Questão 264121

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2011
• Provas: CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Auditor Júnior
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Quando o fato gerador do ICMS é o fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria, por qualquer estabelecimento, a base de cálculo, em primeira instância, para apuração do imposto é o valor

• A. total da operação, compreendendo o fornecimento da mercadoria e a prestação do serviço.
• B. acrescido relativo à industrialização, abrangendo mão de obra, insumos aplicados e despesas cobradas do encomendante.
• C. decorrente da entrada da mercadoria, sendo o imposto a pagar resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
• D. referente à mercadoria ou ao bem constantes dos documentos de importação.
• E. referente à prestação do serviço, sendo o imposto a pagar resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Gabarito: A

Comentários

• a) total da operação, compreendendo o fornecimento da mercadoria e a prestação do serviço.         
  
  Com o advento da Constituição de 1988 e, em especial, da Lei Complementar 87/96, a questão foi definitivamente pacificada. A nova carta trouxe exigência no sentido de que a definição da base de cálculo dos tributos deveria ser necessariamente fixada por meio de lei complementar federal (art. 146, inc. III, alín. “b”). E o artigo 13 da citada lei complementar não deixa qualquer dúvida a respeito, ao definir a base de cálculo do ICMS, na hipótese do fornecimento de alimentação e bebidas, como o “o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço” (inciso II).
  
  Já a nova lei paulista do ICMS (Lei 6374/89) precisou ainda mais a questão, ao definir como fato gerador do tributo o “fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços que lhe sejam inerentes” (art. 2º, inc. III), e, ainda ao fixar como base de cálculo para a hipótese “o valor total da operação, compreendendo as mercadorias e os serviços” (art. 24, inc. II).
  
  
• QUESTÃO >> Quando o fato gerador do ICMS é o fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria, por qualquer estabelecimento, a base de cálculo, em primeira instância, para apuração do imposto é o valor a) total da operação, compreendendo o fornecimento da mercadoria e a prestação do serviço.
   
  LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 [Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)]   Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (...) II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;   Art. 13. A base de cálculo do imposto é: (...)  II - na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp87.htm

• Resposta letra A)

  A base de cálculo do ICMS compreende o próprio montante do tributo. Dessa forma, a alíquota efetiva do ICMS acaba por ser maior que a nominal, uma vez que o tributo incide sobre o seu próprio valor.
  

• gaba. A) incide sobre o fornecimento da mercadoria mais o prestação do serviço.