Questão 2640646

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto do Servidor Público Municipal de Mogi das Cruzes; Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)

O indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no processo administrativo disciplinar, no prazo legal, nos termos da Lei Complementar n° 82/11,

• A. será automaticamente demitido a bem do serviço público.
• B. considerar-se-á revel.
• C. terá o direito de ser novamente intimado para sua defesa.
• D. deverá ser, automaticamente, condenado sem defesa.
• E. terá aumentada sua pena, caso seja condenado.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B - considerar-se-á revel

• B) Considerar-se-á revel.

  Feita a citação e não comparecendo o indiciado, o processo prosseguirá à revelia, com defensor dativo designado pelo presidente, procedendo-se da mesma forma com relação ao que se encontre em lugar incerto e não sabido ou afastado da localidade de seu domicílio.

  Em outras palavras, caso o indiciado não comparece para prestar defesa o processo seguirá, tendo como defensor alguém indicado pelo Presidente da Comissão.