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Gabarito letra B
a) CORRETA Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
b) INCORRETA Art. 37. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
c) CORRETA Art. 37. XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
d) CORRETA Art. 37. XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
e) CORRETA Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
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Erradicar a P M
Reduzir o D S R
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LETRA B CORRETA
CF/88
ART 37 XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
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D) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Com relação a Empresa Pública, ela é AUTORIZADA por LEI, e não conforme a questão que faz referência a mesma LEI ESPECÍFICA da CRIAÇÃO da AUTARQUIA. Pois, "LEI" e "LEI ESPECIFICA" são muito diferentes devido as suas formalidades peculiares.
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Pense num artigo de fachada é esse... na realidade o executivo é o que tem menores salários...compare o cargo de um técnico adminstrativo da Receita Federal por exemplo com um téncnico administrativo da Justiça Federal... então se vc está se preparando pra concurso ainda não escolheu pra qual dos poderes vai prestar concurso não se iluda com este artigo... só decore pra não errar na prova.
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CF:
a) Art. 37, I.
b) Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
c) Art. 37, XVIII.
d) Art. 37, XIX.
e) Art. 39, § 6º.
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A questão demanda o conhecimento acerca das disposições sobre a Administração Pública, previstas nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal. Um ponto de grande importância é que o enunciado demanda que a pessoa assinalte a alternativa INCORRETA, de forma que é preciso maior cuidado na análise das alternativas.
Tais previsões são a estruturação constitucional da
Administração Pública para todas as esferas federativas, isto é, União,
Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, tais entes devem seguir
as parametrizações previstas nos artigos 37 a 41 da Constituição
Federal, podendo legislar sobre situações mais específicas e de acordo
com as peculiaridades locais.
Logo, regras de aposentadoria e
estabilidade, por exemplo, devem seguir o modelo estatuído na
Constituição Federal. Ademais, o texto constitucional possui outras
normas sobre a Administração Pública, mas de forma esparsada.
Passemos a analisar as alternativas.
A alternativa "A" está correta, pois se coaduna ao disposto no artigo 37, I, da Constituição Federal, que dispõe justamente que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
estrangeiros, na forma da lei. Lembrando que o enunciado solicita a questão INCORRETA, de forma que o item em análise não é o gabarito.
A alternativa "B" está incorreta (configurando-se como o gabarito), pois contraria o disposto no artigo 37, XII, da Constituição Federal, que dispõe que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Assim, como o enunciado solicitou a alternativa errada, o item em análise é o gabarito.
A alternativa "C" está correta, pois se coaduna ao disposto no artigo 37, XVIII, da Constituição Federal, que dispõe justamente que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão,
dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais
setores administrativos, na forma da lei.
Lembrando que o enunciado solicita a questão INCORRETA, de forma que o item em análise não é o gabarito.
A alternativa "D" está correta, pois se coaduna ao disposto no artigo 37, XIX, da Constituição Federal, que dispõe justamente que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e
de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de
sua atuação.
Lembrando que o enunciado solicita a questão INCORRETA, de forma que o item em análise não é o gabarito.
A alternativa "E" está correta, pois se coaduna ao disposto no artigo 39, §6º, da Constituição Federal, que dispõe justamente que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão
anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos
públicos. Lembrando que o enunciado solicita a questão INCORRETA, de forma que o item em análise não é o gabarito.
Gabarito: Letra "B".