Questão 2638540

• Banca: AOCP
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins

Em relação aos Conselhos de Justificação e de Disciplina, tratados no Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, assinale a alternativa correta.

• A. Incumbe ao Chefe do Poder Legislativo, quando necessário, baixar o regulamento dos Conselhos de Justificação e de Disciplina.
• B. Os procedimentos dos Conselhos não se aplicam aos militares reformados e na reserva remunerada.
• C. Os Conselhos têm o prazo de sessenta dias, computados a partir da sessão inaugural, para a conclusão de seus trabalhos.
• D. É submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina, dentre outros casos, o militar que tenha perdido a nacionalidade brasileira.
• E. Os Conselhos constituem-se de cinco Oficiais, sendo o de maior posto ou antiguidade o Presidente, os que lhe seguirem em antiguidade, os Relatores e os seguintes, os Secretários; todos com direito a voto e com precedência hierárquica sobre o militar a ele submetido.

Gabarito: D

Comentários

• QUESTÃO ESTRANHA...

  NÃO SÃO 5 OFICIAS.

  NEM 60 DIAS.

• Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina o militar que:

  I - tenha perdido a nacionalidade brasileira;

• Conselhos formam-se por 03 oficiais.

  Prazo de 50 dias podendo ser prorrogado por mais 30 dias.

• GAB D

  Alternativa A (Art. 56) Cabe ao Chefe do poder executivo e não do Legislativo

  Alternativa B (Art. 55) Aplica-se aos militares reformados e na reserva remunerada.  

  Alternativa C (Art. 58) O prazo é de 50 dias cabendo prorrogação pela autoridade nomeante por +30

  Alternativa E (Art. 59) São 03 oficiais e não 05 como diz a assertiva.

  Fundamento na Lei 2.578/12

• Em 14/11/20 às 11:16, você respondeu a opção D.

  Você acertou!Em 11/11/20 às 18:19, você respondeu a opção D.

  Você acertou!Em 31/10/20 às 17:28, você respondeu a opção D.

  Você acertou!Em 29/10/20 às 20:42, você respondeu a opção D.

  Você acertou!Em 18/10/20 às 16:23, você respondeu a opção D.

  Você acertou!Em 15/10/20 às 15:31, você respondeu a opção D.

  Você acertou!Em 08/10/20 às 17:08, você respondeu a opção D.

  Você acertou!Em 02/10/20 às 09:44, você respondeu a opção D.

  Você acertou!Em 01/10/20 às 23:09, você respondeu a opção D.

  Você acertou!

  1...

  se deus quiser, eu chego lá, meus amigos.

• Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina o militar que:

  I - tenha perdido a nacionalidade brasileira;

  Devemos atentar a literalidade da lei, é imprescindível a leitura.

• Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina o militar que:

  I - tenha perdido a nacionalidade brasileira;

  GAB: D

• gabarito: D

• Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina o militar que:

  I - tenha perdido a nacionalidade brasileira;

  II - tenha procedido incorretamente ou com incúria (com falta de cuidado, de iniciativa, com desleixo etc.) no desempenho de suas funções no cargo, comissão ou encargo que lhe tenha sido designado;

  III - tenha praticado ato que afete a sua honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe, em desaproveito dos valores militares e deveres éticos estabelecidos nesta Lei;

  IV - tenha incorrido na prática ou concorrido para a prática de crime hediondo, tortura, consumo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou outros crimes com emprego de violência ou grave ameaça;

  V - tenha sido considerado inabilitado para integrar os quadros de acesso à promoção, por mais de três vezes, mesmo em caráter provisório, ao ter seu nome apreciado pela respectiva Comissão de Promoção, desde que esta recomende, fundamentadamente, a instauração do Conselho de Justificação ou de Disciplina;

  VI - tenha sido condenado por prática de crime doloso, pela Justiça Comum ou Militar, a pena privativa de liberdade superior a dois anos, com sentença transitada em julgado que não comine perda da função pública;

  VII - cometa falta disciplinar de natureza grave, apurada em sindicância, já estando no insuficiente ou no mau comportamento;

  VIII - tenha incorrido na prática, ou concorrido para ela, de incitamento à perturbação da ordem pública, ou pela participação em movimentos reivindicatórios contrários à hierarquia e disciplina militar;

  IX - tenha se filiado a partido político ou a sindicato, participado de greve, ou exercido atividades prejudiciais à segurança nacional ou perigosas contra esta;

  X - tenha incorrido na prática, ou concorrido para ela, de comércio ilegal, doação ou empréstimo de munição ou arma de fogo.