Questão 2645140

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Arquiteto
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Políticas Públicas; Urbanismo

Segundo o que pode ser verificado no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências), as unidades de conservação poderão ter conselho consultivo ou deliberativo, presididos pelo chefe da unidade de conservação, que designará os demais conselheiros.

Dado: OSCIP é abreviação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

É pertinente aos conselhos:

• A. firmar o termo de parceria para a gestão compartilhada de unidade de conservação por OSCIP, regulando tal gestão;
• B. prestar obrigatório apoio à participação do órgão executor nas reuniões, sempre que solicitado e devidamente justificado;
• C. compor seus conselheiros indicados dentre integrantes de entidades da sociedade civil não governamental. São vetados os conselheiros ligados a quaisquer esferas públicas;
• D. acompanhar a gestão da unidade de conservação por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade;
• E. realizar, nos casos em que há compensação ambiental, o correlato cálculo de compensação, observando as informações legais e pertinentes.

Gabarito: D

Comentários

• a) ERRADA: o termo de parceria é firmado entre a OSCIP e o órgão executor (art. 21);

  b) ERRADA: quem presta apoio mediante solicitação e com justificativa é o órgão executor e quem recebe tal apoio são os conselhos (conselheiros) (art. 19, II);

  c) ERRADA: o conselho possui uma parcela formada por representantes de órgãos públicos (art. 17,  §1o);

  d) CORRETA: art. 20, VII;

  e) ERRADA: quem faz o cálculo é o IBAMA (art. 31-B).

• O Decreto 4.340/2002, em seu Art. 20, regulamenta que:
  
  
  "Art. 20.  Compete ao conselho de unidade de conservação:
  
          I – elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da sua instalação;
  
          II – acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, quando couber, garantindo o seu caráter participativo;
  
          III – buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;
  
          IV – esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;
  
          V – avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;
  
          VI – opinar, no caso de conselho consultivo, ou ratificar, no caso de conselho deliberativo, a contratação e os dispositivos do termo de parceria com OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada da unidade;
  
          VII – acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade;
  
          VIII – manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos; e
  
  IX – propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso."
  
  
  Gabarito: Alternativa D.