Questão 2640649

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto do Servidor Público Municipal de Mogi das Cruzes; Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)

Judas é servidor público do Município de Mogi das Cruzes e está, atualmente, respondendo processo administrativo disciplinar. Durante o andamento do referido processo, Judas decide pedir a sua exoneração do cargo. Nessa situação, a Lei Complementar Municipal n° 82/11 estabelece que o pedido de Judas

• A. pode ser deferido a qualquer momento, desde que ainda não tenha decisão definitiva no processo.
• B. pode ser deferido a qualquer momento, a não ser que a pena a ser aplicada seja a de demissão.
• C. somente pode ser deferido depois da conclusão definitiva do processo e se reconhecida sua inocência.
• D. deve ser acatado e o processo administrativo será extinto.
• E. pode ser deferido, sob a condição de que Judas reconheça sua culpa no processo administrativo.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C somente pode ser deferido depois da conclusão definitiva do processo e se reconhecida sua inocência.

• Art. 197.  O servidor só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo e desde que reconhecida sua inocência.