A presente questão trata da promoção
de ações afirmativas no serviço público através da implementação de uma política
de cotas sociais e busca a resposta naquela opção que contenha a informação
incorreta.
“Atualmente,
as ações afirmativas podem ser definidas como um conjunto de políticas públicas
e privadas de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, concebidas com
vistas ao combate à discriminação racial, de gênero e de origem nacional, bem
como para corrigir os efeitos presentes da concretização do ideal de efetiva
igualdade de acesso a bens fundamentais como a educação e o emprego". (GOMES, Joaquim Barbosa, “Ações Afirmativas e o Princípio
Constitucional da Igualdade", 2001, p. 40).
Analisando as opções expostas nesta
questão, constata-se que as Opções A, C e D apresentam justificativas concretas
e plausíveis para que seja adotada política de cotas, em sede de acesso a
cargos públicos, a qual é fundada em três pilares: justiça redistribuitiva; redução da exclusão (e do abismo
sócio-cultural que separa os setores hegemônicos dos excluídos); e promoção da diversidade.
Passemos ao exame de cada opção.
OPÇÃO A: A política de cotas sociais
atende à necessidade de termos uma disseminação no país de uma justiça redistributiva e, em última
análise, busca reduzir a odiosa desigualdade naquela situação (acesso ao
serviço público neste caso) em que é exigida a igualdade como princípio essencial para o alcance de dois objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil, explicitados nos incisos I e
III do art. 3º do Texto Constitucional, a seguir reproduzidos, verbis:
“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa
do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e
solidária;
(...)
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais;"
Esta opção está CORRETA;
OPÇÃO B: Esta Opção é a única que
destoa do sentido objetivado pela política de cotas sociais. Em nada prejudica
o fato de que parâmetros justos e que garantam o amplo e devido acesso aos
cargos públicos sejam adotados pela Administração Pública. As cotas sociais,
uma vez implementadas, asseguram uma equiparação entre os indivíduos, tanto do
ponto de vista formal (ausência de
distinções arbitrárias) como material
(oferta de iguais chances a todos, consagrando a justiça redistributiva).
Sendo assim, esta Opção B é a resposta da questão por veicular
afirmativa INCORRETA.
OPÇÃO C: Da mesma forma, as ações
afirmativas estabelecem critérios que buscam atingir uma igualdade material entre os indivíduos que objetivarem ter acesso
aos cargos públicos, reduzindo, dessa forma, a exclusão social. Incentivar
aqueles que possuem deficiência de qualquer espécie a integrar o serviço público,
através de uma política de cotas, afasta, concretamente, a possibilidade de se
estabelecer discriminações entre pessoas, a qual é condenada pelo inciso IV do
art. 3º da CRFB, valendo conferir, verbis:
“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa
do Brasil:
(...)
IV - promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação."
Está CORRETA esta opção, portanto;
OPÇÃO D: O estabelecimento do sistema
de cotas para acesso aos cargos públicos promove a
diversidade, evita a manutenção de setores hegemônicos na
sociedade, permitindo que ela se torne mais humana e justa. Sendo assim, esta
opção está CORRETA.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.