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GABARITO: ERRADO
FUNDAMENTO: ART. 57, §3º, LEI 8.666/93
§ 3o É VEDADO o contrato com prazo de vigência indeterminado.
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A título de conhecimento
A Orientação Normativa AGU n. 36, de 13 de dezembro de 2011, que admitiu a estipulação de contratos de prestação de serviços de energia elétrica com prazo de vigência indeterminado, condicionada à comprovação da estimativa de consumo e à existência de disponibilidade orçamentária para a referida despesa:
A Administração pode estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviços públicos essenciais de energia elétrica e água e esgoto, desde que no processo da contratação estejam explicitados os motivos que justificam a adoção do prazo indeterminado e comprovadas, a cada exercício financeiro, a estimativa de consumo e a existência de previsão de recursos orçamentários.
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LEI 8.666/93 - ART. 57, § 3o É VEDADO o contrato com prazo de vigência indeterminado.
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Como regra geral, é permitida a contratação pública por prazo indeterminado, o que viabiliza melhor negociação do preço final do serviço ou do bem contratado. ERRADO
Art 55, § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Lei 8666/93.
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ERRADO
LEI 8.666
ART 57 § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
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Regra é contrato com prazo determinado. A lei 8666/93 dispõe no seu art. 55, §3º que é vedado contrato com prazo de vigência indeterminado.
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
DURAÇÃO
REGRA GERAL: prazo de vigência do crédito orçamentário (LOA 12 MESES)
EXCEÇÕES:
a) previsão no PPA - 4 anos;
b) serviço de PRESTAÇÃO CONTÍNUA até 60 meses, podendo aumentar + 12 meses (totalizando 72 meses).
c) aluguel de equipamento e programas INFORMÁTICA - 48 meses;
d) lei 12349 FORÇAS ARMADAS, DEFESA, SEGURANÇA e INOVAÇÃO CIENTÍFICA - 120 meses;
e) concessão e permissão de serviço público - Lei do serviço específico
f) lei de responsabilidade fiscal: prazo determinado, mas não da LOA.
É VEDADO prazo indeterminado, exceto para água e esgoto.
“Leve é a tarefa quando muitos dividem o trabalho”. Homero
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Essa regra é absoluta na Lei 8.666/93, NÃO comporta exceção.
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Art. 57, §3° da Lei 8.666/93.
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ERRADO
Em regra é vedado contrato por prazo indeterminado.
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É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
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Gabarito: "Errado"
Guarda isto, com carinho, no seu coração: É VEDADO o contrato por prazo indeterminado (art. 57, §3º, da Lei 8.666).
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A presente questão trata dos contratos
administrativos e apresenta um item para que seja realizado o exame de sua
veracidade.
Este item está ERRADO. O § 3º do art.
57 da Lei nº 8666/93 proíbe expressamente a celebração de contratos
administrativos por prazo indeterminado, conforme a seguir pode-se conferir, verbis:
“Art.
57 (...).
§ 3o É vedado o
contrato com prazo de vigência indeterminado."
GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO