Questão 2638546

• Banca: AOCP
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins

No que tange às disposições do Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, acerca da remuneração da PMTO, assinale a alternativa correta.

• A. Os militares são remunerados exclusivamente por subsídios.
• B. O cargo de Secretário-Chefe da Casa Militar tem prerrogativas, direitos e subsídio equivalentes aos do Governador de Estado.
• C. Continua recebendo remuneração o militar em licença para tratar de interesse particular.
• D. Ao transferir-se para a inatividade, o militar não tem direito aos proventos equivalentes ao subsídio do posto ou graduação que ocupava na ativa.
• E. O tempo de contribuição dos militares é de 30 anos, para homens e mulheres.

Gabarito: A

Comentários

• pm subsidios

• *Art. 74. O cargo de Secretário-Chefe da Casa Militar tem prerrogativas, direitos e

  subsídio equivalentes aos de Secretário de Estado. (NR)

  *Art. 74 com redação determinada pela Lei 2.844, de 31/03/2014.

•  -  A remuneração dos servidores policiais  integrantes dos órgãos relacionados neste artigo são fixados na forma do §4° do Art 39. (§4°. Os membros de Poder, os detentores de cargo eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art 37, X e XI)  X  - a  remuneração dos servidores públicos  e o  subsídio  de que trata o §4° do Art 39 somente poderão ser fixados ou alterados por Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

• letra E)

  Depois da lei 13.954/19

  requisitos :

  homens e mulheres

  35 anos de tempo de contribuição

  atenção: exige-se de ambos, no mínimo, 30 anos de exercício de natureza militar( forças armada, polícias e bombeiros militares,p. ex)

  fonte Prof sergio nunnes

• Art. 73. Os militares são remunerados exclusivamente por subsídios.

  GAB: A

• gabarito= A

• • AVANTE!

• Com a atualização da legislação, o comandante geral e o chefe da casa militar têm prerrogativas inerentes a um secretário de estado.