

• A alternativa D também deve ser considerada como resposta, pois indica que inexiste direito de o INSS reaver valores pagos em função de tutela de urgência concedida nos autos de processo judicial. Tal afirmação contraria não só o entendimento pacífico do STJ (precedente oriundo de recurso repetitivo) a respeito da matéria, o qual se aplica tanto a benefícios previdenciários, quanto assistenciais, mas também o art. 115, §3º da Lei 8.213/91.

   

  Vale ressaltar que o Enunciado 51 da Súmula da TNU (Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento) foi cancelado em 30.08.2017 (DJe 20/09/2017), no intuito de seguir o entendimento do STJ sobre a matéria.

  Assim sendo, observem-se o dispositivo legal e os precedentes mencionados acima:

  Art. 115.  Podem ser descontados dos benefícios: (...)

  § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.  (Incluído pela Lei nº 13.494, de 2017)

  PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, POSTERIORMENTE REVOGADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. POSSIBILIDADE.

  1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos (renda familiar e estudo social), concluiu pela ausência de comprovação da miserabilidade, para fins de concessão do benefício assistencial ao idoso (art. 20, caput e parágrafos, da Lei 8.742/93).

  2. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

  3. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe 13/10/2015, assentou a tese de que é legítimo o desconto de valores pagos aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social- RGPS, em razão do cumprimento de decisão judicial posteriormente cassada.

  4. Agravo Interno a que se nega provimento.

  (AgInt no REsp 1566724/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016)

• A questão não foi anulada. Gabarito mantido como A.

  http://www.trf3.jus.br/documentos/roco/XIX_CONCURSO/1a_Etapa_-_Edital_de_Divulgacao_do_Gabarito__apos_recursos.pdf

   

  Precisa dizer mais?

• Eh, senhores, nem concursos "de alto nível" estão seguros de erros crassos...

• Pessoal, a letra "D" está correta, conforme a jurisprudência do TRF3.

  Veja que a questão trata de LOAS, benefício ASSISTENCIAL, e não previdenciário, este objeto do REsp repetitivo.

  APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA.  INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
  1. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93.
  2. Perícia médica indica a presença de incapacidade parcial e permanente para o trabalho.
  3. Hipossuficiência da parte autora não comprovada. O estudo social indica que a autora reside em situação confortável, não configurando o estado de miserabilidade.
  4. Tutela antecipada revogada. Desnecessária a devolução dos valores. Inaplicabilidade do decidido no REsp nº 1401560/MT aos benefícios assistenciais..
  5. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese do §3º do artigo 98 do CPC/2015.
  6. Apelação provida. 
  (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA,  Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2238211 - 0013914-92.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 26/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/04/2018 )
                                      

• A MEU VER, A LETRA C TAMBÉM ESTÁ ERRADA

• Para tentar ajudar aqueles que, assim como eu, consideraram a assertiva "d" incorreta:

   

  A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou procedente a ação civil pública movida pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) e pelo Ministério Público Federal (MPF) para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixe de exigir a devolução dos benefícios previdenciários e assistenciais concedidos por decisões que venham a ser revogadas em processos judiciais. O colegiado do TRF3 analisou recursos interpostos pelo MPF e pelo INSS contra a sentença de primeiro grau, que já havia atendido ao pedido dos autores da ação.

   

  A Segunda Turma acatou ainda o pedido do MPF em seu recurso para que os efeitos da sentença não se restrinjam à jurisdição do TRF da 3º Região e estendeu os seus efeitos ao âmbito nacional.

   

  Ação Civil Pública nº 0005906-07.2012.4.03.6183/SP

   

  FONTE: https://trf-3.jusbrasil.com.br/noticias/216475912/trf3-decide-que-inss-nao-podera-cobrar-beneficios-recebidos-por-liminares-revogadas

• Ao meu ver estamos diante do famoso "OvVERRULING", porém acredito que fou uma baita de uma sacanagem terem cobrado isso, pois eu inclusive prestei essa prova, rs.

   

  Abraços e bons estudos.

• Essa questão foi pra quebrar todo mundo.

• QUANTO À ALTERNATIVA "E"

  Em que pese o pensamento dos meus doutos colegas, entendo que está havendo uma certa confusão entre os benefícios PREVIDENCIÁRIOS e os ASSISTENCIAIS. No caso do LOAS, verifica-se tratar de um benefício ASSISTENCIAL.

  Entretanto, todas as jurisprudencias apontadas nos comentários referem-se a benefícios PREVIDENCIÁRIOS, o que, ao meu ver, não se aplica ao caso da questão.

  Portanto, concordo com o gabarito.

  Bons estudos!

• GABARITO: A

  LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.

  Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.   

  § 2 o   Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 

• Tô tentando achar o erro da alternativa A, mas tá difícil

• pq a letra A ta errada

  
  

• Conforme comentários à Súmulas da TNU:

  O benefício assistencial de prestação
  continuada, quando devido à pessoa portadora de deficiência
  que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção
  ou de tê-la provida por sua família, pressupõe a sua incapacidade
  para a vida independente e para o trabalho, conceito
  esse que não pode ser assumido em caráter tão restritivo, que
  somente alcance aqueles que dependam de terceiros para a
  consecução das tarefas basilares do cotidiano ou que se encontrem
  em situação de vida vegetativa, daí porque para os efeitos
  do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a
  vida independente não é só aquela que impede as atividades
  mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de
  prover ao (sic) próprio sustento .
  De qualquer forma o entendimento consagrado na Súmula
  acabou por repercutir no campo legislativo, pois, com o advento
  da Lei n. 13.146/15 (como destacamos acima), a noção de capacidade
  para a vida independente foi suprimida do conceito de
  pessoa com deficiência, que agora passa a ser aquela com impedimento
  de longo prazo de natureza física, mental, intelectual
  ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras,
  pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
  igualdade de condições com as demais pessoas.

• qual o erro da alternativa A?

  
  

• Sem compreender o erro da letra A.

• É sim a letra A, pois não está de acordo com o conceito de pessoa com deficiência trazido pelo art. 20, § 2º da Lei 8.742/93.

• (CF, art.203, V) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  (...)

  V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

• A Lei nº 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

  Tornando a assertiva A incorreta.

• incapacitado para o trabalho é ≠ de pessoa com deficiência

  PCD segundo a legislação: Art. 2   Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

• A incapacidade para o trabalho pode ser parcial ou permanente.

• TRF-1.ª Reg. - ApCiv 0000681-20.2016.4.01.3823 - 2.ª Turma - j. 31/1/2018 - julgado por João Luiz de Sousa - Área do Direito: Previdenciário

  PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PAGOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. ENTENDIMENTO CONSONANTE COM ORIENTAÇÃO DO STF. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA.

  1. O egrégio STJ, em regime de recurso repetitivo, decidiu, em 12/02/2014, que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.” (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015). 2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal adotou orientação diversa no ARE 734242, publicado em 08/09/2015, segundo o qual o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 3. O acórdão em revisão não diverge da orientação da Corte Suprema, eis que restou definido por esta Segunda Turma que “A concessão ex-ofício da tutela antecipada na sentença não autoriza a devolução dos valores desembolsados pelo INSS, haja vista se tratar de verba de natureza alimentar.”, em total consonância com a diretriz fixada pelo STF. 4. Juízo de retratação não exercido.

• letra D

  PRECEDENTE ANTIGO DO STF:

  EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 734242 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015)

  STF ATUALMENTE:

  REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA ANTECIPADA – REVOGAÇÃO – DEVOLUÇÃO – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O Supremo, no julgamento do recurso extraordinário nº 722.421/MG, assentou a inexistência de repercussão geral do tema relativo à devolução de benefício previdenciário recebido em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada, por se tratar de matéria infraconstitucional. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (RE 1152302 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019)

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada à assistência social, em especial no que tange ao benefício contido no art. 203, V, da CF/88. Conforme a CF/88, temos que:

  Art. 203, I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
  

  
  

  Ademais, conforme art. 20, § 2º da Lei nº 8.742 /93  - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.    

   

  Portanto, a alternativa que não se compatibiliza com o texto constitucional e legal é a de letra “a". Análise das demais assertivas:

  
  

  Alternativa “b": está correta. conforme art. 20, § 5º da Lei nº 8.742 /93 - A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. 

  
  

  Alternativa “c": está correta. conforme art. 20, § 3º da Lei nº 8.742 /93 - § 3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.   

  Alternativa “d": está correta. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. (STF, ARE 734199 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014)."

  
  

  Gabarito do professor: letra a.        

• Qual a natureza jurídica das verbas percebidas em razão de benefícios da seguridade social?

  R: Verba alimentar.

  Bom, partindo dessa premissa não há razão para não serem devolvidos os valores percebidos por ato jurisdicional de natureza precária em caso de sua revogação por superveniência de decisão tomada através de cognição exauriente.

  Trata-se de uma interpretação absolutamente equivocada dizer que os precedentes não se aplicam pelo simples fato de versarem sobre benefícios previdenciários, não de benefícios assistenciais.

  Há uma adágio latino ubi eadem ratio ibi idem jus (onde há a mesma razão aplica-se o mesmo direito). Não há absolutamente nenhuma razão aparente para não aplicar os arestos citados.

  Direito não se interpreta em tiras, em pedaços. Já dizia o insigne juristas e ex-professor da USP, Eros Roberto Grau.

• ATENÇÃO!

  Questão desatualizada!

  Houve uma mudança de entendimento em relação à matéria previdenciária.

  O STJ, que sempre teve precedentes no sentido da impossibilidade da restituição dos valores percebidos à título de benefício pelo segurado, passou a entender que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

  O fundamentos é que o art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição, devendo a reforma da decisão que antecipa a tutela obrigar o autor da ação a devolver os valores indevidamente percebidos.

  Trata-se do REsp 141560/MT, Dje 13/10/2015.

• O entendimento para o termo "deficiente" está incorreto na letra A, conforme explicado no comentário do professor.

  Quanto à letra D, matéria está sendo revista pelo STJ, repetitivo n. 692:

  Situação do Tema Afetado - Possível Revisão de Tese

  Questão submetida a julgamento Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.

• Desatualizada

Questão 2734681

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

Acerca do direito constitucional à saúde e à seguridade social, assinale a opção correta, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.

• A. A seguridade social compreende saúde, previdência e assistência social, todas prestadas independentemente de contribuição dos usuários.
• B. De acordo com o STF, desde que seguidos os padrões regulamentados pela ANVISA, não é proibido o uso industrial e comercial do amianto.
• C. Os objetivos da seguridade social não incluem equidade dos benefícios entre as populações urbana e rural.
• D. De acordo com o STF, não ofende a CF a internação hospitalar em acomodações superiores, no âmbito do SUS, mediante pagamento da diferença de valor correspondente.
• E. O polo passivo de ações que versem sobre responsabilidade nos tratamentos médicos pode ser ocupado por qualquer dos entes federados.

Gabarito: E

Comentários

• A 2ª Turma do STJ decidiu que, como o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, é de se concluir que qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de quaisquer demandas que envolvam tal sistema, inclusive as relacionadas à indenizatória por erro médico ocorrido em hospitais privados conveniados.

  Em outras palavras, em caso de má prestação de serviço por hospital privado que atuar como credenciado do SUS, a vítima poderá buscar a responsabilidade civil da União, do Estado ou do Município, sendo essa responsabilidade solidária.

  STJ. 1ª Turma. REsp 1388822/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16/06/2014.

  Fonte: Dizer o Direito.

• LETRA A -A seguridade social compreende saúde, previdência e assistência social, todas prestadas independentemente de contribuição dos usuários. ERRADO

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, [...]

  Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos [...]

   

  B-  De acordo com o STF, desde que seguidos os padrões regulamentados pela ANVISA, não é proibido o uso industrial e comercial do amianto. ERRADO.

  As leis estaduais que proíbem o uso do amianto são constitucionais. O art. 2º da Lei federal nº 9.055/95 é inconstitucional. STF. Plenário. ADI 3937/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/8/2017 (Info 874).

  Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2017/09/e-proibida-utilizacao-de-qualquer-forma.html

   

  C- Os objetivos da seguridade social não incluem equidade dos benefícios entre as populações urbana e rural. ERRADO

   

  CF.Art. 194,II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

   

  D- De acordo com o STF, não ofende a CF a internação hospitalar em acomodações superiores, no âmbito do SUS, mediante pagamento da diferença de valor correspondente. ERRADO.

  INFO 810/STF. É inconstitucional a possibilidade de paciente do SUS pagar para ter acomodações supiores ou ser atendido por médico de sua preferencia, a chamada "diferença de classes".  

   

  E- O polo passivo de ações que versem sobre responsabilidade nos tratamentos médicos pode ser ocupado por qualquer dos entes federados. 

  ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.1. Considerando que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios, é de se concluir que qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de quaisquer demandas que envolvam tal sistema, inclusive as relacionadas à indenizatória por erro médico ocorrido em hospitais privados conveniados.

  Fonte:https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/termo=REsp+1388822&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&chkordem=DESC&chkMorto=MORTO

• Medicamentos: responsabilidade solidária de todos os entes

  Abraços

• Questão passível de anulação.

  Último julgado do STJ afirma que a União não tem legitimidade passiva, detálhe a referida decisão é da 1ª Seção e posterior à decisão da 1ª Turma.

  "A União não tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde(SUS). De acordo com a Lei 8.080/90, a responsabilidade pela fiscalização dos hospitais credenciados ao SUS é do Município, a quem compete responder em tais casos. STJ. 1ª Seção. EREsp 1388822-RN, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 13/5/2015 (Info 563)."

  Fonte: Dizer o Direito.

• Eu acho que a letra E trata da responsabilidade no custeio de tratamentos médicos, de um modo geral (continua sendo de todos os entes), e não na hipótese específica de responsabilidade por danos decorrentes de erro médico em hospital privado credenciado pelo SUS (esse sim apenas dos Municípios, conforme juris mais recente), como mencionaram os colegas Leonardo e Jefferson.

• – CONFORME JÁ DECIDIU O STF – O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Precedentes: AI 822.882-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,

   

  – CONFORME JÁ DECIDIU O STJ – UNIÃO NÃO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA EM DEMANDA QUE ENVOLVE ERRO MÉDICO E SUS.

  – A União não tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

  – De acordo com a Lei 8.080/90, a responsabilidade pela fiscalização dos hospitais credenciados ao SUS é do Município, a quem compete responder em tais casos.

  – STJ. 1ª Seção. EREsp 1.388.822-RN, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 13/5/2015 (INFO 563).

   

  UMA COISA É DIFERENTE DE OUTRA COISA.

• a) A seguridade social compreende saúde, previdência e assistência social, todas prestadas independentemente de contribuição dos usuários. ERRADO a assistência social (artigo 203, CF) “será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. A PREVIDÊNCIA SOCIAL (art. 201, CF), por sua vez, será organizada sob a forma de regime geral, de CARÁTER CONTRIBUTIVO e de filiação obrigatória.

   

  b) De acordo com o STF, desde que seguidos os padrões regulamentados pela ANVISA, não é proibido o uso industrial e comercial do amianto.ERRADO o STF proibiu a extração, industrialização, comercialização e a distribuição do amianto do tipo crisotila, usado na fabricação de telhas e caixas d’água. A decisão dos ministros foi tomada para resolver problemas que surgiram após a decisão da Corte que declarou a inconstitucionalidade de um artigo da Lei Federal 9.055/1995, que permitiu o uso controlado do material.

   

  c) Os objetivos da seguridade social não incluem equidade dos benefícios entre as populações urbana e rural.ERRADO Princípio da Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais: deve haver isonomia de tratamento e benefícios entre populações urbanas e rurais, ou seja, devem ser tratados com equidade, mas levando em consideração a forma de custeio das contribuições.

   

  d) De acordo com o STF, não ofende a CF a internação hospitalar em acomodações superiores, no âmbito do SUS, mediante pagamento da diferença de valor correspondente. ERRADO É inconstitucional a possibilidade de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, a chamada "diferença de classes". Subverte a lógica do sistema que tem como uma dos princípios a equidade

   

  e) O polo passivo de ações que versem sobre responsabilidade nos tratamentos médicos pode ser ocupado por qualquer dos entes federados.CERTO o STF reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde: o dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os estados-membros e os municípios, e a distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente.

• o amianto crisolita (asbesto branco) que antes era permitido, agora está proibido!!! TODAS AS FORMAS DE AMIANTO/ASBESTO ESTÃO PROIBIDAS NO BRASIL

• Todo mundo aqui achando que Equivalência e Equidade são a mesma coisa. Era só o que me faltava mesmo. Cespe sendo Cespe. O princípio da letra C é Equivalência, o que é muito diferente de Equidade. A letra C está absolutamente certa.

• Quem estuda para Procuradoria (AGU tbm), lembre desse julgado: (responsanbilidade para tratamento é uma coisa, por erro médico é outra)

  Ótima questão para discursiva e oral.

  Imagine a seguinte situação hipotética:

  Uma gestante, em trabalho de parto, procurou o hospital particular “Boa Saúde”, credenciado junto ao SUS para prestar atendimento gratuito à população em geral. Em outras palavras, esse hospital recebe verbas do SUS para que uma parte de seu atendimento seja destinada a todas as pessoas, independentemente de pagamento.

  Ocorre que a gestante teve que esperar quatro horas para ser atendida e, ao ser encaminhada para a sala de parto, não pode ser feita a cesárea em virtude da ausência de médico especialista.

  Essa longa espera fez com que a mulher perdesse o filho.

  Diante disso, ela ajuizou ação de indenização por danos morais contra a União alegando que, apesar de o hospital ser privado, o atendimento era realizado pelo SUS e a União, como gestora nacional do SUS, deveria ser responsabilizada pela má prestação dos serviços.

  Tese da União

  A AGU contestou o pedido afirmando que a União é parte ilegítima para figurar na ação indenizatória relacionada com a falha de atendimento médico, pois, apesar de ser a gestora nacional do Sistema Único de Saúde, a função de fiscalizar e controlar os serviços de saúde é delegada aos Municípios nos termos do art. 18 da Lei nº 8.080/90.

  Afinal de contas, a União possui ou não legitimidade para figurar no polo passivo dessa demanda?

  NÃO. A União não tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo SUS. Isso porque, de acordo com a descentralização das atribuições previstas na Lei nº 8.080/90, a responsabilidade pela fiscalização dos hospitais credenciados ao SUS é do Município, a quem compete responder em tais casos.

  Assim, nos termos do art. 18, X, da Lei n.° 8.080/90, compete ao Município celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar a respectiva execução.

  Não se deve confundir a obrigação solidária dos entes federativos em assegurar o direito à saúde e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, com a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros. Nesta, o interessado busca uma reparação econômica pelos prejuízos sofridos, de modo que a obrigação de indenizar se sujeita à comprovação da conduta, do dano e do respectivo nexo de causalidade.

  Dessa forma, não há qualquer elemento que autorize a responsabilização da União, seja porque a conduta não foi por ela praticada, seja em razão da impossibilidade de aferir-se a existência de culpa in eligendo ou culpa in vigilando.

  STJ. 1ª Seção. EREsp 1.388.822-RN, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 13/5/2015 (Info 563).

• Sobre a alternativa B:

   

  Reconheceu o STF a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal 9.055/1995 que permitia a extração, industrialização, comercialização e a distribuição do uso do amianto no país, em respeito ao meio ambiente e ao direito à saúde, considerando a comprovada natureza cancerígena do mineral.

• Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. [RE 855.178 RG, rel. min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793.]

  
  

• GABARITO LETRA E

   

   

   a) ERRADO A seguridade social compreende saúde, previdência e assistência social, todas prestadas independentemente de contribuição dos usuários.

   

  A previdência social é de caráter contributivo. A saúde a assistência social independem de contribuição dos usuários.

   

   b) ERRADA De acordo com o STF, desde que seguidos os padrões regulamentados pela ANVISA, não é proibido o uso industrial e comercial do amianto.

   

  As leis estaduais que proíbem o uso do amianto são constitucionais, segundo o STF.

   

   c) ERRADA Os objetivos da seguridade social não incluem equidade dos benefícios entre as populações urbana e rural.

   

  A Constituição Federal dispõe sobre a  uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

   

   d) ERRADA De acordo com o STF, não ofende a CF a internação hospitalar em acomodações superiores, no âmbito do SUS, mediante pagamento da diferença de valor correspondente.

   

  Para o STF isso subverte o princípio da igualdade e a própria lógica da saúde pública.

   

   e) CORRETA O polo passivo de ações que versem sobre responsabilidade nos tratamentos médicos pode ser ocupado por qualquer dos entes federados.

   

  O SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados, DF e Municípios.

• Recente julgado relativo ao tema:

   

  O Poder Judiciário pode determinar que o Poder Público forneça remédios que não previstos na lista do SUS?

   

  SIM, mas desde que cumpridos, cumulativamente, 3 requisitos fixados pelo STJ. São estes:

   

   

  1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia;

  2) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e

  3) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (registro na Anvisa).

   

  STJ. 1ª Seção. REsp 1657156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25/04/2018 (recurso repetitivo).

   

  Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2018/07/o-poder-judiciario-pode-determinar-que.html

   

• Pura eliminacao das alternativas....kkk

• são solidários

• 
  É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes. Essa a conclusão do Plenário, que desproveu recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de internação pelo SUS com a faculdade de melhoria do tipo de acomodação recebida pelo usuário mediante o pagamento de diferença entre os valores correspondentes. 

  RE 581488/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 3.12.2015. (RE-581488)
   

• Segundo o § ú. do art. 194 da CF, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: 

  [...]

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  [...]

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  Logo, neste rol NÃO existe equidade dos benefícios entre as populações urbana e rural.

  Equidade é diferente de Uniformidade e Equivalência.

  A assetiva C também está CORRETA.

• Eliminação

  Gabarito E

• D) De acordo com o STF, não ofende a CF a internação hospitalar em acomodações superiores, no âmbito do SUS, mediante pagamento da diferença de valor correspondente(...) esse tipo de pagamento contraria o artigo 196 da Constituição Federal, que garante a todos os cidadãos acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

  
  

  STF: Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a possibilidade de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, a chamada diferença de classes. 

  
  

  AGU: Afronta o princípio da isonomia de tratamento aos pacientes do SUS, atentando contra a prestação de um serviço universal e igualitário de assistência à saúde, permitindo àqueles que dispõem de melhores condições financeiras que paguem 'por fora' para ter um tratamento privilegiado em relação aos demais.

• Essa foi por eliminação....

• Vamos analisar as alternativas:
  
  - Afirmativa A: Errada. A previdência social tem caráter contributivo, como indica o art. 201 da CF/88.  
  
  - Afirmativa B: Errada. O STF entendeu que o art. 2º da Lei n. 9.055/95, que permitia a extração de asbesto/amianto, é inconstitucional - veja o informativo n. 886 do STF.
  
  - Afirmativa C: Errada. De acordo com o art. 194 da CF/88, deve haver equidade na forma de participação no custeio e uniformidade e equivalência (termo que tem o mesmo significado de equidade) dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
  
  - Afirmativa D: Errada. No julgamento do RE n. 581.488, o STF entendeu que "É constitucional a regra que veda, no âmbito do SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes".
  
  - Afirmativa E: Correta. O STF entendeu, no julgamento do RE n. 855.178, que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente".
  
  Gabarito: A resposta é a letra E.
  
  
  
  
  

• Gabarito: E

  Informativo 778 do STF – 1º SEM/2015: no RE 855.178/SE, o Plenário Virtual, em Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

  Informativo 543/STJ – 2º SEM/2014: no REsp 1.388.822/RN, a 1ª Turma do STJ consignou que a União – e não só Estados, Distrito Federal e Municípios – tem legitimidade passiva em ação de indenização por erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

  CUIDADO!!!

  A União não tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a Lei 8.080/90, a responsabilidade pela fiscalização dos hospitais credenciados ao SUS é do Município, a quem compete responder em tais casos. (STJ. 1ª Seção. EREsp 1.388.822-RN, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 13/5/2015 - Info 563).

• A responsabilidade diante da saúde é solidária entre os membros da federação!

• Fui por eliminação

• LETRA E) Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

  STF. Plenário. RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019 (Info 941)

  Enunciado 60, aprovado na II Jornada de Direito da Saúde, promovida pelo CNJ: A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.

• Lembrar que, em caso de demanda judicial em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos NÃO REGISTRADOS NA ANVISA, a ação deverá ser proposta necessariamente contra a união!

• Não sabia que equidade era igual a uniformidade.

  É complicado, pois, enquanto algumas bancas se atem em fazer pegadinhas quanto a diferença entre estes termos, outras usam-nas como sinônimos.

• ATUALIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (2019):

  A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

  i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

  ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

  iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência SALVO, EXCEPCIONALMENTE, EM CASO DE demora irrazoável da ANVISA para apreciar o registro ALIADA a três requisitos cumulativos: (a) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (b) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (c) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

  STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 633).

  POR FIM, as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. STF. Plenário. RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/5/2019 (repercussão geral) (Info 941).

  Fonte: dizer o direito.

• "É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes."

  STF. Plenário. RE 581488/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 3/12/2015 (repercussão geral) (Info 810).

• É proibida a utilização de qualquer forma de amianto.

• As ações que demandem fornecimento de medicamentos SEM REGISTRO NA ANVISA deverão necessariamente ser propostas contra a União.

• D - Diferença de classes no SUS é inconstitucional: É inconstitucional a possibilidade de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, a chamada "diferença de classes". Existe uma portaria do Ministério da Saúde (Portaria 113/1997) que proíbe a diferença de classe. Este ato estava sendo questionado e o STF, em recurso extraordinário submetido à repercussão geral, declarou que ele é constitucional, firmando a seguinte tese, que vale de forma ampla para todos os casos envolvendo diferença de classe: "É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes." STF. Plenário. RE 581488/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 3/12/2015 (repercussão geral) (Info 810). Fonte: Dizer o direito.

  E - Responsabilidade pelo fornecimento do medicamento ou pela realização do tratamento de saúde O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. STF. Plenário. RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019 (Info 941). 

• Cespe precisa aprender a usar dicionário, equivalencia e uniformidade são totalmente distintos de equidade

• ou seja, alguém poderá abrir um hospital . hehehe

• Responsabilidade solidária dos entes público, logo, litisconsórcio facultativo.

• Complementando os colegas sobre o Item C

  Equidade é na forma de participação do custeio da seguridade social, que não se confunde com igualdade. Equidade significa: cada um paga como pode, logo, ricos contribuem mais.

  Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais significa que não pode haver discriminação nos serviços da seguridade para populações rurais ou urbanas.

  Portanto, termo equidade na assertiva C foi usado de forma equivocada.

• Acerca do direito constitucional à saúde e à seguridade social, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial:

  A) A seguridade social compreende: saúde, assistência social, prestadas independentemente de contribuição dos usuários; A previdência depende de contribuição. CF88 - Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...)

  B) De acordo com o STF é proibido o uso industrial e comercial do amianto (Info 886).

  C) Os objetivos da seguridade social incluem equidade dos benefícios entre as populações urbana e rural.

  D) De acordo com o STF, ofende a CF a internação hospitalar em acomodações superiores, no âmbito do SUS, mediante pagamento da diferença de valor correspondente.

  E) O polo passivo de ações que versem sobre responsabilidade nos tratamentos médicos pode ser ocupado por qualquer dos entes federados.

• Se fosse em uma questão de CERTO ou ERRADO, a letra C estaria CERTA sem dúvidas.

  Se pegar uma bateria de questões do Cespe sobre Seguridade Social, é perceptível que um dos tipos de questão mais usados pelo cespe nesse assunto é a troca de palavras entre os objetivos da Seguridade Social, que foi exatamente o que ele fez nessa letra C.

• SOBRE A ALTERNATIVA C :

  Questões que ajudam na resposta:

  (TJ-AM/2019/CESPE) São considerados princípios da seguridade social a cobertura universal, a uniformidade e a irredutibilidade do valor dos benefícios às populações rurais e urbanas. (CERTA)

  (DPU/16) A seguridade social deve garantir a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. CERTA

  (TCE/16) Os objetivos da seguridade social incluem a universalidade da cobertura e do atendimento, a equidade na forma de participação no custeio e a diversidade da base de financiamento. CERTA

• #PMBA2023

• GABARITO E

  a) Errada. Isso porque, embora a seguridade social realmente seja formada por saúde, previdência e assistência social (lembre-se de PAS), na saúde o acesso é universal, não precisando de contribuição específica, e na assistência social o critério é a necessidade. Ou seja, todos os que dela necessitarem terão acesso, independentemente de contribuição. Logo, apenas o acesso à previdência social depende de filiação, com a correspondente contribuição.

  b) Errada. O STF entendeu pela validade de normas estaduais que proibiam por completo a comercialização de todas as formas de amianto. Com isso, declarou-se a inconstitucionalidade de lei federal que permitia a comercialização do amianto na forma crisotila (usado na fabricação de telhas). Prevaleceu a ideia de prestigiar a saúde dos cidadãos, na medida em que o amianto é sabidamente uma substância cancerígena.

  c) Errada. Na medida em que a equidade é citada expressamente entre os objetivos da seguridade.

  d) Errada. O STF entende ser constitucional a regra que proíbe, no âmbito do SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes. Esse procedimento, chamado de “diferença de classes” seria próprio dos planos de saúde privada, não podendo ser aplicado na rede pública, pois subverteria a lógica do sistema da seguridade social, além de afrontar os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana (STF, RE 581.488).

  e) Certa. Sobra como correta a letra E. A esse respeito, o STF entende que:

  • O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente (STF, RE 855.178). Agora, um alerta importantíssimo: as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas contra a União. Ou seja, nessa situação específica se quebra a regra de que o paciente poderia ajuizar ação contra qualquer um dos entes da Federação (STF, RE 657.718).

  Fonte: Gran

Questão 2751820

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Enfermagem; FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança; FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação; FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Telefonia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

A Constituição Federal brasileira garante à pessoa com deficiência

• A. um salário mínimo de benefício mensal, desde que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, independentemente de sua contribuição à seguridade social.
• B. 50% do valor de um salário mínimo de benefício mensal, desde que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, independentemente de sua contribuição à seguridade social.
• C. um salário mínimo de benefício mensal, desde que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção e desde que tenha contribuído por no mínimo um ano com a seguridade social.
• D. um salário mínimo de benefício mensal, independentemente de comprovação da capacidade de prover à sua manutenção e de contribuição à seguridade social.
• E. 50% de um salário mínimo de benefício mensal, independentemente de comprovação da incapacidade de prover à própria manutenção, desde que comprovada contribuição à seguridade social por no mínimo cinco anos.

Gabarito: A

Comentários

• GAB.: A

   

  CF/88, Art. 203. A ASSISTÊNCIA SOCIAL será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

   

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

   

   

  HAIL IRMÃOS!

• É o BPC, que é o benefício de prestação continuada (da lei orgânica da assistência social) no valor de um salário mínimo, assegurado à pessoa com deficiência e ao idoso, cuja renda per capita seja menos que 25% do salário mínimo

   

  Para o BPC:

  Pessoa com deficiência: quem tem impedimento de longo prazo (entende-se longo prazo pelo menos 2 anos)

  Idoso: 65 anos ou mais

   

  Instagram para concursos: @alicelannes

  Materiais para concursos: www.alicelannes.com

• O benefício de prestação continuada (BPC) tem caráter eminentemente assistencial, estando previsto no art. 203, V, da CF, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº. 8.742/93 (LOAS).

• Lei 13.146/15

  Art. 40.  É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

• Constituição Federal brasileira garante à pessoa com deficiência

  
  

  A um salário mínimo de benefício mensal, desde que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, independentemente de sua contribuição à seguridade social.

  
  

• A questão em tela refer-se ao artigo 203 da Constituição Federal, que trata da prestação da assistência Social INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO  à seguridade social.

  .

  Segue abaixo as alternativas:

  .

   a) um salário mínimo de benefício mensal, desde que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, independentemente de sua contribuição à seguridade social. CORRETA!

  .

  A alternativa está totalmente correta. É um dos objetivos da assistência social nos termos do artigo 203, V, CF/88, vajamos:

  .

  "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."

  .

   b) 50% do valor de um salário mínimo de benefício mensal, desde que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, independentemente de sua contribuição à seguridade social.

  .

  O único erro da alternativa está no percentual. Não é metade do salário mínimo, mas sim o valor integral.

  .

   c) um salário mínimo de benefício mensal, desde que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção e desde que tenha contribuído por no mínimo um ano com a seguridade social.

  .

  Falamos inicialmente que trata-se de garantia INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO.

  .

   d) um salário mínimo de benefício mensal, independentemente de comprovação da capacidade de prover à sua manutenção e de contribuição à seguridade social.

  .

  A incapacidade de prover à sua manutenção DEVE ser comprovada. Não confundam!!!

  .

   e) 50% de um salário mínimo de benefício mensal, independentemente de comprovação da incapacidade de prover à própria manutenção, desde que comprovada contribuição à seguridade social por no mínimo cinco anos.

  .

  A alternativa "e" está completamente incorreta, vejam os comentários anteriores.

   

  Valeu Pessoal, espero ter ajudado. =*

   

  "Mesmo desacreditado e ignorado por todos, não posso desistir, pois para mim, vencer é nunca desistir."

  Albert Einstein

• como nenhuma alternativa trouxe o fato de comprovar que a família não pode custeá-lo como pré-requisito, a letra A torna-se a "menos" errada.

• Art. 203. V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de

  deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou

  de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

• Quanto a "c", estão propondo essa condição.

• Se você vai fazer INSS, nem em sonho deve errar essa questão. 

• SEGURIDADE SOCIAL:

  1 -PREVIDÊNCIA SOCIAL (CONTRIBUTIVO)

  2 - SAÚDE (NÃO CONTRIBUTIVO)

  3 - ASSISTÊNCIA SOCIAL (NÃO CONTRIBUTIVO)

  SALÁRIO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA = ASSISTÊNCIA SOCIAL.

• GABARITO: A.

   

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

   

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

• Famoso BPC LOAS => Resumo...

  Miserável¹ + PCD

  Miserável¹ + Idoso²

  ¹ = Pessoa que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família

  ² = Pessoa com mais de 65 anos

• GABARITO: LETRA A

  Seção IV

  DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  FONTE: CF 1988

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

   

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
   

Questão 2769265

• Banca: FUNRIO
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2018
• Provas: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada)
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social

Analise as seguintes assertivas sobre a Seguridade Social, à luz da CFB/88, considerando-as como Verdadeiras ou Falsas.

I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

II. Nos termos da CFB/88, a Seguridade Social é estruturada em um sistema bipartite, nele compreendidas a Assistência Social e a Previdência Social.

III. Constitui objetivo da Seguridade Social o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite com participação dos trabalhadores, dos empregados, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

IV. Em relação aos servidores militares, o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.

V. A contributividade é princípio da Seguridade Social e específico da Previdência Social.

Assinale a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo.

• A. F V F V F.
• B. F F V V V.
• C. V V F F F.
• D. V F F F V.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

   

  I) não é dever da assistência social a proteção ao desemprego involuntário.

   

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

   

  II) também faz parte do conjunto da seguridade social a saúde.

   

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

   

  III) Correto

  IV) Correto

  V) Correto

   

  Bons estudos

• A assertiva III fala em "empregados", sendo que a CF fala em "empregadores. Questão anulada.

• Dos empregados ou empregadores? Eu acho que a questão não foi anulada.

• Essa questão tem que ser anulada os aposentados fazem parte da gestão quadripartite acho que a lll tá equivocada

• Há uma "PEQUENA" diferença entre EMPREGADOR e EMPREGADO.

• A prova foi anulada, mas pra deixar claro: essa questão não tem resposta

  I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. ERRADO

  Essa proteção cabe à previdência social. Art. 201, III, CF

  II. Nos termos da CFB/88, a Seguridade Social é estruturada em um sistema bipartite, nele compreendidas a Assistência Social e a Previdência Social. ERRADA

  O sistema é tripartite ( assistência, previdência e saúde). Art. 194, caput, CF

  III. Constitui objetivo da Seguridade Social o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite com participação dos trabalhadores, dos empregados, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. ERRADO

  Art. 194, CF. [...]

  VII- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos orgãos colegiados.

  IV. Em relação aos servidores militares, o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade. CORRETO

  V. A contributividade é princípio da Seguridade Social e específico da Previdência Social. CORRETO.

  A previdência faz parte da seguridade e tem caráter contributivo

Questão 2782885

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no texto constitucional e regulado na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),

• A. é devido ao idoso maior de 70 anos que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
• B. não se estende à pessoa com deficiência, ainda que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção.
• C. pode ser acumulado apenas com aquele relativo à pensão por morte.
• D. tem valor de um salário mínimo mensal, podendo ser majorado em até 25%, caso comprovada a real necessidade.
• E. deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

Gabarito: E

Comentários

• RESPOSTA: E

  A - errada =   é devido ao idoso maior de 65 anos que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 

  B- errada =  É estendido à pessoa com deficiência  

  Para a pessoa com deficiência:  pessoas que apresentam impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

  C- errada = NÃO PODE SER CUMULADO. 

  O BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (como, aposentadorias e pensão) ou de outro regime, exceto com benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e remuneração advinda de contrato de aprendizagem.

  D- errada = Adicional de 25% para beneficiário que precisa de assistência permanente de terceiros: somente o aposentado por invalidez possui este direito;

  E -  CORRETA.

   

   

• Lei 874293 -    Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.                (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

  
  

• Para fins de acréscimo: STJ definiu que o adicional de 25% (adicional de grande invalidez), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros!

  Ao concluir o julgamento de recurso repetitivo, a Corte fixou o TEMA 982, assim delineando a tese: “Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria”.

  
  

• Gabarito Letra E - CORRETA

   

  A questão trata do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na CF, art. 203, V

   

  CF. "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...)

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

   

  Por sua vez, a LOAS (Lei 8.742/93)

  Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. -  LETRAS A e B INCORRETAS

   

  § 4o  O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.- LETRA C INCORRETA

   

  LETRA D - INCORRETA - a questão quer confundir com a "grande invalidez", prevista no art. 45 da Lei 8.213/91

   

  "Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)".

   

   LETRA E- CORRETA. "Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem".    

• Constituição Federal:

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  Vida à cultura democrática, Monge.

• a) art. 20 da LOAS ( Lei 8.742/93): Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família;
  
  b) art. 20 da LOAS ( Lei 8.742/93): Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família;
  
  c) art. 20 da LOAS, § 4o  O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória;
  
  d) O STJ no REsp 1720805 e REsp 1648305 (Tema 982)  fixou a seguinte tese: "Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.” O pagamento do adicional cessará com a morte do aposentado, o que confirma o caráter assistencial do acréscimo. O acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria deve ser pago ainda que a pessoa receba o limite máximo legal fixado pelo INSS (teto), conforme previsto em lei. Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Adicional-de-25%25-deve-ser-pago-a-todo-aposentado-que-precise-da-ajuda-permanente-de-terceiros
  
  e) Art. 21. da LOAS.  O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. - GABARITO

• STF determina, de forma cautelar, que não seja pago o adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91 para outras espécies de aposentadoria que não seja a por invalidez

  Info. 933 do STF

  A 1ª Turma do STF, no dia 12/03/2019, concedeu efeito suspensivo cautelar ao recurso para suspender todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território nacional, que versem sobre a extensão do auxílio acompanhante, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 para os segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social.

  O que significa isso?

  O STF disse que, enquanto ele não julgar o recurso extraordinário, todas as ações judiciais individuais ou coletivas (em qualquer fase processual) que tratam sobre esse tema (extensão do adicional de 25% a outras espécies de aposentadoria) devem ficar suspensas. Em outras palavras, o STF determinou que, por enquanto, esse adicional de 25% somente poderá ser pago aos aposentados por invalidez, conforme prevê a lei. 

• "Leizinha" que arrebentou muita gente boa no INSS.

• Se aplicarmos raciocínio lógico, a letra A também está correta. Ora, se o benefício é devido ao idoso hipossuficiente, com 65 anos ou mais, por lógica, se eu disser que tal benefício é devido ao idoso hipossuficiente com 70 anos, tenho uma premissa verdadeira.

• Cuidado com o comentário mais curtido: Item 'C' - o benefício permite cumulação sim, nos casos de assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória.

  § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

• GABARITO LETRA E 

   

  LEI Nº 8742/1993 (DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.     

• A - errada =   é devido ao idoso maior de 65 anos que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 

  B- errada =  É estendido à pessoa com deficiência  

  Para a pessoa com deficiência: pessoas que apresentam impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

  C- errada = NÃO PODE SER CUMULADO. 

  O BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (como, aposentadorias e pensão) ou de outro regime, exceto com benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e remuneração advinda de contrato de aprendizagem.

  D- errada = Adicional de 25% para beneficiário que precisa de assistência permanente de terceiros: somente o aposentado por invalidez possui este direito;

  E - CORRETA.

Questão 2788546

• Banca: VUNESP
• Órgão: UNICAMP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

A respeito das disposições constitucionais sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.

• A. As receitas dos Estados e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
• B. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, poderá contratar com o Poder Público e dele receber benefícios fiscais, excluídos apenas os creditícios.
• C. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
• D. A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na Constituição.
• E. Há benefícios da seguridade social que podem ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total, tento em vista a solidariedade.

Gabarito: C

Comentários

• [A] - ERRADA - art. 195, § 1º, CF - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  
  [B] - ERRADA - art. 195, §3º, CF - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, NÃO PODERÁ contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

  
  [C] - CERTA - art. 195, §7º, CF - são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 
  Para complementar...
  STF - A isenção prevista na Constituição  (art. 195, § 7o) tem o conteúdo de regra de supressão de competência tributária, encerrando verdadeira imunidade.
  STF - não abrange as contribuições destinadas a terceiros, como é o caso das contribuições ao Sesc, Senac, Sebrae, Apex e ABDI.
  STF - Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. 

  
  [D] - ERRADA - art. 195, §4º, CF - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. [= lei complementar]

  
  [E]  - ERRADA - art. 195, §5º, CF - NENHUM BENEFÍCIO OU SERVIÇO DA SEGURIDADE SOCIAL poderá ser criado, majorado ou estendido SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO TOTAL.

• GABARITO SIMPLES E RÁPIDO

  A) ART 195 §1°

  B) ART 195 §3°

  C) ART 195 §7°

  D) ART 195 §4°

  E) ART 195 §5° 

  
  

• Art. 195/CF A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

   

  § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

   

  § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,      assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

   

  § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

   

  § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

   

  § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

   

  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

   

  Letra:C

  Bons Estudos ;)

• Lembrando que o legislador equivocadamente utilizou a palavra "isentas" quando não verdade se trata de uma hipótese de imunidade tributária haja vista sua previsão está no texto constitucional.

   

  Sigamos Fortes.

• A) Não integram o orç. da União
  B) Não pode contratar
  C) Gabarito
  D) Pode instituir
  E) Vedado

  Vide Art. 195

• CF/88

  Art. 195, § 7º. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

  Vejamos a correção das demais assertivas:

  a) não integrando o orçamento da União;

  b) não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios;

  d) a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social;

  e) nenhum benefício ou serviço da SS pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total;

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: C

•                 Inicialmente, é oportuno que se faça um breve relato a respeito do tema “Seguridade Social".
  
              É sabido que a seguridade social rege-se a partir do princípio da solidariedade, consubstanciando-se em um conjunto de ações de ordem pública e da sociedade, com o objetivo de assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social.
  
              Destaca-se que o financiamento de tais atividades e projetos ficará a cargo de toda a sociedade, seja por meio de recursos orçamentários e/ou contribuições sociais, de maneira que se possa disponibilizar condições de acesso não apenas para aqueles que se inscrevem no rol de segurados, como também para aqueles necessitados – especialmente no caso da assistência social – independente de contribuição.
  
              O artigo 194, CF/88 traz os princípios/objetivos que norteiam a organização da seguridade social, quais sejam, universalidade da cobertura e do atendimento;  uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;  irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.  
  
              Por sua vez, o artigo 195,CF/88 trata do financiamento da seguridade social:
  
  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
  
  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
  
  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício
  
  b) a receita ou o faturamento
  
  c) o lucro
  
  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;
  
  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
  
  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 
  
              Além destas, a lei poderá definir novas fontes de custeio, obedecendo ao fixado no artigo 154, I, CF/88.
  
              A presente questão versa especificamente sobre o artigo 195, CF/88, requerendo do cabendo ao candidato um conhecimento literal do referido dispositivo, Passemos a análise das assertivas.
  
  A) ERRADA -  Uma vez que o artigo 195, §1º, CF/88 é claro ao afirmar que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
  
  B) ERRADA - O artigo 195, §3º, CF/88 afirma que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, NÃO PODERÁ contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
  
  C) CORRETA - A redação presente no artigo 195, §7º, CF/88, que afirma que serão isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 
  
              É interessante que faça uma leitura atenta do RE 636.941/RS, publicado em 13/02/2014, cujo ministro relator fora Luiz Fux. Nele é possível extrair que a expressão “isenção" utilizada no art. 195, § 7º,CF/88, tem o conteúdo de verdadeira imunidade, bem como que as entidades que promovem a assistência social beneficente (art. 195, § 7º, cf/88) somente fazem jus à imunidade se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55,da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, e aqueles previstos nos artigos 9º e 14, do CTN.
  
  D) ERRADA -  Conforme mencionado na introdução, nos termos do artigo 195, §4º, CF/88, a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I, CF/88, isto é, por iniciativa da União, mediante lei complementar, desde que não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculos próprios dos tributos já discriminados na Constituição. Ainda, que tais contribuições só podem ser exigidas depois de decorridos 90 dias da sua publicação.
  
  E) ERRADA -  Uma vez que segundo o artigo 195, §5º, CF/88, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
  
  RESPOSTA : LETRA "C"
  
  
  

• Complementando a C:

  Tema 32 de repercussão geral: A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (RE 566622, 2017).

Questão 2795368

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

Leia o texto a seguir

A natureza jurídico-política dos direitos universais revela-se sob a determinação dos valores ético-constitucionais, sobretudo da igualdade e da solidariedade, como expressão do valor supremo da dignidade. Também nesse sentido, o Estado Democrático de Direito caracteriza-se, de forma inovadora, por elegê-lo como um valor ético central, inseminando, entre seus objetivos fundamentais, o ideal de uma sociedade livre, justa e solidária, de erradicação da pobreza e da marginalização e de redução das desigualdades sociais e regionais. Esse propósito inovador denota uma alteração substancial da concepção tradicional e verticalizada das relações do Estado com a sociedade civil, vigentes no Estado Social, instituindo, sobretudo, a ética constitucional como pressuposto da organização e do funcionamento da própria organicidade do aparelho estatal no seu todo. As atividades de interesse público, basicamente restritas à atividade estatal, passaram a ser amplamente reconhecidas em diversas áreas de atividades da própria sociedade civil, com a crescente participação das entidades e organizações civis nas políticas sociais, diluindo as fronteiras tradicionais entre Estado e sociedade civil, agora em uma relação horizontalizada.

SIMÕES, Carlos. Teoria e crítica dos direitos sociais: o Estado social e o Estado democrático de direito. São Paulo: Cortez, 2013. p. 363.

Com base no texto e nos fundamentos constitucionais dos direitos sociais e da seguridade social,

• A. a organização da seguridade social, com caráter democrático e descentralizado da administração, é competência do Poder Público, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
• B. a família, a sociedade e o Estado devem assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à seguridade social.
• C. as ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
• D. as ações e os serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e horizontalizada e constituir um sistema único e organizado de acordo com a participação da comunidade.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA A) ERRADA. Toda vez essa pegadinha de tripartite, é QUADRIPARTITE.

   

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

   

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

   

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.   

• A) 194, p. único, VII, CF

  B) 227, CF

  C) 204, II, CF

  D) 198, caput, CF

•  

  a) 

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: 

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

   

   

  b) Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

   

   

  c)  GABARITO    Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: 

  II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

   

   

  d)  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

• Precisa nem ler o textão

• Textão só pra sugar

• Dica: Viu textão >>> Pula para a questão!!! Só retorna se for necessário.

Questão 2799427

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Papiloscopista Policial Federal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social

A respeito dos direitos de ordem social, julgue o item que segue.

A assistência social, ao contrário da previdência social, é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA

   

  CF

   

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

   

  Já o regime de previdência é de caráter CONTRIBUTIVO e solidário.

   

  Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/

• GABARITO - CERTO

   

  A integração ao mercado de trabalho se insere entre os objetivos da assistencia social, de acordo com o disposto no art. 203 da CF:"Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei"

   

  Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: MDS Prova: Agente Administrativo

  A promoção da integração ao mercado de trabalho não se insere entre os objetivos da assistência social, que visa, sobretudo, proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice. ERRADO

   

   

   

   

   

• Correto, conforme os artigos 203 e 40 da CF:

   

  Art. 203, CF - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

   

  Ou seja, a assistência social é para todos, a previdência, só para quem contribuir.

   

  "siga-me nas redes sociais: @viniciuscsperes; https://www.youtube.com/channel/UCBIaNBObZ6hDwBrQJoC1HRg

• Gab: C

   

  VEJAM OUTRA:

   

   

  Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

  O dever do Estado de prestar assistência social a quem dela necessite independe da comprovação de contribuição à seguridade social.(C)

   

   

  Bons estudos!!!

• Gabarito: Certo

  
  

  A Seguridade Social é composta de três pilares:

  
  

  Assistência Social para quem necessitar Previdência Social para quem contribuir Saúde para todos.

  
  

  instagram: concursos_em_mapas_mentais

• Assistência social:

  
  

  Prestada a quem dela necessitar;

  Independente de contribuição à seguridade social.

• CERTO

   

  ASSISTÊNCIA SOCIAL: prestada a qualquer pessoa.

  PREVIDÊNCIA SOCIAL: prestada a contribuintes. 

• E o aposentado na agricultura . Que não precisa contribuir ?

• Gabarito: CERTO.

   

  Assistência Social - para quem necessitar;

  Previdência Social - para quem contribuir;

  Saúde - para todos.

   

   

• Prova do INSS, foi?! Aff

• Art. 203 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

   

  Art. 40  Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

   

  __________________________<Seguridade Social

   

  -Conjunto Integrado Ações de Iniciativa

  -Poderes Público

  -Sociedade

  -Carater sem Contribuição

   

  -Assegura Direitos:

   

  a) Saúde______________________________________>Direito a todos

  b)Assistencia Social_______________________________>Só quem Precisa

  c)Previdência Social_______________________________>Exige Filiação/Filiação Obrigatória/Regime Geral

   

  _________________________<Previdência Social

   

  *Cobertura:

   

  -Doença

  -Invalidez

  -Morte

  -Acidente de Trabalho

  -Velhice

  -Reclusão

   

  Bons Estudos :)

• Por isso que é bom estudar há muito tempo, essa eu só acertei graças aos estudos para o INSS em 2016, assim como várias outras questões!!

• https://www.youtube.com/watch?v=Z5JzkSsfkQA

• CERTO

  Assistência Social-------------------INDEPENDE DE CONTRIBUIÇÃO

  Previdência Social------------------DEPENDE DE CONTRIBUIÇÃO

  -Aulas do profº Aragonê Fernandes.

• Pensa no pessoal do Bolsa Família. São desempregados, baixa renda e só recebem sem nada contribuir...

• PILARES DA SEGURIDADE SOCIAL :

  Assistência Social : Para quem necessitar 

  Previdência Social: Para quem contribuir 

  Saúde: Para todas as pessoas.

• certíssima..

• A assistência social, ao contrário da previdência social, é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

  QUESTÃO LINDA DE CERTA!!

• Assistência social ( A quem NECESSITA ) - ex: atendimento

  as crianças e adolescentes em situação de risco ;

  Previdência social ( A quem CONTRIBUI) - ex: INSS

• CERTO

  CF 88

  Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:  ....

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: ....

• Na apostila do alfacon o gabarito está com ERRADA.... NINGUÉM MERECE

• GABARITO: CERTO

  Seção IV

  DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

  FONTE: CF 1988

• A questão exige conhecimento acerca da assistência social, protegida constitucionalmente. Sobre a mesma, é correto afirmar que o dever do Estado de prestar assistência social a quem dela necessite independe da comprovação de contribuição à seguridade social. Nesse sentido, conforme a CF/88, temos que:

  
  

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...]

  Gabarito do professor: assertiva certa.

• Exatamente!

  Somente a previdência social será prestada mediante contribuição, os demais ramos da seguridade social independem de contribuição.

  Resposta: CERTO.

• Gabarito: Correta

  Art. 203, CF - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

• Macete:

  Saúde dá para todos

  Assistência Social dá só para quem precisa

  Previdência Social dá só para quem paga

• Lembrem: Previdência Social = Pago

• Perfeito. No rol da seguridade social, previdência social, assistência social e saúde, a previdência social é a ÚNICA que necessita de contribuição para usufruir seus benefícios.

• CERTO, NÃO É NECESSÁRIO PARTICIPAR DO "CLUBINHO" PARA USUFRUIR DA ASSITÊNCIA SOCIAL....

• ASSISTÊNCIA SOCIAL:

   NÃO contributivo;

   HIPOSSUFICIENTES;

   FINANCIAMENTO:

  --> Seguridade + outras fontes;

   DIRETRIZES:

  --> Descentralização político-administrativa:

  União --> coordenação e estabelecimento de normas gerais;

  Estado/DF/Municípios --> Execução; (pois estão mais próximos da realidade)

  --> Participação da comunidade.

  Fonte: meus resumos.

• Gabarito Certo,

  Previdência: só para quem contribui (e no tempo estipulado)

  § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.    

  Diferentemente de assistência:

  SEÇÃO IV

  DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

• Assistência social - prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

• Gabarito:certo

  >>> previdência social depende de contribuição, saúde e assistência social não dependem de contribuição , todavia, a saúde é para todos e a assistência social é apenas para aqueles que precisam.

• ASSISTÊNCIA = PARA TODOS!

  SEGURIDADE= PRA QUEM PAGA

• CERTO.

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...]

• A assistência social, ao contrário da previdência social, é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

  CERTO

  Assistência é para todos. A assistência se relaciona com a ajuda ao necessitado. Previdência necessita de contribuição proporcional com a ideia de equidade.

  "A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade"

• GAB C

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;  

    

• Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social....

• GAB. CERTO.

  O dever do Estado de prestar ASSISTÊNCIA SOCIAL, a quem dela necessite, independe da comprovação de contribuição à seguridade social.

  Assistência Social - para quem NECESSITAR;

  Previdência Social - para quem CONTRIBUIR;

  Saúde - para TODOS.

  Tenha fé em DEUS. Jamais desista.

• Correto.  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

•  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

    Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

  II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

  Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:         

  I - despesas com pessoal e encargos sociais;         

  II - serviço da dívida;         

  III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

  gabarito: certo

• 3-ASSISTÊNCIA SOCIAL:

   NÃO contributivo;

   HIPOSSUFICIENTES;

   FINANCIAMENTO:

  --> Seguridade + outras fontes;

  - DIRETRIZES:

  Descentralização político-administrativa:

  --> União --> coordenação e estabelecimento de normas gerais;

  --> Estado/DF/Municípios --> Execução; (estão mais próximos da realidade)

  Participação da comunidade.

  -

  Fonte: resumos

  Galera, quem estiver pensando em assinar a Assinatura Ilimitada do Direção (Direção + QC), manda mensagem que tenho um cupom de desconto.

• previdência social: contribuitivo

  assistência social: NÃO contribuitivo

• gab c

  Seguridade social: saúde, previdência e assistência.

  saúde: para todos. SUS

  seguridade: somente para quem contribuir, ex: aposentadoria, seguro desemprego, auxilio família para presos.

  assistência social: oferecer benefícios e políticas para família de baixa renda. p; quem necessitar.

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

• Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, ...

• Ordem social:

  ASSISTÊNCIA SOCIAL-----------> PARA QUEM NECESSITAR;

  PREVIDÊNCIA SOCIAL------------> PARA QUEM CONTRIBUIR;

  SAÚDE --------------------------->PARA TODOS.

Questão 2799430

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Papiloscopista Policial Federal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social

A respeito dos direitos de ordem social, julgue o item que segue.

Um dos fundamentos da seguridade social é a igualdade na forma de participação de todos que a financiam no seu custeio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

   

  O correto é ----> EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO.

  
                         ---> Significa que quem "pode mais", contribui mais. Quem "pode menos, contribui menos.

   

   

  IGUALDADE --> Todos vão contribuir o mesmo valor à previdencia.
   

  Imagine aí você, concurseiro liso, ter de contribuir a mesma coisa que um cara que contribui  R$ 4.000,00? Estaríamos lascados. Devendo até a vida ao governo.

   

• GAB: ERRADO 

  Igualdade não se confunde com equidade.

  O correto seria: EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DO CUSTEIO.

  Igualdade -> jamais poderia ser um dos princípios, pois se assim fosse, o segurado rico contribuiria da mesma forma que outro em situação de pobreza.

  Equidade -> quem pode mais, contribui com mais, quem pode menos, contribui com menos.

   

  Persevere!

• O correto é EQUIDADE na forma de participação no custeio e não igualdade.

  
  

  Na equidade cada um pagará de acordo com a sua capacidade contributiva, quem pode mais paga mais, quem pode menos paga menos.

  
  

  Art. 194, § único, V da CF

• Equidade

• ERRADO

   

   

  O CESPE já fez várias pegadinhas, trocando Equidade por igualdade. Vejam outa para ajudar:

   

   

  Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PR Prova:CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

   

  Em decorrência do princípio da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social, as contribuições sociais devidas ao sistema variam segundo a capacidade contributiva dos seus participantes.(C)

   

  Bons estudos!!!

• Princípios constitucionais da seguridade social

  V. Principio da equidade na forma de participação do custeio determina que aqueles que contribuem para a manutenção das prestações da seguridade deverão faze-lo de forma equânime, ou seja, conforme suas capacidades econômicas--"Quem pode mais, contribui mais"

  Font: Alfacon

  Prof: Lilian Novakoski

  
  

• Cuidado quando ele falar " igualdade".

  
  

  Principio da equidade na forma de participação do custeio CORRETO

  
  

  
  

• Equidade é absurdamente distinto de igualdade. A equidade é uma ideia de justo, na prática vem aquela frase piegas do "quem pode mais, paga mais". Por outro lado, igualdade - assim, solta, sem o adjetivo material ou substancial na frente - se traduz em tratar todos de forma idêntica. Em outras palavras, o custeio seria por contribuições idênticas, desta forma todos pagariam o mesmo valor, independentemente da capacidade financeira de cada um.

• GABARITO: ERRADO

  
  

  Questão: Um dos fundamentos da seguridade social é a igualdade na forma de participação de todos que a financiam no seu custeio.

  
  

  EQUIDADE na forma de participação no custeio: é o legislador que vai instituir contribuições para a Seguridade Social. Ele tem que tratar o contribuinte com equidade. Ou seja... Quem pode mais, paga mais! Quem pode menos, paga menos! O legislador NÃO faz a mesma ( igualdade) alíquota de cotas para todos. Vai aumentando à medida que a remuneração do trabalhador aumenta também. Enfim, através desse princípio, busca-se exigir do indivíduo, quando possível, contribuição equivalente a seu poder aquisitivo.

  
  

• "(11%, 9% e 8%). Quanto maior o salário, maior a alíquota." Questão: Errado

• Um dos fundamentos da seguridade social é a "EQUIDADE" na forma de participação de todos que a financiam no seu custeio.

  
  

  Equidade é diferente de igualdade.

  
  

  O custei da Seguridade Social é fundamentado na equidade, ou seja, a alíquota estipulada é baseada na capacidade contributiva de seus contribuintes. "Quem pode mais, paga mais".

• Errado. Existem excessões.

• Errado.

   

  Não é igualdade na forma de participação, mas sim equidade, porquanto haverá participações que serão maiores ou menores, a depender, por exemplo, do porte finaceiro de uma empresa, dos maiores riscos da atividade empresarial que esta desempenha (provocando maior cobertura da seguridade social, onerando-a), a justificar uma maior contribuição social (ou menor, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES).

   

  Em síntese, o custeio da seguridade social deverá ser o mais amplo possível, mas precisa ser "justo" (ideia da equidade, devendo-se lembrar também da solidariedade citada pelo art. 195 da CF/88), devendo contribuir de maneira mais acentuada para o sistema aqueles que dispuserem de mais recursos financeiros, bem como os que mais provocarem a cobertura da seguridade social.

   

  Por último, em complemento, vale registrar que esta norma principiológica também decorre do princípio da capacidade contributiva, pois a exigência do pagamento das contribuições para a seguridade social deverá ser proporcional à riqueza manifestada pelos contribuintes desses tributos.

• Princípio da equidade no custeio (art. 194, parágrafo único, V, CF/88): Este princípio é um desdobramento do Princípio da Igualdade que estabelece que se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. A legislação da seguridade social deve prever contribuições iguais para quem se encontra nas mesmas condições. Quem possui maior capacidade contributiva, contribui com mais e, vice-versa, quem possui menor capacidade contributiva, contribui com menos, ou não contribui.

  Apostila Maxi Educa, p.5

   

• Questão errada

  
  

  PRINCÍPIO DA SEGURIDADE SOCIAL, de acordo com o artigo 194, da CF/88

  Equidade na forma de participação no custeio.

  Equidade significa aplicação de critérios de justiça ao caso concreto. "Quem pode mais, contribui com valor maior"- observando a capacidade contributiva (diferenciação de alíquotas, 8%, 9% ou 11% conforme o respectivo salário de contribuição).

  Da mesma forma, quanto maior o risco da atividade exercida gerar contingências de cobertura (acidentes de trabalho, por exemplo) maior deverá ser a contribuição.

• GABARITO "ERRADO"

  
  

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V -  Equidade na forma de participação no custeio;

   

  OBS : EQUIDADE NÃO É IGUALDADE

• Equidade na forma da partipação de custeio.

   

  Igualdade é diferente de Equidade, o qual tem fundamento no principio da isonomia. 

• Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade(cobrir todo risco social e estender a toda população) da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência(em sentido de equilibro e não igualdade,dependendo do tempo de contribuição, sexo, idade, entre outras variáveis) na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;(Seleciona o risco coberto e distribui a quem necessita,aquele que preenche os requisitos)

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;(benefício não é vinculado a número de salários mínimos)

  V - equidade na forma de participação no custeio;(Cada um participa na medida da sua capacidade contributiva,quem pode mais paga mais,quem pode menos paga menos)

• GAB: E

  
  

  No caso, seria apenas para Previdência, que é uma espécie do gênero Seguridade Social.

• equidade não é igualdade.

• Cada um participa na medida da sua capacidade contributiva,quem pode mais paga mais,quem pode menos paga menos

• Além de se tratar de equidade e não igualdade, trata-se de objetivo da Seguridade Social e não de fundamento como disse a assertiva

• Copiando o comentário do colega para fixação:

  
  

  No caso, seria apenas para Previdência, que é uma espécie do gênero Seguridade Social.

• O artigo 194, Parágrafo único, inciso V, da CF dispõe que é um objetivo/princípio da seguridade social, a equidade na forma de participação no custeio. É um princípio que tem como escopo tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades.

  Quem tem maior capacidade econômica contribuirá com mais e quem tem menor capacidade econômica contribuirá com menos.

• Creio que o erro da questão como a Adrielly Lima falou é a questão: "equidade não é igualdade" - Art 195 CF - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:... Cada um contribui de acordo com sua forma de renda.

• UM adendo

  essa distinção sempre é motivo de pega

  
  

  UNIVERSALIDADE DE COBERTURA E DO ATENDIMENTO. A universalidade da cobertura significa quais os riscos sociais, toda e qualquer situação de vida que possa levar ao estado de necessidade, devem ser amparados pela Seguridade. Tais como: maternidade, velhice, doença, acidente, invalidez, reclusão e morte. No entanto, os recursos são limitados, devendo o legislador optar. os recursos são limitados, devendo o legislador optar.

  
  

  UNIVERSALIDADE DO ATENDIMENTO diz respeito à proteção dos titulares: todos os residentes do território nacional, isto é, todas as pessoas indistintamente deverão ser acolhidas pela Seguridade Social.

  
  

  https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1766362/o-que-se-entende-pelo-principio-da-universalidade-da-cobertura-e-do-atendimento-da-seguridade-social-kelli-aquotti-ruy

• OBJETIVO: EQUIDADE.... Particip no custeio

• Gabarito: Errado.

  Corrigindo: Um dos fundamentos da seguridade social é a equidade na forma de participação de todos que a financiam no seu custeio.

• Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

   

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

   

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V -  Equidade na forma de participação no custeio;

   

  ____________________________

   

  1-Saúde                                                                         2-Assistência Social                                         3-Previdência Social

   

  -Direito a Todos                                                              -Somente será Prestada a quem                     -Regime Geral

  -Dever do Estado                                                          comprovar que necessita                                  -Filiação Obrigatória

  -Independe de Contribuição                                        -Independe de Contribuição                               -Contribuição

   

  Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

   

  Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a

   

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

   

  Gabarito: Errado

  Bons Estudos ;)

• Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 

  
  

  
  

  
  

• Não há igualdade, basta pensar que as mulheres contribuem, em média, 10 anos menos que os homens.

• ► Objetivos:

  • Seletividade / Distributividade → Prestação do Serviço

  • Irredutibilidade → Benefícios

  • Caráter Democrát. / Descent. → Gestão Quadripartite (Gov. / Empregador / Trabalhador / Aposentado)

  • Universalidade → Cobertura e Atendimento

  • Diversidade → Base de Financiamento

  • Equidade → Forma de participação no custeio

  • Uniformidade / Equivalência → População Urbanas / Rurais

• ART 194..eqüidade na forma de participação no custeio

• https://www.youtube.com/watch?v=-_Y9XWbHAYU

• EQUIDADE!

• ERRADA

  EQUIDADE na forma de participação do custeio

• Gabarito: Errado

  ► Objetivos:

  • Seletividade / Distributividade → Prestação do Serviço

  • Irredutibilidade → Benefícios

  • Caráter Democrát. / Descent. → Gestão Quadripartite (Gov. / Empregador / Trabalhador / Aposentado)

  • Universalidade → Cobertura e Atendimento

  • Diversidade → Base de Financiamento

  • Equidade → Forma de participação no custeio

  • Uniformidade / Equivalência → População Urbanas / Rurais

• ERRADA

   

  CF

   

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  V - equidade na forma de participação no custeio;

   

• Eu acertei, pois lembrei que estudei em tributário, que em relação aos tributos, como imposto de renda e aposentadoria, cada um contribui como pode, logo não é igual a contribuição e desconto pra todos.

• A questão tentou confundir o candidato!

  Trocou o a palavra "IGUALDADE" com "EQUIDADE".

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 

• Lembrando que muitas vezes se utiliza a expressão "igualdade material", com o sentido similar ao de equidade. Ex.: cotas para pessoas com deficiência.

• ERRADO

  "Equidade na forma de participação e custeio."

  CF 88, Art. 194, parágrafo único, inciso V.

• Gabarito: ERRADO.

   

  CF/88

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 

• Vai entender...

  uma questão dessa, muito adequada a um concurso, do tipo INSS, cai para pf. Já na prova do INSS, nem sequer o Art. 194 é cobrado.

• BIZU: FUNDAMENTO NÃO é sinônimo de objetivos.

• A seguridade Social está dentro da Ordem Social , la no Art.194 da CF, A seguridade social é um conjunto de ações integradas  que envolve o poder publico e a sociedade, que assegura o direito a SAÚDE, PREVIDÊNCIA E A ASSISTÊNCIA SOCIAL.

  É para quem financia e para quem não financia, pois as ações sao prestadas a TODOS independente de contribuições do usuário. 

• OPA!! IGUALDADE NÃO! EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO (EFPC).

• questão facil para ser PF... essa cespe.....é brincadeira....

• resolvo 10 vezes e sempre escorrego na EQUIDADE kkkkkk

• Gabarito - Errado.

  CF/88

  Art. 194 ,§Único - V - equidade na forma de participação no custeio;

• Igualdade  ≠ Equidade -

  Equidade: quem pode mais contribui com mais, quem pode menos contribui com menos.

• Em 09/11/19 às 19:24, você respondeu a opção E. Você acertou!

  Em 27/09/19 às 20:44, você respondeu a opção C Você errou!

  Em 20/09/19 às 18:13, você respondeu a opção C. Você errou!

  Em 20/09/19 às 15:40, você respondeu a opção C Você errou!

  Em 21/01/19 às 23:02, você respondeu a opção C.Você errou!

  Não tenho pressa!

• Eu acho que está havendo um equivoco nós comentários dos colegas concurseiros. Equidade é sinônimo de igualdade e isso está correto. O que não está correto concordando com o amigo Cayo Henrique Figueiredo é que não há equidade/igualdade para participar, porque uns contribuem mais e outros menos. A questão afirma sobre igualdade na participação de todos ( Que na verdade não é ) e não igualdade/equidade na participação de custeio. Por isso gabarito E questão difícil pois precisa de interpretação.

• Objetivo* Equidade*

• Equidade.

  GAB. E

• Art. 194 §Único V = equidade na forma de participação no custeio

• Tradução de equidade em termos conhecidos: Tratar os iguais na medida da sua igualdade, e os desiguais na medida das suas desigualdades.

• ERRADO

  Equidade - quem pode mais contribui mais , quem pode menos contribui menos .

  Desta forma não terá igualdade a todos os que custeiam .

• Equidade na participação do custeio.

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional acerca da seguridade social. De acordo com o art. 194, parágrafo único, inciso V da CF/88, um dos objetivos da seguridade social é a equidade na forma de participação e custeio. A equidade não se confunde com a igualdade em sem sentido formal, estando mais próxima da igualdade material, pois tem como objetivo tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. A assertiva peca, portanto, ao apontar a equidade como sinônimo de igualdade.

  
  

  Conforme art. 194, Parágrafo único - Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: [...] V - equidade na forma de participação no custeio.

   

  Gabarito do professor: assertiva errada.

• Oh assuntinho chato viu

• V - eqüidade na forma de participação no custeio;

• Gabarito: Errado.

  Respondi pensando pelo lado da previdência. Como é algo contributivo, como que posso pressupor uma igualdade entre uma pessoa que contribui e outra que não? Com isso, é possível marcar a assertiva como errada.

  Bons estudos!

• A questão está incorreta. 

  Na verdade, um dos fundamentos da seguridade social é a EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO.

  Trata-se do princípio previsto no art. 194, parágrafo único, inciso V, da CF/88.

  Resposta: ERRADO.

• Assistência social não tem fundamentos e sim objetivos e diretrizes.

  Além da Equidade que baseia-se em quem tem mais contribui com mais e quem tem menos contribui com menos.

  Gabarito E

• Gabarito: Errada

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - equidade na forma de participação no custeio;

   

  OBS : EQUIDADE NÃO É IGUALDADE!!!

• Equidade

• A equidade na forma de participação no custeio.

• EQUIDADE na forma de participação.

  GAB. E

• igualdade se refere a situações idênticas e equivalentes para todas as pessoas e situações. Significa também o sinal aritmético de igual.

   Equidade se refere à capacidade de apreciar e julgar com retidão, imparcialidade e justiça.

• EQUIDADE NÃO É IGUALDADE!

• >>>>>>>> EQUIDADE<<<<<<<<

• Equidade é diferente de igualdade e Objetivo é diferente de fundamento. A banca se igualou a algumas bancas burras dessa vez, que fazem o cópia e cola do texto alterando palavras. Péssimo sistema de avaliação, pois basta fazer técnica de memorização que vc acerta e assume a vaga.

• quem ganha mais, contribui com mais

• Objetivos:

  Seletividade e distributividade dos benefícios                

  Irredutibilidade do $ dos benefícios       

  Caráter democrático e descentralizado(gestão quadripartite:empreg,; trabal.; Gov, aposentado)     

  Universalidade na cobertura do atendimento                  

  Diversidade na base de financiamento              

  Equidade na participação e custeio       

  Uniformidade entre a população urbana e rural

• Equidade.

• Só usar a logica, quem ganha mais, contribui mais!

• Equidade é diferente de igualdade.

• O artigo 194, Parágrafo único, inciso V, da CF dispõe que é um objetivo/princípio da seguridade social, a equidade na forma de participação no custeio. É um princípio que tem como escopo tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades

• ERRADO, AQUI NÃO É UTOPIA, O QUE EXISTE É UMA EQUIDADE!

• Questão fraca, decoreba da letra da lei como sempre (e na minha opinião, de forma equivocada)... E para quem fica diferenciando equidade de igualdade... já está superada a aplicação estritamente formal do p. da igualdade, isto é, a igualdade formal deu espaço à IGUALDADE MATERIAL (que corresponde exatamente à equidade). Portanto, deveria ser anulada essa questão.

• participa mais quem pode mais, participa menos quem pode menos

• Pelo contrário, em seguridade social a EQUIDADE prevalece, ou seja, a contribuição é proporcional.

• QUEM GANHA MAIS CONTRIBUI MAIS. E O MOTIVO TODO MUNDO JÁ CONHECE: É QUE O DE CIMA SOBE E O DEBAIXO DESCE, BUM CIBUM CHI BUM BUM BUM

• Igualdade não é a mesma coisa que equidade.

• PRINCÍPIOS / OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL: SICUDEU

  Seletividade e distributividade na prestação de serviços e benefícios;

   Irredutibilidade do valor dos benefícios;

  Caráter democrático e descentralizado da adm; gestão QUADRIPARTITE.

  Universalidade de cobertura e do atendimento;

  Diversidade da base de financiamento; EC-2019

  Equidade na forma de participação no custeio;(quem tem mais, dá mais)

  Uniformidade e equivalência para urbanos e rurais.

• Só pensar ...

  Quem tem mais, paga mais

  Quem tem menos, paga menos

  Bons estudos!!

• Equidade (proporcionalidade) na forma de participação no custeio.

• A equidade não se confunde com a igualdade em sem sentido formal, estando mais próxima da igualdade material, pois tem como objetivo tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. A assertiva peca, portanto, ao apontar a equidade como sinônimo de igualdade.

• Gabarito E

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  equidade e não igualdade.

  Todos participam, porém não haveria como ser a mesma alíquota para diferentes salários, por exemplo!

  Temos uma tabela de alíquotas.

• FUNDAMENTOS É DIFERENTE DE OBJETIVOS.

• seria equidade.

• De certa forma, vejo a equidade como uma espécie de igualdade material em que os iguais são tratados de maneira igual e os desiguais de forma desigual.

• Gabarito ERRADO

  Fundamento: Art.194, Parágrafo único da CF/88 - Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: [...] V - EQUIDADE na forma de participação no custeio.

  Espero ter ajudado!

• -errada

  Um dos fundamentos da seguridade social é a igualdade na forma de participação de todos que a financiam no seu custeio.

  -certa

  Um dos Objetivos da seguridade social é a equidade na forma de participação no custeio.

• --> PRINCÍPIOS / OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL: SICUDEU

  Seletividade e distributividade na prestação de serviços e benefícios;

  Irredutibilidade do valor dos benefícios;

  Caráter democrático e descentralizado da adm; gestão QUADRIPARTITE.

  Universalidade de cobertura e do atendimento;

  Diversidade da base de financiamento; EC-2019

  Equidade na forma de participação no custeio;(quem tem mais, dá mais)

  Uniformidade e equivalência para urbanos e rurais.

  GAB. ERRADO

• GABARITO ERRADO

  CRFB/88: Art. 194, Parágrafo único - Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  [...]

  V - equidade na forma de participação no custeio;

  "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço".

• Gab. ERRADO

  Seguridade social: Não se fala em igualdade, mas em EQUIDADE! (194, P. único, V, CF)

  Boa sorte, bons estudos!

• E lembrem-se: Justiça não é tratar todos de forma igual.

  “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”. (NERY JUNIOR, 1999, p. 42)

• >Um dos fundamentos da seguridade social é a EQUIDADE na forma de participação de todos que a financiam no seu custeio.

• Se fosse igualdade o dono da AmBev contribuiria igual a tia que tem um bar na esquina

  Equidade: quem tem mais contribui mais, quem tem menos contribui menos

• Errado. Na verdade, o art. 194, inc. V, resguarda a equidade na forma de participação no custeio, ou seja, quem pode mais (financeiramente falando) paga mais.

• Igualdade em sentido material

• G-E

  EQUIDADE na forma de contribuição, isto é, proporcionalidade.

• Um dos fundamentos da seguridade social é a igualdade na forma de participação de todos que a financiam no seu custeio.

  ERRADO

  Equidade. A seguridade tem aspectos da fraternidade que se relaciona com a ajuda proporcional, ou seja, o conceito de equidade.

  "A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade."

• art. 194, Parágrafo único - Compete ao Poder Público, nos

  termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  [...] V - equidade na forma de participação no custeio.

  Equidade - tratar os iguais segundo a sua igualdade e os desiguais segundo a sua desigualdade, logo, os quem ganham mais contribui com mais e quem ganha menos contribui com menos...

• Igualdade = é dar às pessoas as mesmas oportunidades

  Equidade = adaptar as oportunidades, deixando-as justas

• EQUIDADE

  1. PARTICIPA MAIS QUEM PODE MAIS
  2. PARTICIPA MENOS QUEM PODE MENOS

  #BORA VENCER

• equidade no sentido de cada um contribuir conforme pode, ou seja, conforme seus recursos....

• Outro erro que não vi ngm citando, a equidade na forma de participação no custeio é um OBJETIVO da seguridade social e não um FUNDAMENTO.

• Quem ganha mais, paga mais. Equidade!!!

• HOJE NÃO CESPE! HOJE NÃO!

• Gabarito E

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  ps. equidade e é não igualdade.

  Equidade acontece pelo fato de termos valores de contribuição distintos para cada contribuinte. Variam de acordo com o valor movimentado.

  ex: Temos uma tabela de alíquotas para diferentes salários, uma porcentagem diferente para MEI, para aprendizes, uma outra para empresa, etc

• Gabarito E

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  ps. equidade e é não igualdade.

  equidade - quem ganha mais, paga mais

• Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento; (atender em todo lugar)

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento; (não retirado somente de salários, mas tb patronal, prestadores autônomos, etc..)

  VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;   (SOMENTE PREVIDENCIA É CONTRIBUTIVO, ASSISTENCIA E SAÚDE NÃO)

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.   

• Equidade na forma de participação!!

  OBS.:

  Se ganhar mais, paga mais.

  Se ganhar menos, paga menos.

• HÁ GRANDE DIFERENÇA ENTRE EQUIDADE E IGUALDADE

• Errado. Não é igualdade e sim EQUIDADE

  Art.194 - Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

• O correto seria: EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DO CUSTEIO.

• SICUDEU>>>>>>>>>>

  funciona viu!!!!!!!!!

  I - universalidade da cobertura e do atendimento; (atender em todo lugar)

  II -uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento; (não retirado somente de salários, mas tb patronal, prestadores autônomos, etc..)

  VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;  (SOMENTE PREVIDENCIA É CONTRIBUTIVO, ASSISTENCIA E SAÚDE NÃO)

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.   

• Dois erros:

  Não é fundamento, mas objetivo/princípio.

  Não é igualdade, mas sim equidade.

• Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: [...] V - equidade na forma de participação no custeio.

• Um dos fundamentos da seguridade social é a igualdade na forma de participação de todos que a financiam no seu custeio.

  EQUIDADE

• ERRADO

  Um dos objetivos da seguridade social é a equidade na forma de participação de todos que a financiam no seu custeio.

• Uns contribuem menos e outros contribuem mais, então não há de se falar em igualdade.

• errado

  participação no custeio -> equidade

• Pelo meu entendimento a questão se refere às diferentes contribuições sociais de cada entidade que a financia. Conforme o Art 194 (§ 9º ), as contribuições sociais poderão ter alíquotas diferentes de acordo com a atividade econômica, o porte da empresa, condição estrutural do mercado de trabalho, etc.

• Igualdade não, equidade. Simples assim.

• gab e

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  ex de eqüidade = alíquotas distintas para salários.

• A equidade não se confunde com a igualdade em sem sentido formal, estando mais próxima da igualdade material, pois tem como objetivo tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. 

• Ordem social, atualização:

   Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

  Parágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.   (emenda 108 de 2020

  ps. a questão está errada pq equidade não é igualdade. Equidade é contribuição de acordo com renda. Ex: salario maior contribui mais que o menor

• Errado. Quem tem mais, contribui com mais; quem tem menos, contribui com menos. Ou seja, equidade e não igualdade.

• É EQUIDADE!!!!! NÃO IGUALDADE.

• ERRADO

  (CESPE / MPOG – 2015) A seguridade social tem como diretrizes a igualdade na forma de participação 

  do custeio; a gestão bipartite entre gestores e representantes da população; e a universalidade do 

  atendimento com o beneficiamento da população urbana e rural. (ERRADO)

• • A equidade na forma de participação no custeio impõe ao legislador o dever de formular um sistema de contribuiçoes que leve em consideração a isonomia de tratamento entre os contribuintes conjugada com sua capacidade contributiva.

• Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  V - eqüidade na forma de participação no custeio; 

  Equidade neste caso traduz o princípio da igualdade material (art. 5º, caput, da CF/88). A contribuição deve ser de acordo com a condição financeira de cada contribuinte: por exemplo, a legislação já prevê a aplicação de alíquotas de contribuição gradativas, em conformidade com o salário recebido (11%, 9% e 8%). Quanto maior o salário, maior a alíquota

• Equidade na forma de participação no custeio

  Apresenta a ideia da distribuição justa levando em consideração a capacidade de contribuição e a isonomia entre os contribuintes. A ideia aqui para a manutenção da seguridade é que o custeio seja distribuído de forma justa entre os vários agentes contributivos.

• Equidade = contribui de acordo com suas condições.

• É equidade e não igualdade.

Questão 2807161

• Banca: FUNRIO
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2018
• Provas: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

Analise as seguintes assertivas sobre a Seguridade Social, à luz da CRFB/8:

I. Considerando o princípio da livre associação previsto no caput do Art. 8º, um trabalhador poderá optar por não estar vinculado a qualquer regime de Previdência Social.

II. A Seguridade Social será organizada com caráter descentralizado e democrático de administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores e Governo.

III. As contribuições sociais sobre a receita de concurso de prognósticos, o lucro do empregador e a aposentadoria concedida pelo regime geral de previdência social de que trata o Art. 201, constituem forma de financiamento da Seguridade Social.

IV. A Saúde, parte integrante da Seguridade Social, deve ser garantida a todos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Analisadas essas afirmações, assinale a alternativa CORRETA, considerando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

• A. V V F V
• B. V F V F
• C. F F F V
• D. F F V V

Gabarito: C

Comentários

• I. (F) Art. 201, caput, CF/88 - filiação obrigatória;

  II. (F) Art. 194, VII, CF/88 - gestão quadripartite - participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do Governo;

  III. (F) Art. 195, II, CF/88 - não incide contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo RGPS.

  
  

  Qualquer erro, por gentileza, me avisem. :)

  
  

• Gabarito: Letra C. Art. 196, CF

• Sobre o item III: O art. 195 da CF trata sobre o financiamento da seguridade social.

  Em seu inciso I, alínea "c", afirma que o lucro do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei faz parte do financiamento da seguridade. De forma semelhante, o inciso III do mesmo dispositivo legal fala o mesmo sobre a receita de concursos de prognósticos. Contudo, o inciso II afirma expressamente que não incide contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF. Portando, o item III está incorreto.

   

  Gabarito: alternativa "c".

• Gabarito: C

   

  I. Considerando o princípio da livre associação previsto no caput do Art. 8º, um trabalhador poderá optar por não estar vinculado a qualquer regime de Previdência Social.

   

  FALSO --> Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

   

   

  II. A Seguridade Social será organizada com caráter descentralizado e democrático de administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores e Governo.

   

  FALSO --> VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 

   

   

  III. As contribuições sociais sobre a receita de concurso de prognósticos, o lucro do empregador e a aposentadoria concedida pelo regime geral de previdência social de que trata o Art. 201, constituem forma de financiamento da Seguridade Social.

   

  FALSO --> Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

   

   

  IV. A Saúde, parte integrante da Seguridade Social, deve ser garantida a todos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

   

  VERDADE --> Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

• III. As contribuições sociais sobre a receita de concurso de prognósticos, o lucro do empregador e NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOBRE  aposentadoria concedida pelo regime geral de previdência social de que trata o Art. 201, constituem forma de financiamento da Seguridade Social.

• GABARITO > LETRA C

  I. Considerando o princípio da livre associação previsto no caput do Art. 8º, um trabalhador poderá optar por não estar vinculado a qualquer regime de Previdência Social. (FALSO) A FILIAÇÃO É OBRIGATÓRIA ART. 201, caput

  II. A Seguridade Social será organizada com caráter descentralizado e democrático de administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores e Governo. (FALSO) GESTÃO QUADRIPARTITE: trabalhadores, empregadores, aposentados e do governo. Art. 194, VII

  III. As contribuições sociais sobre a receita de concurso de prognósticos, o lucro do empregador e a aposentadoria concedida pelo regime geral de previdência social de que trata o Art. 201, constituem forma de financiamento da Seguridade Social. (FALSO), não incide contribuição sobre aposentadoria. Art. 195, II

  IV. A Saúde, parte integrante da Seguridade Social, deve ser garantida a todos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (VERDADEIRO)

Questão 2830327

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 10ª Região (SC)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRN - 10ª Região (SC) - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

Com relação à ordem social na CF, julgue o item que se segue.

A exemplo da previdência, a saúde e a assistência social estão vinculadas à necessidade de contribuição por parte de seus usuários.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Diferente da previdência social, a assistência social não depende de contraprestação direta dos usuarios.

  
  

  Lembrando que Seguridade Social = PAS

  Previdencia

  Assistencia social

  Saude

  
  

  CF/88

  
  

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  
  

• Saúde :Direito de todos  (gratuita )

  Assistência Social : a quem dela necessitar (gratuita )

  Previdência Social : Contributiva.

  Gab: Errado 

• ERRADO

   

  A assistência social não depende de contribuição !

  "

  CF/88, Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos...."

   

   

• (ERRADO) O que a saúde, a previdência e a assistência social têm em comum???

  Ambas compõe aquilo que chamamos de SEGURIDADE SOCIAL. Embora componham a seguridade, cada uma tem determinada característica específica, GRAVE/DECORE/ REPITA --> Saúde para todos, previdência para aquele que contribui e assistência para o necessitado!

  Fundamento: artigo 203 da CF/88.

• ERRADO

  A saúde e assistência social é custeado através de impostos, não de forma direta pelo o usuário como ocorre com a previdência.

  Previdência - PARA QUEM CONTRIBUI;

  Saúde - PARA TODOS;

  Assistência social - PARA QUEM NECESSITA DELA.

  Embora a saúde, previdência e a assistência social estejam englobadas na seguridade social a forma como são custeada têm distinção

  FUNDAMENTAÇÃO:

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais.

• ERRADA

  Não são VINCULADAS.

• (E)
  
  
  Outra que ajuda a responder:
  
  Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: Papiloscopista Policial Federal
  
  A respeito dos direitos de ordem social, julgue o item que segue.
  
  A assistência social, ao contrário da previdência social, é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.(C)
  
   

  Assistência Social-----------> para quem necessitar;

  Previdência Social------------> para quem contribuir;

  Saúde --------------------------->para todos.

• Assistência Social é não contributiva! Errado.

• Previdëncia Social - Caráter contributivo - Art. 201 Caput

• essa matéria de ordem social é bom assistirem as aulas do professor Eduardo Tanaka playlist INSS ajuda muito.

• Ainda não, né? Mas do jeito que a coisa vai, daqui a pouco só falta isso

• GABARITO: ERRADO

  ASSISTÊNCIA SOCIAL-----------> PARA QUEM NECESSITAR;

  PREVIDÊNCIA SOCIAL------------> PARA QUEM CONTRIBUIR;

  SAÚDE --------------------------->PARA TODOS.

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada à Ordem Social. Sobre a temática, está errado afirmar que, a exemplo da previdência, a saúde e a assistência social estão vinculadas à necessidade de contribuição por parte de seus usuários. Na realidade, segundo a CF/88, a assistência social não depende de contribuição. Nesse sentido: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...].
  
  Gabarito do professor: ERRADO.

• pra não zerar, pae

Questão 2831710

• Banca: UFRR
• Órgão: UFRR
• Ano: 2018
• Provas: UFRR - 2018 - UFRR - Assistente de Tecnologia da Informação; UFRR - 2018 - UFRR - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

Assinale a alternativa incorreta.

• A. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, e também por contribuições sociais.
• B. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, mas não tem como um dos seus objetivos a irredutibilidade do valor dos benefícios.
• C. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
• D. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do(a) trabalhador(a).
• E. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

• Seguridade social → irredutibilidade nominal

  Previdência social → irredutibilidade real

• Objetivos das seguridade social (saúde, assistência social e previdência social):

  
  

  *Universalidade da cobertura e atendimento;

  *Uniformidade e equivalência dos benefícios urbanos/rurais;

  *Seletividade e distributividade da prestação, benefício e serviços;

  *Irredutibilidade do valor dos benefícios;

  *Equidade na forma de participação no custeio;

  *Diversidade da base de financiamento.

• Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

   

  Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a

   

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

   

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

   

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

   

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

   

  VII -Carater Democratico e Gestão Quadripartite

  -Democrático

  -Descentralizado

  -Gestão Quadripartite

  -Trabalhadores

  -Empregadores

  -Aposentados

  -Governo

   

  Gabarito: B

  Bons Estudos ;)

• a) art. 195, da CF. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais;

   

  b) art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; - GABARITO

   

  c) art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

   

  d) art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

   

  e) art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

• Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: UUI DISE CARÁTER DEMOCRÁTICO E EQUIDADE

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.   

  U niversalidade da cobertura de atendimento

  U niformidade e equivalência dos benefícios e serviços

  I rredutibilidade do valor dos benefícios

  DI versidade da base de financiamento

  SE letividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

  CARÁTER DEMOCRÁTICO e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados

  EQUIDADE na forma de participação e de custeio

• A) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, e também por contribuições sociais. (art. 195) CF

  B) Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, mas não tem como um dos seus objetivos a irredutibilidade do valor dos benefícios. (art. 194, PÚ. IV) CF

  C) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (art. 196) CF

  D) Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do(a) trabalhador(a). (art. 200, II) CF

  E) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. (art. 199) CF

• GABARITO:B
  
   

  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
  
   

  DA SEGURIDADE SOCIAL
  
   

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

   

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

   

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

   

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

   

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

   

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; [GABARITO]

  
  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

   

  VI - diversidade da base de financiamento;

   

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

• Questão para não zerar. GABARITO LETRA B

• A questão exige conhecimento acerca da seguridade social, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Incorreta:

  a) Correta. A seguridade social é financiada por toda a sociedade de modo direto e indireto, nos termos da lei (art. 195, caput, CF).

  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...]”

  b) Incorreta. A irredutibilidade do valor do benefício é um dos objetivos da seguridade social (art. 194, parágrafo único, IV, CF).

  “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  [...] IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;”

  c) Correta. A saúde é dever do Estado, que deve garanti-la  através de medidas políticas sociais e econômicas (art. 196, caput, CF)

  “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

  d) Correta. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica compete ao SUS (Sistema Único de Saúde). (art. 200, II, CF)

  “Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  [...] II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;”

  e) Correta. A assistência à saúde, ainda que dever do Estado, é livre à iniciativa privada. (art. 199, CF)

  “Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.”

Questão 2856880

• Banca: IDECAN
• Órgão: IPC - ES
• Ano: 2018
• Provas: IDECAN - 2018 - IPC - ES - Procurador Previdenciário I
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

Segundo a Constituição Federal, a assistência social tem por objetivo, EXCETO:

• A. A universalização do atendimento escolar.
• B. O amparo às crianças e adolescentes carentes.
• C. A promoção da integração ao mercado de trabalho.
• D. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Gabarito: A

Comentários

• CF, Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; (B)

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; (C)

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; (D)

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  Gabarito: A

  
  

• Objetivos:

  I- Proteção à família, á maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II- Amparo ás crianças e adolescentes carentes;

  III- Promoção da integração do mercado de trabalho;

  IV- Habilitação e Reabilitação de pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária;

  V-Garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

• A universalização do atendimento escolar é dever do estado.

• Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  
  

• Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

   I - erradicação do analfabetismo;

  II - universalização do atendimento escolar;

  III - melhoria da qualidade do ensino;

  IV - formação para o trabalho;

  V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.

  VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

  
  

• GALERA SÓ UM BIZÚ:

  JÁ ERREI VÁRIOS EXERCÍCIOS DESSA BANCA, PQ ELES PEDEM O ERRADO!!! FICAR DE OLHO NA PROVA!!!

• EXCETOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, sendo esta a que não apresente um dos objetivos da assistência social. Vejamos:

  Art. 203, CF. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  Assim:

  A. CERTO. A universalização do atendimento escolar.

  B. ERRADO. O amparo às crianças e adolescentes carentes.

  C. ERRADO. A promoção da integração ao mercado de trabalho.

  D. ERRADO. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

Questão 2882722

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-PR
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

O art. 195 da CF estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de contribuições sociais. A esse respeito, julgue o item a seguir.

As contribuições sociais incidem sobre a aposentadoria e a pensão concedidas ao trabalhador e aos demais segurados da previdência social pelo regime geral de previdência social e sobre a receita de concursos de prognósticos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•   Art. 195, CF. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:   

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; 

  b) a receita ou o faturamento; 

  c) o lucro;   

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;  

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

  
  

• Errado. No RGPS, aposentados não mais contribuem.

• Aposentado não contribui com a previdência.

  (A Reforma da Previdência pode mudar isso. Vamos aguardar!)

• Gestão quadripartite, porém custeio tripartite.

  Alternativa Errada

• GAB E

  Participam na gestão GATE (=';'=) Governo; Aposentados; Trabalhadores e Empregadores.

  Participam no custeio TEG Trabalhadores; Empresas e Governo.

• contribuição social não incide sobre aposentadoria e pensão.

• Gestão = Quadripartite (P. Público, aposentados, empregadores e trabalhadores)

  Custeio = Tripartite (P. Público, empregadores, trabalhadores)

• Constituição de 1988

  Artigo 195 inciso II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;  

• GAB: E

  Um breve resumo sobre o tema:

  Contribuição social

  Equidade na forma de participação no custeio

  Deve-se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.

  ~ CONTRIBUI COM + ---------------------> QUEM GANHA +

  ~ CONTRIBUI COM - ---------------------> QUEM GANHA -

   

  Caráter democrático e descentralização da administração

  Mediante gestão quadripartite:

  ~ G overno

  ~ E empregadores

  ~ T rabalhadores

  ~ A posentados ( não se aplicam ao custeio )

  hipóteses previstas de aliquota diferenciada de seguridade social

  Art. 195 § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter 

  alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da 

  utilização intensiva de mão-deobra, do porte da empresa ou da condição estrutural do 

  mercado de trabalho

   1) Atividade econômica

   2) Utilização intensiva de mão-deobra 

   3) Porte da empresa 

   4) Condição estrutural do 

  mercado de trabalho

• Quanto à seguridade social, conforme as disposições da Constituição Federal de 1988:
  
  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
  
  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
  
  Portanto, as contribuições sociais não incidem sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
  
  Gabarito do professor: ERRADO.
  

• Errada

  art 195

  II

• A resposta da assertiva continua errada mesmo após a reforma da previdência social:

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  (...)

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

• Vale lembrar:

  A gestão da Seguridade é quadripartite:

  • empregador
  • trabalhador
  • aposentado
  • governo

  O custeio da Seguridade é através da contribuição social, incidente sobre:

  • empregador
  • trabalhador
  • concurso de prognóstico
  • importador

• NÃO CONFUNDIR!!!!

  RPPS - pode incidir contribuição (art. 40, §18º, CF)

  RGPS - NÃO pode (art. 195, II, CF)

Questão 2889868

• Banca: IADES
• Órgão: AL-GO
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

Segundo o caput do art. 194 da Constituição Federal, “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

No que concerne aos atributos das três grandes funções de governo que compõem a seguridade social, assinale a alternativa correta.

• A. As ações do poder público, no âmbito da saúde, são fundamentalmente destinadas à prestação de serviços, enquanto as do campo da previdência social referem-se à prestação de benefícios previdenciários.
• B. Os cidadãos carentes são segurados pelo sistema da seguridade social, e a previdência social remete-se somente aos segurados que não detêm plano de previdência privada.
• C. A área da saúde, inserida na seguridade social, acolhe os segurados que se encontram na qualidade que lhes é própria de segurados, ao passo que a assistência social se destina aos que perderam essa qualidade e, portanto, estão desamparados.
• D. O benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, destina-se a ações direcionadas à assistência social e à saúde, afinal, destina-se também a pessoas com deficiência.
• E. O papel “saúde”, inserido no artigo mencionado, não se dirige aos segurados da previdência social, por já serem estes beneficiários.

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com a Constituição Federal, a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Isso significa que seu acesso é universal e igualitário, independentemente de contribuição direta pelo segurado.

  O Estado, no sentido de ente público ­— o que inclui Estados, Distrito Federal, União e Municípios ­— deve promover políticas sociais e econômicas com o objetivo de reduzir o risco de doenças, mediante ações e serviços para a proteção, promoção e recuperação da saúde. Isso significa que as ações voltadas para a saúde pública devem tanto ser preventivas quanto recuperativas.

  A regulamentação, a fiscalização e o controle dos serviços de saúde cabem unicamente ao Poder Público, que os exerce por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), o qual é financiado pelas quatro entidades públicas federativas.

  Já a execução dos serviços de saúde pode tanto ser feita diretamente pelo Poder Público quanto por meio de terceiros, seja em nome do Poder Público — mediante a celebração e contrato de direito público ou de convênio — seja por iniciativa privada.

• A assistência social, assim como a saúde, é prestada a quem necessitar, independentemente de recolhimentos à seguridade social.

  Entre os objetivos e benefícios prestados pela Assistência Social, podemos destacar o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a proteção à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à família; a promoção da integração ao mercado de trabalho e a habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência e sua integração à vida comunitária.

  Além de amparos e proteção a essas pessoas, a Assistência Social garante, constitucionalmente, o benefício do recebimento de um salário-mínimo mensal pelo idoso — para este efeito, pessoa com mais de 65 anos de idade — e pela pessoa portadora de deficiência que, comprovadamente, não tenha meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Esse benefício é denominado de Benefício de Prestação Continuada (BPC).

  Além desse, podem ser oferecidos Benefícios Eventuais, os quais contam com caráter suplementar e temporário, prestados ao cidadão e à família em determinadas situações. Um exemplo de Benefício Eventual é o oferecido em caso de nascimento, para atender às necessidades do bebê, e em caso de morte, para atender às despesas funerárias.

• A Previdência Social, diferentemente da Saúde e da Assistência Social, tem caráter contributivo. Isso significa que somente aqueles que contribuem, ou seja, que recolhem para a Previdência, serão beneficiários.

  A finalidade é assegurar a esses beneficiários os meios indispensáveis de subsistência por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos familiares e, ainda, prisão ou morte daqueles de quem dependem financeiramente.

  Os beneficiários da Previdência Social, por sua vez, classificam-se como segurados e dependentes. Os segurados obrigatórios são pessoas físicas como empregados, empregados domésticos, contribuinte individual, trabalhador avulso e o segurado especial. Já os seus dependentes são o cônjuge/companheiro e o filho menor de 21 anos e, de qualquer idade, se incapaz. Na falta destes, os pais podem ser os dependentes e, não havendo pais, o irmão menor de 21 anos.

• Gabarito: A

  Todos os artigos citados são da Constituição.

  A - CORRETA, pois embora o direito à saúde (arts. 196 a 200) e a previdência social (arts. 201 e 202) façam parte da seguridade social e estejam diretamente relacionados, as ações do poder público, no âmbito da saúde, são principalmente destinadas à prestação de serviços à população em geral pelo SUS - Sistema Único de Saúde. Já na previdência social referem-se à prestação de benefícios previdenciários, previstos também na Lei 8.213. 

  .

  B - ERRADA, já que a previdência social remete-se a TODOS que exercem atividade remunerada, independentemente de sua vontade, pelo princípio da Filiação Obrigatória (art. 201).

  .

  C - ERRADA, uma vez que o direito à saúde INDEPENDE da qualidade de segurado, sendo direito de todos e dever do Estado. (art. 201) 

  .

  D - ERRADA. Ao contrário do afirmado, o Benefício de Prestação Continuada não (BPC) NÃO se destina especificamente às ações direcionadas à assistência social e à saúde, sendo a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.

  .

  E - ERRADA, pois o direito à saúde também é extensível aos segurados da previdência social, conforme explicado na alternativa C.

  .

  Fonte: http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2012

  https://lucaspavione.jusbrasil.com.br/artigos/121936126/principios-da-previdencia-social

  https://lucianarusso.jusbrasil.com.br/artigos/112319034/seguridade-social-e-o-mesmo-que-previdencia-social

  http://www.previdencia.gov.br/a-previdencia/previdencia-complementar/o-que-previdncia-complementar/

  https://www.inss.gov.br/beneficios/beneficio-assistencial-ao-idoso-e-a-pessoa-com-deficiencia-bpc/

• confua

• Gente, não quero ser o chato que diz que tudo está errado, mas, a alternativa A no mínimo induz a erro, porque o próprio art. 198, da CF que está dentro da SEÇÃO II que trata do direito a Saúde, diz expressamente, AÇÕES e SERVIÇOS públicos DE SAÚDE, além do mais, a saúde também é garantida por meio de POLITICAS SOCAIS e ECONÔMICAS, que busquem a redução do risco de doenças e etc. (art. 196 da CF), dessa forma não dá para dizer de uma forma singela que a SAÚDE se limita apenas a prestação de serviços.

  De todo modo, as outras alternativas estão totalmente erradas.

• Primeira coisa é compreender quem são os três, do grande grupo que compõe a seguridade social, conforme art. 194 da CF:

  (a) saúde;

  (b) previdência; e

  (c) assistência social;

  Depois, é compreender o conceito de cada um na própria CF:

  (a) saúde:

  Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

  (b) previdência:

  Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: 

  I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; 

  II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

  III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;   

  IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

  (c) seguridade social:

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  Pronto, depois vamos excluindo as assertivas, como bem explicou nosso colega Danilo.

• Ainda que o BPC tenha como principal questão a assistência de pessoas carentes de recursos, não acho que é errado dizer que se relaciona com a saúde (já que garante o benefício para pessoas com deficiência). Não entendi qual o erro da D...

• concordo com o Magic Gun

• Esclarecendo a dúvida da nossa colega Patricia Razzieri

  d) O benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, destina-se a ações direcionadas à assistência social e à saúde, afinal, destina-se também a pessoas com deficiência.

  Olá colega, não dar pra considerar essa alternativa, uma vez que, essa ação apenas será executada pela  política de Assistência Social, e não pela política de saúde. O fato de o BPC atender pessoas com deficiência, essas pessoas procuram a assistência e não a saúde.

   

   

  Espero ter ajudado.

• As três grandes funções de governo que compõem a seguridade social são: saúde, previdência e assistência social. A partir daí, analisando as alternativas:
  
  a) CORRETA. Quanto à saúde: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
   Quanto à previdência: 
  Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, 
  a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
  II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
  III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
  IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
  V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. 
  b) INCORRETA. Conforme art. 201 da CF, a previdência é de caráter obrigatório para todos que exercem trabalho remunerado. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória (...). 
  c) e e) INCORRETAS. O direito à saúde é direito de todos e dever do Estado (Art. 196, caput, CF/88).
  d) INCORRETA. A prestação continuada é a concessão de salário mínimo às pessoas com deficiência e aos idosos a partir de 65 anos que comprovem não ter meios para a própria manutenção, conforme art. 20 da LOAS. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 
  Gabarito do professor: letra A.
  

• Magic Gun, mas é exatamente pelas razões que você trouxe que a alternativa traz "fundamentalmente". Ela não restringiu, apenas disse que na saúde prepondera a prestação de serviços, enquanto na previdência, de benefícios.

  Pelo menos foi assim que entendi a alternativa :)

• A) As ações do poder público, no âmbito da saúde, são fundamentalmente destinadas à prestação de serviços, enquanto as do campo da previdência social referem-se à prestação de benefícios previdenciários.

• DA PARA COMPREENDER APÓS A LEITURA DA LEI 8.212/1991 ART,2 E ART,3,

• Quanto a letra "D":

  Primeiramente vale lembrar que a Seguridade Social é composta por:

  • saúde
  • previdência
  • assistência social

  Dentro da assistência social está incluído o benefício de prestação continuada.

  Logo, a letra "D" está errada, pois o benefício de prestação continuada não faz parte da área da saúde.

Questão 2889874

• Banca: IADES
• Órgão: AL-GO
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; Ordem Social

Considere hipoteticamente que Sr. Oswaldo recebia benefício de prestação continuada pela previdência social quando da promulgação da Constituição Federal. De acordo com a legislação correspondente, à época, ele teve direito de

• A. restituição de valores contribuídos em razão do recebimento de benefício previdenciário, 12 meses após a promulgação da Constituição.
• B. compensação de valores quanto ao benefício recebido, que foram pagos a partir de seis meses da promulgação da Constituição, em razão do princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, já que houve equiparação destes na Constituição Federal.
• C. revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em números de salários mínimos, que tinham na data da respectiva concessão, que foram pagos a partir de 12 meses a contar da promulgação da Constituição.
• D. revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), que tinham na data da respectiva concessão, que foram pagos a partir de 12 meses a contar da promulgação da Constituição.
• E. revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em números de salários mínimos, que tinham na data da respectiva concessão, que foram pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição, devidamente atualizado.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.

  Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.

• Art. 58. (do ADCT) Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.

  Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.

  Acrescentando o que faltou no comentário da colega.

  Bons estudos.

• Poxa, agora tem que decorar o ADCT tb né... :((

• GABARITO: E

  ADCT.  Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte. 

        Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição. 

• Art. 58 do ADCT

  Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.

   

  Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.

• entendi nada

Questão 2910136

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-PE
• Ano: 2019
• Provas: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

Seguridade social consiste num conjunto de ações e políticas sociais que visam promover o estabelecimento de uma sociedade mais igualitária e justa, auxiliando os cidadãos e suas famílias em determinadas situações, como a velhice, o desemprego e a doença. Constitui-se nos três pilares fundamentais da seguridade social, de acordo com a Constituição brasileira:

• A. Saúde, previdência e assistência social.
• B. Assistência social, segurança pública e saúde.
• C. Segurança pública, previdência e sustentabilidade social.
• D. Assistência previdenciária, sustentabilidade social e segurança pública.
• E. Trabalho, saúde e previdência social.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Constitui-se nos três pilares fundamentais da seguridade social, de acordo com a Constituição brasileira: a saúde, previdência e assistência social.

  Constituição Federal:

   Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Tudo posso Naquele que me fortalece!

• GABARITO: LETRA A

  Mnemônico: SPA

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

• Resposta = A

  CF/88, art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

• Questão trouxe praticamente a literalidade da lei:

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 

  (Nova redação dada pela EC )

• LETRA A

   

  É a famosa tecla SAP:

   

  - Saúde;

  - Assistência social;

  - Previdência;

   

  Bons estudos!

   

• aprendi isso na verdade na minha disciplina de direito previdenciário kkk era a regra pra começar a entender com esses pilares kkk

• LETRA A CORRETA

  CF/88

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

• três pilares fundamentais da seguridade social:

  P revidencia social

  A ssistencia social

  S aúde

• seguridade social trás a P A S:

  P revidência Social

  A ssistência Social

  S aúde

• GABARITO A

   

  O direito à saúde e à assistência social serão fornecidos pelo Estado, independentemente de contribuição. Já o acesso à previdência social é garantido mediante contribuição.  

•   Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

• (A)

  Assistência Social--> Quem Necessita

  Previdência Social-> Quem Contribui

  Saúde-----------------> Todos

• Trata-se de questão simples que cobra conhecimento puro da letra seca da Constituição Federal.
  
  Como podemos ver no caput do art. 194, os pilares da seguridade social são a saúde, previdência e assistência social.
  
  
  Assim, a resposta é a letra A.
  
  
  

• GABARITO: LETRA A

  CAPÍTULO II

  DA SEGURIDADE SOCIAL

  Seção I

  DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  FONTE: CF 1988

Questão 2921215

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social; Previdência Social

Tratando da temática da Ordem Social na Constituição de 1988, Carolina Zancaner Zockun faz interessante observação no sentido de que “a bipartição do mundo em nações desenvolvidas e subdesenvolvidas fez nascer uma outra geração de direitos, assentados sob as ideias de fraternidade e solidariedade” (ZOCKUN, 2009). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.

• A. A autora refere-se ao fato de que, na atualidade, o sistema jurídico de países subdesenvolvidos como o Brasil passa a incorporar ideias religiosas de caridade e amor seletivo ao próximo tendo como fundamento não apenas a proteção de Deus estabelecida no preâmbulo constitucional, mas também a proteção e orientação governamental da Igreja.
• B. Entre as previsões expressas constantes na Ordem Social estabelecida pela Constituição da República de 1988 estão os auxílios para determinadas categorias de servidores, sob os fundamentos da fraternidade e da solidariedade.
• C. O Sistema Nacional de Cultura, previsto constitucionalmente, rege-se tendo como um de seus princípios o fomento por intermédio da chamada Lei Rouanet.
• D. Como princípio, é vedada constitucionalmente no Brasil a adoção de quaisquer preponderâncias ou discriminações entre as pesquisas destinadas ao desenvolvimento nacional e regional, e aquelas voltadas aos problemas gerais do mundo contemporâneo.
• E. As ideias de fraternidade e solidariedade mencionadas pela autora, no sistema positivo brasileiro, são compatíveis com a tríade que compõe o Capítulo da Seguridade Social, composto pela saúde, pela previdência social e pela assistência social, que devem ser tratadas atualmente como direitos subjetivos e não como meros favores estatais.

Gabarito: E

Comentários

• Alínea E.

  A Assistência Pública como Direito Fundamental Constitucional O Texto Constitucional de 1988 constitui marco histórico na medida em que a inscreve como direito social fundamental. Ao qualificá-la como direito fundamental, a assistência deixa de ser colocada como concessão de favores, passando a ser devida e exigida como prestação de serviço devido aos cidadãos. E mais, confere-se garantia e certeza de provisão, colocando-a no campo da responsabilidade pública.

  Com a Constituição de 1988, a assistência social ganha relevância na medida em que perde a simples conotação de instrumento de caridade, constituindo-se medida de efetivação dos direitos sociais. Consequência: rompe-se a tradicional condição da assistência social do campo do dever moral de ajuda (relegada ao espírito bondoso das primeiras damas), tornando-se obrigação jurídica definida constitucionalmente. 

  Ana Paula Pereira Flores 

•  

  a) A autora refere-se ao fato de que, na atualidade, o sistema jurídico de países subdesenvolvidos como o Brasil passa a incorporar ideias religiosas de caridade e amor seletivo ao próximo tendo como fundamento não apenas a proteção de Deus estabelecida no preâmbulo constitucional, mas também a proteção e orientação governamental da Igreja.

   

  ERRADO. Em que pese o Deus Acima de tudo e Brasil acima de todos, ainda somos um país laico. 

   

  b) Entre as previsões expressas constantes na Ordem Social estabelecida pela Constituição da República de 1988 estão os auxílios para determinadas categorias de servidores, sob os fundamentos da fraternidade e da solidariedade.

   

  ERRADO. Nada disso. Sem previsão neste sentido. 

   

  c) O Sistema Nacional de Cultura, previsto constitucionalmente, rege-se tendo como um de seus princípios o fomento por intermédio da chamada Lei Rouanet.

   

  ERRADO. Da minha leitura do texto constitucional entendo que o Sistema Nacional de Cultural é orientado, de modo primordial, pelo plano nacional de cultura, que tem duração plurianual. A FAMIGERADA Lei Rouanet é apenas um dos instrumentos de um sistema de cultura. 

   

  d) Como princípio, é vedada constitucionalmente no Brasil a adoção de quaisquer preponderâncias ou discriminações entre as pesquisas destinadas ao desenvolvimento nacional e regional, e aquelas voltadas aos problemas gerais do mundo contemporâneo.

   

  ERRADO. Lembro, primeiro, que é OBJETIVO da República garantir o desenvolvimento nacional. Além disso, o art. 218 § 2º determina que a pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. Também se pontua no § 4º que "A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho."

   

  e) As ideias de fraternidade e solidariedade mencionadas pela autora, no sistema positivo brasileiro, são compatíveis com a tríade que compõe o Capítulo da Seguridade Social, composto pela saúde, pela previdência social e pela assistência social, que devem ser tratadas atualmente como direitos subjetivos e não como meros favores estatais.

   

  ALTERNATIVA CORRETA. Pessoal, a parte "social" da nossa Constituição deriva logicamente do desenvolvimento dos dieitos fundamentais de segunda geração. A assertiva, por sua correção e completude, fala por si! 

   

  Lumos!

• Sem desmerecer quem foi aprovado nesta prova, mas a UFPR preparou cada questão que dá medo pensar o que vem na prova da Procuradoria do Município de Curitiba

• Questão desse tipo serve só pra deixar em evidência a autora do livro citado. Tanta coisa pra se cobrar em Direito Previdenciário e os caras me vêm com isso!

• Sinceramente: não vou me matar para entender a doutrina dessa pessoa.

• Não entendo como correto tratar como direito SUBJETIVO os direitos  a saúde, previdência social e assistência social.

• também nao entendi Fabiana, na minha concepção direito a saúde, previdência e assistência é direito OBJETIVO do estado, um exemplo classico é o SUS, voce tem direito objetivo, direito liquido e certo de ser atendido pelo SUS caso venha a precisar. é um dever do estado.

• Não faz sentido pois conforme a maioria das Doutrinas Constitucionalistas e de Direitos Humanos, Direitos Sociais - Status Positivo de caráter prestacional e fariam parte dos Direitos de 2ª Geração ( ou dimensão), já a fraternidade estaria no rol dos direitos de 3ª Geração ( difusos) Sinceramente não consegui alcançar o Raciocínio da Questão.

   

  E a professora ao comentar a questão no vídeo apenas fez a leitura da questão....

• como assim subjetivo?

• pensei que fosse questão de português

• Pessoal, evidentemente trata-se de direito subjetivo, sim! Reflitam a respeito da concessão da aposentadoria (previdência). Somente é garantido àqueles que o exigirem.

• Quem está reclamando precisa estudar mais interpretação textual. Não conheço a autora, mas por desclassificação fica fácil a questão.

• pura interpretação de texto....rs, até fora do português eles amam a interpretação.

Questão 2928832

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: FPMA - PR
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - FPMA - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

A Seguridade Social é um conjunto integrado de iniciativas, a cargo do Estado e de toda a sociedade, envolvendo as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social (art. 194, caput, da Constituição Federal). Considerando essa disposição constitucional, assinale a alternativa correta.

• A. O acesso aos direitos de Seguridade Social exige a realização de atividade laborativa e, por consequência, o recolhimento de contribuições previdenciárias.
• B. Previdência Social é um conjunto de ações de ordem caritativa destinadas ao fomento da proteção social.
• C. Saúde é um direito fundamental, direito de todos e dever do Estado, consistente na erradicação de doenças.
• D. Assistência Social consiste em uma série de políticas públicas destinadas a quem dela necessitar, independentemente de recolhimento de contribuições, cobrindo contingências sociais, como a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
• E. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária é objetivo constitucional da área da Saúde.

Gabarito: D

Comentários

• a) Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

  [...]

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  b) Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  c) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

  d) e)

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  Constituição Federal.

• (D)

  Assistência Social consiste em uma série de políticas públicas destinadas a quem dela necessitar, independentemente de recolhimento de contribuições, cobrindo contingências sociais, como a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice

  Assistência Social--> Quem Necessita

  Previdência Social-> Quem Contribui

  Saúde-----------------> Todos

• Resposta: alternativa d

   

  Seguridade social = Saúde + Assistência social + Previdência social

  Saúde é para todos -> gratuito

  Assistência social é para quem precisa -> gratuito

  Previdência social é para quem paga

   

• GABARITO: LETRA D

  Seção IV

  DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  FONTE: CF 1988

• Interpretando o enunciado você consegue eliminar as questões.

• a) Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  b) Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:         

  c) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

  GABARITO d) Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  e) Art. 203. A assistência social ... :; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

• SOBRE a E

   A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  E objeto constitucional da ASSISTÊNCIA SOCIAL e ............ Não da Área da Saúde.

• A) O acesso aos direitos de Seguridade Social exige a realização de atividade laborativa e, por consequência, o recolhimento de contribuições previdenciárias. ERRADO

  Cuidado!! Não confunda a seguridade social com a previdência social

  Dentre os ramos da seguridade social, o único que exige recolhimento de contribuições é a previdência. 

  A saúde e a assistência social não exigem a realização de atividade laboral e o recolhimento de contribuições.

  B) Previdência Social é um conjunto de ações de ordem caritativa destinadas ao fomento da proteção social. ERRADO

  Na verdade, a Assistência Social é o conjunto de ações de ordem caritativa destinadas ao fomento da proteção social.

  C) Saúde é um direito fundamental, direito de todos e dever do Estado, consistente na erradicação de doenças. ERRADO

  A Saúde visa à REDUÇÃO do risco de doença e de outros agravos. Veja o que dispõe o art. 196, da CF/88:

  Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

  D) Assistência Social consiste em uma série de políticas públicas destinadas a quem dela necessitar, independentemente de recolhimento de contribuições, cobrindo contingências sociais, como a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. CORRETO

  Observe o art. 203, inciso I, da CF/88:

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  E) A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária é objetivo constitucional da área da Saúde. ERRADO

  O correto seria: A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária é objetivo constitucional da área da ASSISTÊNCIA SOCIAL.

  Veja o art. 203, inciso IV, da CF/88:

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  [...]

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  Resposta: D

• GAB D

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

• Vale lembrar:

  Os benefícios assistenciais não dependem de contribuição (destinam-se aos necessitados).

  Os benefícios previdenciários dependem de contribuição (destinam-se aos trabalhadores e seus dependentes).

Questão 2952733

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2012
• Provas: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ciência, Tecnologia e Comunicação Social; Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social; Previdência Social

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. Em qualquer caso, pelo menos 70% do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.
• B. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, protegendo as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
• C. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, entre outros, nos termos da lei, à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
• D. A assistência social será prestada pelo Poder Público a quem dela necessitar, desde que o necessitado tenha contribuído para a seguridade social pelo período mínimo de 10 anos.
• E. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: letra D

  ► Constituição Federal/88

  Seção IV

  DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

• CF Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

• Gabarito: Letra D

  CF/88:

  a) CORRETA - Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.  § 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. 

  b) CORRETA- Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

  c) CORRETA - Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei. I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;  

  d) INCORRETA - Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  e) CORRETA - Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Questão 2952790

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2012
• Provas: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I. Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a receita ou o faturamento; o lucro.

II. Do trabalhador, não incidindo sobre os demais segurados da previdência social, ressalvadas a contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

III. Sobre a receita de concursos públicos de provas ou de provas e títulos.

IV. Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

• A. Somente as proposições I e IV estão corretas.
• B. Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
• C. Somente as proposições II e III estão corretas.
• D. Somente as proposições I, II e III estão corretas.
• E. Somente as proposições III e IV estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• I e IV

• Art. 195 da CRFB - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  

  b) a receita ou o faturamento;  

  c) o lucro; 

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; 

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 

• Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:   

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  

  b) a receita ou o faturamento;  

  c) o lucro;   

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;  

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.   

• II. Do trabalhador, não incidindo sobre os demais segurados da previdência social, ressalvadas a contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

Questão 2956399

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social

A respeito da ordem social na CF, julgue o item a seguir.

A seguridade social encerra um conjunto integrado de ações a cargo exclusivamente do Poder Público em favor da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

• Art. 194. A SS um conjunto integrado de ações de iniciativa dos PP e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à PRESAS

  Previdência

  SAUDE

  Assistência

   E disse ao homem: Eis que o temor do Senhor é a sabedoria, e apartar-se do mal é a inteligência.

• Errado.

  Uma observação sobre o verbo encerrar:

  → transitivo direto e pronominal: recolher(-se) ou guardar(-se) em clausura; fechar(-se)."encerrou o próprio irmão na masmorra"

  → transitivo direto: conter em si, incluir, compreender."sua carta encerra elogios a mim"

• Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Cabe ressaltar, que a seguridade social não é apenas implementada pelo Estado, mas também pela sociedade como um todo. Além disso, cabe destacar que a seguridade social engloba 3 áreas (saúde, previdência e assistência social).

• Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Seguridade social:

  ·         saúde

  ·         previdência (para quem contribui - contributiva) 

  ·         assistência social ( para quem necessita, independente de contribuição).

  Jurisprudência: A seguridade social prevista no art. 194 da CF/1988 compreende a previdência, a saúde e a assistência social, destacando-se que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários, a teor dos arts. 196 e 203, ambos da CF/1988. [RE 636.941, rel. min. Luiz Fux, j. 13/02/2014, P, DJE de 04/04/2014, tema 432.]

• Complementando o Art. 194..

  Art. 194. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  (...) VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 

• GABARITO: ERRADO

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  FONTE: CF 1988

• Questão exige do candidato conhecimento sobre as Disposições Gerais da Seguridade Social, dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Vejamos o diploma constitucional exigido:

  A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194, CF 88).

  MACETE >>> P - A – S

  P revidência >>> Subsistema Contributivo

  Assistência social >>> Subsistema Não Contributivo

  S aúde >>> Subsistema Não Contributivo

  Passemos a analise da afirmativa:

  A seguridade social encerra um conjunto integrado de ações a cargo exclusivamente do Poder Público em favor da sociedade.

  Alternativa equivocada. A determinação constitucional concernente à seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Tal missão não é exclusiva do Poder Público.

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: Errada.

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada à Seguridade Social. Sobre a temática, está incorreto afirmar que a seguridade social encerra um conjunto integrado de ações a cargo exclusivamente do Poder Público em favor da sociedade. Na verdade, ela compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Nesse sentido, conforme a CF/88:

  
  

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  
  

  Gabarito do professor: assertiva errada.

Questão 2963212

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são isentos(as) de contribuições para a seguridade social os(as)

• A. partidos políticos que tenham registro regular no Tribunal Superior Eleitoral.
• B. sindicatos de trabalhadores.
• C. instituições de educação e ensino devidamente registradas no Ministério da Educação.
• D. templos de qualquer culto e as confederações religiosas.
• E. entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Gabarito: E

Comentários

• Gab.: E

  CF: art. 195, § 7°. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

• Interessante notar que a questão pediu a literalidade da CF/88. Digo isso porque é cediço que não se trata de isenção, mas de IMUNIDADE!!! Ocorre que é necessário recordar que a CF/88 é repleta de atecnias ao longo de seu texto, sendo importante estarmos atentos ao comando da questão.

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional sobre a Seguridade Social. Conforme a CF/88, temos que:
  
  Art. 195, § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
  
  Gabarito do professor: letra e.
  
  
  
  

• ITEM E.

  Vamos ver os itens.

  De acordo com a Constituição Federal de 1988, são isentos(as) de contribuições para a seguridade social os(as)

  A

  partidos políticos que tenham registro regular no Tribunal Superior Eleitoral.

  A contribuição patronal sobre a folha dos funcionários dos partidos políticos não tem "isenção", (o melhor nome seria imunidade, porque se está no texto constitucional, o nome é imunidade). Assim, como empregador, os partidos políticos têm que recolher essa contribuição.

  B

  sindicatos de trabalhadores. Os sindicatos de trabalhadores também não constam no rol de "isentos" da CF. Têm que recolher contribuição patronal.

  C

  instituições de educação e ensino devidamente registradas no Ministério da Educação. Hoje, no País, existem tantas instituições de ensino com fins lucrativos que não sei porque alguém marcaria este item. Não motivo para que não paguem a contribuição patronal.

  D

  templos de qualquer culto e as confederações religiosas. Os templos possuem imunidade quanto a IMPOSTOS..

  E

  entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. No texto da CF, a terminologia usada, sem técnica legislativa, foi isenção. Este é o item certo.

  Mesmo assim observe que têm que efetuar o a retenção da contribuição previdenciária dos empregados e repassá-las ao INSS. Quem tem "isenção" é a instituição e não seus empregados. 

  Espero ter ajudado.

• Ctrl+F na CF/88 com a expressão "são isent" e aparecem duas correspondências:

  Art. 184. § 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

  Art. 195, § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

• Lembrando que a imunidade tributária, em regra, só abrange a espécie tributária IMPOSTO (que aquela atrelada a uma atividade ou circunstância/situação pessoal do contribuinte, desvinculada de qualquer atuação estatal), não alcançando, portanto, as contribuições para seguridade social, espécie tributária diversa.

• São três as imunidades na seguridade social:

   

  ➔ Imunidade do Art. 195, II – Imunidade sobre a aposentadoria do RGPS

   

  ➔ Imunidade do Art. 149 §2º, I – Receitas decorrentes de exportação

   

  ➔ Imunidade do Art. 195 §7º da CF – Imunidade das entidades beneficentes de assistência social.

  Obs importante: A emenda da previdência trouxe nova redação ao Art. 195, II (que trata sobre a aposentadoria do RGPS), vejam

  Art. 195, II, CF/88: "II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social".

  Bons estudos!

   

• VOCÊ SERÁ APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EM 2020!

  E EU TAMBÉM!! AMÉM!!!

• São isentas de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, conforme o art. 195, § 7º, da CF/88. Veja:

  Art. 195 [...]

    § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

  Portanto, o gabarito da questão é a letra E.

  Resposta: E

• a) partidos políticos que tenham registro regular no Tribunal Superior Eleitoral.

  INCORRETO. A imunidade dos partidos políticos diz respeito apenas a impostos, não abrangendo contribuições nem taxas.

  CF/88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 

  VI - instituir impostos sobre: 

  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (grifamos)

  b) sindicatos de trabalhadores.

  INCORRETO. A imunidade dos sindicatos de trabalhadores diz respeito apenas a impostos, não abrangendo contribuições nem taxas.

  CF/88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 

  VI - instituir impostos sobre: 

  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (grifamos)

  c) instituições de educação e ensino devidamente registradas no Ministério da Educação.

  INCORRETO. A imunidade das instituições de educação e ensino abrange apenas impostos, não se entendendo às contribuições nem às taxas.

  CF/88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 

  VI - instituir impostos sobre: 

  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (grifamos)

  d) templos de qualquer culto e as confederações religiosas.

  INCORRETO. A imunidade dos templos de qualquer culto diz respeito apenas a impostos, não abrangendo contribuições nem taxas.

  CF/88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 

  VI - instituir impostos sobre: 

  b) templos de qualquer culto;

  e) entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

  CORRETO. Alternativa está de acordo com a Constituição Federal que prevê, expressamente, tal imunidade. Vejamos

  CF/88. Art. 195. § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 

  Cabe ressaltar que, embora a Constituição empregue o termo “isentas” neste dispositivo, trata-se de uma imunidade, uma vez que constitui uma limitação constitucional ao poder de tributar. 

  Resposta: E

• Para quem marcou a "D": Na teoria pentapartite de tributos, adotada pelo Brasil, os tributos são: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios. A imunidade (termo correto pois é uma "isenção" prevista constitucionalmente) dada aos templos religiosos só abarca a espécie tributária IMPOSTOS. Aí o erro da assertiva D. Foco, força e fé!

• AINDA SOBRE O TEMA:

  Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente

  C) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. GABARITO

• A banca foi boazinha. Quis confundir o art. 150, VI, C e D (que trata das instituições que possuem imunidade de impostos) com a imunidade de contribuição prevista no art. 195, §7º. Ela poderia ter complicado jogando 3 assertivas inúteis (ex.: empresas privadas, instituições de ensino superior com fins lucrativos etc) e colocar duas confusas (templos de qualquer natureza e as entidades beneficentes).

• Quem financia a seguridade social?

  -Toda sociedade, diretamente ou indiretamente.

  No orçamento e na contribuição social de quem?

  -União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais dos: empregadores(sobre receita, faturamento, lucro e folha de salário dos empregados), empregados, receitas de concursos prognósticos e dos importadores de bem ou serviço do exterior.

  Exceções:

  -não incide contribuição à seguridade social a aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social e a entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

  Gabarito: E

• Letra D, apenas cabe imunidade apenas no Imposto e não consta confederações religiosas no artigo 150, VI, B da CF.

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  III - cobrar tributos:

  VI - instituir impostos sobre:        

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  b) templos de qualquer culto;

• Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Questão 2976454

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Serrana - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

Observado o texto da Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados é um dos objetivos da seguridade social.
  
• B. a valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso por nomeação e/ou por concurso público de provas e títulos aos das redes públicas, é um dos princípios da educação básica.
  
• C. compete aos Poderes Executivo e Legislativo, dentro de suas esferas de atuação, outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
  
• D. é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observado o tratamento igualitário obrigatório para o desporto profissional e o não profissional.
  
• E. é facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
  

Gabarito: A

Comentários

• A) CORRETA - CF/88 Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados

  B) INCORRETA - O INGRESSO É EXCLUSIVAMENTE POR CONCURSO PÚBLICO - ART 206, V CF/88

  C) INCORRETA - Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

  § 1º O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.

  § 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

  § 3º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.

  § 4º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

  § 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

  D) INCORRETA - ART 217, III CF/88 FALA EM TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA O DESPORTO PROFISSIONAL E O NÃO PROFISSIONAL

  E) INCORRETA - É FACULTADO AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL APENAS. MUNICÍPIOS NÃO! ART.218 § 5º  CF/88.

• A) CORRETA

  A GEsTÃo Quadripartite é composta pelo GETA:

  Governo

  Empregadores

  Trabalhadores

  Aposentados.

  CF/88 Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante GEsTÃo QUADRIPARTITE, com participação dos Trabalhadores, dos Empregadores, dos Aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

   

  Tudo no tempo de Deus. Não no nosso.

• Trata-se de questão que cobra um certo conhecimento da letra seca da Constituição. Vejamos:
  
  b) É uma quase transcrição do art. 206, V, da CF. O erro se encontra em dizer que o ingresso se dá por nomeação, quando na verdade é exclusivamente por concurso público;
  
  c) Também uma quase transcrição, no caso, do art. 223, que por si só demonstra o erro em incluir o Poder Legislativo, vez que o artigo em tela tem em seu enunciado ser competência do Poder Executivo. 
  Note que aqui se debate a competência na forma que está no caput do art. 223. Assim, ainda que os parágrafos deste artigo citem a necessidade de aprovação da concessão ou permissão por parte do Congresso Nacional, a competência é do Poder Executivo;
  
  d) Aqui se transcreveu o caput do art. 217, alterando então uma pequena parte do inciso III. O erro se encontra em que o tratamento não deve ser igualitário e sim diferenciado entre o desporto profissional e não profissional;
  
  e) Conforme art. 218, § 5º, é facultado somente aos Estados e ao Distrito Federal, excluindo os Municípios, sendo esse o erro da questão;
  
  
  GABARITO LETRA:   A) transcrição do art. 194, parágrafo único, VII da Constituição.
  
  

• Essa é pra gente grande.

Questão 2976724

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Monte Alto - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

As contribuições sociais advindas da receita de concursos de prognósticos deverão financiar, além dos recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da lei,

• A. a ciência e a tecnologia.
• B. a ordem social.
• C. o desporto e a cultura.
• D. a educação.
• E. a seguridade social.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  (..)

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

• GABARITO: E

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: 

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

  b) a receita ou o faturamento;

  c) o lucro;

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

• Redação sofrível...

• Contribuição social = seguridade social

• Complementando: receita de concurso de prognósticos é a LOTERIA.

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada à Seguridade Social. Conforme a CF/88, as contribuições sociais advindas da receita de concursos de prognósticos deverão financiar, além dos recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da lei, a seguridade social.
  
  Nesse sentido:
  
  Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
  
  Gabarito do professor: letra e.
  
  
  
  

• Aprofundando um pouco mais

  A CONSTITUIÇÃO E O SUPREMO:

  De fato, o art. 195, III, da Carta Magna, estabeleceu tão somente a possibilidade de a seguridade social ser financiada por receitas de prognóstico.

  Por conseguinte, tal disposição não se refere à exploração de jogos de azar mediante pagamento, feita por particular, a qual, além disso, não se constitui sequer como atividade autorizada por lei

  http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar

• Prognóstico = que traça o provável desenvolvimento futuro ou o resultado de um processo.

• concurso de prognósticos é o jogo do bicho patrocinado pelo Estado

• Concurso de prognósticos são as loterias, por exemplo a mega-sena, que se um dia você ganhar, nunca mais vai entrar nesse site

Questão 2982631

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: DPE-MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DPE-MG - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

No tocante ao tratamento constitucional da ordem social brasileira, analise as afirmativas a seguir.

I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

II. O amparo às crianças e adolescentes constitui objetivo da assistência social brasileira.

III. Nas ações governamentais, é assegurada a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle dessas ações em todos os níveis.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A. I e III, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA A)

   

  I - CORRETO - Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

   

  II - ERRADO - Conforme o art 203, inciso II, o amparo refere-se às crianças e adolescentes carentes. A forma descrita no item nos passa a ideia de que esse amparo é feito a todas as crianças e adolescentes, o que não é verdade.

   

  III - CORRETO - Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

• Olha só essa banca...

• Gabarito A

  I – CERTO: De fato, a Seguridade Social é formada pela sigla PAS: Previdência Social, Assistência Social e Saúde. E, a assistência social, ao contrário da previdência social, é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social (art. 203 da CF).

  II – ERRADO: Só é o objetivo da Seguridade Social o amparo às crianças e adolescentes CARENTES (art. 203, inciso II, da CF).

  III – CERTO: Nos termos do art. 204, inciso II, da CF, as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base na participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

• A assistência social surgiu na Inglaterra (1601, Law of Poor ou Poor Relief Act); já a previdência, como tudo de bom no mundo, surgiu na Alemanha em 1883, pelo Chanceler Otto Von Bismarck, que elaborou uma lei do seguro doença e, posteriormente, o seguro contra acidentes de trabalho. Em 1889 foi instituído o seguro invalidez e o seguro velhice, que surgiu do embrião do Estado de Bem-estar Social (Welfare State). Porém, foi na Inglaterra o seu ápice, em 1942, quando o houve o Relatório Beveridge, pelo Sr. William Henry Beveridge (?a segurança social deveria ser prestada do berço ao túmulo?).

  Abraços

• MEU DEUS , EM TODAS AS QUESTÕES DA PROVA DE DEFENSORIA A BANCA RETIROU PARTE DA LEI E CONSIDEROU A ALTERNATIVA INCORRETA... DEUS ME LIVRE DESSAS BANCAS MEDÍOCRES

• Pessoal, o problema não é com a banca. A prova foi formulada pelos defensores e não pela Fundep. 

• Fernanda, não foi a FCC...

• E as ABERRAÇÕES que esse examinador de constitucional conseguiu fazer com as questões não acabam... mas que PREGUIÇA EIN?

• Tiraram o 'carentes'

  Essa foi palhaçada!

• Art. 203, CF. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

• Palhaçada mesmo...

• Art. 203. I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

• Que banquinha mediocre, dá para competir com a Consulplan e a Inaz

• Gente, excluir o "necessitados" de "O amparo às crianças e adolescentes constitui objetivo da assistência social brasileira" faz toda a diferença. Vocês já imaginaram assistente social fazendo busca ativa junto a crianças de família rica?

  Lembrar sobre a Seguridade Social:

  O acesso à Saúde no brasil é direito de todos os seres humanos, independente de contribuição.

  A Assistência, aos necessitados, independe de contribuição. No entanto, é só pra quem dela necessitar.

  E a Previdência (enquanto ainda existir): aos que contribuirem.

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional sobre a Assistência Social. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

  Assertiva I: está correta. Conforme art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...]

  Assertiva II: está incorreta. Faltou especificar que se trata de crianças e adolescente carentes. Conforme art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: II - o amparo às crianças e adolescentes carentes.

  Assertiva III: está correta. Conforme art. 204 - As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: [...] II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

  Portanto, estão corretos I e III, apenas.

  Gabarito do professor: letra a.

  
  

• Se fosse CESPE, item II estaria correto. O concurseiro tem que ser como água, adaptável.

• Mas nesse caso, acredito, que retirar o carente é relevante. Não é qualquer criança ou adolescente. Está falando que apenas as carentes. Só o que eu entendi.

• Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  É que crianças e adolescentes não se enquadram no inciso I do artigo 203.

• Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  Se a infância e a adolescência não englobam as crianças e os adolescentes eu não sei mais o que é.

• Sem comentários..

• I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

  II. O amparo às crianças e adolescentes CARENTES constitui objetivo da assistência social brasileira.

  III. Nas ações governamentais, é assegurada a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle dessas ações em todos os níveis.

  Galera, é normal questões desse tipo. Temos que evoluir a cada uma delas, errando no treino para quando chegar na prova não errar. Vamos ter fé. Eu errei da primeira vez, não erro nunca mais, e se vier uma questão dessa colocará a gente (que já errou) na frente de muitos.

• Eu concordo que esse tipo de questão é bizarra, mas em relação às criticas à banca, é importante observar que a FCC faz muitas questões desse tipo também.

• Examinador tinha que ter vergonha de fazer uma questão desta para um concurso no nível da Defensoria Pública.

• II. O amparo às crianças e adolescentes constitui objetivo da assistência social brasileira.

  Quando a alternativa traz crianças e adolescentes, entende-se que em sentido geral (qualquer criança ou adolescente, independentemente da condição social, econômica etc.), o que a lei traz expressamente são as crianças e adolescentes CARENTES, restringindo, portanto.

• Questão de lógica. Crianças e adolescentes carentes são crianças e adolescentes. Logo, a assertiva não está errada. Está generalizando, mas não incorreta.

• isso é piada kkkkk 

• Desde quando uma questão dessa seleciona os melhores candidatos?

• DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

   Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

• O erro da afirmativa II está em generalizar o amparo a crianças e adolescentes, sendo que a CF se limita expressamente ao amparo a crianças e adolescentes CARENTES. (art. 203, inc. II)

• piada, questão ridícula

Questão 2993677

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social; FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Pedagogo; FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Psicólogo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

A Constituição da República de 1988 dispõe que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e as ações governamentais afetas a essa área serão organizadas com base em algumas diretrizes, como a:

• A. habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, com emprego dos recursos necessários da área social e de saúde, e a segregação dessas pessoas à vida comunitária;
  
• B. adesão prévia obrigatória ao regime geral de previdência, de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema;
  
• C. centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e normas gerais aos Municípios, e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e federal;
  
• D. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
  
• E. obrigatoriedade, aos Municípios e Estados, de vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.
  

Gabarito: D

Comentários

• CF:

  Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

  II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

  Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:          

  I - despesas com pessoal e encargos sociais;          

  II - serviço da dívida;           

  III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.          

• A questão traz uma mistura do art 203 e 204, no entanto a resposta está nas diretrizes que são a base da organização das ações governamentais na área da assistência social.

  Inciso II do art. 204 - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

  GAB.: D

• gabarito (D)

  CF88

  Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

  II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

  Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:      

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada à Assistência Social. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

  
  

  Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

  
  

  Alternativa “b": está incorreta. A CF/88 fala em filiação obrigatória, mas não prévia. Conforme art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...].

  
  

  Alternativa “c": está incorreta. A CF/88 fala em descentralização. Segundo art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

  
  

  Alternativa “d": está correta. Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: [...] II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

   

  Alternativa “e": está incorreta. Trata-se de faculdade. Conforme art. 204, Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: [...].

  
  

  Gabarito do professor: letra d.

• A Constituição da República de 1988 dispõe que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e as ações governamentais afetas a essa área serão organizadas com base em algumas diretrizes, como a: D) participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

  A participação da população é definida como uma diretriz da Assistência Social, com previsão no art. 204, inciso II, da CF/88. Veja:

  Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  [...]

  II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

                                          descentralização político-administrativa

  Diretrizes da Assistência Social 

                                          participação da população

  Veja o erro das alternativas A, B, C e E:

  A) habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, com emprego dos recursos necessários da área social e de saúde, e a segregação dessas pessoas à vida comunitária; ERRADO

  A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência é um objetivo da Assistência Social, não uma diretriz.

  Além disso, referido objetivo visa a promoção da INTEGRAÇÃO à vida comunitária. A alternativa faz menção à segregação, o que é incorreto.

  Observe o art. 203, inciso IV, da CF/88:

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  [...]

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  B) adesão prévia obrigatória ao regime geral de previdência, de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema; ERRADO

  A alternativa B não apresenta uma diretriz da Assistência Social.

  C) centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e normas gerais aos Municípios, e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e federal; ERRADO

  Cuidado!! A diretriz da Assistência Social é a DESCENTRALIZAÇÃO político-administrativa.

  Ademais, a coordenação e as normas gerais competem à esfera FEDERAL; a coordenação e a execução dos programas, por outro lado, competem às esferas ESTADUAL e MUNICIPAL e às entidades beneficentes e de assistência social.

  Veja o art. 204, inciso I, da CF/88:

  Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

  E) obrigatoriedade, aos Municípios e Estados, de vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida. ERRADO

  O texto constitucional dispõe que é FACULTADO aos ESTADOS e ao DISTRITO FEDERAL, não incluindo os municípios.

  Vale ressaltar que essa regra não é uma das diretrizes da Assistência Social.

  Para complementar, leia o art. 204, parágrafo único, da CF/88:

  Art. 204 [...]

  Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  Resposta: D

• As verbas estaduais podem (até 0,5%) para a inclusão e promoção social + cultura.

  As verbas estaduais podem para as entidades públicas de ensino/pesquisa científica e tecnológica. 

• Suspeitem negativamente quando se tratar da CF/88 de expressões que façam alusão à centralização.

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada à Assistência Social. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

  Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

  Alternativa “b": está incorreta. A CF/88 fala em filiação obrigatória, mas não prévia. Conforme art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...].

  Alternativa “c": está incorreta. A CF/88 fala em descentralização. Segundo art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

  Alternativa “d": está correta. Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: [...] II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

   

  Alternativa “e": está incorreta. Trata-se de faculdade. Conforme art. 204, Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: [...].

  FONTE: professor QC

• Sobre a letra A

  CF/88 - Art. 203 - IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

  Segregaçao: separação geográfica de grupos em razão da sua raça, etnia, religião ou qualquer outra categoria que arbitrariamente é utilizada como motivo de discriminação espacial dos seus membros.

  Gabarito: D

Questão 3005308

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Enfermagem do Trabalho; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

A Antônio, servidor público municipal, foi informado que o Município era responsável pelo atendimento de diversos direitos relacionados à seguridade social.

Ao questionar seu superior hierárquico sobre que direitos seriam estes, foi-lhe informado corretamente que, à luz da Constituição da República, eles abrangeriam

• A. educação, previdência e assistência social.
• B. saúde, segurança pública e seguros.
• C. previdência, saúde e assistência social.
• D. assistência social, seguros e educação.
• E. segurança pública, previdência e saúde.

Gabarito: C

Comentários

• Gab.: C

  CF/88

   Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

• A-) EDUCAÇÃO: Está dentro do Título ( VIII) Ordem Social (no qual Seguridade Social também sem encontra), mas em Capítulo diverso (enquanto Seguridade Social é Capítulo II, Educação fica no Capítulo III)

  B-) SEGURANÇA PÚBLICA: Está dentro do Título ( V ) destinado a Defesa do Estado e das Instituições, mais especificamente no Capítulo III.

  C-) GABARITO: A seguridade social é formado pelo conjunto de direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.

  D-) SEGUROS: a palavra "seguros" aparece 3 vezes no texto constitucional: 2 referentes a competência, sendo a primeira administrativa (art. 21, VIII) e a segunda legislativa (art. 22, VII) e 1 no Título referente a Administração Pública (art. 43,§2º,I)

  E-) SEGURANÇA PÚBLICA: vide comentária da letra B

• seguridade social = saúde previdencia e assistencia social  

  Let It Be

  DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

• Anote aí! Seguridade Social é formada pela sigla PAS: Previdência Social, Assistência Social e Saúde.

  A assistência social, ao contrário da previdência social, é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social (art. 203 da CF/88).

• Confunde-se com o artigo 6°. Direitos sociais. Porém, trata-se do art 194°.

• CF 88

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 

  Vale lembrar que somente depende de contribuição o direito relativo à previdência social.

• Direitos Sociais: Educação / saúde / alimentação / trabalho / moradia / transporte / lazer / segurança / previdência social / proteção à maternidade e à infância / assistência aos desamparados (direitos incluídos recentemente: TAM - trabalho - alimentação - moradia)

  Direitos da seguridade social: Saúde / assistência social / Previdencia social

• SEGURIDADE SOCIAL >>> S.P.A

  SAUDE

  PREVIDÊNCIA

  ASSISTÊNCIA SOCIAL

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada à seguridade social. à luz da Constituição da República, os direitos ligados à seguridade social são previdência, saúde e assistência social.  Nesse sentido:
  
  Art. 194, CF/88 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
  
  Gabarito do professor: letra c.
  
  
  
  

• HOPE 

  ASSIS-PRE-SAU.

  ART 194 A SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDE  UM CONJUTO INTEGRADO DE AÇÕES  DE INICIATIVA DOS PODERES PÚBLICOS E DA SOCIEDADE, DESTINADAS A ASSEGURAR OS DIREITOS RELATIVOS  Á SAÚDE  Á PREVIDÊNCIA  E  Á  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.

   

  DEUS NO COMANDO .

• Del rey ligado, cigarro acesso, P** no colo #PAS (Previdência, Assistência social, Saúde) começou o final de semana.

• GABARITO - LETRA C

  CF/88

  CAPÍTULO II

  DA SEGURIDADE SOCIAL

  Seção I

  DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Seguridade Social = Saúde, Previdência e Assistência social.

  Cuidado! para não confundir com Direitos Sociais que são = Educação, Saúde, Alimentação, Trabalho, A moradia , Transporte, Lazer, Segurança, a Previdência social, Proteção à maternidade e infância, Assistência aos desamparados. Artigo 6º CF/88.

• Para não confundir:

  A Ordem Social (Título VIII) abrange, além da seguridade social (Cap. II), a educação, a cultura e o desporto (Cap. III); a ciência, tecnologia e inovação (Cap. IV); a comunicação social (Cap. V); o meio ambiente (Cap. VI); a família, a criança, o adolescente, o jovem e o idoso (Cap. VII) e os índios (Cap. VIII).

  Já a Seguridade Social (Cap. II) abrange apenas a saúde (Seção II), a previdência social (Seção III) e a assistência social (Seção IV);

  Portanto, a seguridade social é um conceito específico em relação à ordem social. Atente-se ao comando da questão e verifique a que grupo ela se refere.

  Bons estudos.

• PAS

  Previdência

  Assistência Social

  Saúde

•                                                        saúde

  Seguridade Social                  previdência social

                                                         assistência social

  Logo, a alternativa correta é a letra C.

  Erros das alternativas A, B, D e E:

  A) , previdência e assistência social.

  B) saúde, .

  D) assistência social, .

  E) , previdência e saúde.

  Resposta: C

• Anote aí! Seguridade Social é formada pela sigla PAS: Previdência Social, Assistência Social e Saúde.

  A assistência social, ao contrário da previdência social, é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social

• RESUMO:

  AÇÕES DE QUEM? 2P1S

  PODER PÚBLICA E SOCIEDADE

  SEGURIDADE SOCIAL: SASP

  S aúde

  A ssistência Social

  P revidência

  ITEM C! ✔

• A seguridade social>tras pas compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde(TODOS), à previdência(QUEM CONTRIBUI e à ASSISTÊNCIA social(TODOS). pas

• DA SEGURIDADE SOCIAL

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Seguridade Social é formada pela sigla SPA:

  SAÚDE                                                                                                                                      PREVIDENCIA                                                                                                                            ASSISTENCIA SOCIAL                                                                               

  A assistência social, ao contrário da previdência social, é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social (art. 203 da CF/88).

• previdência, saúde e assistência social.

• PAS

  Previdência

  Assistência

  Saúde

• O Concurseiro só quer "pas"

  A batalha está difícil, mais confia em Deus, entrega tudo nas mãos dele. Segue confiante e vai dar tudo certo.

• A questão retrata os direitos relacionados à seguridade social.

  c) CORRETA - A seguridade social trata deum conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, nos termos do artigo 194, da Constituição Federal.

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo

Questão 3017515

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Câmara de Palmas - TO
• Ano: 2018
• Provas: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, trouxe importantes marcos na interpretação da legislação, em especial, quanto à elevação dos princípios constitucionais ao patamar de normas jurídicas. Assim, quanto aos princípios que informam a seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A assistência social e saúde pública são universais, ao passo que a previdência tem sua universalidade limitada por sua necessária contributividade.
• B. Com base no princípio da seletividade, o legislador poderá escolher as pessoas e serviços cobertos pela seguridade social, visando melhor otimização administrativa dos recursos, conforme interesse público.
• C. O princípio da redutibilidade do valor dos benefícios permite ao legislador a redução nominal dos benefícios da seguridade social em caso de crise econômica.
• D. É possível, em razão do princípio da equidade na forma de contribuição, que o Regime Geral da Previdência Social adote contribuições sociais diferenciadas, de acordo com as diferentes capacidades contributivas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  A constituição só fala do Princípio da Irredutibilidade do valor dos benefícios.

• errada C

  é vedado a redução nominal.

• A Assertiva A não está de toda certa vez que a Assistência Social será conferida, somente àqueles que dela necessitar. Logo, não se trata de um caráter universal. Contudo, a alternativa C está, realmente em desconforme com os ditames estabelecidos na constituição.

• GABARITO C

  É irredutibilidade.

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  bons estudos.

• Alternativa A está em desconformidade com o Art. 203:

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:(...)

  Ou seja, não é universal. Por exemplo: O Silvio Santos não pode receber um BPC.

• gabarito (C)

  conforme disposto na CF88 art 6º, deve ser observado a irredutibilidade salarial, pois o salário deve suprir as necessidades básicas do indivíduo.

• VOCÊ SERÁ APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EM 2020!

  E EU TAMBÉM!! AMÉM!!!

Questão 3035776

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Jaru - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

A Constituição da República Federativa do Brasil em vigor coloca que seguridade social compreende um conjunto de ações destinadas a:

• A. implementar cursos superiores nas áreas de assistência social e saúde.
• B. implementar os Centros de Referência de Assistência Social.
• C. assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social.
• D. realizar diagnósticos das áreas de grande vulnerabilidade social.
• E. determinar a irredutibilidade dos benefícios sociais.

Gabarito: C

Comentários

• O art. 194 da Constituição Federal estabelece

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Lembre-se: A Seguridade Social é um SPA (saúde + previdência + assistência).

  Gabarito: letra C

• Gabarito C

  Art. 194. da C. Federal

  A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

• GABARITO: LETRA C

  → o triple da Seguridade Social foi ao SPA e tomou um gole de Saúde, Previdência e Assistência.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• Seguridade social é PAS*

  PREVIDÊNCIA

  ASSISTÊNCIA SOCIAL

  SAÚDE.

• Gabarito: C

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

• VOCÊ SERÁ APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EM 2020!

  E EU TAMBÉM!! AMÉM!!!

•            É sabido que a seguridade social rege-se a partir do princípio da solidariedade, consubstanciando-se em um conjunto de ações de ordem pública e da sociedade, com o objetivo de assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social.
  
              Destaca-se que o financiamento de tais atividades e projetos ficará a cargo de toda a sociedade, seja por meio de recursos orçamentários e/ou contribuições sociais, de maneira que se possa disponibilizar condições de acesso não apenas para aqueles que se inscrevem no rol de segurados, como também para aqueles necessitados – especialmente no caso da assistência social – independente de contribuição.
  
              O artigo 194, CF/88 traz os princípios/objetivos que norteiam a organização da seguridade social, quais sejam, universalidade da cobertura e do atendimento;  uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;  irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.  
  
              Por sua vez, o artigo 195,CF/88 trata do financiamento da seguridade social, sendo que além das previstas neste dispositivo, a lei poderá definir novas fontes de custeio, obedecendo ao fixado no artigo 154, I, CF/88.
  
              Realizada uma abordagem geral sobre o tema e passando à análise específica da questão, nos termos do artigo 194, CF/88, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
  
              Logo, a assertiva que completa corretamente a questão, a qual pauta-se no artigo 194, CF/88, é a letra C.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  

Questão 3062377

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de Sonora - MS
• Ano: 2019
• Provas: MS CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Sonora - MS - Assistente Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

Os direitos sociais são direitos fundamentais do cidadão, assegurados pelo art. 6º da Constituição Federal.

Com relação à Seguridade Social, assinale a alternativa incorreta.

• A. Visa erradicar males sociais, como a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais.
• B. Como princípio, a seguridade social existe para tentar alcançar uma sociedade solidária, igualitária e justa para todos.
• C. Consiste num conjunto de ações e políticas sociais que visam a promover o estabelecimento de uma sociedade mais igualitária e justa.
• D. Refere-se a um sistema de proteção social que assegura às pessoas alguns direitos básicos relativos somente à previdência.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  → lembrando que queremos a INCORRETA:

  >>> Refere-se a um sistema de proteção social que assegura às pessoas alguns direitos básicos relativos somente à previdência. >>> A seguridade social é formada por um triple (Assistência Social, Previdência Social e Saúde).

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• Gabarito "D"

   

   Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

   

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.  

   

  #OperacaoVouSerPapaCharlie

  www.somostodosconcurseiros.com

• GABARITO É D

  Seguridade social = assistência, previdência e saúde--> tríplice

  bons estudos.

• GAB:D

  Seguridade social => PAS => previdência assistência,e saúde

• A seguridade social ou segurança social consiste num conjunto de políticas sociais cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego, e cujo princípio fundamental é a solidariedade.

• Somente à previdência me fez errar ;/

• GABARITO LETRA D - INCORRETA

  CF. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Tecla S.A.P. (saúde, assistência e previdência)

• VOCÊ SERÁ APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EM 2020!

  E EU TAMBÉM!! AMÉM!!!

• A presente questão versa acerca da Seguridade Social, devendo o candidato ter conhecimento da sua composição e objetivos.
  
  
  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
  
  I - universalidade da cobertura e do atendimento;
  
  
  

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;   

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 

  
  
  a) CORRETO. A Seguridade Social é o meio para se atingir o objetivo fundamental expresso no art. 3º da nossa CF/88.
  
  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
  
  
  b) CORRETO. A assertiva está correta e demonstra a expressão dos princípios da Seguridade Social contidos no art. 194 da CF/88.
  
  
  c) CORRETO. Fundamento no art. 194 da CF/88.
  
  
  d) INCORRETO. A Seguridade Social é constituída pela Assistência Social, Previdência e Saúde.
  
  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
  
  
  
  
  
  Resposta: D
  
  
  

Questão 3078190

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

A assistência social

• A. tem por objetivo o amparo às crianças e adolescentes carentes.
• B. e as ações governamentais a ela relacionadas serão realizadas com recursos do orçamento da saúde.
• C. não abrange, dentre seus objetivos, a promoção da integração ao mercado de trabalho, cuja atribuição caberá ao Ministério do Trabalho.
• D. é de filiação obrigatória sob a forma de regime geral.
• E. será prestada a quem dela necessitar, mediante prévia contribuição à seguridade social.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  ? de acordo com a CF de 1988:

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  ? Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

   

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

• A) tem por objetivo o amparo às crianças e adolescentes carentes. CORRETO.

  Veja o art. 203:

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  A resposta para a alternativa está no inciso II.

  B) e as ações governamentais a ela relacionadas serão realizadas com recursos do orçamento da saúde. ERRADO.

  A alternativa pode ser descartada por lógica, porque não faz sentido a assistência ser financiada com recursos do orçamento da saúde.

  Ademais, de acordo com o art. 204, as ações governamentais da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social.

  C) não abrange, dentre seus objetivos, a promoção da integração ao mercado de trabalho, cuja atribuição caberá ao Ministério do Trabalho. ERRADO.

  O inciso III, do art. 203, inclui a promoção da integração ao mercado de trabalho entre os objetivos da assistência social.

  D) é de filiação obrigatória sob a forma de regime geral. ERRADO.

  A alternativa faz referência a uma característica da previdência social.

  E) será prestada a quem dela necessitar, mediante prévia contribuição à seguridade social. ERRADO.

  A assistência será prestada a quem dela necessitar. Contudo, não exige prévia contribuição.

  Resposta: A

• Achei mal elaborada essa questão, não se trata "do" objetivo e sim de "um" objetivo, não basta trazer as palavras, ao trocar a pontuação, dada pela CF, muda-se o sentido da oração.

• Ao meu ver a questão gera uma segunda interpretação. Limita o amparo às crianças e adolescentes carentes como sendo o único objetivo da assistência social.

• CFRB 88

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.      

Questão 3089779

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-AC
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRM-AC - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

Com base na CF, julgue o item quanto à ordem social.

A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem‐estar e a justiça sociais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.

   

  Fonte de consulta: https://camilalavaqui.jusbrasil.com.br/artigos/335575866/ordem-social

• A ASSERTIVA FOI CONSIDERADA CORRETA, POIS CONFORME DISPÕE A CF/88:

  Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

• GABARITO: CERTO

  Art. 193. da CF/88: A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

  Ordem social é a expressão que se refere à organização da sociedade, proporcionando o bem-estar e a justiça social. Neste sentido, invariavelmente seus vetores se ligam aos direitos econômicos, sociais e culturais, bem como aos direitos difusos e coletivos (notadamente ambiental). Fonte: Nova Concursos

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada à Ordem Social. Conforme a CF/88, temos que: art. 193 - A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

  
  

  Gabarito do professor: assertiva certa.

• gab. CERTO

  Lembrando que temos desde EC 108/2020 o par. único no art. 193.

  par. único. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas. 

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

• Por isso a importância de estudar a lei seca, quase errei, rsrs

Questão 3098749

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Previdenciário - Administrativa Previdenciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

De acordo com a Constituição Federal, com relação à seguridade social,

• A. é vedada, em qualquer hipótese, a concessão de remissão de contribuições sociais, sendo permitida a anistia quando preenchidos os requisitos legais.
• B. pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, mas dele poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
• C. nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, podendo, porém, ser estendido.
• D. não são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, possuindo, no entanto, redução significativa desta contribuição, dependendo dos requisitos legais pertinentes a cada entidade.
• E. as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União

Gabarito: E

Comentários

• Art. 195.   

  § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. E

  § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.  B

  § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total C

  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. D

  § 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput.  A

• Lembrem-se:

  Seguridade Social é "PAS'' Previdência, Assistência Social e Saúde.

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   

   

  § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

• A) é vedada, em qualquer hipótese, a concessão de remissão de contribuições sociais, sendo permitida a anistia quando preenchidos os requisitos legais. ERRADO.

  É vedada a concessão de remissão, bem como de anistia, na forma de lei complementar, de contribuições sociais devidas pelo empregado e as devidas pelo empregador sobre a folha de salários.

  Observe os erros: é vedada, em qualquer hipótese, a concessão de remissão de contribuições sociais, sendo permitida a anistia quando preenchidos os requisitos legais.

  A alternativa se refere ao art. 195, § 11. Muita atenção! Referido parágrafo foi modificado pela EC 103/2019, veja:

  § 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  B) pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, mas dele poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. ERRADO.

  A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

  C) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, podendo, porém, ser estendido. ERRADO.

  Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  D) não são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, possuindo, no entanto, redução significativa desta contribuição, dependendo dos requisitos legais pertinentes a cada entidade. ERRADO.

  As entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais são isentas de contribuição para a seguridade social.

  E) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. CORRETO.

  Conforme o art. 195, § 1º:

  § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  Resposta: E

• Olá pessoal! temos aqui uma questão que cobra basicamente um conhecimento da letra seca da Constituição sobre o tema seguridade social. Basicamente todas as alternativas se encontram no art. 195 e seus parágrafos. Vejamos as alternativas e seus erros:
  
  a) segundo o § 11, a anistia também é vedada na forma da lei complementar. ERRADA;
  
  b) segundo o § 3º, a pessoa também não pode  receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. ERRADA;
  
  c)  conforme § 5º, não pode ser estendido. ERRADA;
  
  d) § 7º, são isentas sim as entidades beneficentes de assistência social. ERRADA;
  
  
  GABARITO LETRA E transcrição do §1º do art. 195.
  

• Resposta correta letra E

  Conforme a CF/1988

  Art.195

  § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Questão 3126892

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a seguridade social,

• A. será ela financiada exclusivamente pelo poder público, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• B. as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, inclusive, o orçamento da União.
• C. a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, somente poderá contratar com o Poder Público no caso de prestação integral de caução, fiança bancária ou seguro-fiança.
• D. a proposta de orçamento respectiva será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
• E. são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, as microempresas e as empresas de pequeno porte que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D

  CF: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)

  § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  (...)

  § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

  (...)

  § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

  (...)

  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

   

   

• A) será ela financiada exclusivamente pelo poder público, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. INCORRETO. Art. 195, caput. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  B) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, inclusive, o orçamento da União. INCORRETO. Art. 195, § 1º. “As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.”

  C) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, somente poderá contratar com o Poder Público no caso de prestação integral de caução, fiança bancária ou seguro-fiança. INCORRETO. Art. 195, § 3º. A pessoa jurídica em DÉBITO com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

  D) a proposta de orçamento respectiva será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. CORRETO. Art. 195, § 2º. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

  E) são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, as microempresas e as empresas de pequeno porte que atendam às exigências estabelecidas em lei. INCORRETO. Art. 195, §7º. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

   

  § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional acerca da seguridade social. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

  
  

  Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...]

  
  

  Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 195, § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  
  

  Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 195, § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.   

  
  

  Alternativa “d": está correta. Conforme art. 195, § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

  
  

  Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 195, § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

   

  Gabarito do professor: letra d.

• A cespe é louca, ela não considerou a situação de passivo a descoberto e colocou a palavra necessariamente ali, errei por causa disso.

• VOCÊ SERÁ APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EM 2020!

  E EU TAMBÉM!! AMÉM!!!

• A) será ela financiada exclusivamente pelo poder público, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ERRADO.

  Nos termos do art. 195, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta. Os recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios consistem na forma indireta de financiamento.

  B)as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, inclusive, o orçamento da União. ERRADO.

  Lembre-se de que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a seguridade não integram o orçamento da União.

  C) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, somente poderá contratar com o Poder Público no caso de prestação integral de caução, fiança bancária ou seguro-fiança. ERRADO.

  A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não pode contratar com o Poder Público.

  D) a proposta de orçamento respectiva será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. CORRETO.

  De acordo com o art. 195, § 2º:

  § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

  E) são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, as microempresas e as empresas de pequeno porte que atendam às exigências estabelecidas em lei. ERRADO.

  As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são isentas de contribuição para a seguridade social. Contudo, as microempresas e as empresas de pequeno porte não estão incluídas.

  Resposta: D

• Para complementar os estudos, a EC 106/2020, que estabeleceu o regime extraordinário fiscal em decorrência do estado de calamidade pública para combate ao coronavírus, trouxe uma exceção temporária para a exigência do arti. 195, §3º da CF e autorizou que, durante o período de calamidade decorrente do coronavírus, as pessoas jurídicas com débitos na previdência possam celebrar contratos com o poder público ou receber benefícios e incentivos:

  Art. 3º (...)

  Parágrafo único. Durante a vigência da calamidade pública nacional de que trata o art. 1º desta Emenda Constitucional, não se aplica o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal.

  Bons estudos!

• Refere-se a equação fundamental

  A = (OBRIGAÇÃO TOTAL ) P + PL

• Obrigação total seria a obrigação com terceiros (passivo) e com os sócios (patrimônio liquido).

Questão 3132175

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Piracicaba - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e de contribuições sociais. Portanto, o orçamento da seguridade social deve abranger as funções

• A. da assistência social, da educação e do saneamento básico.
• B. da assistência social, da saúde e da previdência social.
• C. da saúde, da educação e da segurança pública.
• D. da saúde, da educação e da previdência social.
• E. da assistência social, do trabalho e do desenvolvimento econômico.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  ? Refere-se ao tripé da seguridade social (=saúde, assistência social e previdência social).

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• GABARITO LETRA B - CORRETA

  CF. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Tecla S.A.P. (saúde, assistência e previdência)

• Lembre-se de PAZ, mas escrito errado com S " PAS" ...

  Previdência

  Assistência

  Saúde

• >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>PAZ >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

Questão 3133387

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Registro - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social

Como aplicadores do direito, é correto afirmar:

• A. A previdência social tem como pressuposto o trabalho, porém, não exige contraprestação para que o beneficiário tenha acesso à proteção social, que não tem correspondência com a remuneração recebida pelo trabalho. Garante o padrão mínimo do trabalhador quando diante da incapacidade laboral.
• B. A assistência social depende de contribuição, visa a garantia do padrão mínimo àqueles que não são protegidos pela previdência, nem pela assistência privada. Referido direito social garante a universalidade da seguridade social e tem como destinatários os necessitados.
• C. Os requisitos para a concessão dos benefícios assistenciais e previdenciários são diversos. Os benefícios previdenciários dependem de contribuição do segurado, enquanto que os assistenciais não o exigem. A previdência destina-se aos trabalhadores e seus dependentes. A assistência social tem como destinatários os necessitados, os quais precisam demonstrar referida condição.
• D. Os requisitos para a concessão dos benefícios assistenciais e previdenciários são os mesmos. Ambos os benefícios dependem de contribuição do segurado. Destinam-se aos trabalhadores e seus dependentes, bem como aos necessitados, os quais precisam demonstrar referida condição.
• E. Os requisitos para a concessão dos benefícios assistenciais e previdenciários são diversos. Os benefícios previdenciários independem de contribuição do segurado, enquanto que os assistenciais o exigem. A previdência destina-se aos necessitados e seus dependentes. A assistência social tem como destinatários os desempregados.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO : C

  ► CF. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (...).

  ► CF. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social (...).

  ▷ Lei 8.213/91. Art. 10. Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes (...).

  ▷ Lei 8.742/93. Art. 4.º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

• Quanto ao trecho da C "A previdência destina-se aos trabalhadores e seus dependentes...".

  Achei incorreta essa definição, a semântica nos faz entender que é um rol taxativo, sendo que há existência dos segurados Facultativos, que, em regra, não trabalham!

  Nada que anule... Apenas uma crítica.

• só eu que achei dificil essa prova, juntou todos os artigos que eu não lembrava

Questão 3135658

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2019
• Provas: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

A respeito da seguridade social e suas disposições gerais na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa somente dos Poderes Públicos, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência.
• B. A seguridade será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.
• C. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
• D. A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
• E. A seguridade social assegura os direitos relativos à previdência e à assistência social; já em relação à saúde, a União delegou para os Estados e Municípios, por ser matéria de interesse estadual e principalmente local.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

• A) ERRADA

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  B) GABARITO

  C) ERRADA

  Art. 194 VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 

  D) ERRADA

  Art. 195 § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. 

  E) ERRADA

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

• GABARITO: Letra B

  a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa somente dos Poderes Públicos, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência.

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  b) A seguridade será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...]

  c) Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

  Art. 194, Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

  d) A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

  Art. 195, § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

  e) A seguridade social assegura os direitos relativos à previdência e à assistência social; já em relação à saúde, a União delegou para os Estados e Municípios, por ser matéria de interesse estadual e principalmente local.

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional da seguridade social. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

   

  Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

   

  Alternativa “b": está correta. Conforme art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...]

   

  Alternativa “c": está incorreta. Conforme art.194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social [...] VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 

   

  Alternativa “d": está incorreta. Segundo art. 195, § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

   

  Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
  

  
  

  Gabarito do professor: letra b.

   

• A gestão é QUATRIPARTITE ( trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo).

  Mas o custeio é TRIPARTITE (Governo, empregador e trabalhador).

Questão 3184183

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

Julgue o próximo item, relativos à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade social.

Constitui fonte de financiamento da seguridade social a arrecadação de contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Certo

  CF/88

  Art. 195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante

  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  [...]

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

• Se assim fosse, ninguém exportaria.

• Gab. CERTO

  A sociedade financiará a seguridade social a partir dos recursos obtidos com a incidência de contribuições sociais. A Constituição Federal de 1988 dá embasamento jurídico para a instituição de diferentes tipos de contribuições sociais.

  a) Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

  ‐ a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

  ‐ a receita ou o faturamento;

  ‐ o lucro.

  As contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento são o PIS/PASEP e a COFINS. Por sua vez, a contribuição social incidente sobre o lucro é a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

  b) Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

  O art. 201 trata do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). As aposentadorias e pensões

  concedidas ao amparo desse regime previdenciário não terão incidência das contribuições sociais.

  c) Sobre a receita de concursos de prognósticos. Concursos de prognósticos são as conhecidas loterias.

  d) Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. As contribuições sociais incidentes sobre a importação são o PIS/PASEP‐Importação e a COFINSImportação.

• Olá pessoa! temos aqui uma questão que pode ser facilmente respondida caso se conheça bem a letra seca da Constituição.
  
  Vejamos o art. 195 caput  e seu inciso IV:
  
  "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
  
  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. "
  
  Podemos ver então que a seguridade social é financiada sim por contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior.
  
  GABARITO CERTO.
  

• É o inciso IV, do art. 195, da CF/88.

  O importador integra o sistema de custeio da Seguridade Social.

  Resposta: CERTO.

• GAB C

  ↓

  Art. 195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante

  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  [...]

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

• Sendo assim, não existiria o crime de descaminho.

• Art. 195, CF/88. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) ​IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

• Importar = contribui.

  Exportar = não contribui.

• Vejamos o art. 195 caput e seu inciso IV:

  "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. "

  Podemos ver então que a seguridade social é financiada sim por contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior.

  GABARITO CERTO.

• IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

• Rapaz, leia a CF, tem mt mudança cabeluda, examinadores devem ver e se deliciar.

• GAB CERTO

  Art. 195, CF/88. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) ​

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

  IMportador SIM. EXportador Não

• As fontes são diversas:

  -Dos orçamentos da União, Estados, DF e Municípios

  -Das contribuições dos empregados e dos segurados da previdência(não incidindo as contribuições de aposentadorias e pensões dos segurados do RGPS), podendo ser adotadas alíquotas progressivas.

  -Das contribuições dos empregadores, das empresas a ela equiparadas

  -Concursos prognósticos (loterias da CEF)

  -Contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior

• A SEGURIDADE SOCIAL SERÁ FINANCIADA Por toda a sociedade, direta e indireta, mediante recursos provenientes dos:

  ü Do M.E.D.U, Do empregador, Da empresa, Da receita ou faturamento; Do lucro; podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, sobre a receita de concursos de prognósticos.

  ü Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.         

   

  #NÃO INCIDINDO CONTRIBUIÇÃO SOBRE APOSENTADORIA E PENSÃO CONCEDIDAS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL;       

   

  CONSTITUI OBJETIVO DA SEGURIDADE SOCIAL:

  • Caráter Democrático e Descentralizado da Administração:

  o   Gestão QUADRIPARTITE: trabalhadores, empregadores, aposentados e governo.

  o   Custeio TRIPARTITE: a seguridade social é financiada pelas empresas, trabalhadores e governo. Há a previsão, do governo cobrirá eventuais déficits para o pagamento dos benefícios.

• GABARITO: CERTO

  Art. 195 CF/88. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  [...]

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

• CF - Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: 

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  

  b) a receita ou o faturamento;     

  c) o lucro;      

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 

• Uma pegadinha frequente:

  Constitui fonte de financiamento da seguridade social a arrecadação de contribuições sociais do exportador de bens ou serviços do exterior.

  () certo (x) errado

  Bons estudos!

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Questão 3184768

• Banca: DIRECTA
• Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP
• Ano: 2019
• Provas: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

Sobre a ordem social, a organização da Seguridade Social se dá a partir dos seguintes objetivos, exceto:

• A. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
• B. equidade na forma de participação no custeio.
• C. universalidade da cobertura e do atendimento.
• D. condicionalidade do valor dos benefícios.
• E. diversidade da base de financiamento.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO LETRA D - INCORRETA

  CF. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento; C

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; A

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; D

  V - equidade na forma de participação no custeio; B

  VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;  Redação da EC 103/2019 E

  VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Redação da EC 20/98

• GABARITO: D

  Art. 194, Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  a) CERTO: II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  b) CERTO: V - equidade na forma de participação no custeio; 

  c) CERTO: I - universalidade da cobertura e do atendimento; 

  d) ERRADO: IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  e) CERTO: VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; 

• Inicialmente, é oportuno que se faça um breve relato a respeito do tema “Seguridade Social".

              É sabido que a seguridade social rege-se a partir do princípio da solidariedade, consubstanciando-se em um conjunto de ações de ordem pública e da sociedade, com o objetivo de assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social.
  
              Destaca-se que o financiamento de tais atividades e projetos ficará a cargo de toda a sociedade, seja por meio de recursos orçamentários e/ou contribuições sociais, de maneira que se possa disponibilizar condições de acesso não apenas para aqueles que se inscrevem no rol de segurados, como também para aqueles necessitados – especialmente no caso da assistência social – independente de contribuição.
  
              O artigo 194, CF/88 traz os princípios/objetivos que norteiam a organização da seguridade social, quais sejam, universalidade da cobertura e do atendimento;  uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;  irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.  
  
              Por sua vez, o artigo 195,CF/88 trata do financiamento da seguridade social. Além das estabelecidas no referido dispositivo, a lei poderá definir novas fontes de custeio, obedecendo ao fixado no artigo 154, I, CF/88.
  
              A presente questão versa especificamente sobre o artigo 194, CF/88, requerendo do cabendo ao candidato um conhecimento literal do referido dispositivo, onde deve ser assinalada a assertiva que não está inserida em tal dispositivo.
  
  a) CORRETO – A assertiva contém um dos objetivos da Seguridade Social, estabelecido no artigo 194, § único, II, CF/88.
  
  b) CORRETO – A assertiva contém um dos objetivos da Seguridade Social, estabelecido no artigo 194, § único, V, CF/88.
  
  c) CORRETO – A assertiva contém um dos objetivos da Seguridade Social, estabelecido no artigo 194, § único, I, CF/88.
  
  d) ERRADO – O artigo 194, § único, IV, CF/88 estabelece que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, entre outros, a irredutibilidade do valor dos benefícios.
  
  e) CORRETO - A assertiva contém um dos objetivos da Seguridade Social, estabelecido no artigo 194, §único, VI, CF/88.
  
   
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
  
  

Questão 3187846

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Assistente social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

A Constituição Federal de 1988 modifica e amplia o sistema de proteção social brasileiro, sobretudo com uma nova definição para a Seguridade Social. Entre as inovações na Seguridade Social, é possível reconhecer

• A. a aposentadoria rural, com valores diferentes para as regiões mais pobres do País; a universalização dos serviços de saúde com a organização dos entes federados com atribuições iguais, excetuando os casos de alta complexidade; e o reconhecimento do seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego.
• B. a instituição da Seguridade Social como sistema que articula e integra as políticas de previdência social, assistência social e saúde; a obrigação do Estado em prestar atendimento na área de saúde em todos os níveis de complexidade, através do SUS; e a assistência social como política pública e dever do Estado e da sociedade.
• C. a instalação da Seguridade Social, tendo como escopo dessa política a saúde descentralizada, participativa e universal; a assistência social a quem dela necessitar; as políticas de geração de emprego e renda; e a instalação do seguro social com o direito à redutibilidade de salário e benefícios.
• D. o direito à renda para pessoas com deficiência e idosos que não possam ter seu sustento provido pela família, independentemente de limite de renda per capita; a matricialidade sociofamiliar em todas as políticas públicas; e a instalação de um modelo de seguridade moderno que se organiza por meio de sistemas únicos de gestão.
• E. o direito à aposentadoria não integralmente contributiva (ou seja, parcialmente ancorada em uma transferência de solidariedade) dos trabalhadores rurais em regime de economia familiar; o direito à renda de solidariedade por parte de idosos e portadores de deficiência em situação de extrema pobreza; e a organização da seguridade firmada pela instalação de grandes campos protetores: saúde, previdência, trabalho, assistência social, proteção a grupos mais vulnerabilizados por gênero, raça e orientação sexual.

Gabarito: B

Comentários

• gab B

  a instituição da Seguridade Social como sistema que articula e integra as políticas de previdência social, assistência social e saúde; a obrigação do Estado em prestar atendimento na área de saúde em todos os níveis de complexidade, através do SUS; e a assistência social como política pública e dever do Estado e da sociedade.

• Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

• Gabarito é B.

  Mas achei estranho o final da assertiva: “...assistência social como política pública e dever do Estado e da sociedade”

  O inciso II do Art. 204 diz que a população participa na formulação e no controle das políticas, mas isso é um dever???

  Quem puder me explicar, eu agradeço. Valeu! Bons estudos! ;)

• Estão tentando justificar o gabarito da questão, porém a assistência social NÃO É DEVER DA SOCIEDADE, mas do Estado somente!

  Artigo 1 da LOAS - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado. É realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, o que não implica em uma responsabilização, mas sim uma participação.

• RESPOSTA ITEM B.

  ERRO DO ITEM A:

  A) a aposentadoria rural, com valores diferentes para as regiões mais pobres do País; a universalização dos serviços de saúde com a organização dos entes federados com atribuições iguais, excetuando os casos de alta complexidade; e o reconhecimento do seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego.

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: 

  I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);        

  II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; 

  III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.

  Nesse art., a CF/88 estabelece contribuições diferenciadas para União, Estados, DF e Municípios. Logo, não há que se falar em organização dos serviços de saúde com atribuições iguais dos entes federados.

  Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: 

  III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;  (e não perda circunstancial de emprego como diz a questão)     

  [..]

  § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: 

  I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;

  II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. 

  Aqui não há qualquer menção à valores diferenciados de aposentadoria para regiões mais pobres do País. Ao contrário, diz que é vedada a adoção de requisitos diferenciados.

• A seguridade social é uma política que tem por intuito viabilizar a justiça social com um conjunto integrado de ações (políticas públicas) entre o Poder Público e a sociedade para assegurar saúde, previdência social e assistência social. Vejam que estas políticas públicas não são apenas dever do Estado, pois a sociedade também participa.
  
  
  Art. 194. "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.". 
  
  A saúde é direito de todos e dever do Estado, não dependendo de contribuição. Art. 196.
  
  A previdência social trata do regime geral de previdência social, tendo natureza contributiva, é necessário, pois, o trabalho e a contribuição. Art. 201.
  
  A assistência social é prestada somente àqueles a que dela necessitar, sem depender de contribuição. Art. 203. A população tem participação mediante as organizações representativas das políticas da assistência (art. 204, II), bem como no controle das ações em todos os níveis (federal, estadual, municipal), isto é, possui função de fiscalização.
  
  Após estes conceitos, analisando as alternativas:
  
  
  a) INCORRETA. Não há previsão para a aposentadoria dos segurados especiais, no caso, o trabalhador rural, de haver diferenciação por região mais pobre; o SUS é uma rede regionalizada e hierarquizada, sendo cada esfera do governo tem direção única (art. 198, I); a previdência social atende ao trabalhador em situação de desemprego involuntário (e não perda circunstancial de emprego).
  
  b) CORRETA. Art. 194 que aqui já foi mencionado. Atentar para o fato de que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, a alternativa afirmou que também é dever da sociedade. Como visto no início, a assistência social é assegurada pela seguridade social, que consiste em um conjunto de políticas públicas entre o Poder Público e a sociedade. Alternativa questionável.
  
  c) INCORRETA. O valor dos benefícios é irredutível. Art. 194, IV.
  
  d) INCORRETA. O direito à renda é apenas para os idosos e pessoas com deficiência em extrema pobreza. 
  e) INCORRETA. A seguridade social tem por objetivo assegurar a saúde, a previdência social e a assistência social.
  
  
  Gabarito do professor: letra B.

• Querido colega concurseiro, boa tarde.

  Gabarito: LETRA B.

  Então, não vou checar todas as opções agora, mas vou justificar aquele finalzinho da letra B, que com certeza muita gente ficou em dúvida (inclusive eu), e vou contrapor o comentário da Mariana Semíramis.

  Nossa colega usou a Lei nº 8.742/93 (LOAS) como referência para a resposta, pois esta dispõe sobre a organização da Assistência Social. Realmente, na lei em questão a assistência social é DIREITO do CIDADÃO e DEVER do ESTADO.

  Logo, nossa colega está realmente certa (até porque essa lei está no conteúdo programático e, com certeza, gerou certa dúvida).

  Mas há outra possível resposta também, POR INTERPRETAÇÃO (que é o que coube aqui, para marcar a Letra B como certa).

  Ora, o enunciado da questão fala o seguinte:

  A Constituição Federal de 1988 modifica e amplia o sistema de proteção social brasileiro, sobretudo com uma nova definição para a Seguridade Social. Entre as inovações na Seguridade Social, é possível reconhecer:

  Ele começa restringindo para "A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988". Nesse momento poderíamos descartar TOTALMENTE a LOAS, pois a questão especifica o conteúdo para a Constituição Federal.

  Nem o art. 203 nem o art. 204, que falam sobre a Assistência Social, especificam de quem é o dever (e claramente poderíamos entender que o dever NÃO É da sociedade, pois ele fala "independentemente de contribuição à seg social", mas poderíamos entender, também, que é dever dela, pois quem mantém a Assistência Social também é a sociedade).

  Agora, vale lembrar que a Assistência Social, bem como a saúde e a previdência social, estão dentro da Seguridade Social, e o art. 194 fala o seguinte:

  Art. 194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Quando ele fala "a seguridade social (em que a ASSISTÊNCIA SOCIAL INTEGRA) compreende um conjunto...dos Poderes Públicos e da Sociedade", com certeza ele colocou que a sociedade também tem o dever para com a Assistência Social, justificando, assim, a resposta ser letra B.

  Apesar de controversa, e eu concordar, em partes, com o que a nossa colega falou, acho que é importante tentarmos desvendar o que a banca está pensando, levando em consideração os elementos do enunciado (como a restrição para "Constituição Federal). Nesse caso, eu acredito que ela está certa em partes (se levarmos a LOAS em consideração), mas também está errada (se não levarmos a LOAS em consideração), pois a CF não é muito clara quanto a quem atribuir o dever da Assistência Social.

  É isso.

  Um abraço.

  "Resiliência" - Gaules

Questão 3187849

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Assistente social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

O capítulo da Ordem Social, da Constituição Federal de 1988, estabelece, no artigo 193: A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. O conteúdo congrega e converge com alguns princípios previstos nas atuais orientações da profissão do Assistente Social. Desse modo,

• A. essa Carta Constitucional indica um caminho para a instituição do Estado Social, cuja marca é a articulação entre o modelo econômico e o desenvolvimento social, além de reconhecer a necessidade de ampliação das atenções estatais na garantia do bem-estar.
• B. o primado do trabalho significa a sua valorização, reiterando que o acesso à renda só pode vir pela inserção no mercado de trabalho. O preceito da renda transferida já não encontra lugar na nação brasileira, impondo, assim, novas orientações no desenho das políticas sociais.
• C. a justiça social é um conceito apenas orientador e reconhecido em seu instituto legal, pois a sua garantia não é responsabilidade estatal. O texto constitucional impõe à sociedade o pleno encargo pela concretização dos direitos sociais.
• D. a concepção do primado do trabalho é orientadora para a legislação trabalhista e serviu de justificativa para a reforma realizada no ano de 2017, na medida em que indicava a necessidade de superar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) instaurada em 1943. Além disso, serve para orientar a luta pela terra, pois o indicativo de primazia do trabalho supera o direito à propriedade.
• E. na relação dos preceitos constitucionais com o arcabouço normativo do serviço social há uma ruptura ideológica e política, pois a profissão se pauta exclusivamente pela orientação marxista e o conceito de justiça social compõe o ideário burguês.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta A.

  "Nos termos do art. 193, a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo, o bem-estar e a justiça sociais, estabelecendo perfeita harmonia com a ordem econômica, que se funda, também, a teor do art. 170, caput, na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa. A ordem econômica tem por fim (objetivo), em igual medida, assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

  Segundo José Afonso da Silva, “ter como objetivo o bem-estar e a justiça sociais quer dizer que as relações econômicas e sociais do país, para gerarem o bem-estar, hão de propiciar trabalho e condição de vida, material, espiritual e intelectual, adequada ao trabalhador e sua família, e que a riqueza produzida no país, para gerar justiça social, há de ser equanimemente distribuída”."

  Direito constitucional esquematizado® / Pedro Lenza. – 23. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019. (Coleção esquematizado ®)

  1. Direito constitucional. I. Título. II. Série.

  18-1139

• Alguém sabe explicar o erro da alternativa "D" ?

• o erro da alternativa D é a expressão "na medida em que indicava a necessidade de superar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) instaurada em 1943".

• Em relação à ordem social:
  
  
  Quanto à assistência social, que integra a seguridade social, consubstancia-se o denominado Estado social. A seguir, o art. 194 da Constituição Federal dispõe que:
  
  Art. 194. "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.".
  
  Analisando as alternativas:
  
  
  a) CORRETA. É Estado social, uma vez que o bem-estar deve ser garantido pelo Estado, mediante ações públicas orientadas neste sentido. A Constituição Federal determina que o Poder Público deve agir, mediante a assistência social, de forma a proteger todos aqueles que necessitem de amparo, nos termos do art. 203 da CF.
  
  b) INCORRETA. O mercado de trabalho não é o único meio de renda, a proteção social é materializada na assistência social que contempla políticas públicas que auxiliam as pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade.
  
  c) INCORRETA. Um dos grandes marcos da Constituição Federal é justamente viabilizar a concretização da justiça social, que ocorre principalmente com a implementação da seguridade social, que contempla ações integradas para assegurar a saúde, a previdência social e a assistência social, esta para aqueles que dela necessitarem, sem qualquer tipo de contribuição.
  
  d) INCORRETA. Não há intenção de superar a CLT, que continua, inclusive, em vigor.
  
  e) INCORRETA. A Constituição se baseia no capitalismo ao elencar como um de seus fundamentos a livre-iniciativa, ao mesmo tempo que é contrária ao denominado “capitalismo selvagem", pois se consubstancia em princípios de justiça social, a exemplo da instauração da seguridade social comentada em outras alternativas.
  
  
  Gabarito do professor: letra A.
• Para os que estão em dúvida quanto à alternativa D, não houve (nem era necessário haver) total superação da CLT. Por outro lado, tanto o acesso ao trabalho quanto a garantia da propriedade privada são direitos fundamentais, não havendo de se falar em sobreposição, em tese, de um ao outro.

Questão 3193225

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

À luz da Constituição Federal de 1988 e das leis da seguridade social, julgue o item a seguir.

A seguridade social é financiada por toda a sociedade mediante, entre outros recursos, as contribuições sociais de empregadores e empregados e as receitas de concursos de prognósticos

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  ? Para alcançar os princípios anteriores de universalidade da cobertura e do atendimento, é necessário que o sistema seja financiado com recursos vindos de várias fontes, que garantam sua sustentabilidade ao longo dos anos. Desta forma, a seguridade social é financiada com recursos de toda a sociedade, mediante contribuições sociais incidentes sobre os mais diversos fatos geradores, como folha de pagamentos, lucro líquido, concursos de prognósticos, etc. (PAVIONE, 2011)

  ? PAVIONE, Lucas dos Santos. Princípios da seguridade social. 2011. Disponível em: <https://lucaspavione.jusbrasil.com.br/artigos/121936124/principios-da-seguridade-social>

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Art. 8.212/91

  Art. 10. A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

  I - receitas da União;

  II - receitas das contribuições sociais;

  III - receitas de outras fontes.

  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

  a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;

  b) as dos empregadores domésticos;

  c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;

  d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;

  e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

• São considerados concursos de prognósticos: todo e qualquer sorteio de números, loterias, apostas, inclusive a realizada em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

• CF - Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: 

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  

  b) a receita ou o faturamento;     

  c) o lucro;      

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 

• Gab. CERTO

  A sociedade financiará a seguridade social a partir dos recursos obtidos com a incidência de contribuições sociais. A Constituição Federal de 1988 dá embasamento jurídico para a instituição de diferentes tipos de contribuições sociais.

  a) Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

  ‐ a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

  ‐ a receita ou o faturamento;

  ‐ o lucro.

  As contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento são o PIS/PASEP e a COFINS. Por sua vez, a contribuição social incidente sobre o lucro é a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

  b) Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

  O art. 201 trata do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). As aposentadorias e pensões concedidas ao amparo desse regime previdenciário não terão incidência das contribuições sociais.

  c) Sobre a receita de concursos de prognósticos. Concursos de prognósticos são as conhecidas loterias.

  d) Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. As contribuições sociais incidentes sobre a importação são o PIS/PASEP‐Importação e a COFINSImportação.

• Isso mesmo! O item apresenta alguns dos recursos previstos no art. 195, da CF/88.

  A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade.

  Ademais, as contribuições sociais são provenientes dos empregadores, dos trabalhadores, dos concursos de prognósticos e dos importadores.

  Resposta: CERTO.

• Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

        I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;

        II - dos trabalhadores;

       III - sobre a receita de concursos de prognóstico

• Art. 8.212/91

  Art. 10. A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

  I - receitas da União;

  II - receitas das contribuições sociais;

  III - receitas de outras fontes.

  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

  a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;

  b) as dos empregadores domésticos;

  c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;

  d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;

  e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

• Gab: CERTO

  CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS = todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

• Esse concurso de prognósticos fez eu errar a questão. Mas é com os erros que se aprende. AVANTE !

• --> FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE:

  Pela SOCIEDADE --> DIRETA E INDIRETAMENTE;

  Recursos de orçamentos --> União, DF, Estados e Municípios; constando em orçamento próprio (não integrando o da UNIÃO) os últimos 3.

  EMPREGADOR --> folha de salário, receita/faturamento e lucro;

  TRABALHADOR;

  RECEITAS DE CONCURSOS PROGNÓSTICOS --> Mega-sena;

  IMPORTADOR DE BENS/SERVIÇOS;

  P.J que estiver em débito -->NÃO pode contratar nem receber crédito/incentivo;

  Isentos de contribuições-->entidades de assistência social beneficentes.

  - ANTERIORIDADE:

  Exercício financeiro seguinte;

  Nonagesimal (90 dias);

• Concursos de prognóstico = loterias

• Gab C

  Mas atenção...Por força da regra da contrapartida, os benefícios e serviços da seguridade social somente poderão ser criados, majorados ou estendidos se existente a correspondente fonte de custeio total.

• eu queria mesmo era um concurso....de prognóstico..kkkk

• (TJ-AM/2019/CESPE) A seguridade social é financiada por toda a sociedade mediante, entre outros recursos, as contribuições sociais de empregadores e empregados e as receitas de concursos de prognósticos(MEGA SENA). CERTA

  ERRANDO; APANHANDO E APRENDENDO . HAHAHAH .

  MAIS UMA :

  (2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional )Uma das formas de financiamento da seguridade social é a contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos. CERTA

• Art195°- A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediate recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios e das seguintes contribuições:

  I- Dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro.

  ii_ Dos trabalhadores

  iii- Sobre a receita de concursos de prognósticos.

• CF/88

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: 

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; 

  b) a receita ou o faturamento; 

  c) o lucro; 

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;  

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

  GABARITO: CERTO

• Para complementar...

  Seguridade Social = SAÚDE + ASSISTÊNCIA SOCIAL + PREVIDÊNCIA SOCIAL.

  .

  Previdência Social não se confundi com "seguridade social" e nem com "assistência social".

  Previdência Social apenas quem contribui.

  Exemplo de "Assistência Social": LOAS;(Não é necessário contribuir).

  .

  SegUridade Social --> Cabe privativamente à União legislar.

  PrevidÊNcia --> Legislação ConcorrENte.

  .

  Abs!

• --> FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE:

  Pela SOCIEDADE --> DIRETA E INDIRETAMENTE;

  Recursos de orçamentos --> União, DF, Estados e Municípios; constando em orçamento próprio (não integrando o da UNIÃO) os últimos 3.

  EMPREGADOR --> folha de salário, receita/faturamento e lucro;

  TRABALHADOR;

  RECEITAS DE CONCURSOS PROGNÓSTICOS --> Mega-sena;

  IMPORTADOR DE BENS/SERVIÇOS;

  P.J que estiver em débito -->NÃO pode contratar nem receber crédito/incentivo;

  Isentos de contribuições-->entidades de assistência social beneficentes.

  - ANTERIORIDADE:

  Exercício financeiro seguinte;

  Nonagesimal (90 dias);

  Seguridade Social = SAÚDE + ASSISTÊNCIA SOCIAL + PREVIDÊNCIA SOCIAL.

  .

  Previdência Social não se confundi com "seguridade social" e nem com "assistência social".

  Previdência Social apenas quem contribui.

  Exemplo de "Assistência Social": LOAS;(Não é necessário contribuir).

  .

  SegUridade Social --> Cabe privativamente à União legislar.

  PrevidÊNcia --> Legislação ConcorrENte.

• Certinho. Uma aula.

• Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

• A SEGURIDADE SOCIAL SERÁ FINANCIADA Por toda a sociedade, direta e indireta, Mediante recursos provenientes:

  • Do M.E.D.U, 
  • Do empregador, Da empresa, Da receita ou o faturamento; Do lucro;         
  • Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição.      
  • Sobre a receita de concursos de prognósticos.
  • Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.   

  #Não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;   

  CONSTITUI OBJETIVO DA SEGURIDADE SOCIAL:

  • Caráter Democrático e Descentralizado da Administração:

  o   Contribuição ou Gestão QUADRIPARTITE: trabalhadores, empregadores, aposentados e governo.

  o  Custeio TRIPARTITE: empresas, trabalhadores e governo.

  Há a previsão, do governo cobrirá eventuais déficits para o pagamento dos benefícios.

• A seguridade social = financiada R$ => toda a sociedade 

  *entre outros recursos 

  *contribuições sociais: 

  - empregadores 

  - empregados  

    - receitas de concursos de prognósticos

• GAB CERTO

  CF - Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: 

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  

  b) a receita ou o faturamento;     

  c) o lucro;      

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 

• A seguridade social é financiada:

  • contribuições sociais de empregadores e empregados
  • receitas de concursos de prognósticos (são todo e qualquer sorteio de números, loterias, apostas (..)

Questão 3193858

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Técnico Previdenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

No que diz respeito à Assistência Social, prevista na CF de 1988, aos Estados e Distrito Federal

• A. é obrigatório vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
• B. é obrigatório vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até um por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
• C. é facultado vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
• D. e Municípios é obrigatório vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
• E. e Municípios é facultado vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, permitida a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, posto que revertem à assistência social.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

  II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

  Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:       

  I - despesas com pessoal e encargos sociais;        

  II - serviço da dívida;       

  III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.    

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm   

• GABARITO: LETRA C

  Seção IV

  DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

  Art. 204. Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:       

  I - despesas com pessoal e encargos sociais;         

  II - serviço da dívida;        

  III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

  FONTE: CF 1988

• GABARITO LETRA C

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

  ARTIGO 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: 

  I - despesas com pessoal e encargos sociais;  

  II - serviço da dívida;   

  III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.  

• C) é facultado vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. CORRETO.

  A alternativa C está em harmonia com o art. 204, parágrafo único, da CF/88. Veja, novamente:

  Art. 204 [...]

  Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  Erros das alternativas A, B, D e E: 

  A) é FACULTADO obrigatório vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. ERRADO.

  B) é FACULTADO obrigatório vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até CINCO DÉCIMOS POR CENTO um por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. ERRADO.

  D) e Municípios é FACULTADO obrigatório vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. ERRADO.

  E) e Municípios é facultado vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, VEDADA permitida a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, posto que revertem à assistência social. ERRADO.

  Resposta: C

• A questão exige do candidato conhecimento da literalidade do art. 204 da Constituição Federal.
  
  Art. 204. CF/88 As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
  I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
  II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
  
  Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
  
  I - despesas com pessoal e encargos sociais;
  II - serviço da dívida;
  III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
  
  GABARITO: C
  
  
  

•  é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

  I - despesas com pessoal e encargos sociais;

  II - serviço da dívida;

  III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

• Semelhança art. 204 e 216 da CF- assistência social e cultura

  Art. 204,  Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social/ e a fundo estadual de fomento à cultura (art. 216, §6) até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

          I - despesas com pessoal e encargos sociais;

          II - serviço da dívida;

          III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

  Obs- questão sobre o artigo 216, §6 caiu na questão Q97024

• Gabarito Letra C

  CF/88

  Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:       

  I - despesas com pessoal e encargos sociais;   

Questão 3206029

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo, entre outros, por objetivo,

• A. a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência, mesmo que esta possua meios de prover a própria manutenção.
• B. a manutenção do seguro-desemprego, inclusive aos egressos do sistema prisional.
• C. a promoção da integração ao mercado de trabalho.
• D. o amparo às crianças e aos adolescentes, sejam eles carentes ou não.
• E. a garantia do auxílio reclusão a todos que se acharem recolhidos no sistema prisional.

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva C

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  a promoção da integração ao mercado de trabalho.

• GABARITO: LETRA C

  ? Conforme a CF de 1988:

  ? Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Gabarito C

  Segue a correção conforme a Constituição Federal:

  (incorreto) A- Art. 203. V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  (incorreto) B - Art. 7°. II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

  (correto) C- Art. 203. III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  (incorreto) D - Art. 203. II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  (incorreto) E- Art. 201. IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;  

  Tudo posso Naquele que me fortalece!

• PC-PR 2021

Questão 3216526

• Banca: EDUCA
• Órgão: Prefeitura de Várzea - PB
• Ano: 2019
• Provas: EDUCA - 2019 - Prefeitura de Várzea - PB - Fisioterapeuta
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

De acordo com a Constituição Federal, no Capítulo II, da Seguridade Social, em seu art.194, Parágrafo único, compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em alguns dos seguintes objetivos, EXCETO:

• A. Universalidade da cobertura e do atendimento.
• B. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
• C. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
• D. Irredutibilidade do valor dos benefícios.
• E. Equidade na forma de participação no capital.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.  

• Putz!!

• V - eqüidade na forma de participação no custeio;

• GABARITO: E

  Art. 194, Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  a) CERTO: I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  b) CERTO: II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  c) CERTO: III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  d) CERTO: IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  e) ERRADO: V - eqüidade na forma de participação no custeio;

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento acerca dos objetivos da seguridade social.
  
  2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)
  
  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
  
  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
  
  I - universalidade da cobertura e do atendimento;
  
  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
  
  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
  
  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
  
  V - eqüidade na forma de participação no custeio;
  
  VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
  
  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
  
  3) Exame das assertivas e identificação da resposta.
  
  Faz-se necessário destacar que a questão busca a assertiva INCORRETA em relação aos objetivos da seguridade social.
  
  a. CORRETA. À luz do art. 194, I, da CF/88, é objetivo da seguridade social a universalidade da cobertura e do atendimento.
  
  b. CORRETA. À luz do art. 194, II, da CF/88, é objetivo da seguridade social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
  
  c. CORRETA. À luz do art. 194, III, da CF/88, é objetivo da seguridade social a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
  
  d. CORRETA. Nos termos do art. 194, IV, da CF/88, é objetivo da seguridade social a irredutibilidade do valor dos benefícios.
  
  e. ERRADO. Nos termos do art. 194, V, da CF/88, é objetivo da seguridade social a eqüidade na forma de participação no custeio (e não na forma de participação no capital).
  
  Resposta: Letra E. Não é objetivo da seguridade social a equidade na forma de participação no capital, nos termos da Constituição Federal.
  
  
  

Questão 3221125

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Orientador Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

Avalie as afirmações que tratam sobre conselhos de direitos e classifique-as em (V) verdadeiro e (F) falso. Em seguida, marque a opção correta:

(__) - Os conselhos, nos moldes definidos pela Constituição Federal de 1988, são espaços públicos com força legal para atuar nas políticas públicas, na definição de suas prioridades, de seus conteúdos e recursos orçamentários, de segmentos sociais a serem atendidos e na avaliação dos resultados;

(__) - A composição plural e heterogênea, com representação da sociedade civil e do governo em diferentes formatos, caracteriza os conselhos como instâncias de negociação de conflitos entre diferentes grupos e interesses, portanto, como campo de disputas políticas, de conceitos e processos, de significados e resultados políticos;

(__) - Os conselhos têm o papel de avaliar a situação da assistência social, definir diretrizes para a política, verificar os avanços ocorridos num espaço de tempo determinado.

• A. V – V – F.
• B. F – V – F.
• C. V – F – V.
• D. V – V – V.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  ? Correção do último item (=As conferências têm o papel de avaliar a situação da assistência social, definir diretrizes para a política, verificar os avanços ocorridos num espaço de tempo determinado (artigo 18, inciso VI, da LOAS)).

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Historicamente, o tratamento dado às questões que envolviam coisa pública era caracterizado pelo autoritarismo e não participação da população.

  Ocorre que a partir da década de 80, especialmente devido às pressões e lutas de movimentos sociais, os quais buscavam uma maior participação popular nas decisões que envolviam política pública, estabeleceu-se um quadro de gestão pública mais democratizada.

  É interessante destacar que a Constituição de 1988 foi um marco na garantia de tais direitos e na efetivação normativa da referida política pública democratizada, oportunidade em que podemos mencionar a garantia constitucional de espaços deliberativos, onde o povo adquiriu a conquista de poder participar ativamente do processo de formulação das políticas sociais.

  Tratam-se dos Conselhos Gestores e Conselhos de Direitos, espaços públicos fundamentais para a democratização   das   decisões   sobre   os   rumos   das políticas sociais. 

  Neste ínterim, oportuna se faz a transcrição de trecho da obra de Raquel Raichelis, com título “Articulação entre os conselhos de políticas públicas – uma pauta a ser enfrentada pela sociedade civil":

   
  
  

  [...] os conselhos de políticas públicas são arranjos institucionais inéditos uma   conquista   da   sociedade   civil   para   imprimir   níveis   crescentes   de democratização às políticas públicas e ao Estado, que em nosso país tem forte trajetória de centralização e concentração de poder. Os conselhos, nos moldes definidos pela Constituição Federal de 1988, são espaços públicos com   força   legal   para   atuar   nas   políticas   públicas, na   definição   de   suas prioridades, de   seus   conteúdos   e   recursos   orçamentários, de   segmentos sociais   a   serem   atendidos   e   na   avaliação   dos   resultados.   A   composição plural e heterogênea, com representação da sociedade civil e do governo em   diferentes formatos, caracteriza   os   conselhos   como   instâncias   de negociação   e   de   conflitos   entre   diferentes   grupo   e   interesses, portanto, como campo de disputa política, de conceitos e processos, de significados e resultados políticos (RAICHELIS, 2006, p. 11.

   
  
  

  Passemos, assim, à análise das assertivas, que trazem justamente trechos da obra de Raquel Raichelis, com título “Articulação entre os conselhos de políticas públicas – uma pauta a ser enfrentada pela sociedade civil. Serviço social e sociedade. São Paulo: Cortez, n. 85, mar. 2006.

  I – V – Conforme já mencionado na introdução, nas palavras de Raquel Raichelis, com título “Articulação entre os conselhos de políticas públicas – uma pauta a ser enfrentada pela sociedade civil. Serviço social e sociedade. São Paulo: Cortez, mar. 2006, página 110, “os conselhos, nos moldes definidos pela Constituição Federal de 1988, são espaços públicos com força legal para atuar nas políticas públicas, na definição de suas prioridades, de seus conteúdos e recursos orçamentários, de segmentos sociais a serem atendidos e na avaliação dos resultados."
  
  II – V – Conforme já mencionado na introdução, nas palavras de Raquel Raichelis, com título “Articulação entre os conselhos de políticas públicas – uma pauta a ser enfrentada pela sociedade civil. Serviço social e sociedade. São Paulo: Cortez, mar. 2006, página 110, “A composição plural e heterogênea, com representação da sociedade civil e do governo em diferentes formatos, caracteriza os conselhos como instâncias de negociação e de conflitos entre diferentes grupo e interesses, portanto, como campo de disputa política, de conceitos e processos, de significados e resultados políticos."
  
  III – F - As conferências têm o papel de avaliar a situação da assistência social, definir diretrizes para a política, verificar os avanços ocorridos num espaço de tempo determinado (artigo 18, inciso VI, da LOAS – Lei nº 8.742/1993).
  
  
   
  
  

  Logo, a sequência correta é V-V-F.

   
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
  
  

Questão 3239293

• Banca: IBFC
• Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

Sobre as disposições constitucionais acerca da seguridade social, analise as afirmativas abaixo.

I. A universalidade da cobertura e do atendimento é um objetivo da seguridade social.

II. O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados é um objetivo da seguridade social.

III. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Assinale a alternativa correta.

• A. As afirmativas I, II e III estão corretas
• B. Apenas as afirmativas I e II estão corretas
• C. Apenas as afirmativas II e III estão corretas
• D. Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito. A. Todas as alternativas estão corretas.

  CRFB/88. Art. 194. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento (alternativa I);

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados (alternativa II).

  CRFB/88. Art. 195. § 5o Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. (alternativa III).

• Os princípios que mais confundem são estes:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  Então, aprenda e docore-os! Sério, eles mudam algumas palavrinhas e, dependendo do seu nível de maturidade, você nem percebe e acha que está certo.

  Por exemplo: Seletividade e distributividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; errado

  Muita gente iria errar isso...

• MUITO BOA a questão...

  gestão quadripartite é APENAS um objetivo..

• VOCÊ SERÁ APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EM 2020!

  E EU TAMBÉM!! AMÉM!!!

• Dica: Seguridade Social na CF não fala em princípios ou diretrizes, são SEMPRE OBJETIVOS!!

• GABARITO: A

  I - CERTO: Art. 194, I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - CERTO: Art. 194, VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados;

  III - CERTO: Art. 195. § 5o Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

• I. A universalidade da cobertura e do atendimento é um objetivo da seguridade social. CORRETO

  A universalidade da cobertura e do atendimento encontra previsão no art. 194, parágrafo único, inciso I, da CF/88. Observe:

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II. O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados é um objetivo da seguridade social. CORRETO

  Assim como a universalidade da cobertura e do atendimento, o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, é objetivo da seguridade social.

  Observe o art. 194, parágrafo único, inciso VII, da CF/88:

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  [...]

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  III. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. CORRETO

  O item III está em consonância com o art. 195, § 5º, da CF/88. Observe:

  Art. 195 [...]

  § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  Todas as afirmativas estão corretas.

  Resposta: A) As afirmativas I, II e III estão corretas

•  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;  

  VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.         

• GABARITO - A

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;  

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.         

Questão 3246001

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SJC-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos públicos, e ainda das seguintes contribuições sociais:

1. do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

2. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento.

3. sobre a receita de concursos de prognósticos.

4. do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)

  b) a receita ou o faturamento; (PIS/PASEP e COFINS) (2)

  c) o lucro; (CSLL)

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (4)

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos. (3)

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (1)

• 4. "do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho."

  CF - Art. 195 II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;

  Comentário: é a contribuição do empregador/entidade/empresa que incide sobre a folha de salários e demais rendimentos daqueles que lhe prestem serviços.

  Complemento:

  Lei 8.212 Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal;

  Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. 

  =-=-=-=

  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

  Tenho grupo composto por estudantes focados no INSS, interessado? Mande-me mensagem.

• Gab: A

  O único item incorreto (4)

  4. do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.

  A parte em azul está correto como incidente sobre o trabalhador, porém a parte em vermelho refere-se ao indicidente sobre o empregador. Ou seja, o examinador no item 4 fez uma 'mistureba' entre incisos, tornando o item da questão incorreto, vejamos:

  CF/88

  Art. 195

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:      

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;    

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;   

  Bons estudos!!!

• 1. do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

  ·        IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.         

  2. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento.

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:         

  ·        a folha de salários, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;         

  ·        a receita, faturamento;         

  ·        o lucro

  3. sobre a receita de concursos de prognósticos.

  ·        III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

  4. do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.

  ·        II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;         

• VOCÊ SERÁ APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EM 2020!

  E EU TAMBÉM!! AMÉM!!!

• GABARITO: A

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  I - CERTO: IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 

  II - CERTO: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: b) a receita ou o faturamento;

  III - CERTO: III - sobre a receita de concursos de prognósticos. 

  IV - ERRADO: II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

• Essas questões que mudam uma coisinha de nada só pra fazer o candidato errar são uma baixaria só. Coisa de banca pequena que não sabe como dificultar de outra forma.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre seguridade social.

  1– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 195: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar".

  2- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 195: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento; (...)".

  3- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 195: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) III - sobre a receita de concursos de prognósticos; (...)".

  4- Incorreta - A alternativa mescla dois tipos de contribuições: a do empregador que incide sobre demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço e a contribuição do trabalhador e demais segurados da previdência. Art. 195, CRFB/88: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; (....)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (1, 2 e 3 estão corretas).

Questão 3251494

• Banca: IDIB
• Órgão: CREMERJ
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira; Ordem Social; Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios; Organização do Estado - União; Organização do Estado – Estados; Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado; Previdência Social; Saúde

Com base nas disposições constitucionais sobre o custeio da Seguridade Social, analise os itens abaixo:

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

III. As contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte à data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

Assinale:

• A. se apenas a afirmativa I estiver correta.
• B. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se todas afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 195 CF § 6o " As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b"."

• Complementando, segundo o art. 195, §6º, as contribuições sociais previdenciárias não obedecem à anterioridade anual, mas obedecem à noventena,

  por isso a III está falsa.

• princípio da anterioridade nonagesimal (90 dias)

• CF 195 § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.  

• Apenas complementando a resposta dos colegas:

  O item I da questão está correto, por se tratar da redação do §1º, do art. 195, da CF/88:

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

          I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;

          II - dos trabalhadores;

          III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

      § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

• Com base nas disposições constitucionais sobre o custeio da Seguridade Social, analise os itens abaixo:

  I e II CORRETOS.

  I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. CORRETO.

  CF. ART. 195.

  § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. CORRETO.

  CF. ART. 195.

  § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.   

  III. As contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte à data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. INCORRETO.

  CF. ART. 195.

  § 6o As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

  Principio da anterioridade nonagesimal.

• Mamão com açúcar.

• As CSs (Contribuições Sociais) só obedecem a noventena.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre seguridade social.

  Análise das assertivas:

  Assertiva I - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 195, § 1º: "As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União".

  Assertiva II - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 195, § 3º: "A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios".

  Assertiva III - Incorreta. Tais contribuições só podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei. Art. 195, CRFB/88: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. (...) § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, 'b' (...)".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (apenas I e II estão corretas).

• Vale lembrar:

  Não respeita a Anterioridade:

  • II
  • IE
  • IPI
  • IOF
  • Empréstimo Compulsório
  • Imposto Extraordinário
  • Contribuição Social
  • CIDE Combustível
  • ICMS Combustível
• A questão demanda conhecimento acerca da seguridade social, especificamente sobre seu financiamento.  
  
  O item em análise demonstra a importância da leitura atenta do texto constitucional, uma vez que os itens trazem a literalidade do texto constitucional. Somado a isso, questões desse jaez permitem uma análise estratégica, isto é, se houver certeza sobre o acerto do item II, é possível eliminar, de plano, a alternativa “A". 
  
  Passemos às alternativas.  
  
  O item “I" está correto, pois conforme o artigo 195, § 1º, da CRFB, as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.  
  
  O item “II" está correto, pois conforme o 195, § 3º, da CRFB, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público e nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.  
  
  O item “III" está incorreto, pois conforme o 195, § 6º, da CRFB, as contribuições sobre a receita de concursos de prognósticos só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b", também da CRFB. Assim, o item em análise trouxe a temática da anterioridade anual, ao passo que a aludida contribuição fica sujeita à anterioridade nonagesimal.   
  
  Verifica-se que os Itens I e II estão corretos.  
  
  Gabarito: letra B. 

• LETRA B

• Complementando, segundo o art. 195, §6º, as contribuições sociais previdenciárias não obedecem à anterioridade anual, mas obedecem à noventena,

  por isso a III está falsa.

• Com base nas disposições constitucionais sobre o custeio da Seguridade Social, analise os itens abaixo:

  I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

          I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;

          II - dos trabalhadores;

          III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

      § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

  CF. ART. 195.

  § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.  

  III. As contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte à data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

  CF. ART. 195.

  § 6o As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

  Assinale:

  A

  se apenas a afirmativa I estiver correta.

  B

  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

  C

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

  D

  se todas afirmativas estiverem corretas.

• nonagesimal

Questão 3260776

• Banca: IBFC
• Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Assistente Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

Abaixo, o artigo 194 da Constituição Federal do Brasil. Vejamos:

“Art. 194.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes _________ e da _________, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”(BRASIL, 1988, Disponível em https://brasil.mylex.net/legislacao/ constituicao-federal-cf-art194_10570.html. Acesso em 12 de jan. de 2018).

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

• A. Públicos/sociedade
• B. Privados/sociedade
• C. Judiciários/comunidade
• D. Públicos/Previdência

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  ? Segundo a CF de 1988:

  ? Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Questão exige do candidato conhecimento sobre a Seguridade Social, disposta na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Vejamos o diploma constitucional exigido:

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Assim, o candidato deve ter em mente que não apenas os Poderes Públicos atuam no reduto da seguridade social. A sociedade e as pessoas jurídicas de direito privado também participam. Um bom exemplo são as doações aos necessitados e das entidades filantrópicas que prestam serviços de assistência social e de saúde gratuitamente. Um exemplo real aconteceu na cidade de Santos - SP, em 2020. A empresa Brasil Terminal Portuário (BTP) fez a doação de uma ambulância para o município. Assim, temos uma ação para a seguridade social de iniciativa da sociedade.

  Com essa contextualização, vejamos as alternativas:

  A) Assertiva correta, devendo ser assinalada pelo candidato, conforme o Art. 194.

  B) Assertiva errada, a iniciativa é dos Poderes Públicos e da sociedade;

  C) Assertiva errada, a iniciativa é dos Poderes Públicos e da sociedade;

  D) Assertiva errada, a iniciativa é dos Poderes Públicos e da sociedade;

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: A

• Sussa...

• A alternativa A apresenta a resposta correta para o preenchimento das lacunas.

  Abaixo, o artigo 194 da Constituição Federal do Brasil. Vejamos: “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes PÚBLICOS e da SOCIEDADE, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (BRASIL, 1988, Disponível em https://brasil.mylex.net/legislacao/ constituicao-federal-cf-art194_10570.html. Acesso em 12 de jan. de 2018). Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

  Resposta: A

• por eliminação letra A

• Integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade. ITEM A! ✔✔

  Ações que vão viabilizar proteção SOCIAL! ↩↩ Diante de vulnerabilidades.

  NÃO ESQUEÇA: Direitos de segunda dimensão!

• A Seguridade Social, conjunto de ações integradas de iniciativa dos poderes públicos e sociedade, visa assegurar os direitos PAS (Previdência / Assistência / Saúde)

• GAB-A

  Públicos/sociedade

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  O homem tenta conquistar a mulher com uma cantada. A mulher é mais sutil: conquista com um olhar. MECLANCHE FELIZ, X-TRIPLO CUSTELÃO!!!

Questão 3278173

• Banca: VUNESP
• Órgão: PauliPrev - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Médico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

De acordo com a legislação referente à seguridade social no Brasil, conforme descrito na Constituição Federal, em seu título VIII (da Ordem Social), é correto afirmar:

• A. é organizada pelo poder público com objetivos de assegurar a universalidade da cobertura e do atendimento, distributividade na prestação dos benefícios e serviços sem seletividade e redutibilidade do valor dos benefícios.
• B. é financiada pela parte da sociedade economicamente ativa mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• C. compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
• D. define as contribuições sociais obrigatórias que são aquelas que incidem no salário dos trabalhadores, na atividade econômica dos empregadores e de pequena parte da renda dos aposentados.
• E. isenta o produtor, arrendatário rural e pescador artesanal, que exerça sua atividade em regime de economia familiar, de contribuir para seguridade social direta ou indiretamente.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;  

  VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.         

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:         

  I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:         

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;         

  b) a receita ou o faturamento;         

  c) o lucro;         

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;       

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 

• Olá pessoal! temos aqui uma questão simples que demonstra a importância de uma leitura constante da letra seca da Constituição. Analisemos as alternativas:
  
  a) Conforme art. 194, parágrafo único e seus incisos, existe sim seletividade nos serviços e irredutibilidade nos valores. ERRADA;
  
  b) segundo caput do art. 195, é financiada por toda sociedade. ERRADA;
  
  d) ainda no art.195, agora no inciso II, contribuições sociais não incidem sobre a renda dos aposentados pelo regime geral. ERRADA;
  
  e) também no art. 195, § 8º, eles não são isentos. ERRADA;
  
  
  GABARITO LETRA C)  conforme o caput do art.194.
  

• VOCÊ SERÁ APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EM 2020!

  E EU TAMBÉM!! AMÉM!!!

Questão 3281677

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mauá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

​A seguridade social tem relevância constitucional, sendo de fundamental importância para o equilíbrio das contas públicas no Brasil. A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

• A. nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, exceto mediante aprovação de lei complementar específica
• B. a expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados no âmbito da seguridade social depende de prévia compensação da nova despesa pelo aumento permanente de receita.
• C. nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
• D. para fins da lei de responsabilidade fiscal, a seguridade social abrange apenas os benefícios de previdência e assistência social destinados aos servidores públicos não militares, ativos e inativos, e aos seus pensionistas.
• E. o reajustamento de valor do benefício ou do serviço da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, é vedado, exceto quando haja cabal demonstração de ausência de impactos sobre as metas de resultado fiscal.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  art. 195 § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

• Gabarito. Letra C.

  A alternativa c traz o denominado princípio da contrapartida, implícito no artigo 195 §5o da Constituição Federal, segundo o qual nenhum benefício poderá ser criado, majorado ou estendido sem correspondente fonte de custeio total. 

  a) Errada. A constituição veda a criação e majoração dos benefícios sem fonte de custeio total. Art. 195. § 5o Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  b) Errada. Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17. § 1o É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de: II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;**

  c) Correta.

  d) Errada. A seguridade social abrange a previdência social, a assistência social e também a Saúde, que não foi incluída na alternativa.

  e) Errada. Art. 201. § 4o É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

  ** Comentário corrigido de acordo com a justificativa apresentada pelo colega Agnes.

• Gabarito: C

  → Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

• nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

• gabarito: c

  LEI COMPLEMENTAR Nº 101

  Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

  Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5º do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17. 

  art 195, § 5º CF- Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

• GABARITO: C

  Trata-se do PRINCÍPIO DA CONTRAPARTIDA / PREEXISTÊNCIA DE CUSTEIO.

• Assertiva C

  nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

• GABARITO: LETRA C

  CF/88

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

  § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

• Amigos, a justificativa do erro da Letra B não está na Constituição e sim na Lei de Responsabilidade Fiscal, vejamos:

   "Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17.

      § 1o É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:

   II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;"

  Cuidado com o que vocês comentam! Criação de benefício previdenciário exige sim a indicação da fonte de custeio, não basta a edição de lei complementar.

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional da Seguridade Social. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

  
  

  Alternativa “a": está incorreta. Há a necessidade da correspondente fonte de custeio fiscal. Conforme art. 195, § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  
  

  Alternativa “b": está incorreta. A União pode instituir novos tributos para financiar a seguridade social, mediante lei complementar, que não estejam previstos no texto constitucional, não sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

  
  

  Conforme art. 195, § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

  
  

  Segundo o art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.

  
  

  Alternativa “c": está correta. Conforme art. 195, § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  Alternativa “d": está incorreta. Abrange também a saúde. Conforme art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

   

  Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 201, § 4º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.     

  
  

  Gabarito do professor: letra c.

• VOCÊ SERÁ APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EM 2020!

  E EU TAMBÉM!! AMÉM!!!

• Quanto a letra B:

  expansão qualitativa do atendimento e dos serviços prestados no âmbito da seguridade social depende de prévia compensação da nova despesa pelo aumento permanente de receita.

  expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados no âmbito da seguridade social não depende de prévia compensação da nova despesa pelo aumento permanente de receita.

Questão 3305116

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

Quanto aos objetivos da Assistência Social, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A proteção social visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
• B. A vigilância socioassistencial visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
• C. A defesa de direitos visa garantir o pleno acesso aos direitos nos conjuntos das provisões socioassistenciais.
• D. A Assistência Social visa à promoção da integração ao mercado de trabalho.
• E. A Assistência Social visa à garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à qualquer pessoa que não possua meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Gabarito: E

Comentários

• GAB: LETRA E

  Art. 203, V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

• Não é qualquer pessoa como diz a questão, se você for na Assistência social e não for idoso ou portador de deficiância não poderá ter o benefício.

• E o que é pessoa deficiente? A lei 8.742 define:

  § 2  Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.   

• Idoso acima de 65 anos.

• Questão mau formulada, pois não é qualquer pessoa, que pode ter tal beneficio.

• ué, mal formulada porque? a questão pede exatamente a INCORRETA. Por não ser qq pessoa, então...

• De acordo com a resposta se uma pessoa está desempregada e ninguém na família trabalhar, a Assistência Social irá fornecer um salário mínimo a essa família. Isso não é verídico.

• não anularam? não boto fé mano, égua!

• A QUESTÃO PEDE A INCORRETA, MEU POVO!!!!!!!!!!!!

  A QUESTÃO PEDE A INCORRETA, MEU POVO!!!!!!!!!!!!

  A QUESTÃO PEDE A INCORRETA, MEU POVO!!!!!!!!!!!!

  A QUESTÃO PEDE A INCORRETA, MEU POVO!!!!!!!!!!!!

  A banca às vezes é ridícula mesmo, mas nessa questão vcs que viajaram.

  Dica: pediu a incorreta, faz um círculo gigante nessa palavra do comando e começa a ler as alternativas de baixo p cima.

• O BPC é um beneficio para pessoas com deficiência e idosos que comprovem não possuir meios para sua manutenção.

• A Assistência Social visa à garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à qualquer pessoa que não possua meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

  Não é qualquer pessoa, é para pessoas acima de 65 anos que que não possua meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família e aos deficientes

  GAB. E

Questão 3305119

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

Quanto aos Princípios e às Diretrizes da Assistência Social, assinale a alternativa correta.

• A. É princípio da assistência social a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
• B. Há supremacia das exigências de rentabilidade econômica sobre o atendimento às necessidades sociais.
• C. É diretriz da organização da assistência social a centralização político-administrativa na União.
• D. É diretriz da assistência social a participação da população como beneficiária e sem representatividade na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
• E. A assistência social é regida pelo princípio da individualização, sendo limitado o acesso ao atendimento, com preferência aos afrodescendentes e às populações urbanas.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  LEI 8.742/93

  Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

         I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

       II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

        III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

     IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

         V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

• Quanto à assistência social tratada pela LOAS (lei 8.742)

  Princípios é SURID (ver comentário da colega e associar o mnemônico)

  Diretrizes é DES-PAR-PRIMA

  Descentralização político administrativa...

  Participação da população...

  Primazia da responsabilidade do Estado...

  Objetivos é PRO-VI-DE

  Proteção social...

  Vigilância sociassistêncial...

  Defesa de direitos...

  Dicas pra gravar o mnemônico.

  1) D de diretrizes é D de Desparprima

  2) Provide eu associo que são os "pró-bijetivos", daí lembro que é P de Provide.

  3) O que restar é SURID... Ou seja, princípios.

  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

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• Quem respondeu a letra E pode desistir de concursos.

• Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

      Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

          I - universalidade da cobertura e do atendimento;

          II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

          III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

          IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

          V - eqüidade na forma de participação no custeio;

          VI - diversidade da base de financiamento;

          VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

• Erro da "C"?

  Quanto aos Princípios e às Diretrizes da Assistência Social, assinale a alternativa correta.

  C) ERRADA - É diretriz da organização da assistência social a centralização político-administrativa na União.

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Questão 3338440

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Agente de Serviços Públicos - Agente Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

A garantia de um salário mínimo de benefício mensal às pessoas que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família é assegurado por lei para:

• A. crianças e adolescente órfãos.
• B. portadores de deficiência e idosos.
• C. idosos e crianças abandonadas pelos pais.
• D. idosos e crianças asiladas.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  ? Segundo a LOAS (8742/93):

  ? Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• GABARITO: LETRA B!

  Complementando:

  CF, art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre assistência social.

  A– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa B.

  B– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 203: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

  C– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa B.

  D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa B.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

Questão 3351988

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

Nos termos da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa

• A. exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos inerentes apenas à previdência.
• B. público-privada, destinadas a assegurar os direitos e obrigações relativos à família, à previdência e às liberdades individuais.
• C. dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
• D. exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
• E. dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência, ao esporte e à família.

Gabarito: C

Comentários

• CF/88

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Apenas lembrando que o tripé da seguridade social é PAS: Previdência, Assistência e Saúde.

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: C

• GABARITO: C

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

• GABARITO: C

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Dica: a seguridade social defende a PAS: Previdência, Assistência social e a Saúde.

  A título de complementariedade:

  A seguridade social prevista no art. 194 da CF/1988 compreende a previdência, a saúde e a assistência social, destacando-se que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários, a teor dos arts. 196 e 203, ambos da CF/1988. [RE 636.941, rel. min. Luiz Fux, j. 13/02/2014, P, DJE de 04/04/2014, tema 432.] 

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• Nos termos da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa C) dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Conforme o art. 194, da CF/88, a letra C é o gabarito da questão.

  Erros das demais alternativas:

  A) dos Poderes Públicos E DA SOCIEDADE, destinadas a assegurar os direitos inerentes à previdência, À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL.

  B) DOS PODERES PÚBLICOS E DA SOCIEDADE, destinadas a assegurar os direitos e obrigações relativos , à previdência , À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL.

  D) dos Poderes Públicos E DA SOCIEDADE, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  E) dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência, À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL.

  Cuidado!! A seguridade social se subdivide em previdência social, saúde e assistência social.

  Embora a família e o desporto integrem a ordem social, assim como a seguridade, é INCORRETO afirmar que a seguridade assegura os direitos à família e ao esporte.

  Resposta: C

• PC-PR 2021

• A) exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos inerentes apenas à previdência. Item errado! ✘

  B) público-privada, destinadas a assegurar os direitos e obrigações relativos à família, à previdência e às liberdades individuais. Item errado! ✘

  C) dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Item correto! ✔

  D) exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Item errado! ✘

  E) dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência, ao esporte e à família. Item errado! ✘

  RESUMO:

  AÇÕES DE QUEM? 2P1S

  PODER PÚBLICA E SOCIEDADE

  SEGURIDADE SOCIAL: SASP

  S aúde

  A ssistência Social

  P revidência

Questão 3437008

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Análises Clínicas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

Dentre os princípios da seguridade social disciplinados na Constituição Federal, encontra-se o princípio

• A. da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
  
• B. do caráter democrático e descentralizado, mediante gestão dúplice nos órgãos colegiados.
  
• C. da proporcionalidade do valor dos benefícios.
• D. da individualização da cobertura e do atendimento.
• E. da diversidade na forma de participação no custeio.

Gabarito: A

Comentários

• `Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;         

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.        

• Apenas complementando o comentário da colega Cristiane Mercer: Esse dispositivo se encontra no art. 194 da Constituição:

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - equidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;    

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

• Diversas questões modificam o inciso VII, do Art. 194, CF/88.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão QUADRIPARTITE, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 

• CF/88, art 94

  a) III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  b) VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.         

  c) IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  d) I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  GABARITO---- e) V - eqüidade na forma de participação no custeio;

• Cabe ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. De acordo com o parágrafo único do art. 194 da CF/88, "compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
  
  I - universalidade da cobertura e do atendimento; (observe que a alternativa D fala em "individualização" da cobertura e do atendimento)
  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; (esta é a resposta correta, alternativa A)
  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; (note que a alternativa C fala em "proporcionalidade", não em irredutibilidade)
  V - eqüidade na forma de participação no custeio; (veja que a alternativa E fala em "diversidade na forma de participação)
  VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados" (observe que a gestão é quadripartite - e não dúplice, como indica a alternativa B).
  
  Com a ressalva de que o dispositivo constitucional indica objetivos, a resposta correta é a alternativa A. 
  
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA A. 
  
  
  
  

• GABARITO: A

  Art. 194. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  a) CERTO: III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  b) ERRADO: VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.  

  c) ERRADO: V - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  d) ERRADO: I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  e) ERRADO: V - eqüidade na forma de participação no custeio;

• Dentre os princípios da seguridade social disciplinados na Constituição Federal, encontra-se o princípio

  A) da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

  A alternativa A é o gabarito.

  Trata-se do princípio previsto no art. 194, parágrafo único, inciso III, da CF/88. Veja:

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  [...]

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  Veja o erro das demais alternativas:

  B) do caráter democrático e descentralizado, mediante gestão dúplice nos órgãos colegiados. ERRADO

  O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão QUADRIPARTITE, constitui princípio da seguridade social.

  É incorreto afirmar que a gestão nos órgãos colegiados é dúplice.

  C) da proporcionalidade do valor dos benefícios. ERRADO

  A proporcionalidade do valor dos benefícios NÃO é princípio da seguridade social, mas sim a irredutibilidade do valor dos benefícios.

  D) da individualização da cobertura e do atendimento. ERRADO

  O correto seria: UNIVERSALIDADE da cobertura e do atendimento. 

  E) da diversidade na forma de participação no custeio. ERRADO

  A alternativa tentou confundir o candidato misturando dois princípios.

  São princípios da seguridade social: EQUIDADE na forma de participação no custeio e DIVERSIDADE da base de financiamento.

  Resposta: A

• Não entendi, a questão pede principio e a resposta é objetivo? Se alguém puder comentar, agradeço!

• Pessoal! Se alguém tiver dica de macete para memorizar os objetivos da seguridade social e quiser ajudar outros concurseiros eu agradeço! <3

Questão 3437209

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Psicólogo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

Nos termos da Constituição Federal, no que diz respeito à seguridade social, é correto afirmar que

• A. as entidades sociais e beneficentes de assistência social não são isentas de contribuição para a seguridade social.
• B. a pessoa jurídica, que mesmo em débito com o sistema de seguridade social, poderá receber do Poder Público, incentivos fiscais ou creditícios.
• C. o Poder Público, nos termos de lei, é competente para organizar a seguridade social tendo, por base, entre outros, o objetivo da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
• D. os benefícios ou serviços da seguridade social poderão ser majorados ou estendidos, independentemente da indicação da fonte de custeio total.
• E. as receitas dos Municípios destinadas à seguridade social constarão do orçamento, integrado ao orçamento da União.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  Art. 194. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  "Que a Força esteja com você!" - Yoda

• GABARITO: C

  Letra A - incorreta - art. 195, §7º, CF.

  A possibilidade de isenções quanto à obrigação das contribuições para a Seguridade Social está prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal: "SÃO ISENTAS de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei".

   Obs. A doutrina entende esta "isenção" como imunidade tributária, pois esta se consubstancia na limitação constitucional ao poder de tributar do Estado.

  Letra B - incorreta - art. 195, §3º. CF

  § 3º "A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios". 

  LETRA C - CORRETA - art. 194, §único, II, CF

  "Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados".  

  Letra D - incorreta - art. 195, §5º, CF

  § 5º "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total".

  Letra E - incorreta - art. 195, §1º, CF

  § 1º. "As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União".

• A) INCORRETA

  Art. 194 - § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

  B) INCORRETA

  Art. 194 - § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.  

  C) CORRETA

   Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;  

  D) INCORRETA

  Art. 194 - § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  E) INCORRETA

  Art. 194 - § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

• A) as entidades sociais e beneficentes de assistência social não são isentas de

  contribuição para a seguridade social.

  B) a pessoa jurídica, que mesmo em débito com o sistema de seguridade social, poderá receber do Poder Público, incentivos fiscais ou creditícios.

  C) correta

  D) os benefícios ou serviços da seguridade social poderão ser majorados ou estendidos, independentemente da indicação da fonte de custeio total.

  E) as receitas dos Municípios destinadas à seguridade social constarão do orçamento, integrado ao orçamento da União.

• Vamos analisar as alternativas:
  
  - alternativa A: errada. Nos termos do art. 195, §7º da CF/88, "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
  - alternativa B: errada. Nos termos do art. 195, §3º da CF/88, "a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios".
  - alternativa C: correta. De acordo com o art. 194, par. único, o Poder Público é competente para organizar a seguridade social, nos termos da lei, com base em sete objetivos - dentre eles, a "II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais".
  - alternativa D: errada. Nos termos do art. 195, §5º, "nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total".
  - alternativa E: errada. De acordo com o art. 195, §1º da CF/88, "as receitas dos Estados, do DF e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União".
  
  Gabartio: a resposta é a LETRA C. 
  
  
  

• A) as entidades sociais e beneficentes de assistência social não são isentas de contribuição para a seguridade social. ERRADO

  As entidades sociais e beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei SÃO isentas de contribuição para a seguridade social, de acordo com o art. 195, § 7º, da CF/88. Veja:

  Art. 195 [...]

  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

  B) a pessoa jurídica, que mesmo em débito com o sistema de seguridade social, poderá receber do Poder Público, incentivos fiscais ou creditícios. ERRADO

  É justamente o contrário.

  A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social NÃO poderá:

  • contratar com o Poder Público;

  • receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público.

  Veja o art. 195, § 3º, da CF/88:

  Art. 195 [...]

  § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.  (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)

  C) o Poder Público, nos termos de lei, é competente para organizar a seguridade social tendo, por base, entre outros, o objetivo da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. CORRETO

  A letra C é a resposta correta. Veja o art. 194, parágrafo único e inciso II, da CF/88:

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  [...]

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  D) os benefícios ou serviços da seguridade social poderão ser majorados ou estendidos, independentemente da indicação da fonte de custeio total. ERRADO

  Segundo o art. 195, § 5º, da CF/88, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  E) as receitas dos Municípios destinadas à seguridade social constarão do orçamento, integrado ao orçamento da União. ERRADO

  As receitas dos Municípios destinadas à seguridade social NÃO INTEGRAM o orçamento da União.

  Observe a redação do art. 195, § 1º, da CF/88:

  Art. 195 [...]

  § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  Resposta: C

• PC-PR 2021

Questão 3448774

• Banca: VUNESP
• Órgão: AVAREPREV-SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

Considerando o que dispõe a Constituição Federal no que diz respeito à seguridade social, assinale a alternativa correta.

• A. São alguns dos objetivos da seguridade social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, além da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
• B. A seguridade social caracteriza-se pelo seu caráter democrático e descentralizado de administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
• C. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, e deverão integrar o orçamento da União.
• D. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá ser impedida de contratar com o Poder Público, mas poderá deixar de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
• E. A lei não poderá instituir outras fontes com o objetivo de garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além daquelas já expressamente previstas na Constituição Federal.

Gabarito: A

Comentários

• art.195, §1º da CF: As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União

• Gabarito. Letra A.

  a) Correta. Art. 194. (...) Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  b) Errada. A gestão é quadripartite, incluindo a participação dos aposentados.. Art. 194. Parágrafo ùnico. (...) VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

  c) Errada. As referidas receitas não integram o orçamento da união. Art. 195 (...) § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  d) Errada. A pessoa jurídica em débito poderá sim ser impedida de contratar com o poder público Art. 195 (...) 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

  e) Errada. A lei poderá instituir outras fontes. Art. 195. (...)§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

• GABARITO A

  Art.194[...]

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

  Bons estudos.

• VOCÊ SERÁ APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EM 2020!

  E EU TAMBÉM!! AMÉM!!!

• GABARITO: A

  a) CERTO: Art. 194. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  b) ERRADO: Art. 194. Parágrafo único. VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

  c) ERRADO: Art. 195. § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  d) ERRADO: Art. 195 § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

  e) ERRADO: Art. 195. § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

• Alternativa A - Correta

  Transcrição dos incisos I e II do artigo 194 da CF/88.

  Alternativa B - Incorreta

  Um dos objetivos da seguridade social é o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos 1) trabalhadores, 2) empregadores, 3) aposentados, 4) governos nos órgãos colegiados.

  Alternativa C - Incorreta

  As receitas dos Estados, DF e Municípios destinadas à SS, constarão nos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  Alternativa D - Incorreta

  A PJ que estiver em débito com o sistema de SS, não pode contratar com o Poder Público e TAMPOUCO receber benefícios fiscais.

  Alternativa E - Incorreta

  A lei PODE instituir outras fontes destinadas a garantir a manutencao e expansão da SS.

• RECEBAAA HALELUIASS

• GABARITO LETRA 'A'

  Fonte: CF

  A - São alguns dos objetivos da seguridade social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, além da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. CORRETA

  inc. II e III do § único do Art. 194.

  B A seguridade social caracteriza-se pelo seu caráter democrático e descentralizado de administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados. INCORRETA

  inc. VII do § único do Art. 194. gestão quadripartite.

  C As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, e deverão integrar o orçamento da União. INCORRETA

  §1º do Art. 195. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  D A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá ser impedida de contratar com o Poder Público, mas poderá deixar de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. INCORRETA

  § 3º do Art. 195 A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

  E A lei não poderá instituir outras fontes com o objetivo de garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além daquelas já expressamente previstas na Constituição Federal. INCORRETA

  § 4º do Art. 195.  A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

  A cada dia produtivo um degrau subido. HCCB

• Vamos analisar as alternativas:
  - afirmativa A: correta. A seguridade social deve ser organizada pelo Poder Público com base nos princípios indicados no art. 194, par. único e, dentre eles, temos os incisos II ("uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais") e III ("seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços");
  - afirmativa B: errada. De acordo com o art. 194, VII da CF/88, a gestão é quadripartite, "com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados";
  - afirmativa C: errada. As receitas dos Estados, DF e Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União (veja o art. 95, §1º da CF/88); 
  - afirmativa D: errada: Nos termos do art. 195, §3º, a pessoa jurídica nesta situação não pode contratar com o Poder Público nem receber dele benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
  - afirmativa E: errada. De acordo com o art. 195, §4º, a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
  
  
  Gabarito: a resposta correta é a LETRA A.
  
  

• A) São alguns dos objetivos da seguridade social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, além da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. CORRETO

  A alternativa A já é o gabarito da questão.  

  Os objetivos (princípios) da seguridade social estão previstos no art. 194, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988. De modo que os objetivos mencionados pela alternativa estão nos incisos II e III. Veja:

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  [...]

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  Veja o erro das demais alternativas:

  B) A seguridade social caracteriza-se pelo seu caráter democrático e descentralizado de administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados. 

  O correto seria: A seguridade social caracteriza-se pelo seu caráter democrático e descentralizado de administração, mediante gestão QUADRIPARTITE, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, DOS APOSENTADOS e do Governo nos órgãos colegiados.

  Cuidado!! A gestão é QUADRIPARTITE.

  Veja o art. 194, parágrafo único, inciso VII, da CF/88:

  Art. 194. [...]

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  [...]

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  C) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, e deverão integrar o orçamento da União. ERRADO

  As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social NÃO integram o orçamento da União.

  Veja o art. 195, § 1º, da CF/88:

  Art. 195 [...]

  § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  D) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá ser impedida de contratar com o Poder Público, mas poderá deixar de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. ERRADO

  O correto seria: A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá ser impedida de contratar com o Poder Público NEM DELE receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

  Observe o que dispõe o art. 195, § 3º, da CF/88:

  Art. 195 [...]

  § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.  (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)

  E) A lei não poderá instituir outras fontes com o objetivo de garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além daquelas já expressamente previstas na Constituição Federal. ERRADO

  De acordo com o art. 195, § 4º, da CF/88, a lei PODERÁ instituir outras fontes. Observe:

  Art. 195 [...]

  § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

  Resposta: A

• - afirmativa A: correta. A seguridade social deve ser organizada pelo Poder Público com base nos princípios indicados no art. 194, par. único e, dentre eles, temos os incisos II ("uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais") e III ("seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços");

  - afirmativa B: errada. De acordo com o art. 194, VII da CF/88, a gestão é quadripartite, "com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados";

  - afirmativa C: errada. As receitas dos Estados, DF e Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União (veja o art. 195, §1º da CF/88); 

  - afirmativa D: errada: Nos termos do art. 195, §3º, a pessoa jurídica nesta situação não pode contratar com o Poder Público nem receber dele benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

  - afirmativa E: errada. De acordo com o art. 195, §4º, a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

• Seguridade - Gestão quadripartite

  Previdência - Contribuições Tripartite

• GABARITO A

  Princípios constitucionais da seguridade social (aplicáveis às três áreas):

  • Universalidade da cobertura (objetiva) e atendimento (subjetiva);

  a) Univ. cobertura: protege o maior número de situações de risco;

  b) Univ. atendimento: protege TODOS os indivíduos que necessitem.

  c) Não confunda ''universalidade'' com ''uniformidade''

  • Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais:

  Objetivo: ofertar proteção social isonômica (independente de localização)

  • Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços:

  Deve-se dar prioridade na prestação dos benefícios a quem mais necessita.

  • Irredutibilidade do valor dos benefícios
  • Equidade na forma de participação no custeio (apenas para prev. social):

  a) decorre do princípio da capacidade contributiva;

  b) cada um deve contribuir na proporção da sua capacidade.

  • Diversidade da base de financiamento:

  a) a seguridade social tem que ter múltiplas fontes de financiamento.

  b) o orçamento público deverá refletir, separadamente, cada uma das áreas da seguridade social (saúde, previdência e assistência social)

  c) a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

Questão 3483868

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Assistente Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

Referente ao Título VIII, da Ordem Social da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
• B. Serão isentas de contribuição para a seguridade social os órgãos governamentais de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
• C. Os benefícios ou serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.
• D. O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá, aos que delas se ocupem, meios e condições especiais de trabalho.
• E. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o poder público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  

  § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

  Letra B: § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

  Letra C: § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  Letra D: Art. 218, § 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.  

  Letra E:§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.  

• a) A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na LDO( lei de diretrizes orçamentárias), assegurada a cada área a gestão de seus recursos. (correta.)

  E de acordo com a CF/88 e no Art. 195 § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

  B)Serão isentas de contribuição para a seguridade social os órgãos governamentais de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (errada)

  E de acordo com a CF/88 e no Art. 195 § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

  C)Os benefícios ou serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.(errada)

  E de acordo com a CF/88 e no Art. 195 § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  D)O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá, aos que delas se ocupem, meios e condições especiais de trabalho.(errada)

  E de acordo com a CF/88 e no Art. 218 § 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho. 

  E)A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o poder público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (errada)

  E e de acordo com a CF/88 e no  Art. 195 § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.   

• Covardia demais essa letra D

• Se fosse CESPE, a letra D também estaria correta. Incompleta, porém correta

• Questão covarde demais. O 215, §3 fala que vai conceder condições especiais de trabalho a essas entidades. É só ler, o examinador copiou e colou, tirou um trecho (que não altera o sentido) e por não ser mais ipsis litteris considera errada a questão. COVARDE.

• Se tá ruim pra gente, imagina pra quem achou que seria fácil entrar na PCPA em razão do grande números de vagas. Hahahaha rindo, mas é de desespero.

• Art. 195, 2º.

• AOCP sendo AOCP: questão com dois itens corretos para ela decidir qual vai considerar correto!

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre ordem social.

  A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 195, § 2º: "A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,  assegurada a cada área a gestão de seus recursos".

  B- Incorreta. A isenção recai sobre entidades beneficentes. Art. 195, § 7º, CRFB/88: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei".

  C- Incorreta. Trata-se de vedação constitucional. Art. 195, § 5º, CRFB/88: "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total".

  D- Incorreta. Embora exista disposição nesse sentido na Constituição, não trata da ordem social (previdência, assistência e saúde), tema da questão, mas de ciência, tecnologia e inovação. Art. 218, § 3º, CRFB/88: "O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho".

  E- Incorreta. Trata-se de vedação constitucional. Art. 195, § 3º, CRFB/88: "A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

Questão 3488233

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Assistente Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

A partir da Constituição de 1988, em 1993, ocorre a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), nº 8.742, que estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige a definição de leis, normas e critérios objetivos. Sobre essa questão, assinale a alternativa correta.

• A. Conforme disposto no art. 190 da Constituição Federal, a assistência social constitui uma das políticas inseridas no âmbito da seguridade social, estando disciplinada pelos artigos. 201 e 202 da Carta Magna.
• B. A Política Nacional de Assistência Social, aprovada pela Resolução n°25, de 20 de outubro de 2003, do CNAS, expressa exatamente a materialidade das diretrizes da Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social.
• C. A Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social (NOB/SUAS) aprovada pela Resolução nº 130, de 30 de novembro de 2003, do CNAS, visa à implementação e à consolidação do SUAS.
• D. O Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2003, dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de direito privado, firmando, inclusive, seu conceito, suas características e espécies.
• E. O art. 204 da Constituição estabelece as diretrizes com as quais as ações governamentais na área da assistência social devem ser organizadas e realizadas.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  Segundo a CF de 1988: 

  Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

  II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

  ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• Que banca bizarra. Quer dizer então que o erro da letra A são os números dos artigos?

• Por algum motivo bizarro eu lembrei que 200 e 201 era saúde e não assist. social. Porém, covarde esse tipo de questão..

• Vou nem me dar o trabalho de responder essa questão kkk

• amada???

• Questão de banca amadora. Nem respondi.

• É sério isso?? Tanto conteúdo para ser explorado e banca vem testar seu conhecimento sobre número de artigo??? Só pode ta de sacanagem...AFFF....

• Sério isso?

• Nossa, que banca bizarra e sem criatividade para elaborar uma questão decente. Agora temos que saber em qual artigo o tema está inserido na Constituição Federal.

• Acertei, mas não acrescentou em nada meu conhecimento.

  ESSA FOI PRA TIRAR O LENÇOL DO FANTASMA!

• A ordem social inicia no ART 193. A sequência é saúde (196), previdência (201) e assistência social (204)

• Essa banca é uma das mais sebosas que já vi. Em direito penal ela adora cobrar artigos da Lei. Aqui também inventa essas baboseiras. Banca apelona e covarde! Uma vez ou outra ela apronta isso.

• GABARITO: LETRA E

  Segundo a CF de 1988: 

  Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

  II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Questão 3524308

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

• A. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
• B. A garantia do pagamento de aposentadoria aos idosos;
• C. A concessão de auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio reclusão a quem preencher os requisitos legais para o recebimento do benefício;
• D. A proteção aos deficientes através da garantia da aposentadoria por invalidez.

Gabarito: A

Comentários

• CF/88, Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

        I -  a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

        II -  o amparo às crianças e adolescentes carentes;

        III -  a promoção da integração ao mercado de trabalho;

        IV -  a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

        V -  a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

• Gabarito A.

  Art. 203, CF/88. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  Menos um dia. ♥

• A assistência social é prestada a todos aqueles que dela necessitem, não tendo caráter contributivo. De acordo com a CF:
  
  a) CORRETA. Nos termos do art. 203, I:
  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
  
  b) INCORRETA. Trata da Previdência Social:
  Art. 201, § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
  I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;
  
  c) INCORRETA. Refere-se à Previdência Social:.
  Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
  IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
  
  d) INCORRETA. 
  Art. 201, § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:
  I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
  
  Gabarito do professor: letra A
  
  

Questão 3533209

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Valença - BA
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem como um de seus objetivos

• A. a habitação para o trabalhador rural.
• B. o incentivo à pesquisa e à tecnologia.
• C. a universalidade da cobertura e do atendimento.
• D. a proteção do trabalhador em situação de desemprego involuntário.
• E. o amparo às crianças e adolescentes carentes.

Gabarito: E

Comentários

• Oi Genvial! Obrigada! E no que precisar, pode contar comigo também! ;)

• Gabarito: E

  A) a habitação para o trabalhador rural.

  ➥ Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:

  VIII - a habitação para o trabalhador rural'

  B) o incentivo à pesquisa e à tecnologia.

  ➥ Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:

  III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia

  C) a universalidade da cobertura e do atendimento.

  ➥ Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento

  D) a proteção do trabalhador em situação de desemprego involuntário.

  ➥ Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário

  E) o amparo às crianças e adolescentes carentes.

  ➥ Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes

• Nas questões sobre esse assunto PODE APOSTAR que a banca vai tentar te confundir com assistência social / seguridade social.

• Pensou em assistência social? então pessoi em minorias, pessoas em situação de risco!

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre assistência social.

  A- Incorreta. Trata-se de incentivo referente à política agrícola. Art. 187, CRFB/88: "A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente: (...) VIII - a habitação para o trabalhador rural".

  B- Incorreta. Trata-se de incentivo referente à política agrícola. Art. 187, CRFB/88: "A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente: (...) III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia; (...)".

  C- Incorreta. Trata-se de objetivo da seguridade, não da assistência social. Art. 194, parágrafo único, CRFB/88: "Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; (...)".

  D- Incorreta. A referida proteção é prestada no âmbito da previdência social, não da assistência. Art. 201, CRFB/88: "A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (...)".

  E- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 203: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

Questão 3587089

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-MA
• Ano: 2013
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

A Assistência Social, formulada como política pública, é direito de cidadania e dever do Estado, transformando-se em um princípio universal. O marco legal da ultrapassagem da assistência pensada sob a lógica da caridade para a lógica do direito se deu com a Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, analise as assertivas abaixo. 

I. A assistência social está garantida sob o ponto de vista legal, mas ainda esbarra nos tradicionais mecanismos sob os quais a prática da assistência, entendida como ajuda, caridade, benesse, favor, historicamente foi construída em nosso país. 

II. A implementação da política pública de assistência social é marcada pelas diferenças políticas e ideológicas que caracterizam as administrações públicas no Brasil. III. A gestão da política de assistência social não necessita da articulação desta com as demais políticas setoriais.  

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. II.
• D. II e III.
• E. III.

Gabarito: B

Comentários

• Vamos analisar as alternativas:
  - afirmativa I: correta. Como indicado na Política Nacional de Assistência Social, "muitos, às vezes e ainda, confundem a assistência social com clientelismo, assistencialismo, caridade ou ações pontuais, que nada têm a ver com políticas públicas e com o compromisso do Estado com a sociedade".
  - afirmativa II: correta. De fato, as políticas públicas de assistência social são diretamente influenciadas pelos posicionamentos ideológicos dos diferentes administradores públicos.
  - afirmativa III: errada. A gestão da política de assistência social depende da articulação desta com as demais políticas setoriais, como indica a Política Nacional de Assistência Social: "A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais".
  
  Estão corretas as afirmativas I e II e a resposta é a letra B.
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA B.
  

• - Afirmativa I: correta. Como indicado na Política Nacional de Assistência Social, "muitos, às vezes e ainda, confundem a assistência social com clientelismo, assistencialismo, caridade ou ações pontuais, que nada têm a ver com políticas públicas e com o compromisso do Estado com a sociedade".

  - Afirmativa II: correta. De fato, as políticas públicas de assistência social são diretamente influenciadas pelos posicionamentos ideológicos dos diferentes administradores públicos.

  - Afirmativa III: errada. A gestão da política de assistência social depende da articulação desta com as demais políticas setoriais, como indica a Política Nacional de Assistência Social: "A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais".

  Estão corretas as afirmativas I e II e a resposta é a letra B.

  Gabarito: a resposta é a LETRA B.

  Fonte: Prof. Liz Rodrigues - QConcursos

Questão 3618043

• Banca: IADES
• Órgão: FUNPRESP-EXE
• Ano: 2013
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social

Em relação ao princípio constitucional que rege o financiamento da seguridade social no Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. A seguridade social será financiada por toda a sociedade somente de forma direta.
  
• B. A única contribuição que financia a seguridade social no Brasil é a dos empregados sobre a folha de salários.
  
• C. Os municípios não contribuem para financiar a seguridade social no Brasil.
  
• D. No Brasil, conforme o estabelecido na Constituição Federal de 1988, ao Poder Público compete organizar a seguridade social, com o objetivo de manter a diversidade da base de financiamento.
  
• E. A receita, o faturamento e o lucro das empresas não são considerados para estabelecer a contribuição social que financia a seguridade social.

Gabarito: D

Comentários

• GAB: D

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - equidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (2019)

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre seguridade social.

  A– Incorreta - O financiamento ocorre de forma direta e indireta. Art. 195, CRFB/88: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)".

  B- Incorreta - Há outras contribuições elencadas na Constituição que financiam a seguridade. Art. 195, CRFB/88: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar".

  C- Incorreta - Os Municípios também contribuem no financiamento da seguridade. Art. 195, CRFB/88: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)".

  D- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 194, parágrafo único: "Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (...)".

  E- Incorreta - Os itens listados são considerados para estabelecer contribuição social do empregador. Art. 195, CRFB/88: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Questão 3618367

• Banca: IADES
• Órgão: FUNPRESP-EXE
• Ano: 2013
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à (ao)

• A. saúde, à segurança pública e à política urbana.
  
• B. saúde, à previdência e à assistência social.
  
• C. desporto, à criança e ao adolescente e ao trabalhador.
  
• D. meio ambiente, à educação e à defesa da paz.
  
• E. segurança pública, à assistência social e à cultura.

Gabarito: B

Comentários

• Correto!

  CF, art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

• Seguridade social

  P revidência

  A ssistência

  S aúde

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre seguridade social.

  A– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

  B- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 194: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social".

  C- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

  D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

  E- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

Questão 3651094

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

Na Constituição Federal de 1988, como um dos objetivos da Política de Assistência Social, foi garantido um tipo de benefício da seguinte forma: um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não ter meio de prover a própria subsistência e nem tê-la provida por sua família. Esse benefício foi denominado:

• A. Salário Mínimo de Vulnerabilidade – SMV.
• B. Benefício de Prestação Continuada – BPC.
• C. Auxílio para Pessoa com Dependência – APD.
• D. Bolsa para Pessoa com Deficiência – BPD.
  
• E. Benefício em Situação de Vulnerabilidade – BSV. 

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  CF/88

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social

  Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca da Assistência Social e do benefício por ela prestado, nos termos da CRFB/88 e da Lei nº 8.742/93.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. A lei 8.742/93 denomina o salário prestado pela Assistência Social "benefício de prestação continuada.

  Alternativa B - Correta! O art. 203 da CRFB/88 informa que a Assistência Social se destina a quem dela necessitar e, entre os seus objetivos, garante um salário mínimo mensal aos necessitados. Este salário é regulamentado pela LOAS (Lei 8.742/93) e é denominado pela lei "benefício de prestação consitnuada" (BPC).

  Art. 203 da CRFB/88: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

  Art. 20 da Lei nº 8.742/1993: "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família".

  Alternativa C - Incorreta. A lei 8.742/93 denomina o salário prestado pela Assistência Social "benefício de prestação continuada.

  Alternativa D - Incorreta. A lei 8.742/93 denomina o salário prestado pela Assistência Social "benefício de prestação continuada.

  Alternativa E - Incorreta. A lei 8.742/93 denomina o salário prestado pela Assistência Social "benefício de prestação continuada.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

• Também conhecido como LOAS.

• Questão importante para não se esquecer nunca, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

• A questão exige conhecimento sobre a assistência social, prevista nos arts. 203 e 204 da Constituição Federal.
  
  
  O art. 203, V, da Constituição Federal aduz que um dos objetivos da assistência social é a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
  
  
  A norma que regula isso é a Lei nº 8.742/93, que, em seu art. 20, aduz que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65  anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
  
  
  Portanto, o nome jurídico do instituto é benefício de prestação continuada, também conhecido como BPC.
  
  
  Gabarito: Letra "B".
  
  

Questão 3651139

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

O Art. 204. Da Constituição de 88 mostra que as ações governamentais na área da assistência social são realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes.

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

I - despesas com pessoal e encargos sociais.

II - serviço da dívida.

III - qualquer despesa corrente vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Está(ão) correta(s):

• A. somente I.
• B. somente II.
• C. somente III.
• D. somente I e II.
• E. somente II e III.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  CF/88

  Art. 204

  Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

  I - despesas com pessoal e encargos sociais;

  II - serviço da dívida;

  III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre assistência social.

  Análise das assertivas:

  Assertiva I - Correta! Art. 204, parágrafo único, CRFB/88: "É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida; III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados".

  Assertiva II - Correta! Art. 204, parágrafo único, CRFB/88: "É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida; III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados".

  Assertiva III - Incorreta. Art. 204, parágrafo único, CRFB/88: "É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida; III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (somente I e II).

• A questão exige conhecimento da literalidade do texto constitucional acerca da assistência social, especificamente o art. 204 da Constituição Federal.
  
  
  Aludida norma aduz que as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195 do texto constitucional federal, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
  
  
  Além disso, o parágrafo único dessa norma menciona que é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida; e III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.    
  
  
  Verifica-se que apenas os itens I e II se coadunam à vedação prevista no art. 204, parágrafo único, da Constituição Federal. O erro do item III está no fato de ter mencionado que é vedada qualquer despesa corrente vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados, quando, em realidade, a proibição abarca qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.    
  
  
  
  Gabarito: Letra "D".
  
  

Questão 3681949

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-ES
• Ano: 2008
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

A seguridade social compreende um conjunto de ações destinadas a assegurar a saúde, a previdência e a assistência social. Sua organização pelo poder público, por meio de lei, deve observar alguns objetivos. Acerca da base para a organização da seguridade social, conforme previsto na Constituição brasileira, julgue o próximo item.

A seletividade e a distributividade dos benefícios e dos serviços da seguridade social referem-se à capacidade individual contributiva dos possíveis beneficiários, que determina a aptidão para usufruírem prestações da seguridade social. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A seletividade e a distributividade dos benefícios e dos serviços da seguridade social referem-se à capacidade individual contributiva dos possíveis beneficiários, que determina a aptidão para usufruírem prestações da seguridade social.

  Gab.: ERRADO. Previdência Social.

  A seguridade social engloba: saúde, previdência social e assistência social;

  CF/88

  Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

  Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social,

• Resposta:Errado

  -------------------------

  A questão fala que a seletividade e distributividade referem-se à capacidade contributiva dos possíveis beneficiários, e está errada.

  Pois a seletividade atua na delimitação do rol de prestações, ou seja na escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social, enquanto a distributividade direciona a atuação do sistema protetivo para as pessoas com maior necessidade, definindo o grau de proteção.

  -------------------------

  Fonte: Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário, 4 edição, página 18.

• Gabarito:"Errado"

  Acredito que o enunciado se refere a equidade na forma de participação no custeio(capacidade individual contributiva ).

  CF, art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; 

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.      

• Gabarito: ERRADO

  Princípio da seletividade e distributividade: capacidade do sistema.

  Princípio da equidade na forma de participação do custeio: capacidade contributiva dos contribuintes.

• Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social

• Previdência para quem contribui

  Assistência para quem precisa

  Saúde para todos!

• ERRADO.

  Esses princípios/objetivos referem-se a quais benefícios e serviços serão ofertados pela previdência, e não a capacidade contributiva do segurado.

• Gabarito (E)

  > O CUSTEIO é TRIPARTITE:

    a) Trabalhadores;

    b) Empregadores; e

    c) Governo.

  > A GESTÃO é QUADRIPARTITE:

    a) Trabalhadores;

    b) Empregadores;

    c) Governo; e

    d) Aposentados.

  ___________

  Detalhe...

  > O Governo deve prestar assistência social a quem dela necessitar, não dependendo de comprovação de contribuição à seguridade social.

  '

  Bons Estudos.

• Os princípios da seletividade e a distributividade dos benefícios e dos serviços da seguridade social visam efetivar uma melhor redistribuição de rendas e propiciar justiça social.

  Seletividade - Leva em conta as prestações sociais de maior relevância, para propiciar bem-estar e justiça social de acordo com as possibilidades econômico-financeiras do Estado.

  Distributividade - Tem por objetivo diminuir as desigualdades sociais. buscando uma melhor distribuição de rendas e direcionando a atuação do sistema protetivo às pessoas com maior necessidade.

• A seletividade leva em consideração os riscos ou necessidades de maior abrangência social que merecerão cobertura da seguridade social e a definição dos benefícios e serviços adequados para fazerem frente a esta cobertura. Por sua vez, o princípio da distributividade visa balizar quais as populações poderão ter acesso a estes benefícios e serviços, na medida da necessidade de cada um. Quanto maior a necessidade, maior será a cobertura dos benefícios e serviços da seguridade social.

  Em resumo: a seletividade diz respeito à abrangência da cobertura, enquanto a distributividade diz respeito ao grau de proteção. O benefício de salário-família é um ótimo exemplo deste princípio, pois é destinado apenas aos segurados de baixa renda.

  Fonte: https://lucaspavione.jusbrasil.com.br/

• Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social,

• ERRADO

  É o princípio da equidade na forma de participação do custeio que diz respeito a capacidade do contribuinte.

  A seletividade visa harmonizar o conflito entre a ilimitadas demandas sociais e a escassez dos recursos públicos, isto é, analisa a real necessidade do benefício ou serviço.

  A distributividade é instrumento de desconcentração da riqueza, irá direcionar ao que mais necessita.

• Pela seletividade, definem-se as parcelas da população; pela distributividade , mais abrangentes, identificam-se os bens a serem priorizados ao acesso social.

  Curso de Direito do Serviço Social

  Deus nos abençoe!

• Quem nunca estudou com raiva e com vontade de desistir, nem estuda de verdade.

  Café e lagrimas hoje dão o tom ! Que DEUS escute nossas preces. Que a vontade de vencer, seja maior que a de desistir.

• III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; 

  Seletividade – selecionam-se as prioridades de acordo com a disponibilidade orçamentária da seguridade social. Os benefícios e serviços não são pagos ou prestados de forma infinita e sem critérios, mas escolhidos diante da necessidade e da possibilidade orçamentária.

  Distributividade – este princípio trata da distribuição de renda. Enfatiza a face social da seguridade, que deve priorizar pessoas com menor renda.

• SELETIVIDADE e DISTRIBUTIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS.

  Estabelecer parâmetros para concessão de benefícios e serviços buscando a dar mais a quem tem menos.

  Visa a redistribuir os benefícios sociais na tentativa de atender a quem mais dele necessitar. Em tese, esses princípios permitem um tratamento desigual sob o enfoque da igualdade material.

Questão 3802927

• Banca: CONTEMAX
• Órgão: Prefeitura de Conceição - PB
• Ano: 2019
• Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Conceição - PB - Assistente Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

A Constituição Federal, promulgada em 1988, é um marco na implementação das políticas sociais no Brasil por introduzir o conceito de Seguridade Social. Com base no Art. 194, a tríade da Seguridade Social tem como finalidade assegurar os direitos relativos à:

• A. Saúde e Educação
• B. Saúde, Habitação e Assistência Social
• C. Saúde, Previdência Social e Assistência Social
• D. Saúde, Assistência Social e Cultura
• E. Saúde, Previdência Social e Cultura

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  Art. 194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

• Seguridade social =

  P revidência

  A assistência social

  S aúde

• #pas

  P revidência

  A assistência social

  S aúde

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre a Seguridade social.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. A educação não compõe a tríade da seguridade social.

  Alternativa B - Incorreta. A habitação não compõe a tríade da seguridade social.

  Alternativa C - Correta. Art. 194, CRFB/88: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social".

  Alternativa D - Incorreta. A cultura não compõe a tríade da seguridade social.

  Alternativa E - Incorreta. A cultura não compõe a tríade da seguridade social.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

Questão 3832489

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

A diretriz da participação da população nas ações governamentais na área da assistência social se dá, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por meio

• A. da definição das prioridades orçamentárias deliberadas em audiências públicas convocadas a cada dois anos.
• B. dos planos plurianuais deliberados nas conferências municipais e estaduais de assistência social.
• C. de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
• D. por meio da avaliação continuada da qualidade dos serviços sociais pelos usuários nos censos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
• E. por meio dos conselhos de entidades beneficentes responsáveis pela execução dos programas assistenciais nas esferas municipal e estadual.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  [...]

  II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis

• A questão versa sobre assistência social, dentro do Título que trata da Ordem Social na Constituição. Infelizmente, trata-se de uma questão muito pobre, pois cobra do candidato apenas o conhecimento da literalidade de um único dispositivo constitucional, que é o art. 204, inciso II:
  
  Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
  
  (...)
  
  II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
  
  Apenas uma das assertivas reproduz o inteiro teor deste dispositivo constitucional. As demais são criações do examinador para confundir o candidato que não tenha lido o referido preceito.
  
  Vamos às alternativas.
  
  A) ERRADO. Não é o que a Constituição prevê no art. 204, inciso II.
  
  B) ERRADO. Não é o que a Constituição prevê no art. 204, inciso II.
  
  C) CERTO. É o que estabelece o art. 204, inciso II da Constituição: “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis".
  
  D) ERRADO. Não é o que a Constituição prevê no art. 204, inciso II.
  
  E) ERRADO. Não é o que a Constituição prevê no art. 204, inciso II.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: Letra C.
  

• GABARITO C

• Gabarito Letra C

  Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  [...]

  II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis

Questão 3845728

• Banca: Prefeitura de Toledo - PR
• Órgão: Prefeitura de Toledo - PR
• Ano: 2019
• Provas: Prefeitura de Toledo - PR - 2019 - Prefeitura de Toledo - PR - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

Conforme o Art. 195 da Constituição Federal, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a redação da Emenda Constitucional nº 20, as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incide sobre:

I. A folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

II. A receita ou o faturamento.

III. O prejuízo.

IV. O lucro.

Assinale a alternativa que apresenta quais itens estão CORRETOS:

• A. Todos estão corretos.
• B. Apenas I e II estão corretos.
• C. Apenas I, II e IV estão corretos.
• D. Apenas I, II e III estão corretos.
• E. Nenhum item está correto.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 

  I-do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:        

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;         

  b) a receita ou o faturamento;         

  c) o lucro;        

  Gab. C)

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre a seguridade social.

  Análise das assertivas:

  Assertiva I - Correta! É o que dispõe o art. 195 da CRFB/88: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...)".

  Assertiva II - Correta! É o que dispõe o art. 195 da CRFB/88: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento; (...)". 

  Assertiva III - Incorreta. O prejuízo não é recurso e, por, óbvio, não faz parte do financiamento da seguridade social.

  Assertiva IV - Correta! É o que dispõe o art. 195 da CRFB/88: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) c) o lucro (...)". 

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (apenas I, II e IV estão corretos).

•  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:         

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;         

  b) a receita ou o faturamento;         

  c) o lucro;         

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;       

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.         

• Se incidisse sobre o prejuízo... tenha dó rsrsrs

Questão 3916399

• Banca: Prefeitura de Mondaí - SC
• Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC
• Ano: 2019
• Provas: Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado; Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Fiscal; Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social; Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador; Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Nutricionista; Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Odontólogo; Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre as receitas da seguridade social, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social ___________ (1) dos respectivos orçamentos, _____________ (2) o orçamento da União.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

• A. (1) constarão; (2) não integrando.
• B. (1) não constarão; (2) integrando.
• C. (1) não constarão; (2) não integrando.
• D. (1) integrarão; (2) integrando.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 

  § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  Gabarito: A

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre seguridade social.

  Análise das assertivas:

  Alternativa A - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 195, § 1º: "As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União".

  Alternativa B - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

• surpreso por nao encontrar concurseiro " questão que nao mede conhecimento" kkkkkk

Questão 3916402

• Banca: Prefeitura de Mondaí - SC
• Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC
• Ano: 2019
• Provas: Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado; Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Fiscal; Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social; Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador; Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Nutricionista; Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Odontólogo; Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social

Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal, e responda ao que segue:

“____________________ de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

• A. Podem ser isentas.
• B. Não são isentas.
• C. Não podem ser isentas.
• D. São isentas.

Gabarito: D

Comentários

• Gab: D

  Art. 195, CRFB/88, § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

• GABARITO: D

  Atentar que embora a redação do §7º do art. 195, mencione ISENÇÃO, a doutrina afirma que se trata, efetivamente, de uma IMUNIDADE, devendo os requisitos desta estarem previstos em Lei Complementar (RE 566622), segue o complemento da doutrina:

  (...) Embora a referência à "isenção", trata-se de norma constitucional que impede a tributação, subordinando o legislador, ou seja, trata-se de uma norma negativa tributária; portanto, de uma imunidade. (...) (PAULSEN, Leandro. Contribuições: Custeio da Seguridade Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007. p 144)

  (...) A diferença básica entre imunidade e isenção está que a primeira atua no plano da definição da competência, e a segunda opera no plano o exercício da competência. (...) (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p 150)

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre assistência social.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema.

  Alternativa B - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema.

  Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema.

  Alternativa D - Correta! É o que dispõe o art. 195, § 7º, da CRFB/88: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

• Vale lembrar que esse termo "isenção" está tecnicamente equivocado e não deve ser levado para uma prova subjetiva, de maneira que o termo correto é "IMUNIDADE". A Constituição não confere "isenção", mas sim "imunidade".

  IMUNIDADE - limitação constitucional ao poder de tributar.

  ISENÇÃO - dispensa legal de pagamento de determinado tributo.

Questão 3916405

• Banca: Prefeitura de Mondaí - SC
• Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC
• Ano: 2019
• Provas: Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado; Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Fiscal; Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social; Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador; Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Nutricionista; Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Odontólogo; Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

Matheus e Anna Carolina, estudantes de Direito da Universidade Kappa Gama, estavam estudando sobre as disposições constitucionais sobre a seguridade social, quando Matheus disse para Anna Carolina que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Anna Carolina argumentou que Matheus estaria enganado, pois a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, pode contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

• A. Anna Carolina está correta.
• B. Nenhum dos dois está correto.
• C. Ambos estão corretos.
• D. Matheus está correto.

Gabarito: D

Comentários

• Gab: D

  Art. 195, CRFB/88, § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

• Atenção: A EC 106/2020 trouxe uma exceção temporária para essa exigência e autorizou que, durante o período de calamidade decorrente do coronavírus, as pessoas jurídicas com débitos na previdência possam celebrar contratos com o poder público ou receber benefícios e incentivos:

  Nos termos do art. 3º, parágrafo único da EC 106/2020: "Durante a vigência da calamidade pública nacional de que trata o art. 1º desta EC, não se aplica o disposto no § 3º do art. 195 da CF". Portanto, se a prova fosse aplicada hoje a resposta correta seria a que diz que tanto Matheus quanto Anna Carolina estão corretos.

  A referida Emenda institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia; não faz parte do texto permanente da CF (é avulsa) e tem vigência temporária, pois o art. 11 da emenda prevê expressamente que a EC 106/2020 “ficará automaticamente revogada na data do encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.”

  Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2020/05/ec-1062020-institui-regime.html

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre seguridade social.

  Análise da assertiva:

  Matheus está correto e Carolina está errada, pois, de acordo com a Constituição, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

  Art.195, § 3º, CRFB/88: "A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios".

  Obs.: atenção à EC 106/2020, posterior à questão, que estabelece que tais proibições não são aplicáveis em caso de calamidade pública em razão de pandemia.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

• Anna Carolina precisa estudar mais.

  Gabarito: LETRA E

• Homem tá sempre certo rsrsrs (Brincadeira, galera!)

• Aí lasca, Anna Carolina. Dá uma estudada no art. 195, §3º, CF.

• GABARITO - D

  Ana Carolina estudou pouco...

  Art. 195, § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.                     

Questão 3968617

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Assistente Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

A Constituição Brasileira instituiu um modelo de proteção social aos brasileiros que inclui a assistência social como um direito de seguridade social reclamável juridicamente e traduzível em proteção social não contributiva devida ao cidadão (BRASIL, 2013). Sobre a assistência social como direito à seguridade social é CORRETO afirmar que:

• A. A confguração da assistência social como política pública lhe atribui um campo específico de ação, no caso, a proteção social não contributiva como direito de cidadania, aos que dela necessitar, os pobres.
• B. A política de assistência social, como política de seguridade social, é responsável pela provisão de direitos sociais.
• C. Na condição de prática, a política de assistência social pode ter múltiplas expressões, ser realizada em direções e abrangências diferentes, desenvolver experiências, fazer uma ou outra atenção.
• D. A atenção prestada não se refere ao escopo de um indivíduo ou uma família, mas deve ter presente que sua responsabilidade exige que se organize para que a ela tenham acesso todos aqueles que estão na mesma situação.
• E. Atenções prestadas de modo focalizadas a grupos de pobres e miseráveis, de forma subalternizadora, constituindo um processo de assistencialização das políticas sociais.

Gabarito: D

Comentários

• Alguém explica?

• Gabarito letra D

  Questão péssima.

• Tentaram usar as próprias palavras, mas embolaram muito...

• Gab: D

  Questão retirada do Caderno 1 do Capacita SUAS - Assistência Social : Política de Direitos à Seguridade Social. Dez/2013

  Há muita diferença entre considerar a assistência social uma prática e uma política pública. Na condição de prática ela pode ter múltiplas expressões, ser realizada em direções e abrangências diferentes, desenvolver experiências, fazer uma ou outra atenção, ser mais ou menos profissional. Mas, como política pública há uma mudança substantiva em sua responsabilidade, pois qualquer atenção prestada não se refere ao escopo de um indivíduo, ou uma família mas deve ter presente que sua responsabilidade exige que se organize para que a ela tenham acesso todos aqueles que estão na mesma situação. Portanto, para desencadear um serviço ou um benefício é preciso ter claro quantos são, onde estão os que demandam tal tipo de atenção. A isonomia é uma característica fundamental a ser impregnada na ação da política pública, e só ela é que constrói o sentido de garantia de atenção e do direito ao acesso. Nesse sentido, a política pública não se limita a uma pessoa mas sempre, a um coletivo, isto é aos cidadãos que não estão incluídos em políticas que se propõem a ser universais. Portanto temos aqui três categorias que se somam: a política de direitos é pública, coletiva e social.

  https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/CapacitaSUAS_Caderno_1.pdf

• Inicialmente, é oportuno que se faça um breve relato a respeito do tema “Seguridade Social", presente no artigo 194 e seguintes da CF/88.

              É sabido que a seguridade social se rege a partir do princípio da solidariedade, consubstanciando-se em um conjunto de ações de ordem pública e da sociedade, com o objetivo de assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social.
  
              A questão versa, de maneira geral, sobre o direito à assistência social, razão pela qual faremos uma abordagem en passant direcionada à tal instituto.
  
  

  A assistência social é tratada pelo artigo 203, CF/88, onde se afirma que ela será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  É interessante mencionar que o benefício estipulado no artigo 203, V, CF/88 foi regulamentado pela Lei de Organização da Assistência Social (LOAS).

  Destaca-se que os trabalhos do Governo na seara da assistência social terão por base recursos do orçamento da seguridade social estabelecidos no artigo 195, CF/88, além de outras fontes.

  Passemos, assim, à análise das assertivas.

  É importante ressaltar que especificamente para a resolução de tal questão, é necessário que o candidato leia o Caderno 1 do Capacita SUAS - Assistência Social: Política de Direitos à Seguridade Social, material que embasou a questão. Vale ressalta, ainda, que para a resolução das assertivas foram retirados trechos da referida fonte.

   
  
  a) ERRADO - A configuração da assistência social como política pública lhe atribui um campo especifico de ação, no caso, a proteção social não contributiva como direito de cidadania e no âmbito da seguridade social.
  
  

  Sua materialização não é o necessitado, mas sim, a necessidade de proteção social. Percebe-se que pelos usos e costumes a operação da política ficou impregnada da categorização do necessitado, preocupando-se logo a sua entrada em saber: quanto ganha? qual é a renda familiar? qual é o per capita? Este ritual de relação monetária é contraponto com a relação de proteção social. Pior ainda é que confunde proteção social com capacidade de consumo. É bastante diverso quando o da atenção se volta para a necessidade, ou para a demanda de proteção social, ou para objetivação da desproteção social vivida.

  b) ERRADO - É um equívoco colocar a assistência social como responsável pelos direitos sociais. Ainda que ela particularize o trabalho social com famílias, e sua função protetiva para com seus membros, no conjunto das políticas sociais é preciso ter presente que cada política social efetiva um conjunto de direitos; ao não realizá-los cabe a outras instâncias de defesa de direitos humanos e sociais interpelar o não cumprimento de suas responsabilidades e não, à política de assistência social. Isto não significa conformismo, mas significa que a assistência social não pode abrir mão de efetivar as seguranças sociais que estão sob sua responsabilidade, das seguranças sociais que deve afiançar face às desproteções sociais.

  
  

  
  

  c) ERRADO - Há muita diferença entre considerar a assistência social uma prática e uma política pública. Na condição de prática ela pode ter múltiplas expressões, ser realizada em direções e abrangências diferentes, desenvolver experiências, fazer uma ou outra atenção, ser mais ou menos profissional. Mas, como política pública há uma mudança substantiva em sua responsabilidade, pois qualquer atenção prestada não se refere ao escopo de um indivíduo, ou uma família mas deve ter presente que sua responsabilidade exige que se organize para que a ela tenham acesso todos aqueles que estão na mesma situação.
  
  d) CORRETO - Mas, como política pública há uma mudança substantiva em sua responsabilidade, pois qualquer atenção prestada não se refere ao escopo de um indivíduo, ou uma família mas deve ter presente que sua responsabilidade exige que se organize para que a ela tenham acesso todos aqueles que estão na mesma situação.
  
  e) ERRADO - Um grupo de críticos aponta que a assistência social é uma ação governamental que interdita, e não, um campo que constrói direitos sociais, isto é, ela seria estigmatizadora, subalternizadora, e se reduz a prestar atenções focalizadas a grupos de miseráveis de forma subalternizadora. Com isto ela provocaria a quebra da universalidade das políticas sociais nominando esse processo de assistencialização das políticas sociais.
  
   
  
  GABARITO: LETRA D
  
  
  

• Vou tomar um café para esfriar a cabeça !

• Questão ruim do d1abo]1 ¬¬

• acertei mas muito sem noção

  uma questão fei@ demais

• Gasta-se mais tempo tentando decifrar o que o "examinador" queria dizer do que realmente respondendo a questao!! Pessimamente redigida!!!!

• questão sem pé nem cabeça.

• eu heim

• Gab D

  Quer dizer que todos que se enquadrarem nos requisitos terão acesso assegurado ex: bolsa família, diferente de Ongs, por exemplo, que só atendem a determinados indivíduos, bairros, etc. ex: criança esperança

• Questão com erros de português que dificultam.

• Com certeza o Examinador era o Mestre Yoda. rsrs

  "Muito errado você está, sobre certo não estar" (YODA)

• entendi foi nada...

• Entendi muito não, mas, por eliminação fui na D.

Questão 4085143

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Família, Criança, Adolescente e Idoso; Ordem Social; Previdência Social

A participação social, no Brasil, institucionaliza-se na esteira do processo de democratização do país, incluindo-se no arcabouço jurídico-legal do Estado e interferindo nas estruturas de representação da sociedade. Essa inclusão diz respeito diretamente ao processo constituinte e à Constituição Federal de 1988, já que estes representaram a intenção de ampliação e execução dos direitos sociais. Na década de 1990, os conselhos, mecanismos de controle social, são implementados a partir da promulgação das diferentes leis complementares, como o ECA (1990), a Lei Orgânica da Saúde (1990) e a Loas (1993), entre outras. Os conselhos são espaços compostos por sociedade civil e poder público de caráter

• A. permanente, deliberativo e paritário.
• B. eventual, consultivo e igualitário.
• C. perene, executivo e jurisdicional.
• D. processual, independente e solidário.
• E. temporário, autônomo e humanitário.

Gabarito: A

Comentários

• kd os comentarios ninguem?

• Com o teu e o meu já são 2. Tá almejando quantos?

• Apenas que,..... Malhem pernas! ass. ET BILU.

• Extraído do site https://crianca.mppr.mp.br/pagina-71.html

  Os Conselhos Gestores de Políticas Publicas

  Os Conselhos Gestores de Políticas Publicas são canais institucionais, plurais, permanentes, autônomos, formados por representantes da sociedade civil e poder público, cuja atribuição é a de propor diretrizes das políticas públicas, fiscalizá-las, controlá-las e deliberar sobre elas, sendo órgãos de gestão pública vinculados à estrutura do Poder Executivo, ao qual cabe garantir a sua permanência.

  Os conselhos gestores se instauram enquanto instâncias deliberativas e de controle social, a partir da Constituição Federal de 1988, no bojo de um processo de descentralização administrativa e de ampliação da participação popular e surgem como instâncias para promover uma mudança na gestão das políticas públicas a partir de "um novo padrão de relação entre Estado e sociedade, criando novas formas de contrato social, por meio da ampliação da esfera social pública".

  São espaços públicos que fazem parte da gestão pública, sendo permanentes. É importante assinalar que, embora ligados à estrutura do Poder Executivo, não são, no entanto, subordinados a ele. Isto é, são autônomos nas suas decisões.

  Os conselhos são constituídos por representantes da sociedade civil e do Estado não pertencendo a nenhum desses segmentos, isto é, tanto os representantes da sociedade civil quanto do Estado, são coresponsáveis pelas decisões tomadas.

  Existindo nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, os conselhos tratam de temas ou direitos específicos e se constituem enquanto instâncias de decisões políticas e não de atendimento.

  São criados por meio de leis e seus regimentos ou regulamentos são definidos pelos conselheiros. Diferem na forma como atuam, como se constituem e como incidem na elaboração das políticas públicas, em função da legislação e da correlação de forças que se estabelece no seu interior.

  A emergência dos conselhos é importante para a consolidação de uma cultura cidadã, na medida que viabiliza a participação da sociedade civil na elaboração das políticas públicas, bem como constitui um espaço pedagógico de exercício da participação.

• Conceito:

  “Os conselhos, nos moldes definidos pela Constituição Federal de 1988, são espaços públicos com força legal para atuar nas políticas públicas, na definição de suas prioridades, de seus conteúdos e recursos orçamentários, de segmentos sociais a serem atendidos e na avaliação dos resultados. A composição plural e heterogênea, com representação da sociedade civil e do governo em diferentes formatos, caracteriza os conselhos como instâncias de negociação de conflitos entre diferentes grupos e interesses, portanto, como campo de disputas políticas, de conceitos e processos, de significados e resultados políticos”.RAICHELIS (2006, p.11), 

  Em relação ao desenvolvimento das políticas sociais pelos conselhos gestores, no que se refere a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, devemos ressaltar que se trata de espaços de controle social de caráter deliberativo, consultivo e paritário. Portanto, retratam interesses contraditórios, ou seja, de lutas e disputas políticas, mas que devem primar pelo acompanhamento, fiscalização e monitoramento de serviços, programas e benefícios de assistência social prestados à população por órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos.

  Referência: https://www.gesuas.com.br/blog/controle-social-a-importancia-dos-conselhos-de-direitos/

• Não cai para Escrevente Técnico Judiciário TJSP

Questão 4094686

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Rio Pardo - RS
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Rio Pardo - RS - Nutricionista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

Segundo a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em alguns objetivos. NÃO é um desses objetivos:

• A. Universalidade da cobertura e do atendimento.
• B. Equidade na forma de participação no custeio.
• C. Redutibilidade do valor dos benefícios.
• D. Diversidade da base de financiamento.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  CRFB/88  

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;  

  VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.    

• CRFB/88 

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;  

  VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.   

• A questão exige conhecimento acerca da ordem econômica, no tocante à seguridade social e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante ao item que não é objetivo da seguridade social. Vejamos:

  a) Universalidade da cobertura e do atendimento.

  Correto, nos termos do art. 194, parágrafo único, I, CF: Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  b) Equidade na forma de participação no custeio.

  Correto, nos termos do art. 194, parágrafo único, V, CF: Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  c) Redutibilidade do valor dos benefícios.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Constitui objetivo da seguridade social a IRREDUTIBILIDADE do valor dos benefícios e não o contrário (redutibilidade). Inteligência do art. 194, parágrafo único, IV, CF: Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  d) Diversidade da base de financiamento.

  Correto, nos termos do art. 194, parágrafo único, VI, CF: Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; 

  Gabarito: C

• irredutibilidade do valor dos benefícios

  ;

Questão 4099471

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

Nos termos do que prescreve a Constituição Federal em relação à assistência social, é correto afirmar que

• A. é organizada com base na centralização político- -administrativa da esfera estadual.
• B. será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
• C. garantirá dois salários-mínimos mensais aos chefes de família que se encontrem desempregados.
• D. é vedada a aplicação de recursos dos Estados e do Distrito Federal em programas de apoio e inclusão social do Município.
• E. é facultativa a aplicação de recursos de até dez décimos por cento da receita tributária anual dos Estados e Municípios, para despesas com pessoal e encargos de ações sociais.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  CRFB/88

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

• Gabarito: B

  CRFB/88

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  Ademais, quanto a alternativa A, é organizada com base na descentralização político- -administrativa da esfera estadual. Vejamos.  Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

• Quanto a letra E

  Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:    

  I - despesas com pessoal e encargos sociais;     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  II - serviço da dívida;     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.  

• A alternativa correta é a B, a qual apresenta a principal característica da Assistência Social.

  Veja o art. 203, da CF/88:

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  Agora, veja o erro das demais alternativas:

  A) é organizada com base na centralização político-administrativa da esfera estadual. ERRADO

  Na verdade, a Assistência Social é organizada com base na DESCENTRALIZAÇÃO político-administrativa.

  C) garantirá dois salários-mínimos mensais aos chefes de família que se encontrem desempregados. ERRADO

  Atenção!!! A Assistência Social garantirá UM salário-mínimo de benefício mensal:

  • à pessoa com deficiência        comprovem NÃO possuir meios de prover a própria manutenção ou

  • ao idoso                         de tê-la provida por sua família.

  Os chefes de família desempregados NÃO estão inclusos.

  Veja o art. 203, inciso V, da CF/88:

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  [...]

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  D) é vedada a aplicação de recursos dos Estados e do Distrito Federal em programas de apoio e inclusão social do Município. ERRADO

  E) é facultativa a aplicação de recursos de até dez décimos por cento da receita tributária anual dos Estados e Municípios, para despesas com pessoal e encargos de ações sociais. ERRADO

  As alternativas D e E se referem ao parágrafo único do art. 204 da CF/88.

  Primeiramente, é FACULTADO a aplicação de recursos dos Estados e do Distrito Federal em programa de apoio à inclusão e promoção social.

  Ademais, referida aplicação está limitada a CINCO décimos por cento da receita líquida e NÃO pode ser aplicada para despesas com pessoal e encargos de ações sociais.

  Ressalte-se que os Municípios NÃO estão inclusos.

  Observe o art. 204, parágrafo único, da CF/88:

  Art. 204 [...]

  Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  Resposta: B

• Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Questão 4128145

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

Julgue o próximo item, relativo à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade social.

Por força da regra da contrapartida, os benefícios e serviços da seguridade social somente poderão ser criados, majorados ou estendidos se existente a correspondente fonte de custeio total.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 194 - § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

• A chamada Regra da Contrapartida corresponde ao princípio da prévia fonte de custeio, presente no art. 195, §5º, da CF/88.

• GABARITO: CERTO.

  Art.194,§ 5º - Princípio da Preexistência, Contrapartida ou Antecedência da Fonte de Custeio.

  Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser CRIADO, MAJORADO ou ESTENDIDO sem a correspondente fonte de custeio total.

• Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  [...]

  § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

• Gabarito: CERTO

  Art. 195 - § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  Trata-se do Princípio da Preexistência, Contrapartida ou Antecedência da Fonte de Custeio.

  - Este princípio não poderá ser excepcionado nem em hipóteses anormais, pois a CF é taxativa.

• Gabarito:Certo"

  Complementando...

  CF, art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

• Já sei como chutar na prova do Cespe, quando achar que tá certo é só marcar o contrário.

• A regra da contrapartida encontra seu fundamento constitucional no art. 195, §5 da Constituição Federal que aduz que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
   
  Segundo Miguel Horvath, a regra da contrapartida “funciona como garantia do sistema, evitando criação de novas contribuições sem o consequente aumento do nível de proteção social, bem como evita que por motivos paternalistas, eleitoreiros, sejam criados benefícios sem suporte técnico-financeiro capazes de gerar desequilíbrio na equação financeiro-atuarial do sistema”
   
  O objetivo da regra é assegurar o correto e tranquilo funcionamento da seguridade social, impedindo assim que, por falta de gestão ou interesse particular, haja a quebra econômica e financeira do sistema.
   
  Gabarito da questão - ITEM CERTO
  

• Pulo e próxima...

• CORRETO, CRIOU UM BENEFÍCIO TEM QUE TER GRANA PRA CUSTEAR.....

• O famoso "auxílio emergencial".

• Art. 195 da CF, parágrafo 5º

• Criou a barriga, obrigatoriedade de alimentar.

• Gab C

  A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  - Ela é financiada por toda a sociedade mediante, entre outros recursos, as contribuições sociais de empregadores e empregados e as receitas de concursos de prognósticos.

  *Mas atenção...Por força da regra da contrapartida, os benefícios e serviços da seguridade social somente poderão ser criados, majorados ou estendidos se existente a correspondente fonte de custeio total.

• Questão nos deixa com dúvida, ainda mais qdo há" somente" no enunciado.

• Gabarito: CERTO ✔

  Trata-se do princípio da preexistência do custeio em relação aos benefícios e serviços. Para a criação, majoração ou extensão de um benefício ou serviço, será necessário que exista a correspondente fonte de custeio total.

  CF 88, art. 195

  § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  Bons estudos!

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• § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

• Esse é um exemplo típico do uso da expressão "somente" pelo CESPE, mas que está correto.

• GABARITO CORRETO

  CRFB/88: Art. 195, § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço".

• Fone de custeio total....errei aí, porque interpretei que o Estado tivesse de custear totalmente, quando na vdd a sociedade custeia uma parte.

• Por força da regra da contrapartida, os benefícios e serviços da seguridade social somente poderão ser criados, majorados ou estendidos se existente a correspondente fonte de custeio total.

  CERTO

  Usando a lógica. Não há como aumentar, criar, ou seja, proporcionar algo que demanda financiamento se não há no momento o custeio correspondente. Se quando tem no presente já faltará no futuro, imagina se não tivesse.

  "A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade."

• Art. 195 § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

• O prof. Aragonê Fernandes deu um bizu bom uma vez que me fez memorizar isso daí:

  Sabe quando vc era criança e ia pedir pro seu pai ou mãe alguma coisa "mãe me dar um vídeo game" e ele(a) dizia: dou sim meu filho, mas de onde eu vou tirar esse dinheiro?!

  É tipo esse princípio aí da seguridade social, em que nenhum benefício poderá ser criado, majorado ou estendido sem a fonte correspondente.

• Aragonê me salvando nessa questão. ♥

• CERTO

  Conforme a Constituição Federal (CF), em seu artigo 194, Nenhum benefício ou serviço da Seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio. Assim, percebe-se que pode ser criado benefícios, porém, necessita-se de uma fonte para que possa arcar com as custas destes. Além disso, destaca-se que a regra relacionada a essa proibição é retratado pelo Princípio da Contrapartida, preexistência ou Antecedência de fonte de custeio.

• Obs1: O STF tem posicionamento no sentido de que este princípio NÃO se aplica à previdência privada (RE 583687 AgR, 29.03.2011, 2ª Turma).

  Obs2: Para o STF, se o benefício ou serviço for instituído pela própria Constituição, NÃO terá aplicação o princípio da precedência da fonte de custeio (RE 385397 AgR, 29.06.2007).

• Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 

  § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  Este é o “princípio da pré-existência do custeio em relação ao benefício” – Não é possível criar ou majorar qualquer benefício sem a fonte de custeio.

Questão 4128148

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

Julgue o próximo item, relativo à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade social.

Constitui fonte de financiamento da seguridade social a arrecadação de contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:         

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;         

  b) a receita ou o faturamento;         

  c) o lucro;         

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;       

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.         

• Seguridade Social é FINANCIADA POR TODOS, QUER SEJA DIRETAMENTE OU INDIRETAMENTE.

• Gabarito: CERTO

  Art. 195, CF/88. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) ​IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

  IMportador SIM. EXportador Não (só lembrar: ex é uma coisa negativa)

• Gabarito:Certo"

  Complementando...

  CF, art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

• Ou seja, quem compra PS5 financia a seguridade social.

• O art. 195 da Constituição Federal estabelece as fontes de financiamento da seguridade Social.  Vejamos:
  
  
  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:         
  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;        
  b) a receita ou o faturamento;         
  c) o lucro;        
  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;
  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
  
  A assertiva está correta. Trata-se da literalidade do art. 195, IV da CF.
  
  Gabarito da questão - ITEM CERTO
  

• Só comentários cirúrgicos. Inclusive facilitando o aprendizado, a exemplo da afirmação de "quem compra PS5 financia a seguridade social" e que "ex é uma cois anegativa". eheheh

•   Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 

  (...)        

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.   

• --> FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE:

  Pela SOCIEDADE --> DIRETA E INDIRETAMENTE;

  Recursos de orçamentos --> União, DF, Estados e Municípios; constando em orçamento próprio (não integrando o da UNIÃO) os últimos 3.

  EMPREGADOR --> folha de salário, receita/faturamento e lucro;

  TRABALHADOR;

  RECEITAS DE CONCURSOS PROGNÓSTICOS --> Mega-sena;

  IMPORTADOR DE BENS/SERVIÇOS;

  P.J que estiver em débito -->NÃO pode contratar nem receber crédito/incentivo;

  Isentos de contribuições-->entidades de assistência social beneficentes.

  - ANTERIORIDADE:

  Exercício financeiro seguinte;

  Nonagesimal (90 dias);

  Rumo à gloriosa!

• Gabarito: CERTO ✔

  Trata-se de fonte de financiamento da seguridade social prevista no art. 195, IV, da Carta Magna.

  CF 88

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.  

  Bons estudos!

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• Obs: O IV não fala do , somente se aplica a QUEM IMPORTA DO EXTERIOR.

  Por exemplo, comprar 10 mil reais de roupas da china. Estou IMPORTANDO  da china. 

• ►Do importador de bens ou serviços do exterior (ou similares).

• financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta>>saúde ,previdência e assistência social.>>importador de bens ou serviços do exterior>>EXportador È QUE NEM EX-NAMORADA !!! importador(a) é paz e amor

• Parte do financiamento da seguridade social vem das receitas de importações de bens e serviços do exterior.

• Lembrando que a lei 10.865/2004 dispõe sobre PIS/PASEP - importação e COFINS - importação.

• O interessante é que, mesmo com diversas fontes de financiamento, a seguridade social aparenta estar sempre próxima do colapso.

• Certo.

  Art. 195.

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.  

• Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

  GAb: Certo

  Vença seu maior inimigo, você mesmo

• Gabarito: CERTO

  CF/88

  Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 

• A regra é clara, o CESPE não faz questão boba para dar ponto para ninguém - Quando ela vier com aparência de fácil, desconfie.

• ART. 195. A SEGURIDADE SOCIAL SERÁ FINANCIADA:

  o   Por toda a sociedade, de forma direta e indireta,

  o   Mediante recursos provenientes dos orçamentos do M.E.D.U, e das seguintes contribuições sociais:         

  • empregador, empresa e entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;         
  • A receita ou o faturamento;         
  • O lucro;         

  o   II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;       

  o   III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

  o   IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.     

• quem compra PS5 financia a seguridade social. (art. 195, IV CF)

• do trabalhador, do empregador, apostador e do IMportador.

• Rapidão: Do importador de bens ou serviços do exterior (ou similares).

  IMportador SIM.

  EXportador Não

• Importou, se lascou.

• Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 

Questão 4178860

• Banca: FUNRIO
• Órgão: IF-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social

De acordo com o que prevê Constituição Federal quanto à Seguridade Social, é correto afirmar que

• A. os requisitos para a aposentadoria serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio ou superior.
• B. a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
• C. o produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rural e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a Seguridade Social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos de lei.
• D. a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, mas dele poderá receber incentivos fiscais ou creditícios, com vistas à sua recuperação financeira, nas hipóteses previstas em lei.
• E. as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos planos plurianuais, integrando de modo subsidiário o orçamento da União.

Gabarito: C

Comentários

• a) CR, art. 201, § 8º. O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.

  b) CR, art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

  c) CR, art. 195, § 8º. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

  d) CR, art. 195, § 3º. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

  e) CR, art. 195, § 1º. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  Gab.: C.

• GABARITO - C

  art. 195, § 1º. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  Bons estudos!!

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca da Seguridade Social. Vejamos:

  A. ERRADO.

  "Art. 201, CF. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

  § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar." 

  A Constituição Federal não faz menção ao ensino superior.

  B. ERRADO.

  "Art. 201, CF. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:"

  A filiação é obrigatória, não facultativa.

  C. CERTO.

  "Art. 195, CF. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei." 

  D. ERRADO.

  "Art. 195, CF. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 

  § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios."

  A Constituição Federal também veda o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

  E. ERRADO.

  "Art. 195, CF. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União."

  Atentar para a negação, as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social NÃO integram o orçamento da União.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.