Questão 2640631

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto do Servidor Público Municipal de Mogi das Cruzes; Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)

Ciclano foi aprovado em concurso público no Município de Mogi das Cruzes e o provimento para o cargo público foi publicado no diário oficial. Sabendo que há um prazo legal para tomar posse no cargo público, a contar da referida publicação, e que tem uma viagem agendada para os próximos dias, Ciclano indagou a Prefeitura se há a possibilidade de prorrogar a data da sua posse ou se pode assinar uma procuração para alguém tomar posse em seu nome. Nessa situação, a Lei Complementar Municipal n° 82/11 estabelece que

• A. Ciclano tem 10 dias para tomar posse, prazo este improrrogável, e deve assinar o ato de posse pessoalmente, uma vez que este é um ato personalíssimo, não podendo ser efetivada por meio de procuração.
• B. a posse tem um prazo de 30 dias para ocorrer, podendo, em casos específicos, ser prorrogada pelo mesmo prazo, uma única vez, e permite que seja efetivada por meio de procuração pública.
• C. Ciclano terá que tomar posse no prazo de cinco dias, improrrogável, mas poderá fazê-lo por procuração, desde que pública, com poderes específicos para o ato.
• D. a Lei não permite prorrogação do prazo para a posse de cargos públicos no Município e nem tampouco que seja ela efetivada por meio de procuração.
• E. a posse deve ocorrer em até 5 dias úteis, podendo, em casos especiais, a critério da Administração, ser prorrogada por mais 5 dias úteis, e Ciclano pode tomar posse por procuração específica.

Gabarito: E

Comentários

• CÂMARA DE MAUÁ

  Art. 22 A posse se dará no prazo de quinze dias contados a partir do ato da nomeação para o cargo, ou no prazo estipulado no ato da convocação do servidor por outra forma de provimento.

  § 1º No interesse do serviço público, o prazo previsto neste artigo poderá ser reduzido pela administração, exceto nos casos previstos nos parágrafos 3º e 4º deste artigo.

  § 2º O prazo previsto neste artigo poderá, a critério da autoridade competente, ser prorrogado até 30 (trinta) dias, no máximo, a pedido do interessado.

  § 3º A contagem do prazo, a que se refere este artigo, poderá ser suspensa até 60 (sessenta) dias, no máximo, a partir da data em que o servidor comprovar, por inspeção médica indicada pela administração, que está impossibilitado de tomar posse por motivo de doença.

  § 4º Nos casos em que a servidora nomeada se encontrar no gozo de licença maternidade, a posse se dará ao término da referida licença.

  § 5º Se a posse do servidor não se efetuar nos prazos previstos o ato de seu provimento será declarado sem efeito pela administração.

• ALTERNATIVA CORRETA LETRA E

  a posse deve ocorrer em até 5 dias úteis, podendo, em casos especiais, a critério da Administração, ser prorrogada por mais 5 dias úteis, e Ciclano pode tomar posse por procuração específica.