ID 264580 Banca FGV Órgão TRE-PA Ano 2011 Provas FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária Disciplina Direito Eleitoral Assuntos Direitos Políticos no Direito Eleitoral Inelegibilidade Na forma da atual legislação eleitoral, implica inelegibilidade Alternativas sentença condenatória da Justiça Eleitoral, em decisão de primeira instância, da qual caiba recurso, em processo por abuso de poder econômico ou político. ser o candidato portador de grave deficiência auditiva ou visual. ocupar o candidato cargo de direção em estabelecimento de crédito objeto de processo de liquidação extrajudicial, durante os 12 (doze) meses anteriores à decretação do procedimento, enquanto não for exonerado de qualquer responsabilidade. ser o candidato cônjuge do prefeito reeleito de Belém, que pretenda concorrer ao cargo de chefe do Poder Executivo de Marabá. ter sido o candidato condenado por crime contra o meio ambiente, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Responder Comentários Gabarito: "c"a) Errada. Se cabe recurso contra decisão de primeira instância então não foi feita coisa julgada. O fundamento está no art. 1º, I, d, LC 64/90: "os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)";b) Errada. A Lei Complementar 64 de 1990 (Lei da Inelegibilidade) não faz nenhuma restrição à elegibilidade dos portadores de grave doença auditiva ou visual;c) Correta. É isto o que manda a LC 64/90, em seu art. 1º, I , i: "os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade";d) Errada. Pode ser candidato à prefeitura de Marabá o cônjuge do prefeito reeleito de Belém, pois Belém e Marabá são territórios de jurisdição distintos. O fundamento está no art. 1º, §3°, LC 64/90: "São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição."e) Errado. O cometimento de crime contra o meio ambiente não traz ao infrator a inelegibilidade absoluta. O fundamento está na regra do art. 1º, I, e, 3: [São inelegíeveis, para qualquer cargo] "os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)"; Olá, pessoal!Essa questão foi anulada pela organizadora.Bons estudos! Alguém sabe a justificativa para a anulação? A banca considerou correta as alternativas C e E? A meu ver, ambas estão certas.