Questão 2639473

• Banca: CS-UFG
• Órgão: SANEAGO - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Por Serviços Públicos de Saneamento Básico considera-se o conjunto de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um destes serviços. De acordo com a Lei n. 11.445/2007, estes Serviços Públicos de Saneamento Básico são prestados com base em vários princípios fundamentais, exceto o princípio da

• A. integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e dos resultados.
• B. adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais, não causem risco à saúde pública e promovam o uso racional da energia, a conservação e racionalização do uso da água e dos demais recursos naturais.
• C. utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas.
• D. disponibilidade, em áreas urbanas limitadas, estritas a serviços de drenagem e serviços de manejo das águas adequados à saúde pública e ao patrimônio privado.

Gabarito: D

Comentários

• D) a disponibilidade dos 4 sv do saneamento básico é alcançada mediante o princípio da universalidade que, por sua vez, não tem limite de perímetro na àrea urbana...portanto, totalmente dos avesos a alternativa....ERRADA; 

• Letra D.

   

  d) disponibilidade, em áreas urbanas limitadas, estritas a serviços de drenagem e serviços de manejo das águas adequados à saúde pública e ao patrimônio privado. - Será em todas as áreas urbanas.

• GABARITO: LETRA "D"

  Letra "a" - Correta. Art. 2, Inciso II, da Lei n. 11.445, de 05 de Janeiro de 2007.

  Letra "b" - Correta. Art. 2, Inciso V, da Lei n. 11.445, de 05 de Janeiro de 2007.

  Letra "c" - Correta. Art. 2, Inciso VIII, da Lei n. 11.445, de 05 de Janeiro de 2007.

  Letra "d" - Errada. O correto é:

  Art. 2, Inciso IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequadas à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.  Lei n. 11.445, de 05 de Janeiro de 2007.

                 

   

• Complementando aos colegas, o item "d" também está errado, porquanto o art. 2° , inciso IV, da lei 11.445/2007 descreve não apenas a disponibilidade ao patrimônio privado, mas também o público. Vejamos:

  Art. 2 Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

  IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;                      

• Em qual parte do artigo segundo está falando sobre energia?

  Não encontrei nenhum princípio que aborde energia.