Questão 264628

• Banca: FGV
• Órgão: TRE-PA
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direitos Fundamentais no ECA; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Com relação à proteção reservada ao menor em nosso ordenamento jurídico, está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente

• A. o acesso à escola pública de toda criança que comprovadamente não tiver recursos para pagar uma escola privada.
• B. o desenvolvimento de capacitação profissional, assegurado ao menor de 12 anos o trabalho como ajudante.
• C. a criação da criança no seio de sua família, livre da presença de pessoas que sejam dependentes químicas.
• D. o ingresso em locais de espetáculos públicos, sempre acompanhadas de um parente, que pode ser menor.
• E. o acesso a oportunidades de lazer, que lhe serão garantidas prioritariamente pela escola pública de seu bairro.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito => letra C
        
  Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

• Letra 'a' errada: Art. 53 ECA: A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: [...] V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. A lei não exige que se comprove a insuficiência de recursos para o acesso à escola pública.
  Letra 'b' errada:   Art. 60 ECA: É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
  Letra 'c' correta: Art. 19 ECA: Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
  Letra 'd' errada: Art. 75 ECA: Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária. Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
  Letra 'e' errada: Art. 4º ECA: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

• A alternativa correta ficou desatualizada em face da alteração legislativa sofrida pelo ECA, lei 13.257/16 que alterou o final do artigo 19 do ECA, sendo agora : em ambiente que garanta seu desenvolvimento intergral.

• Desatualizada