Questão 2638543

• Banca: AOCP
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins

Referente ao Pecúlio Militar e ao auxílio-funeral, assinale a alternativa correta, segundo o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins.

• A. O Pecúlio Militar consiste na contribuição de todos os integrantes das Corporações cujo montante é arrecadado com a máxima presteza e repassado ao familiar do militar falecido, não podendo ser repassado à pessoa ou entidade indicada por este.
• B. A porcentagem de 10% do montante arrecadado no pecúlio militar reverte-se ao fundo de assistência.
• C. O auxílio-funeral é devido apenas à família do militar ativo falecido, no valor equivalente ao seu subsídio ou provento.
• D. O auxílio-funeral é pago no prazo de sessenta dias à pessoa da família que houver custeado o funeral.
• E. O auxílio-funeral é devido, também, ao militar, por morte do cônjuge, do companheiro ou de filho menor ou inválido.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA DA LEI GABARITO LETRA E

• GAB E

  Alternativa A (Art. 70) O erro é dizer que não pode ser repassado a pessoa por ele indicada.

  Alternativa B (Art. 70) O correto é 5% e não 10%

  Alternativa C (Art. 71) O erro seria não incluir o MILITAR INATIVO falecido também.

  Alternativa D (Art. 71) A lei estabelece "MENOR PRAZO POSSÍVEL" e não 60 dias

  Fundamento Lei 2.578/12

• GAB: E

  Art. 71. O auxílio-funeral é devido à família do militar ativo ou inativo falecido, no valor equivalente ao seu subsídio ou provento.

  § 1º O auxílio é devido, também, ao militar, por morte do cônjuge, do companheiro ou de filho menor ou inválido.

• gabarito: e