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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;XXV - prover...os cargos públicos federais, na forma da lei;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
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ERRADO
conceder indulto e comutar penas... a ministro...
é muito perigoso pois a gente sempre relaciona esta atribuição ao presidente da república
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O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
- INCISO VI - dispor, mediante decreto, sobre
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
- INCISO XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
- INCISO XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
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Conforme pacificado doutrinariamente, em termos de competência constitucional, deve-se fazer a distinção entre competências privativas e exclusivas.
A competência privativa, não obstante o nome, seria aquela que, conferida a determinado ente federativo prioritariamente, não obsta que o ente beneficiado a delegue a outro, nos limites e forma permitidos na Constituição.
Já a competência exclusiva, ao contrário da anterior, não permite ao ente agraciado delegar de qualquer forma sua competência a outro congênere.
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COMPLEMENTANDO PARA MELHOR APROFUNDAMENTO DA MATÉRIA:
O Presidente da República somente poderá delegar as atribuições previstas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, devendo todos observar os limites traçados nas respectivas delegações (Art. 84, § único), quais sejam, as atribuições de:
1) dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
2) dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou de cargos públicos, quando vagos;
3) prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Em conformidade com a fundamentação, a resposta é "ERRADO"
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Errado
Podem ser delegadas ao MED / AGU / PGR
Ministro estado de defesa
Advogado Geral da União
Procurador Geral da República
Decreto: Administração Federal sem aumento de despesa
Extinção cargo vago
Indulto comutar penas
Extinguir cargor públicos federais
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O erro está na expressão "em nenhuma hipótese", haja vista a previsão do art. 84, parág. único, CF:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
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Bons estudos!
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Pessoal, eu li em algum comentário e gravei assim para essas questões de privativo e exclusivo:
Sempre que falar em Privativa = Pode delegar. Se falar em EXCLUsiva - EXCLUi os outros (ou seja, não pode delegar).
Não sei dizer se funciona em 100% das vezes, pois provavelmente tem alguma exceção, mas, no apuro da prova, salva o candidato em 90% dos casos com certeza...
Sds,
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Lucas....
Eu entendo q privativo pode sim delegar, mas nem sempre....
Exclusivo já não pode delegar nunca...
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Pois é Luh.... como disse no comentário, não funciona sempre.... Não é uma regra infalível. Passei a dica mais para aquele apuro na prova, onde um chutezinho se faz necessário hehehe.... Acho que todo concurseiro volta e meia precisa recorrer ao chute "pensado" por assim dizer....
Mas concordo com você, não será sempre....
Sds
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Os dias prósperos não vêm por acaso; nascem de muita fadiga e persistência.
Henry Ford
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A própria Constituição estabelece expressamente a possibilidade do
Presidente delegar aos Ministros de Estado, Procurador-Geral da
República ou ao Advogado-Geral da União as seguintes atribuições:
VI – dispor, mediante decreto, sobre: (decreto autônomo)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos
instituídos em lei;
XXV – prover os cargos públicos federais, na forma da lei; (extinguir somente se estiver
vago – decreto autônomo)
Gabarito: Errado.
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RESUMO SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
(1) Quem pode receber a delegação?
(a) Ministros de Estado
(b) PGR
(c) AGU
(2) Quais competências podem ser delegadas?
(a) Decretos autônomos, os quais dispõem acerca de: (I) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (II) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
(b) Concessão de indulto e comutação de penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
(c) Provimento (engloba os conceitos de prover e desprover, ou seja, admissão, exoneração, demissão, etc.) de cargos públicos federais, na forma da lei. A extinção de cargos públicos federais também é possível se tais cargos estiverem vagos, pois, neste caso, há hipótese de edição de decreto autônomo
OBS: Desprover um cargo público é diferente de extingui-lo. Quando um Ministro exonera ou demite um servidor, o cargo continua a existir e poderá ser provido futuramente. O que a CF veda é a delegação da competência para extinguir (ideia de permanência) um cargo que sequer está vago.
GABARITO: ERRADO
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PODE NOS INCISOS:
VI=MIN. DE ESTDOS.
XII= P.G.R.
XXV= A.G.U.
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Competência exclusiva que não pode delegar.
COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS AOS Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União
a) dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinguir, mediante decreto, funções e cargos públicos, quando vagos;
c) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
d) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
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Gabarito "E"
Competência EXCLUSIVA= NÃO PODE.
Competência PRIVATIVA = PODE.
MIN. DE ESTDOS.
P.G.R.
A.G.U.
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A assertiva é claramente falsa. Afinal, como estudamos, o parágrafo único do art. 84, CF/88 autoriza a delegação das atividades previstas nos incisos VI, XII e XXV-1ª parte. Portanto, não podemos dizer que todas as atribuições presidenciais são indelegáveis.
Gabarito: Errado
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PRIVATIVA, delega
exclusiva, não
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Gabarito: Errado.
Competência EXCLUSIVA: indelegável, irrenunciável.
Competência PRIVATIVA: ADMITE delegação.