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Não é vedada a pactuação em regime de dedicação, desde que préviamente subscrito entre contratado e empresa.
Advogado contratado para jornada diária de trabalho de oito horas não deve receber horas extras em relação ao disposto no artigo 20 do Estatuto da Advocacia, que prevê quatro horas diárias de trabalho como jornada máxima. Isso porque o simples ajuste de oito horas com o empregador é suficiente para caracterizar "dedicação exclusiva", ainda que o contrato não cite a expressão.
EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.
§ 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.
§ 3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.
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Gabarito Letra C:
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.
A dedicação exclusiva são de oito horas, essa dedicação exclusiva engloba todo o tempo que o advogado está à disposição do empregador.
Art. 12. Para os fins do art. 20 da Lei nº 8.906/94, considera-se de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho. (NR)5
Parágrafo único. Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias.
Bons estudos!
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Gabarito: "C"
Caso o empregador não estabeleça a clausula de dedicação exclusiva e se utilize do advogado empregado em proveito do seu negócio por mais de 4 horas diárias e 20 horas semanais, deve remunerá-lo com o pagamento das horas como extras, inclusive efetuando o pagamento com o adicional de 100% previsto no § 2º do artigo 20 do EAOAB e demais reflexos sobre as verbas salarias.
Se houver contrato de trabalho, com dedicação exclusiva, as horas acordadas poderão ser de 8 horas diárias e 44 horas semanais, o que exceder a 8 horas diárias será pago como hora extra com adicional de 100% sobre a hora normal, previsto no § 2º do artigo 20 do EAOAB.
Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.
§ 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.
§ 3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.
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A
questão exige conhecimento relacionado à disciplina contida no Estatuto da
Advocacia e da OAB relacionada ao “Advogado Empregado". Conforme a disciplina
legal sobre o assunto e tendo em vista o caso hipotético narrado, é correto
afirmar que é autorizada a pactuação do regime de dedicação exclusiva. Deverão
ser remuneradas como extraordinárias as horas que excederem a jornada de oito
horas diárias, o que inclui tanto as horas cumpridas por Enzo na sede da
empresa como as horas em que ele permanece em sede externa, executando tarefas
ou meramente aguardando ordens do empregador. Nesse sentido:
Art.
20 - A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não
poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais,
salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. § 1º Para
efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o
advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens,
no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas
feitas com transporte, hospedagem e alimentação.
Ademais,
conforme o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, temos que:
Art.
12 - Para os fins do art. 20 da Lei nº 8.906/94, considera-se de dedicação
exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato
individual de trabalho.
Parágrafo
único. Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias
as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias.
Gabarito do professor: letra
c.
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our indiscretion sometimes serves us well..
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GABARITO: C
A questão exige conhecimento relacionado à disciplina contida no Estatuto da Advocacia e da OAB relacionada ao “Advogado Empregado".
Art. 20 - A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. § 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.
Ademais, conforme o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, temos que:
Art. 12 - Para os fins do art. 20 da Lei nº 8.906/94, considera-se de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho.
Parágrafo único. Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias.
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QUESTÃO CLARA. GOSTEI.
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Enzo é advogado
- Empregado de sociedade limitada
- Possui contrato de trabalho de dedicação exclusiva de 8 hrs/dia
- Plantão (disponível em casa pela manhã) por 3 hrs aguardando ordens
- a tarde cumpre 6 hrs na empresa (atendimento)
Art. 20 - A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.
Ademais, conforme o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, temos que:
Art. 12 - Para os fins do art. 20 da Lei nº 8.906/94, considera-se de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho.
Parágrafo único. Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias.
DNS
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Na alternativa b. Tomem cuidado com o termo usado:"ou". Não é alternativo o cumprimento de horas e sim cumulativos. Isso é mais para interpretação de texto
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Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.
A dedicação exclusiva são de oito horas, essa dedicação exclusiva engloba todo o tempo que o advogado está à disposição do empregador.
Art. 12. Para os fins do art. 20 da Lei nº 8.906/94, considera-se de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho. (NR)5
Parágrafo único. Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias.
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Gab: C
Lembrando que a regra de acordo com o art. 20 é 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, contudo há duas exceções acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
No caso a dedicação exclusiva, ainda traz os elementos do pagamento de horas extras, art. 20 § 2º, "que excederem a jornada de oito horas diárias" e no outro momento o que se entende por período de trabalho art. 20 § 1º, "o que inclui tanto as horas cumpridas por Enzo na sede da empresa como as horas em que ele permanece em sede externa, executando tarefas ou meramente aguardando ordens do empregador. "
A) - É vedada a pactuação de dedicação exclusiva. Deverão ser remuneradas como extraordinárias as horas diárias excedentes a quatro horas contínuas, incluindo-se as horas cumpridas por Enzo na sede da empresa, bem como as horas que ele permanece em sede externa, executando tarefas ou meramente aguardando ordens do empregador. (não é vedada a dedicação exclusiva)
B) - É autorizada a pactuação do regime de dedicação exclusiva. Deverão ser remuneradas como extraordinárias as horas que excederem a jornada de oito horas diárias, o que inclui as horas cumpridas por Enzo na sede da empresa ou efetivamente executando atividades externas ordenadas pelo empregador. As horas em que Enzo apenas aguarda as ordens fora da sede são consideradas somente para efeito de compensação de horas. (são consideradas como período de trabalho)
D) - É autorizada a pactuação do regime de dedicação exclusiva. Deverão ser remuneradas como extraordinárias as horas que excederem a jornada de nove horas diárias, o que inclui as horas cumpridas por Enzo na sede da empresa ou efetivamente executando atividades externas ordenadas pelo empregador. As horas em que Enzo apenas aguarda as ordens fora da sede são consideradas somente para efeito de compensação de horas. (basta exceder 8 horas, não é 9; horas que aguarda fora são consideradas como período de trabalho)
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Resposta correta C. A assertiva está em conformidade com o art. 20, §1º, do EAOAB, ou seja, a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação, bem como o Regulamento Geral do Estatuto da advocacia e da OAB, Art. 12. Para os fins do art. 20 da Lei n. 8.906/94, considera-se de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho. (NR) Parágrafo único. Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias
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Resposta: C
Art. 20, EOAB.
- REGRA = A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais.
- EXCEÇÃO = salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.
A dedicação exclusiva são de oito horas, essa dedicação exclusiva engloba todo o tempo que o advogado está à disposição do empregador.
Art. 12. Para os fins do art. 20 da Lei nº 8.906/94, considera-se de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho. (NR)5
Parágrafo único. Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias.
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