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Não seria Universalidade ?
veja:
De acordo com o princípio da universalidade, todas as receitas e despesas (incluindo o plano de trabalho da política financeira) devem estar na LOA.
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Boa questão, também marquei universalidade.
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A situação apresentada na questão pode ser analisada sob o aspecto de dois princípios: unidade e universalidade.
Sob a ótica do princípio da unidade, o prefeito feriu ao enviar, de forma separada, a política financeira do município. Já sob a ótica do princípio da universalidade, o prefeito deveria ter incluído no orçamento as receitas e despesas de capital também. Portanto temos dois princípios feridos na questão, então, no seu recurso, basta pedir anulação da questão por apresentar duas respostas possíveis.
https://www.ricardoalexandre.com.br/afo-e-direito-financeiro-tcm-ba-recurso/
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Para resolver se marcaria unidade ou universalidade eu tentei analisar qual era o principal ponto da questão. O enunciado deixa claro que haveria um outro orçamento e portanto a afronta que considerei mais direta foi a unidade.
Mais ou menos como a questão que diz "todas as despesas e receitas pelos seus totais" é claro que fala sobre a universalidade, mas sobretudo de orçamneto bruto.
deu certo dessa vez...
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Letra B - Unidade.
Ao contrário dos colegas, acredito que não caiba recurso.
Princípio da Unidade: no art 165 §5º da CF diz que a LOA comrpeenderá os orçamentos fiscal, investimento e o da seguridade social. Esses 3 oramentos são parte integrantes do todo e estão contidos numa só LOA.
Principio da Universalidade: Todas as receitas e despesas, de qualquer natureza, procedencia ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios, devem estar contida da LOA, ou seja, nenhuma receita/despesa pode fugir do controle do legislativo.
Sendo assim, o princípio da unidade diz que deve estar "tudo junto, numa lei só"; já o da universalidade, diz que deve "agregar" todas as receitas/despesas.
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Oxente?!
Indiquem pra comentário. Pra mim tem duas respostas...
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Não existe meia afronta..houve descumprimento de mais de um princípio.
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..e quem pensou em Exclusividade (viajei) fica torcendo para que a questão seja anulada.... hehehe
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Alguém já sabe se este foi o gabarito definitivo da banca?
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Gabarito: LETRA B
PRINCÍPIO DA UN1DADE --> O orçamento deve ser UNo --> apenas 1 orçamento para cada ente da federação.
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Gabarito B
UNIDADE - Orçamento deve ser uno
Vale recordar que o princípio da unidade compõe ainda a tríplice divisão, onde abrange o 1) orçamento fiscal, 2) orçamento de investimento e 3) orçamento de seguridade social
bons estudos
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Em 08/06/2018, às 15:51:32, você respondeu a opção B.Certa!
Em 08/06/2018, às 15:49:44, você respondeu a opção E.Errada!
Em 05/06/2018, às 19:48:44, você respondeu a opção E.Errada!
Em 05/06/2018, às 19:44:56, você respondeu a opção E.Errada!
Em 31/05/2018, às 13:40:09, você respondeu a opção A.Errada
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Ué, duas alternativas corretas?
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Vamos indicar para comentário, pessoal!
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Não sei se vai adiantar muito indicar pra comentário, pq aquele prof. Cláudio é muito ruim.
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https://youtu.be/Ld62V4WbGm4
Só existe um único orçamento, prefeito está criando um novo orçamento.
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Orçamento é UNO
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Lei 4.320/64:
Art.2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Acredito que a questão contempla os 2 princípios, pois quando fala "...apenas as receitas e despesas públicas correntes" quer dizer que não contemplou as receitas e despesas de capital, assim não atendeu o princípio da UNIVERSALIDADE. Da mesma forma, como já discutido pelos colegas, não atendeu também ao princípio da UNIDADE.
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Há duas respostas: universalidade e unidade.
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Porque não pode ser a D?
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letra b
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
O orçamento público deve conter todas as receitas e despesas previstas para o exercício.
Fundamentação: Lei nº 4.320/64 (Art. 2º, 3º e 4º) e Constituição Federal (Art. 165, § 5º).
Exceção: Orçamento operacional das empresas estatais independentes estão fora da LOA.
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE OU PERIODICIDADE
O orçamento público tem vigência para o período de um ano.
No Brasil sua vigência coincide com o ano civil que vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Fundamentação: Lei nº 4.320/64 (Art. 2º de 34) e Constituição Federal (Art. 165, III).
Exceção: Os créditos adicionais especiais e extraordinários abertos nos quatro últimos meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte até o limite do seu saldo.
fonte: http://contabilidadepublica.com/principios-orcamentarios/
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duas respostas corretas. poxa CESPE. desse jeito não dá.
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graças a Deus foi anulada , quase rasguei meus resumos aqui kkkk
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Gente notifiquei erro no QC e eles falaram que a banca nao anulou a questão. Veja:
Prezado assinante,
Sua notificação sobre a questão Q882022 foi devidamente avaliada por nossa equipe.
Bom dia!
A questão não consta como anulada no gabarito definitivo divulgado pela banca.
Agradecemos a sua colaboração.
Atenciosamente,
Equipe QC
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Não foi anulada, a resposta está correta, pois se refere ao princípio da unidade!
Prova: http://www.cespe.unb.br/concursos/TCM_BA_17/arquivos/MATRIZ_381_TCMBA001__PAG_16.PDF
gabarito: http://www.cespe.unb.br/concursos/TCM_BA_17/arquivos/GAB_DEFINITIVO_381_TCMBA001.PDF
vamos prestar atenção antes de falar que uma questão foi anulada!
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Eu lí ANUALIDADE na B.
kakakakaka loko
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Já pensou o prefeito encaminhando a proposta da LOA por partes?
HAHAHA NÃO PODE!
Fere o princípio da unidade!
GAB LETRA B
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Os dois princípios (unidade/totalidade e universalidade/globalização) são feridos. Não podendo adivinhar a escolha do CESPE, a questão deveria ser anulada, ao meu ver, que não adianta de nada...
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Acho que é unidade mesmo. Uno no sentido de que nao se pode dividir o orçamento em partes
Universalidade = é tudo, a totalidade, receitas e despesas
Unidade: é uma coisa só, uma unica peça
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unicidade: orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para cada ente da Federação.
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O princípio da UNIDADE ------------------------->deve ser UNO---------------------> APENAS 1 exercício (para cada ente DA FEDEREÇÃO).
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Vejo que é diferente, logo a opção UNIDADE seria de fato a mais correta, pois:
3.2.1. UNIDADE OU TOTALIDADE De acordo com este princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Este princípio é mencionado no caput do art. 2 o da Lei no 4.320, de 1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: LOA
-Cada ente da Federação elaborará a sua própria LOA
3.2.2. UNIVERSALIDADE Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Este princípio é mencionado no caput do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5o do art. 165 da CF.
Fonte: MTO 2018
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O orçamento deve ser UNO.
Nada de mandar pedacinho por pedacinho. Princípio da UNIDADE.
Gabarito B.
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Em 04/10/2018, às 20:30:38, você respondeu a opção A.Errada!
Em 29/09/2018, às 21:13:55, você respondeu a opção A.Errada!
Em 04/09/2018, às 15:58:07, você respondeu a opção A.Errada!
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Tem mais de uma resposta, não precisa nem de professor pra saber isso!!!!!!!! heheh
Ainda bem q para o MPU vai ser certo e errado
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Atualiza aí QC como questão anulada. Aff
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não caberia EXCLUSIVIDADE ?
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Informação: Questão Não foi ANULADA (Se encontra no Caderno com nª 65, gabarito definitivo: letra B)
Unidade: Cada esfera de Governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente.
DAYANE pereira, não caberia pois EXCLUSIVIDADE: e falar que a LOA não pode ter "Corpo estranho" nela, for as exceções permitidas (C. Suplementar + OP Crédito, incluso ARO)
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Gab B
Como o colega já postou, essa questão não foi anulada!!
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Sobre a assertiva A - Universalidade.
Principio da Universalidade: Todas as receitas e despesas, de qualquer natureza, procedencia ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios, devem estar contida da LOA, ou seja, nenhuma receita/despesa pode fugir do controle do legislativo.
Ou seja, em momento algum fala-se em CAPITAL ou CORRENTE.
Conclusão: Pode existir orçamento sem despesa ou receita de CAPITAL.
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A resposta mais apropriada é B, pois, infere-se que o principio da universalidade será atendido ao receber o plano de trabalho, contudo, haveriam duas peças orçamentárias, ferindo o princípio da unidade.
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Entendi que fere o princípio da Unidade, mas também acho que fere o princípio da Universalidade quando no texto se diz "encaminhou proposta de lei orçamentária anual contendo apenas as receitas e despesas públicas corrente"...
E as receitas e despesas de capital?
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Marquei Exclusividade pq achei que a mensagem feita pelo prefeito tava dentro do orçamento. kkkk
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Eu não sei como tem seres humanos q gostam da CESPE
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Questão que poderia ser anulada, pois ambos os princípios, da universalidade e da unidade, seriam desrespeitados.
=> o da universalidade porque não estão previstas todas as receitas e todas as despesas no projeto de LOA (ficaram fora as de capital);
=> o da unidade porque o orçamento deve ser uno, não havendo a possibilidade de encaminhar dois projetos de LOA diferentes (um para receitas e despesas de corrente, e outro para as de capital).
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A FGV consegue complicar uma simples questão de princípios!
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Questão bem interessante! Vamos analisar as alternativas, por exclusão.
Alternativa “c” está errada. O princípio do orçamento bruto dispõe que todas as receitas e despesas constarão da LOA pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções. O enunciado não falou nada sobre receitas e despesas sendo apresentadas com deduções, por seus valores líquidos. Portanto, não há infração a esse princípio.
Alternativa “d” está errada. O princípio da anualidade (periodicidade) preceitua que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente de 12 meses, chamado de exercício financeiro. Não houve qualquer menção, na questão, de que o orçamento não seria para um período diferente do exercício financeiro. Ressalte-se que a aprovação tardia do orçamento, mesmo depois de iniciado o exercício financeiro a que ele se refere, não constitui infração ao princípio da anualidade.
Alternativa “e” também está errada. De acordo com o princípio da exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A questão não falou nada sobre algum outro dispositivo que estava contido na LOA, portanto não há infração a esse princípio.
Então ficamos entre as alternativas “a” e “b”. É aqui que surge a dúvida.
Por um lado, argumenta-se: “a proposta de lei orçamentária anual continha apenas as receitas e despesas públicas correntes (deixando de lado as receitas e despesas de capital), e o princípio da universalidade diz que a LOA deverá conter todas as receitas e as despesas.”
Por outro lado, nota-se que a proposta de lei orçamentária anual veio fragmentada, ou melhor, nota-se a existência de duas propostas de lei orçamentária anual. Na primeira ocasião, o prefeito encaminhou proposta de lei orçamentária anual contendo apenas as receitas e despesas públicas correntes. No mês seguinte, ele encaminharia “o resto”, a segunda proposta de lei orçamentária. Essa é uma flagrante infração ao princípio da unidade, pois, segundo esse princípio, o orçamento deve ser uno. Cada ente federativo, em cada exercício financeiro, deverá ter somente um único orçamento. Não são dois: um agora só com as receitas e despesas correntes e outro no mês seguinte com o restante. É um único orçamento (lembrando que, segundo o princípio da totalidade, é possível a coexistência de vários orçamentos, desde que sejam posteriormente consolidados em um único orçamento. Esse princípio não se preocupa com a unidade documental).
A banca adotou esse segundo posicionamento e, apesar dos recursos interpostos, apontou como gabarito definitivo a alternativa “b”.
Gabarito: B
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Questão com resposta dúbia; numa prova de concurso isso vira loteria. Enfim, são inconvenientes que nós temos de superar.
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Duas respostas!!! Sem comentários para essas bancas que mandam e desmandam!!!
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Essa questão mostra claramente o entendimento abusivo dessa banca de querer ser apenas o gabarito que ela achar conveniente. Absurdo isso, visto que, fazem o que querem, sem controle!
30
Ano: 2018 Banca: Órgão: Prova:
Resolvi certo!
Com relação a técnicas e princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
O princípio orçamentário da unidade estabelece que a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundações e fundos instituídos e mantidos pelo poder público.
ResponderParabéns! Você acertou!
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O prefeito de determinado município brasileiro encaminhou proposta de lei orçamentária anual contendo apenas as receitas e despesas públicas correntes e, em mensagem à câmara de vereadores, informou que encaminharia no mês seguinte o plano de trabalho do governo referente à política financeira do município.
No meu entender dois princípios estão sendo violados...
1)Universalidade: Todas as receitas e despesas devem estar na Lei Orçamentária Anual, inclusive as operações de crédito autorizadas por lei.
2)Unidade: Deve existir apenas um orçamento (UNO) por Ente da Federação por exercício financeiro.
E eu marquei a letra "A" e continuaria marcando...
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CESPE "forçando a barra" de novo..................
Cabe 2 respostas (Universalidade e Unidade).
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Gab. B
Deve ser encaminhado um único orçamento de acordo com o princípio da UNIDADE, já o princípio da UNIVERSALIDADE diz que o orçamento dever conter todas as receitas e despesas.
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Questão pro funcionário aferir quem tá com o gabarito e repassar pros comparsas. Questão com dois gabaritos e que qualquer recurso, pra um ou pra outro, receberia uma resposta bem fundamentada. Seguir em frente e brigar pelas vagas 'limpas'.
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A meu ver, feriu, naquele momento, o princípio da universalidade, apenas. O texto diz que "... informou que encaminharia no mês seguinte...". Se o prefeito disse que encaminharia no mês seguinte, naquele momento, ele não feriu o princípio da unidade, pois existia apenas 1 orçamento (o que ele, de fato, enviou). No mês seguinte, se ele realmente enviasse outra lei, aí sim feriria o princípio da unidade, pois passariam a existir 2 leis orçamentárias.
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Feriu dois princípios: Unidade e Universalidade.
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NÃO FOI ANULADA! É INACREDITÁVEL O TANTO QUE O NÍVEL DA BANCA TEM CAÍDO NOS ÚLTIMOS TEMPOS!
COMO PODEMOS SABER SE, NO PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO REFERENTE Á POLÍTICA FINANCEIRA, VAI HAVER TODAS AS DESPESAS E RECEITAS DE CAPITAL, SE A BANCA NÃO DIZ?
LAMENTÁVEL
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UNIVERSALIDADE!
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Parabéns, CEBRASPE. ótima doutrina própria .
Princípio da Universalidade : A lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas do ente .
Desse modo eu pergunto ; em que universo colocar apenas as receitas e despesas correntes na LOA não estaria
burlando este princípio ?
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Se o prefeito referido na questão encaminhasse de fato outro PL contendo o orçamento de capital, o Princípio da Universalidade restaria atendido, desobedecendo-se tão somente o da Unidade.
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´´encaminharia no mês seguinte o plano de trabalho do governo referente à política financeira do município.``Este trecho me remeteu à programação financeira que é publicada após 30 dias da publicação do orçamento.Posso ter viajado.
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CESPE pega pesado às vezes. Achei que o princípio ferido era o da universalidade, mas fazer o quê, né?
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Doutrina do STC, Supremo Tribunal do CESPE.
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vou errar essa questão 500 vezes , " o prefeito disse que MANDARIA , não mandou ainda , na situação da questão , por enquanto o principio da unidade não foi ferido , só será da qui a um mês , o que se tem a época é um grave ataque do principio da universalidade , isso sim !!!!
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A questão deveria ter sido anulada
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Só eu quem foi em cheio no princípio da Universalidade?
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PODE TOMAR DECIÇÕES UNILATERAL: PODER PÚBLICO & BANCA DE CONCURSO.
KKKKK
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Essa questão foi para beneficiar alguém? Só pode, né?! duas respostas completamente possíveis.
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Banca FDP!
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LETRA B
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Um princípio nunca exclui o outro. O que deve haver é ponderação para se verificar qual melhor se aplica. É possível, por exemplo, que uma mesma infração administrativa desrespeite ao princípio da moralidade, legalidade e impessoalidade; aí só a ponderação para resolver qual princípio foi mais afetado.
Foi o que aconteceu aqui. O prefeito desrespeitou dois princípios orçamentários: o dá universalidade e o da unidade, porém, o da unidade parece mais prejudicado. Resposta letra B.
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Pessoal, talvez ajude, vejam este exemplo. O prefeito desrespeitou dois princípios: o da unidade e o da universalidade, mas observem: a Lei de Improbidade Administrativa, lei 8.429/92 trás quatro casos de atos de improbidade. Ocorre que em alguns casos o agente pode cometer ao mesmo tempo um ato que importa: enriquecimento ilícito, prejuízo ao Erário e que atenta contra os Princípios da Administração Pública, e repito ao mesmo tempo.
Um princípio nunca exclui o outro. O que deve haver é ponderação para se verificar qual melhor se aplica ao caso concreto. É possível, por exemplo, que uma mesma infração administrativa desrespeite o princípio da moralidade, legalidade e impessoalidade; aí só a ponderação para resolver qual princípio foi mais afetado.
Foi o que aconteceu aqui. O prefeito desrespeitou dois princípios orçamentários: o dá universalidade e o da unidade, porém, o da unidade parece mais prejudicado. Resposta letra B
A questão não deve ser anulada só porque aparentemente tem duas respostas, pois se assim fosse, a maioria das questões sobre princípios do direito não seriam aproveitadas. Na maioria das vezes um princípio entra na seara do outro, e é justamente para resover esses conflitos que entra a ponderação.
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Duas respostas corretas. Anulacao de gabarito.
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Assim fica difícil hein CESPEZITA....
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Dica: vá direto para o comentário do Júlio César de Oliveira (14/05/2020)
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A banca apresenta uma questão com duas respostas possíveis e não anula para não ficar nítido o amadorismo de quem formulou a situação hipotética. O candidato sai prejudicado com isso e simplesmente não tem a quem recorrer…
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Bom seria se o entendimento abaixo passasse a ser regra.
"AMEAÇA A DIREITO
Alteração de gabarito não pode prejudicar pontuação de candidato, diz TJ-RS
O Poder Judiciário não pode se intrometer nas decisões da banca examinadora de um concurso público, ditando ou contestando os critérios de correção das provas, uma vez que o Poder Executivo é que tem discricionariedade para estabelecer os parâmetros de avaliação dos candidatos. No entanto, tal posição não é absoluta, pois a lei não pode excluir da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito.
Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve liminar em mandado de segurança para considerar corretas três questões da prova de um concurso para procurador municipal na Comarca de Carlos Barbosa. Com a decisão, unânime, o candidato que se sentiu prejudicado conseguiu assegurar o direito de pontuar, pois ficou patente a ilegalidade da banca examinadora na formulação das questões e na alteração de respostas do último gabarito. O acórdão foi lavrado na sessão de 22 de março.
O juiz Ricardo Carneiro Duarte, da Vara Judicial da comarca, observou que a instituição de um novo gabarito, alterando as respostas, não pode prejudicar o candidato, pois este acertou todas as questões segundo o primeiro gabarito.
Exemplificando, o juiz disse que a questão 44, pelo seu conteúdo e resposta pretendida, comporta mais de uma interpretação, o que justifica a proteção ao direito do autor impetrante do mandado de segurança.
Conforme o julgador, se determinada questão não está bem posta e deixa em aberta a possibilidade de haver mais de uma opção a ser marcada, considerar uma única alternativa significa tolher o direito do candidato, prejudicando-o.
‘A irregularidade na elaboração da questão resta evidente, ainda mais em se tratando de prova de concurso cujo critério de seleção é objetivo, no qual não deve haver margem a permitir interpretação dúbia, pelo que deve ser assegurado, pela resposta assinalada pelo impetrante, o direito à pontuação’, afirmou, julgando procedente o mandado de segurança.
Apelação negada
No TJ-RS, a 3ª Câmara Cível do TJ-RS confirmou a sentença em reexame necessário, negando a apelação do Município de Carlos Barbosa. O relator do caso, juiz convocado Jerson Moacir Gubert, acompanhou o decidido no acórdão de Apelação 70060107836, da relatoria do desembargador Eduardo Uhlein, que analisou a mesma questão em outro processo.
‘Veja-se que a solução adotada pela Banca [sobre as questões 44 e 46], modificando o gabarito e passando a adotar como certa a única alternativa que não continha defeitos de redação ou impressão, não atende à legalidade, justamente porque ela desconsidera que a questão era de múltipla escolha, e o candidato, no momento da prova, não poderia saber se os erros eram acidentais ou não, o que impõe a nulidade de toda a questão, atribuindo-se os pontos a todos os concorrentes’, escreveu Uhlein no acórdão”.
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capeta
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De qualquer modo estranho...
A programação orçamentária-financeira é enviada separadamente do orçamento e isso não fere o princípio da unidade...
Art. 8 Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4 , o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Já errei diversas vezes essa questão e não consigo entender esse gabarito..
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Galera, descansem. Essa questão tem duas respostas certas. CESPE não deu o braço a torcer, ou não fizeram um recurso bom.
1) universalidade - o prefeito só colocou despesas e receitas correntes. o principio impoe que se coloquem todas as despesas;
2) unidade - prefeito avisou que mandaria depois a política financeira. o principio em questão diz que tudo relacionado ao orçamento deve estar em um único documento.
Portanto, haveria dois gabaritos. Não queimemos nossos 10 neurônios restantes com essa coisas que carinhosamente chamo de Malucespe.
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Na minha opinião a situação do enunciado feriu tanto o princípio da Unidade, quanto o da universalidade
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Tipo de questão fdp. O examinador considera unidade ou universalidade. O candidato que esteja com sorte no dia.
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na dúvida marque unidade, pois a universidade é desdobramento daquela.