Questão Q87991

Considere as seguintes hipóteses:

I. Réu domiciliado no Brasil, de nacionalidade estrangeira.
II. Obrigação que tiver de ser cumprida no Brasil.
III. Inventário e partilha de bens, situados no Brasil, exceto se o autor da herança for estrangeiro e tiver residido fora do território nacional.
IV. A ação que se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, é competente a autoridade judiciária brasileira nas hipóteses indicadas SOMENTE em:

Alternativas

I, II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

III e IV.

I e IV.

Comentários

PRATICAMENTE A LITERALIDADE DA LEI:
Art. 88.  É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
Réu domiciliado no Brasil, de nacionalidade estran- geira.
        I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
Obrigação que tiver de ser cumprida no Brasil.
        II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
A ação que se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
        III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

O ERRO DA TERCEIRA OPÇÃO:
Inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ~~exceto~~ se o autor da herança for estrangeiro e tiver residido fora do território nacional.
Art. 89.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
        I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
        II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
LETRA B

já foi muito bem dado o amparo pela colega

a questão aborda a competência concorrente (art 88) que podem haver ações no brasil e no exterior

aborda também a competência exclusiva (art 89) que exclui outra jurisdição estrangeira.

cuidado somente com a troca feita entre "EXCETO" no lugar de "AINDA QUE O AUTOR".. no item errado.

art 88:

I - lembrar do caso do avião da air france que os residentes no brasil entraram na justiça no brasil e no exterior
II- lembrar de um contrato feito no exterior que deva ser cumprido no brasil
III- lembrar do acidente da gol que mesmo o avião da legacy ser dos eua, o fato ocorreu aqui, então entraram no brasil e no exterior
Só para lembrar...

Após verificada a competência da justiça brasileira:

Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Bons estudos!
CORRETA A LETRA B
O que pode complicar nesta questão é que nos temos no CPC duas possibilidades: competência concorrente (art. 88) e competência exclusiva (art. 89). Na primeira hipótese, competência concorrente independente de ação feita no extrangeiro, pode ser ajuizada demanda no Brasil. Nos casos do art. 89, a ação só poderá ser ajuizada no Brasil. O enunciado pede "é competente a autoridade judiciária brasileira nas hipóteses indicadas somente", como não está expresso a exclusividade da autoridade judiciária brasileira, ele quer a competência concorrente do art. 88 do CPC.
I - correto - é a literalidade do inciso I do art. 88 do CPC
II - correto - literalidade do inciso II do art. 88 do CPC
III -errado - trata-se de hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira, prevista no inciso II do art. 89.
IV - correto - literalidade do inciso III do art. 88 do CPC.
Bons estudos!
De acordo com o Novo CPC:

I. Réu domiciliado no Brasil, de nacionalidade estrangeira.

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II. Obrigação que tiver de ser cumprida no Brasil.

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III. Inventário e partilha de bens, situados no Brasil, exceto se o autor da herança for estrangeiro e tiver residido fora do território nacional. = ERRADO.

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

IV. A ação que se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

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