Questão 2640652

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto do Servidor Público Municipal de Mogi das Cruzes; Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)

Nos moldes da Lei Complementar Municipal n° 82/11, na revisão do processo administrativo disciplinar, é vedada decisão que

• A. altere a classificação da infração.
• B. modifique a pena do servidor.
• C. anule o processo.
• D. declare isento de culpa o recorrente.
• E. resulte no agravamento de penalidade.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E resulte no agravamento de penalidade

• Art. 210. No julgamento da revisão, poderá ser alterada a classificação da infração, declarado isento de culpa o recorrente, modificada a pena ou anulado o processo.

   

  Parágrafo único. Da revisão do processo, não poderá resultar agravamento de penalidade.