Questão 264595

• Banca: FGV
• Órgão: TRE-PA
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Privacidade; Direitos Individuais

No banheiro masculino da empresa Delta, foi instalada uma câmara de vídeo.
Esse fato caracteriza ofensa à

• A. cidadania.
• B. liberdade de ir e vir.
• C. intimidade.
• D. autodeterminação pessoal.
• E. imagem da pessoa.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO CORRETO LETRA C
  
  Determina o texto constitucional em seu art. 5º:
  
  X - são INVIOLÁVEIS a INTIMIDADE, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
  
  Corrobora esse entendimento, o seguinte acórdão do TST, com relação à utilização de câmeras nos banheiros:
  
  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL RECONHECIDO. RATIFICAÇÃO. Nos termos do eg. Regional, revelando-se incontroversa a instalação de equipamentos câmeras de filmagem nas dependências dos banheiros de utilização dos empregados, mais especificamente na porta de entrada dos vasos sanitários e mictórios, tal situação, por si só, gera constrangimento moral e social, caracterizando o dano moral. [...] Diante desta constatação, não se tem dúvida de que a instalação das aludidas câmaras (sic) configura pratica (sic) de ato lesivo desrespeito à dignidade e _intimidade do trabalhador que gerou constrangimento moral e social, caracterizando o dano. Basta imaginar que, ao ir ao banheiro, a fim de satisfazer suas necessidades fisiológicas, esteja sendo filmado, para conhecimento do patrão e demais interessados. Ainda que seja admitida a culpa da empresa contratada, não há como afastar a responsabilidade patronal, cuja culpa decorre da negligência de não ter monitorado a prestação de serviço contratado. O ato negligente permitiu a instalação de câmaras (sic) (verdadeiras ou falsas, não importa, porque a conseqüência é a mesma) no ambiente de trabalho do reclamante, provocando, repita-se, constrangimento moral e social, além de ser vexatório.[...] (BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. AIRR nº 1926/2003-044-03-40.6. 3ª T. Relator: Juiz convocado Ricardo Machado. 22 Abr. 2005, grifo nosso).
  
  Bons Estudos !
• Se determina o texto constitucional em seu art. 5º:
  
  X - são INVIOLÁVEIS a INTIMIDADE, a vida privada, a honra e a IMAGEM DAS PESSOAS, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
  
  Então a letra "e' também não estaria correta?
  
• Léo, violação do direito à imagem se dá com a divulgação indevida de qualquer coisa concernente a intimidade da pessoa.
  Não é o caso da questão.
• Comentando a questão:
  
  A colocação de uma câmera em um banheiro é violadora do direito à intimidade de uma pessoa. O direito à intimidade é garantido no art. 5º, X da CF. A questão não exige tecer grandes comentários.
  
  A) INCORRETA.
  
  B) INCORRETA.
  
  C) CORRETA..
  
  D) INCORRETA.
  
  E) INCORRETA.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• Ao examinador explicitar q foi instaladas câmaras de vídeo sanou qualquer de tipo de margem para dupla interpretação, quanto a isso vejam o julgado q o amiguinho Denis Loureiro expôs no comentário abaixo.

   

  Já a dúvida quanto o direito à imagem, vejam

   

  • Segundo os autos, Colombo e Nunes, candidatos majoritários à prefeitura de Lages pela coligação "Mais Lages", elaboraram em 2004, durante a campanha eleitoral, folheto de propaganda política em que Sebastião - pessoa por demais conhecida na cidade e portador de necessidades especiais com severa deformação que o faz andar curvado - aparece, com pequena tarja sobre o rosto, sob os dizeres: "Desalento", "Desanimo", "Desleixo", "Desrespeito", complementado com o mote "Você vai deixar que Lages continue assim?".

   

  • As fotos em que Sebastião aparece esmolando, originalmente, foram produzidas e publicadas em jornal local, em duas oportunidades, como ilustração para matérias sobre o crescimento do número de pedintes na serra catarinense.

   

   

  NOTAS DA REDAÇÃO

   

  No caso em tela discute-se a indenização ao dano moral decorrente da violação dos direitos da personalidade, mais especificamente o direito a imagem.

   

  • o magistrado do caso em tela, não apenas constatou a utilização da foto sem autorização, como verificou que mostrar o Sebastião em situação degradante evidencia a ofensa ao seu patrimônio anímico.

   

  Walter Moraes definiu imagem como "toda sorte de representação de uma pessoa" . Segundo Aurélio Buarque de Holanda imagem é "aquilo que evoca uma determinada coisa, por ter com ela relação simbólica; símbolo" . Dessa forma, compreende-se imagem não apenas como o semblante da pessoa, mas também partes distintas de seu corpo.

   

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/2306/direito-a-imagem

   

  Fiquem bém, meus amiguinhos!

• Só há violação da imagem para fins comerciais.

  Observar pintos é hobby, não é comercial.

• COMPLEMENTANDO:

  Existe uma diferença entre INTIMIDADE e PRIVACIDADE!!

  INTIMIDADE -> direito de ter uma vida secreta e inacessível a terceiros

  -identidade da pessoa

  -sexualidade

  -autoestima

  -segredos

  etc.

  ** Violação desse direito: ex:. acesso não consentido das comunicações telefônicas ou do diario

  PRIVACIDADE -> mais abrangente, contém a intimidade

  -relações pessoais

  -família

  -negócios

  -lazer

  -hábitos

  OBS: a tutela da vida privada não busca proteger segredos ou particularidades confidenciais de ninguém, tarefa que fica a cargo da tutela da intimidade.

  Fonte: anotações das aulas do Prof Alexandre Araujo

• GAB - C

  Para contribuir:

  Cidadania (direito político);

  Liberdade de ir, vir e permanecer (direito de locomoção);

  Autodeterminação pessoal (direito de escolha);

  Vida privada, honra e a imagem das pessoas (direito a intimidade - Art. 5º, X, CRF/88)

• Essa é a famosa questão que a banca dar de autoestima!

• Já entro procurando... Meu sonho uma ação dessas.... <3

• hoje não autodeterminação, kkkk