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Prova FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Técnico Legislativo


ID
2646691
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Quantas senhas de 4 caracteres distintos podem ser formadas quando são permitidas somente vogais maiúsculas e minúsculas e os algarismos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    Quantidade de vogais minúsculas = 5;

    Quantidade de vogais maiúsculas = 5;

    Quantidade de algarismos de 1 a 9 = 9;

    Total = 5 + 5 + 9 = 19

     

    Assim, a quantidade de senhas possíveis serão dadas por: 19 x 18 x 17 x 16 = 93024

  • GABARITO D.

     

    1° PERGUNTA : PODEM SER REPETIDOS???? SIM. ENTÃO É P.F.C.

     

    19X18X17X16 ( PQ SÃO 4 CARACTERES) = 93.024.

     

    AVANTE!!!

  • 4 caracteres distintos - Não entendi porque o colega disse poderrepetir.

  • Na verdade está correta a ideia, por serem distintos não podem se repetir!

    São vogais maiúsculas ou minúsculas (a,A, e, E,..., u, U) totalizando 10 possibilidades, e 9 numerais: 19 possibilidades.

    Logo: 19 x 18 x 17

  • Boa tarde

     

    Possibilidades de Vogáis maiúsculas: 5

    Possibilidades de Vogáis minúsculas: 5

    possibilidades de algarismos: 9

     

    Totalizando 19 possibilidades

     

    pergunte-se a ordem em uma senha importa ? claro que sim, AE12 é diferente de 12AE, logo temos um arranjo. Atente-se que não podemos repetir os caracteres

     

    19 (poss.) x 18 (poss.) x 17 (poss.) x 16 (poss.) = 93.024 senhas diferentes poderão ser formadas

     

    Bons estudos

  • Fabianna, foi apenas um simples equívoco, a própria questão já diz que os caracteres são DISTINTOS e o fato de se tratar de uma senha não é suficiente pra dizer que sempre será distinto pq existem senhas com caracteres iguais ex: senha 2222 ou senha AAAA são caracteres iguais e nem por isso deixou de ser uma senha.

    Quando a questão não fizer menção sobre os caracteres, pela regra geral será arranjo( ordem importa), porém deve se atentar ao contexto da questão. A questão poderia dificultar dizendo que os 2  primeiros caracteres são DISTINTOS e os demais podem ser ou não, ou seja, nos 2 últimos caracteres não haverá subtração de termos. ex : 19*18*18*18

  • Nesse caso a ordem importa, logo será ARRANJO 

    ( 1, 2,3 .......9)= 9 elementos

    (a, A, e, E........u,U)= 10 elementos

    total de 19 elementos

    A(19,4)= 191/15!= 19*18*17*16= 93024 possibilidades

  • 4 caracteres distintos = arranjo

    gab D

    5 maiús + 5 minú + 10 num = total 19

    A19,4 = 93.024

  • Buenas Pessoas Concurseiras!!!

     

    Questão resolvida em: https://youtu.be/z8qNLg1i5eY

     

    Canal Professor Hiago Portella


ID
2646694
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um maratonista em treinamento corre todos os dias da semana 700 metros a mais do que o dia anterior. Após 14 dias de treinamento, ele correu um percurso total de 93.100m. A distância percorrida, em metros, no sexto dia foi de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    Progressão Aritmética

     

    Soma de PA: Sn = n*(a1 + an)/2; 

    Termo da PA: an = a1 + (n-1)*r;

    "Após 14 dias de treinamento, ele correu um percurso total de 93.100m" significa: S14 = 93100

    "corre todos os dias da semana 700 metros a mais do que o dia anterior" significa: r = 700; (Razão da PA)

    "A distância percorrida, em metros, no sexto dia foi de" é o que a questão pede, e significa: a6 = ???

    Sabemos que: 
    a14 = a1 + (14-1)*700 = a1 + 9100; Assim:

    S14 = 14 * (a1 + a1 + 9100)/2; Como S14 = 93100, substistuindo teremos: 93100 = 14*(2*a1 + 9100)/2; O que resulta em a1 = 2100;

    A questão pede a6, então substituindo na fórmula do Termo da PA, temos: a6 = a1 + (6-1)*r = 2100 + 5*700 = 2100 + 3500; a6 = 5600

  • Diferença entre A1 e A14 = 9100

    Média: 93100/14= 6650

    Agora subtrai/soma metade da diferença na média

    A1    = 6650 - 4550 = 2100
    A14  = 6650 + 4550 = 11200

    Diferença entre A1 e A6 = 700x5 = 3500
    A6 = 2100 + 3500 = 5600

    Ou

    Diferença enrte A6 e A14 = 700x8 = 5600
    A6 = 11200 - 5600 = 5600

    Letra C

  • tem como fazer esta questão usando regra de três composta?

     

  • Cuidado pessoal, a resolução do CARLOS RECIFE-PE  está errada e sem lógica, o resultado foi mera coincidência

     

     

    Progressão aritmética de razão 700m
    Soma dos 14 primeiros dias = 93.100m
    a14 = a1 + 13.r
    S = (a1 + an).n/2     vamos utilizar aqui a formula do soma dos termos de uma P.A
    S = (a1 + a14).14/2
    S = (a1 + a1 + 13.r).7
    S = (2a1 + 13 x 700).7
    S = 93.100 

    (2a1 + 9.100).7 = 93.100

     (2a1 +9100) = 93100/7

    2a1 +9100= 13300

    2a1= 13300-9100
    2a1 = 4.200
    a1 = 2.100        o valor do primeiro termo ja temos, agora vamos achar  o  do sexto termo:

    a6 = a1 + 5.r
    a6 = 2100 + 5 x 700
    a6 = 5.600m

  • Um maratonista em treinamento corre todos os dias da semana 700 metros a mais do que o dia anterior. Após 14 dias de treinamento, ele correu um percurso total de 93.100 m. A distância percorrida, em metros, no sexto dia foi de:
    Se após 14 dias ele corre 93.100 m (noventa e três mil e cem metros) temos que:
    X por que ele já era maratonista e não partiu de zero, então:

    (x+700)+(x+1400)+(x+2100)+(x+2800)+(x+3500)+(x+4200)+(x+4900)+(x+5600)+(x+6300)+(x+7000)+
    1 dia            2 dia      3 dia         4 dia          5 dia         6 dia          7 dia        8 dia        9 dia        10 dia

    (x+7700)+(x+8400)+(x+9100)+(x=9800)=93100
       11 dia        12 dia      13 dia       14 dia


    substituindo:
    (x+68600)=93100
    x=24,500 m

    Logo a distância percorrida no sexto dia foi de (x+4200)=24,500+4200=28700m
    ou podemos dizer (aí sim com gabarito correto) que o acréscimo na distância percorrida no 6º foi de 4200 E NÃO UMA DISTÂNCIA PRECORRIDA DE 5600 METROS COMO AFIRMA O GABARITO.

  • Todo os dias ele percorre 700 metros a mais do que o dia anterior, então no primeiro dia ele percorreu x

    (x)(x+700)+(x+1400)+(x+2100)+(x+2800)+(x+3500)+(x+4200)+(x+4900)+(x+5600)+(x+6300)+(x+7000)+

    1 dia  2 dia   3 dia    4 dia     5 dia    6 dia     7 dia    8 dia    9 dia    10 dia

    (x+7700)+(x+8400)+(x+9100)

      11 dia    12 dia   13 dia   14 dia

    Quando somaremos tudo:

    14x+ 63700 = 93100 resolvendo: x = 2100

    Depois é só substituir para o sexto dia

    2100+3500= 5600 (C)

  • Total percorrido 93100 metros em 14 dias.

    multiplica 6x700= 4200 metros [6 dias]

    multiplica 14x700=9800 [14 dias]

    subtraí 9800-4200= 5600

    Gabarito letra C

    Bom, foi assim que eu fiz!

  • GAB C

    Vamos lá

    ---------------------------------------------------------------------

    SN= ( a1 + an ) . n / 2

    93100 = ( a1 + an ) . 14 / 2

    Vamos descobrir o a1 e o an .

    --------------------------------------------------------------------------

    a1 = a1

    a14 = a1 + 13 . R ( é importante saber disso ) !

    a14 = a1 + 13 . 700 ( razão )

    a14 = 9 100

    ---------------------------------------------------------------------------

    93100 = ( a1 + a1 + 9100 ) . 14 / 2

    93100 = ( a1 + a1 + 9100 ) . 7

    93100 / 7 = ( a1 + a1 + 9100 )

    13.300 = 2 a1 + 9100

    2a1 = 13300 - 9100

    2a1= 4200

    a1 = 2100

    Segue a PA

    2100, 2800,3500,4200 ....

    Questão complicada .


ID
2646697
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere as seguintes sequências de caracteres:

1ª sequência: &&&
2ª sequência: &&&&&&
3ª sequência: &&&&&&&&&&&&
4ª sequência: &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&

A quantidade de caracteres na décima segunda sequência é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E

     

    Sequência (3, 6, 12, 24, ...)

    Destrinchei da seguinte maneira: (a1=3x1, a2=3x2, a3=3x4, a4=3x8, a5=3x16, a6=3x32, a7=3x64, a8=3x128, a9=3x256, a10=3x512, a11=3x1024, a12=3x2048, ...), o termo geral é an = 3 x 2^(n-1).

    Assim, a12 = 3 x 2.048 = 6.144.

  • é uma questão de P.G.

     

    fórmula do termo geral da PG

     

    an=a1 . q^(n-1)

  • GABARITO: E

    Considere as seguintes sequências de caracteres (&):

    1ª sequência: &&& ( 3 )

    2ª sequência: &&&&&& ( 6 )

    3ª sequência: &&&&&&&&&&&& ( 12 )

    4ª sequência: &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&& ( 24 )

    Sequência ( 3, 6, 12, 24, 48, 96, 192, 384, 768, 1536, 3072, 6144 ) multipliquei cada número por 2.

  • Excelente comentário da Paloma e do Thiago Jacinto. 

    Eu também usei a fórmula da PG, deu um pouco de trabalho ficar multiplicando 2x2x2x2x2x2.... até o 11 hehe 



    Grande abraço

  • Questão de Progressão Geométrica.

    Fórmulas:

    - Termo da PG

    an = a1*q^(n-1) 

    - Somatória de n termos da PG

    Sn = a1*(q^n - 1)/(q-1)

    Onde: q = razão da pg ; n = posição do elemento.

    >>> APLICANDO À QUESTÃO <<<

    Vê-se que o número de caracteres dobra a cada posição, logo q=2

    Quer saber a12, logo:

    a12=3*2^(12-1) = 3*2^11= 3*2048=6144

  • da pra utilizar PG em todas as de sequências?

  • no braço, caso aja tempo rsrs

     

  • Pessoal, para quem tem facilidade com matemática, pode fazer por PG, mas o pessoal que não tem, coloco-me aqui. Faz conforme a Paloma explicou. Para quem não tem muita faciliadade com matemática, para passar, só colocando a mão mesmo. É isso.

  • Só precisa de tempo!! :)

  • PROGRESSÃO GEOMÉTRICA

  • Uma dica: pra quem estuda informática também, é só lembrar que o 2^10=1024. Facilita muito na hora de realizar os cálculos.


ID
2646700
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A tabela-verdade da fórmula ¬(P∨Q) → Q :

Alternativas
Comentários
  • letra A: P ou Q -> disjunção OU na qual é F ou F torna a assertiva FALSA. Como esta negando (vide símbolo fora dos parenteses), tonar a assertiva VERDADEIRA. Num SE ENTAO V então F, a assertiva fica FALSA

    letra E: P ou Q FALSO, torna a assertiva FALSO. Como esta negando (vide símbolo fora dos parenteses), torna a assertiva FALSA. Num SE ENTAO F então F, a assertiva fica VERDADEIRA.

    GAB:A

  • resposta letra A

    Resolução: ¬(P∨Q) → Q

                          Só é falsa quando P e Q são falsos.

                                            = ~(FvF)-->F

    na negação ficou                =VvV --> F

                                              = V-->F

                                             resp.:   F (falso)

     

     

    FOCO!!!   PF

                              

                                   

     

  • a) Só é falsa quando P e Q são falsos.   ~ ( P v Q )  --> Q 

                                                                           F   F           F

                                                                         ~F = V  --> F  = F

  • GABARITO: A

    A tabela-verdade da fórmula ¬(PQ) → Q : 

    A) CERTO. Só é falso quando P e Q são falsos

     = ~(FvF)-->F

    V --> F = F

    B) ERRADO, pois é uma contingência.

    ¬(PQ) → Q : 

    ¬(PQ

    V V V negando ¬  F

    V F V negando ¬  F

    F V V negando ¬ F

    F F F negando ¬ V

    ¬(PQ) → Q

    F V V

    F F V

    F V V

    V F F

    C) ERRADO, pois é uma contingência

    D) ERRADO, pois resultado é verdadeiro = ~(VvV)-->V

    F --> V = V

    E) ERRADO, pois resultado é verdadeiro = ~(VvF)-->F

    F --> F = V

     

     

  • Gabarito: "a"

    ¬(P∨Q) → Q

     

    P   Q   (PvQ)    ~(PvQ)   ~(PvQ)—>Q

    V   V       V            F                V        d) Só é falsa quando P e Q são verdadeiros. (errado, pois dará V)

    V   F       V            F                V        e) Só é falsa quando P é verdadeiro e Q é falso. (errado, pois dará V)

    F   V       V            F                V         

    F   F       F            V                F         a) Só é falsa quando P e Q são falsos. (correto, pois dará F)

                                                           b) É uma tautologia. (errado, pois tautologia é quando uma proposição composta que sempre tem valor lógico verdadeiro)

                                                           c) É uma contradição. (errado, pois contradição é uma proposição composta cujo valor lógico é sempre falso)

     

     

    OBS: nesse caso em específico (raro acontecer de analisar dessa forma) quando for resolver  ~(PvQ)—>Q fique atento para analisar primeiramente "~(PvQ)" (da direita) para com "Q" (para a esquerda), pois a proposição pede primeiramente ~(PvQ) em relação a Q. 

          < -------------------                   

    P   Q   (PvQ)    ~(PvQ)   ~(PvQ)—>Q

    V   V       V            F                V       

    V   F       V            F                V        

    F   V       V            F                V         

    F   F       F            V                F

     

    Nas outras proposições é comum que a análise seja da esquerda para a direita, como por exemplo: R ---> (R v A)

     -------------->

    R   A   (R v A)    R ---> (R v A)

    V  V        V                 V

    V  F        V                 V

    F  V        V                 V

    F  F        F                 V

     

    Foco, Força e Fé!

     

  • Acertei fazendo da seguinte forma: 

    ¬(PvQ) --> Q

    começando pela letra "A" que diz: "Só é falsa quando P e Q são falso.", então coloquei:

    ¬(FvF)--> F (o símbolo no início da ideia de não ou negativo ou falso), logo o não FvF é V, ficando:

    V --> F   = Vera Ficher é F. 

     

    Gabarito letra A.

     

     

     

  • A mesma resolução dos Qcolegas.. apenas mais enxuta   ;-)

     

    A resolução dessa questão se dá por meio da criação da Tabela Verdade da fórmula ¬(P∨Q) → Q  onde : 

    1. Criar Tabela Verdade ¬(P∨Q) → Q

     

    P        Q        (P∨Q)     ¬(P∨Q)         ¬(P∨Q) → Q

    V        V             V             F                     V

    V        F             V             F                     V

    F        V             V             F                     V

    F        F             F             V                     F

     

    Respostas às alternativas :

     a) Só é falsa quando P e Q são falsos.   (Vide Tabela Verdade do item 1)

     b)É uma tautologia.  (A última coluna da tabela verdade não apresenta somente Valor V, portanto não se trata de Tautologia) 

     c)É uma contradição.  (A última coluna da tabela verdade não apresenta somente Valor F, portanto não se trata de Contradição)

     d) Só é falsa quando P e Q são verdadeiros.     (Vide Tabela Verdade do item 1)

     e)Só é falsa quando P é verdadeiro e Q é falso.     (Vide Tabela Verdade do item 1)

     

    Na Luta!!!   ;-)

  • Olá concurseiros,

     

    Resolução detalhada em vídeo no link abaixo (8'45''):

    https://www.youtube.com/watch?v=Se5I2YIDZgA

     

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  • Fiz sem montar a tabela V, veja: ¬(P∨Q) → Q = ¬(FvF) - porque no OU f com f é falso → F; ¬ ( F) = passando o F com ¬ fica V; após, V → F ( tradicional vera fischer falsa - da condicional → - = F

    GAB: A

  • o troço ruim de entender! inferno!

  • ESTOU CHATIADO PQ ERREI ESSA QUESTÃO.


ID
2646703
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

O funcionário de uma empresa constatou que, no mês de dezembro, gastou 1/4 do seu salário em alimentação, 1/5 do seu salário em transporte e 1/3 do seu salário em moradia. Portanto, podemos concluir que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    1200 está para 2000 assim como 1/5 está para 1/3

  • Não entendi.

  • 1.200 x 5 = 6.000 (conclui-se que o salário do funcionário é R$ 6.000,00), ou seja, 1/5 equivale a 1.200

    2.000 x 3 = 6.000 equivale a 1/3 do salário. 

  • A soma dos gastos representa 75%.. 

    logo, a letra A não poderia ser a resposta..

     

    A Letra C... Salário = 6.000... Transporte e Moradia representam 50% do total de gastos... 1.200 (trans...) + 1.800 (moradia)... 1.200 + 1.800 = 3.000 (=50%). 

  • ele gastou no total 1/4 +1/5 +1/3 = 47/60 então o salário dele só pode ser proporcional à esse gasto,

    portanto ele gastou r$47 reais de r$60 ou r$470 reais de r$600 ou r$4700 de r$6000, com isso

    temos 15 de alimentação, 12 de transporte e 20 de moradia = 47 ou proporcionalmente

    temos 150 de alimentação, 120 de transporte e 200 de moradia = 470 ou ainda

    temos 1500 de alimentação, 1200 de transporte e 2000 de moradia = 4700 e assim por diante até n proporção de salários gastos...

    portanto o gabarito é a letra:

    c) Se o funcionário gastou R$ 1.200,00 em transporte então gastou R$ 2.000,00 em moradia.

     

  • LETRA C

    Eu testei as alternativas. De cara a letra A tá fora, nada pode afirmar que ele gastou todo o salário só com esses três itens, mas fazendo o cálculo como no comentário do colega Edson (soma as frações, MMC, essas coisas), isso fica comprovado, tem uma proporção de R$47,00 para R$60,00, o que dá uns 78% mais ou menos.

    Descartei a letra E, pois 1/5 de 1600 é igual a 320, e não 360.

    Descartei a letra B, pois 1/4 do salário tem que dar 800, ou seja, 800x4=3200. Porém, 1/3 do salário vai dar 1000, isto é, 1000x3=3000.

    Aí encontrei a resposta na C, fazendo o mesmo: se 1/5 do salário é igual a 1200, isso quer dizer que 1200x5=6000. Se 1/3 do salário dá 2000, será 2000x3=6000


ID
2646706
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma locadora de máquinas de café expresso cobra uma taxa diária de R$ 83,00 e R$ 0,30 por café de 50 ml produzido. Quanto pagaria a organização de um evento na locação de uma máquina durante 5 dias se produzisse 400 cafés expressos de 50 ml?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

     

    C1) Custo diário: R$ 83,00 x 5 = R$ 415,00
    C2) Custo por unidade de café: R$ 0,30 x 400 = R$ 120,00
    TOTAL = C1 + C2 = R$ 415 + R$ 120 = R$ 535,00

  • teve gente que marcou letra D e E, meu Deus.

  • Se a banca quisesse dificultar, colocaria as opções de resposta com valores bem aproximados...

  • Direto no ponto!

    (400)x0,30+83x5=535.


ID
2646709
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em um condomínio de 245 condôminos, sabe-se que 125 usam o salão de jogos, 96 usam o salão de jogos e a piscina. Mas 74 não usam o salão de jogos nem a piscina. Quantos condôminos usam a piscina e não usam o salão de jogos?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

     

    Conjuntos

    Por diagrama de Venn acredito que seja mais simples, mas para resolver vou usar a fórmula geral: A União B = A + B - A Interseção B. 

    O lance é lembrar dos 74 condôminos que não utilizam o salão (A) nem a piscina (B). Assim (A U B) = 245 - 74 = 171;

    A (utiliza só salão) = 125 - 96 = 29;

    B (utiliza só piscina) = P - 96;

    (A e B) (utiliza piscina & salão) = 96;

     

    Substituindo, teremos: 171 = 29 + (P + 96) - 96; Assim P = 171 - 29; P = 142.
    A questão pede o número de "condôminos usam a piscina e não usam o salão de jogos", ou seja só piscina (B), então: B = P - 96 = 142 - 96; B = 46.

  • Meu Deus rs, existe um modo bem mais didático para resolver isso rsrs

     

    Comece pela intersecção = 96 os que usam os dois, os que usam apenas o salão você tem (125-96 = 29) os que não usam nada 74 e os que usam só a piscina X. Some tudo e iguale ao total 245

     

    96+29+74+x = 245

    199 + X = 245

    X = 245 - 199

    X = 46

     

    Bons estudos

  • Atila, perfeito!!! 

    Simples e objetivo!

     

  • eu fiz: 

    245 (total) - 125 (usam salao de jogos) = 120 (não usam salao de jogos)

    Dos 120 (não usam salão de jogos) - 74 (que não usam salão nem piscina) = 46 (que não usam salão mas usam piscina).

    Pra mim deu certo assim. Espero ter ajudado.

  • T = 245

    Jogos = 125

    Jogos e piscina = 96

    Nenhum = 74

    Piscina ???

     

    245 - 125 - 74 = 46.

     

    Pega o total (245) tira apenas apenas jogos (125) e tira também nenhum (74) que dará a quantidade dos que só usam a piscina.

  • Marcela Lira, acho que tu colocou sem querer o 45 no lugar do 46 

  • Fiquei em dúvida pq na verdade os 74 que não usam nem a piscina nem o salão de jogos não deveriam ser somados aos 46 que usam só a piscina?


  • 245 total

    jogos: 125 - 95 ( são os que fazem piscina e jogos): 29

    não fazem nada: 74

    jogos + piscinas: 96

    somar: 29 +74+96: 199

    199-245: 46


ID
2646712
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Todos os funcionários proficientes em espanhol são também proficientes em italiano, mas nenhum funcionário proficiente em italiano é proficiente em francês. Então, deduzimos que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

     

    Note que quem fala Espanhol, fala Italiano, mas NENHUM proeficiente em Italiano fala Francês, logo é correto afirmar que 

    Nenhum funcionário é proficiente em francês e espanhol. 

  • Faça por diagramas , fica fácil de chegar na resposta:

     

    Desenhe o conjunto dos que falem em italiano e coloque dentro os que falem em espanhol... Depois desenhe o conjunto dos que falam francês separado dos que falam italiano...

    Resp: E

  • Não entendi, se alguém puder me explicar, ficarei muito agradecida.

  • Fazendo-se pelos diagramas é realmente fácil de se chegar na resposta.

  • rainha assiste as aulas no prof luis telles no youtube, vc vai aprender resolver essas questões por meio de diagramas.

    os funcionários proficientes em francês não podem ser nem em espanhol nem em italiano e os em espanhol só podem ser na prória língua espanhola ou em italiano, logo, Nenhum funcionário é proficiente em francês e espanhol.  gabarito E

  • trava linguas ou dedução ?

     

  • LETRA E

    Diagrama: https://imgur.com/9lwcMmg

     

  •  quando penso que entendo, essa merda , alguém pra da uma luz

  • Se nós desenharmos o diagrama ficara evidente que espanhol está contido em italiano e francês está de fora. Logo podemos entender que não existem funcionários proficientes nos dois franceses e espanhóis ao mesmo tempo. Esse é o pulo do gato. 

  • O "TODO" e o "NENHUM" são universais, sendo o TODO AFIRMATIVA e o NENHUM NEGATIVA, entre elas, a resposta será sempre a mais fraca ou seja, "NENHUM".

  • Se todos A fazem B e todos de B não fazem C, obviamente nenhum A faz C.

  • Para resolver essa precisa desenhar, ou seja, fazer o diagrama.

  • prof luis telles gente o melhor professor de raciocínio lógico MÉTODO TELLES

  • Diagrama lógico desenhado abaixo:

    http://sketchtoy.com/70398713

    A Algum funcionário é proficiente em espanhol e francês.

    Só observar a distância entre o diagrama FR e o Esp. Não tem como um funcionário ser proficiente em espanhol e francês.

    B Todos os funcionários são proficientes em espanhol e francês.

    Só observar a distância entre o diagrama FR e o Esp. Não tem como um funcionário ser proficiente em espanhol e francês.

    C Todos os funcionários não são proficientes em francês.

    O diagrama dos proficientes em francês desmente isso. Pode haver sim funcionários que são proficientes em francês

    D Todos os funcionários são proficientes em italiano.

    Observar o diagrama dos proficientes em francês, que está distante do diagrama de italiano, logo nem todos falam italiano.

    E Nenhum funcionário é proficiente em francês e espanhol.

    Correto. Só observar a distância entre o diagrama FR e o IT/Esp. Não tem como um funcionário ser proficiente em francês e espanhol (nem italiano).

  • Buenas Pessoas Concurseiras!!!

     

    Questão resolvida em: https://youtu.be/z8qNLg1i5eY

     

    Canal Professor Hiago Portella


ID
2646715
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Se Ana ou Beatriz são estagiárias então Carla é estagiária. Entretanto, Carla não é estagiária ou Daniela é estagiária. Na hipótese de Daniela não ser estagiária, deduzimos que:

Alternativas
Comentários
  • Gab.: A 

     

    Ana e Beatriz não são estagiárias.

  • P1. Se (Ana V Beatriz)  Carla            (Verdadeiro) Se Carla é F, (Ana V Beatriz) não pode ser Verdadeiro. Então, nem uma das duas pode ser V)

    P2. ~Carla V Daniela                            (Verdadeiro)

    P3. ~Daniela                                          (Verdadeiro)

    Partindo de P3, (pontapé inicial), é verdade que Daniela não é estagiária.

    Para P2 ser verdadeiro, um dos dois tem que ser verdadeiro. Já sabemos que Daniela é FALSO; Daniela não é estagiária, então é verdade que Carla também não é estagiária.

    Retroagindo então pra P1, na implicação, o FALSO anda pra trás; Carla é FALSO. Então, nem Ana nem Beatriz são estagiárias. 

    no Se... então,  V com F, F (demais situações dá V)

    Gab.: A

  • 1º Considere todas as sentenças como Verdadeiras, depois tenha em mente a tabela verdade ( No Se... então F com F dá V , No OU para ser verdade basta que uma das proposições seja verdadeira)

     

    Azul = Verdadeiro 

    Vermelho= Falso

     

     

    P1. Se Ana ou Beatriz são estagiárias então Carla é estagiária.

                (  F     v         F )     ----->            F         =          V

    P2. Carla não é estagiária ou Daniela é estagiária. 

                                V                v          F              =         V

    P3. Daniela não ser estagiária

                             V

     

    Como Ana ou Beatriz são estagiárias é falso, basta fazer a negação: Ana E Beatriz NÃO são estagiárias.

     

    Gabarito A

  • PARTE 1 DO COMENTÁRIO

     

    P1. Se Ana ou Beatriz são estagiárias então Carla é estagiária.

             

    P2. Carla não é estagiária ou Daniela é estagiária. 

                                                          Negativo, ela não é estagiária, logo F (contradiz a info abaixo)

                                

    P3. Daniela não é estagiária

                             V (info dada pela questão)

     

    Partimos de P3, uma vez que a informação dada a respeito de Daniela não envolve análises complexas. 

     

    A proposição 2 utiliza do conectivo Ou. Partindo do pressuposto de que o valor lógico total é verdadeiro, precisamos checar na tabela do Ou os valores lógicos de cada um das sentenças que compõe o todo (Carla não é estagiária ou Daniela é estagiária​).

     

    Tabela Geral do Conectivo 'Ou'

     

    A       B     A ou B (valor lógico total que pressupomos ser Verdadeiro)

    V      V        V

    V            V -----> Observe que sabendo a segunda parte da proposição 2 ser falsa, a primeira parte (sobre Carla) deve ser verdadeira. 

    F      V        V

    F      F        F  (precisamos ao menos de A ou B)

     

    P1. Se Ana ou Beatriz são estagiárias então Carla é estagiária.

             

    P2. Carla não é estagiária ou Daniela é estagiária. 

                Verdadeiro por nossa tabela     Negativo, ela não é estagiária, logo F. 

                                

    P3. Daniela não é estagiária

                             V (dado pela questão)

     

    O simples fato de termos descoberto que Carla não éo estagiária, abre caminho para analisarmos a proposição 1, já munidos dessa informação sobre Carla. 

     

    P1. Se Ana ou Beatriz são estagiárias então Carla é estagiária.

                                                                                 Mentira por nossa tabela, logo F.

    P2. Carla não é estagiária ou Daniela é estagiária. 

                Verdadeiro por nossa tabela     Negativo, ela não é estagiária, logo F. 

                                

    P3. Daniela não é estagiária

                             V (dado pela questão)

     

    A proposição 1 é do tipo Se A ou B, então C. 

     

    Tabela do Se A ou B, então C (número de linhas é igual a 2 elevado ao número de itens = são 3 letras. Assim, 8 linhas)

     

    A    B      C    A ou B     (Aou B) então C (valor lógico total que pressupomos ser Verdadeiro)

    V     V     V     V               V

    V     V     F     V               F

    V     F     V     V               V

    V     F     F     V               F

    F     V     V     V               V

    F     V     F     V               F

    F     F     V     F               V

    F     F     F     F               V

     

    Observe que há um único caso em que "Carla é estagiária" (letra C) é falsa (informação que já temos) e que, ao mesmo tempo, o valor lógico total na tabela acima é verdadeiro (marquei de verde). Isso entrega o fato de (Aou B) - nessa mesma linha - ser falsa (Se Ana ou Beatriz são estagiárias é mentira! Nem Ana e nem Bia são estagiárias - de acordo com a tabela). É falsa essa parte. 

  • PARTE 2 DO COMENTÁRIO. 

     

    P1. Se Ana ou Beatriz são estagiárias então Carla é estagiária.

     

                 Mentira por nossa tabela, logo F.        Mentira por nossa tabela, logo F.

     

    P2. Carla não é estagiária ou Daniela é estagiária. 

     

                Verdadeiro por nossa tabela     Negativo, ela não é estagiária, logo F. 

                                

    P3. Daniela não é estagiária

                             V (dado pela questão)

     

    Já com as informações sobre todda essa mulherada, teremos que analisar as alternativas com base nos conectivos de cada uma delas e com os valores V ou F de cada uma. Por incrível que pareça, você deverá efetuar análises com tabelas e os valores V e F descobertos inicialmente para, aí sim, saber qual a resposta verdadeira da questão. 

     

    Sabemos que: 

    Daniela =  não é estagiária

    Carla = é estagiária

    Ana = não é estagiária

    Beatriz =  não é estagiária

     

    Alternativa A) Ana e Beatriz não são estagiárias. 

     

    Tabela Geral do conectivo 'e'

     

    A      B      A e B (precisamos que ambas as partes sejam verdadeiras para o total ser verdadeiro)

    V      V      V

    V      F      F

    F      V      F

    F      F      F

     

    Realmente! Ana não é estagiária e Beatriz não é estagiária. Logo, a resposta é mesmo a letra A. 

     

    OBS: Se vc estiver se perguntando como eu sei o tanto de v ou f nas tabelas, lembre-se que vc deve combinar todas as possibilidades possíveis. 

  • Se Ana ou Beatriz são estagiárias então Carla é estagiária. Entretanto, Carla não é estagiária ou Daniela é estagiária. Na hipótese de Daniela não ser estagiária, deduzimos que: 


    A Ana e Beatriz não são estagiárias.  B Ana ou Beatriz não são estagiárias. C Ana é estagiária e Beatriz não é estagiária. D Ana não é estagiária e Beatriz é estagiária.  E Carla é estagiária e Beatriz não é estagiária.


    (F) (F) (F)

    Se Ana ou Beatriz são estagiárias então Carla é estagiária. (V)


    (Nem Ana nem Beatriz podem ser estagiárias, pois na disjunção uma verdadeira colocaria a proposição como verdadeira e tento Carla como estagiária falsa teríamos V com F o que levaria a falsidade da proposição.


    (V) (F)

    Carla não é estagiária ou Daniela é estagiária. (V)


    Como Daniela não é estagiária, Daniela estagiária é falso, restando apenas Carla não estagiária como verdadeiro, pois na disjunção uma das afirmações deve ser verdadeira para que a conclusão seja verdade.


    Daniela não ser estagiária. (V)


    Abraços e bons estudos, valeu.

  • Achei duas reposta... o q tem de errado com a letra b. Na disjunção: se as duas forem V é verdadeiro. Ana ou Beatriz não são estagiárias (V ou V = V)

  • Esta questão é anulável, pois, a alternativa B também está correta!!


ID
2646718
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A negação da sentença: Se o projeto de lei não foi analisado pela comissão então a votação ocorrerá após o recesso legislativo é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

     

    Negação da condicional = (MANE) Mantém a primeira E nega a segunda 

  • Negação de uma Condicional

    P -> Q = P ^ ~Q ( MANTÉM A PRIMEIRA PROPOSIÇÃO, e (^) NEGA A SEGUNDA) 

    GAB. D

  • Aprendir a negar a Condicional assim: Quando homem casado tem uma amante ele mantém a primeira nega a segunda

  • Negação do "se..., então"

    Coloca o "e", repete a da frente, nega a de trás (RENEGA)

     
  • isso significa que o gabarito está errado ...pois está negando a primeira parte

  • Famoso "MANÉ"= Mantem E Nega
  • NEGAÇÃO DE SE P ENTÃO Q É P E NÃO Q ,OU SEJA, MANTÉM A PRIMEIRA RETIRANDO O TERMO "SE" E NEGA A SEGUNDA PROPOSIÇÃO TROCANDO O CONECTIVO "ENTÃO" PELO TERMO "E"  

    SE O projeto de lei não foi analisado pela comissão e a votação não ocorrerá após o recesso legislativo.

    NOTE QUE O 'SE' FOI RETIRADO O 'ENTÃO' FOI SUBSTITUÍDO PELO "E" E HOUVE NEGAÇÃO NA SEGUNDA.

    GAB  D

  •                                                                                       NEGAÇÃO  DE PREPOSIÇÕES 

     

     

    CONJUNÇÃO : nega a primeira ( troca E por OU ) nega a segunda

     

    DISJUNÇÃO INCLUSIVA: nega a primeira ( troca OU por E ) nega a segunda

     

    DISJUNÇÃO EXCLUSIVA:  Transforma em Bicondicional       

    EX: Ou  João é rico  ou Pedro é Bonito.      NEGAÇÃO:   João é rico se e somente se Pedro é bonito

     

    CONDICIONAL:  repete-se a primeira parte ( troca o conectivo por E ) e nega-se a segunda parte

     

    BICONDICIONAL: Transforma em Disjunção exclusiva.

  • COPIA A 1ª E NEGA A 2ª

  •  

    PARA NÃO PERDER MAIS QUESTÃO COM A NEGAÇÃO DO SE ENTÃO. 

    MANTEM A PRIMEIRA

    NEGA A SEGUNDA

    JUNTA-LAS COM O CONECTIVO

  • Famosa regra da amante: Mantem a primeira E nega a segunda.

  • Gabarito Letra D

     

    Equivalência  PQ

     

    1°  PQ = ~Q ~P

    2°  P  Q= ~P Q

     

    negação do se,então.

    Negação de P Q =  P ^ –Q 

  • NEGAÇÃO DO SE, ENTÃO

     

    RE NEGA -    REPETE A DA FRENTE, COLOCA O E E NÃO A DE TRÁS.

     

  • GAB LETRA D

    ASSUME A PRIMEIRA E NEGA A SEGUNDA.

  • REGRINHA DO MANÉ

    MANTÉM A PRIMEIRA E NEGA A SEGUNDA

  • GABARITO: LETRA D

    ? Se o projeto de lei não foi analisado pela comissão então a votação ocorrerá após o recesso legislativo.

    ? Para negar o "se... então": tiramos a condicional e usamos o "e", além disso usamos a regra do MANÉ (mantemos a primeira e negamos a segunda);

    ? Observa-se que temos o advérbio "não" na primeira frase, logo o mantemos: O projeto de lei não foi analisado pela comissão E a votação NÃO ocorrerá após o recesso legislativo.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
2646721
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul. 

No que diz respeito à licença para concorrer a mandato público eletivo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8112 ... atualiaza ai gente pra fica bom

  • Gabarito D - Lei 8.112/90

    D) art.94, § 1 - No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

    E) art.94, § 2 - O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

  • Lei Complementar nº 10.098/1994 (estatuto dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul)

    A)Art. 154 - O servidor que concorrer a mandato público eletivo será licenciado na forma da legislação eleitoral

    B)Art. 155 - Eleito, o servidor ficará afastado do exercício do cargo a partir da posse

    C) Art. 156 - Ao servidor investido em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

    II - investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horário perceberá as vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

    GABARITO:

    D)Art. 156 § 1º - No caso de afastamento do cargo, o servidor continuará contribuindo para o órgão da previdência e assistência do Estado, como se em exercício estivesse.

    E)Art. 156 § 2º - O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído "ex-officio" para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

  • Comentários:

    A questão trata das licenças previstas no Estatuto. Lembre-se que na lista de licenças apresentada no art. 128 temos duas licenças muito parecidas: a licença para concorrer a mandato eletivo e a licença para o exercício de mandato eletivo. Observe que existem algumas diferenças entre essas duas licenças, como, por exemplo, o fato de que a licença para exercício de mandato eletivo pode ser superior a 24 meses, ao passo que a licença para concorrer a mandato eletivo não pode!

    Apesar das diferenças, os arts. 154 a 157 do Estatuto tratam as duas licenças em um mesmo contexto normativo, o que acabou fazendo que que a questão abordasse conceitos acerca das duas licenças, apesar de ter feito referência em seu enunciado apenas à licença para concorrer a mandato.

    A alternativa “d” apresenta a informação de que o servidor eleito continuará contribuindo para o órgão da previdência e assistência do Estado, como se em exercício estivesse, o que está plenamente de acordo com o previsto no art. 156, §1º do Estatuto.

    Os demais itens apresentam alguns erros pontuais:

    Alternativa “a” – o estatuto não estabelece limite de 12 meses para a concessão da licença, limitando-se a prever a aplicação da lei eleitoral à concessão da licença.

    Alternativa “b” – após eleito, o servidor ficará afastado do cargo a partir da posse e não da diplomação, como informado na alternativa.

    Alternativa “c” – Em regra, o servidor estadual investido em mandato eletivo ficará afastado do cargo.

    Alternativa “e” – o art. 156, § 2º informa que o servidor investido em mandato eletivo NÃO poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquele onde exerce o mandato.

    Gabarito: Letra D

  • No que diz respeito à licença para concorrer a mandato público eletivo, assinale a alternativa correta.

    • A) O servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a 12 (doze) meses. ERRADO ñ poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses, SALVO para acompanhar o cônjuge, desempenho de mandato CLASSISTA, e desempenho de mandato eletivo

    • B) O servidor eleito ficará afastado do exercício do cargo a partir da diplomação. ERRADO Eleito, o servidor ficará afastado do exercício do cargo a partir da posse

    • C)O servidor eleito para mandato público estadual perceberá as vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, caso haja compatibilidade de horário. ERRADO, pois depende para o que foi eleito, se for para prefeito por exemplo pode optar pela remuneração. Se vereador e houver compatibilidade recebe as duas, mas se vereador e não houver compatibilidade OPTA por uma delas

    • D)No caso de afastamento do cargo em razão de ser eleito para mandato público, o servidor continuará contribuindo para o órgão da previdência e assistência do Estado, como se em exercício estivesse. correto

    • E)O servidor investido em mandato eletivo poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquele onde exerce o mandato. ERRADO, nem faz sentido kkk

  • A alternativa A está incorreta, tendo em vista o disposto no art. 128, §1º, da Lei Complementar n° 10.098/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Rio Grande do Sul), vejamos:  § 1.º O servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos VII, VIII e XI deste artigo (VII - para acompanhar o cônjuge; VIII - para o desempenho de mandato classista; XI - para o exercício de mandato eletivo).

    A alternativa B está incorreta, tendo em vista o disposto no art. 155 da Lei Complementar n° 10.098/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Rio Grande do Sul), vejamos: Art. 155. Eleito, o servidor ficará afastado do exercício do cargo a partir da posse.

    A alternativa C está incorreta, pois somente terá a opção de perceber as vantagens do cargo, havendo compatibilidade de horário, quando investido no cargo de vereador, tendo em vista o disposto no art. 156 da Lei Complementar n° 10.098/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Rio Grande do Sul), vejamos:  Art. 156. Ao servidor investido em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; II - investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horário perceberá as vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

    A alternativa D está correta, tendo em vista o disposto no art. 156, § 1º, da Lei Complementar n° 10.098/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Rio Grande do Sul).

    A alternativa E está incorreta, tendo em vista o disposto no art. 156, § 2º, da Lei Complementar n° 10.098/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Rio Grande do Sul), vejamos: Art.156, § 2.º O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído “ex-officio” para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

    Gabarito: D.

  • LICENÇA PARA MANDATO ELETIVO

    Art. 155. Eleito, o servidor ficará afastado do exercício do cargo a partir da POSSE.

    OBS: Não confundir com art. 14, §8º, inciso II, da CF/88:

    § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

    I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

    II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

  • não cai na Susepe


ID
2646724
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul. 

Nos termos da Lei, são formas de provimento:

Alternativas
Comentários
  • ATENÇÃO

    Caso fosse pedido com relação à Lei nº 8.112/90, o item B tb estaria correto.



    Art. 8o  São formas de provimento de cargo público:

            I - nomeação;

            II - promoção;

            V - readaptação;

            VI - reversão;

            VII - aproveitamento;

            VIII - reintegração;

            IX - recondução.

  • que lei e essa.....

  • Gab: E

    Art. 10 da LC 10098/94

    Art. 10. São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - readaptação;

    III - reintegração;

    IV - reversão;

    V - aproveitamento;

    VI - recondução.

  • Pessoal, esse concurso foi pra um cargo da Assembleia Legislativa do RS, a questão se refere ao Estatuto do servidor do estado do Rio Grande do Sul. NO caso, a Lei nº 10.098, por isso a Promoção não entra como forma de provimento.

  • Gabarito: E.

    ⁂ Complementando:

    ⫸ As formas de provimento é o NA4R

    Nomeação.

    Aproveitamento.

    Recondução.

    Reversão.

    Reintegração.

    Readaptação.

  • CUIDADO!!!!!

    Não confundir com a lei 8.112 (promoção)

    NOMEAÇÃO

    READAPTAÇÃO

    REINTEGRAÇÃO

    REVERSÃO

    APROVEITAMENTO

    RECONDUÇÃO

  • APROVEITE A PROMOÇAO PARA NOMEAR OS 4 REIS ......aqui na do RS tira fora a Promoçao

  • Comentários:

    Essa questão traz uma pegadinha!. Você se lembra que eu falei para esquecer os outros estatutos de servidores que você tinha estudado até aqui, pois para a prova do nosso concurso só valeriam as disposições da Lei 10.098/94?

    Pois é... nessa questão aparece um instituto que é apontado como forma de provimento em outros estatutos, como a Lei 8.112/90 (estatuto dos servidores da União), mas que não se encontra no nosso Regimento. Trata-se da Promoção!

    Portanto, abra o olho: a promoção não é forma de provimento prevista na Lei 10.098/94 (Estatuto dos servidores do Rio Grande do Sul), tampouco a ascensão ou indicação. Logo, a única alternativa que apresenta formas de provimento previstas no nosso Estatuto é a letra “E”.

    Gabarito: Letra E

  • São SEIS as formas de provimento:

    4 começam com RE: recondução, reintegração, reversão e readaptação

    e outras duas, que são aproveitamento e nomeação.

    lembrando que a NOMEAÇÃO é única forma de provimento ORIGINÁRIO.

  • A alternativa correta é a letra E, tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei Complementar n° 10.098/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Rio Grande do Sul), vejamos:

    Art. 10. São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - readaptação; III - reintegração; IV - reversão; V - aproveitamento; VI - recondução.

  • Formas de provimento, o famoso NAR4:

    • Nomeação
    • Aproveitamento
    • Recondução
    • Readaptação
    • Reversão
    • Reintegração

    Bons estudos!

  • Art. 10. São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - readaptação;

    III - reintegração;

    IV - reversão;

    V - aproveitamento;

    VI - recondução.

    Nos termos da Lei, são formas de provimento:

    a) Nomeação e Indicação.

    b) Readaptação e Promoção.

    c) Recondução e Ascensão.

    d) Reintegração e Indicação.

    e) Reversão e Aproveitamento.

    FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO:

    NOMEAÇÃO

    APROVEITAMENTO

    +

    4 RES

  • Obrigada!!

  • Qual seria o motivo de mencionar a Lei 8.112/90, sendo que o concurso em questão se refere ao RJU do RS, ou seja, a Lei 10.098? São artigos diferentes, com redações distintas, apesar do tema ser formas de provimento.
  • MENEMÔNICO: NO- 4 RE- A

    • Nomeação
    • Aproveitamento
    • Recondução
    • Readaptação
    • Reversão
    • Reintegração

  • outro ponto que a FUNDATEC gosta de explorar:

    a READAPTAÇÃO e RECONDUÇÃO são formas de PROVIMENTO e de VACÂNCIA.


ID
2646727
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

Para responder à questão, considere a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul. 

No que diz respeito à posse e ao exercício em cargo público, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito 

    Letra: B

     

    A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

     

     

     


ID
2646730
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Resolução nº 2.288/1991, analise as seguintes assertivas:

I. As Comissões permanentes são criadas para apreciar determinada matéria e se extinguem ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
II. Poderão participar dos trabalhos das Comissões entidades civis, de empregadores e empregados, e órgãos representativos de profissionais liberais de âmbito estadual, credenciados pela Mesa, na forma de Resolução por ela baixada.
III. Na constituição das Comissões e na distribuição de seus cargos de Presidente e Vice-Presidente, deverá ser sempre assegurada a representação majoritária das Bancadas.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Ignorem o gabarito desta questão.

    Ele está invertido, entre as certas e as falsas.

    Isso é uma piada de mau gosto da FUNDATEC!

  • Justamente, o único item correto é o II.


    Piada de muito mau gosto.


ID
2646733
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Lei nº 14.688/2015, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do quadro de pessoal efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul será regido pelos seguintes princípios, EXCETO:

Alternativas

ID
2646736
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo

O princípio da publicidade orienta a administração pública no trato da coisa pública, visando à supremacia e à indisponibilidade do interesse público. Logo, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • a. Verdadeiro. Art. 37, caput, CF


    b. Verdadeiro. Publicidade é ato de deixar tudo às claras. Publicação é um dos instrumentos utilizados para atender o princípio da publicidade. 


    c e d. Verdadeiros pelo mesmo motivo. A publicidade é para permitir que os atos administrativos sejam fiscalizados pelos seus destinatários e órgãos de fiscalização.


    e. Falso. Não é absoluto. art. 5º, XXXIII, CF - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
                                            art. 5, LX, CF - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

  • kkkkk

    eu li de baixo para cima: O princípio da publicidade é absoluto.

    marquei sem ler as demais , gabarito E

    Não existe direito absoluto!

  • Lei de Acesso a Informação traz exceções ao princípio da publicidade:

    Art. 21.  Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

    Parágrafo único.  As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. 

    Art. 22.  O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público. 

    Art. 23.  São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: 

    I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; 

    II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; 

    III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; 

    IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; 

    V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; 

    VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; 

    VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou 

    VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. 

    Art. 24.  A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada

    § 1o  Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

    III - reservada: 5 (cinco) anos. 

  • Nada é absoluto!

  • Nada é absoluto, nem meu amor pela morena esnobe! kkk =/

  • "Caia sete vezes;
    levante-se oito".

     

    Exceções à publicidade.

    O próprio texto constitucional definiu três exceções ao princípio da publicidade, autorizando o sigilo nos casos de risco para: A) a segurança do Estado (art. 5º, XXXIII, da CF). Exemplo: informações militares; B) a segurança da sociedade (art. 5º, XXXIII, da CF). Exemplo: sigilo das informações sobre o interior de usina nuclear para evitar atentados terroristas; C) a intimidade dos envolvidos (art. 5º, X, da CF). Exemplo: processos administrativos disciplinares. Regulamentando o art. 5º, XXXIII, da CF, a Lei n. 11.111/2005 disciplina o acesso aos documentos públicos de interesse particular, interesse coletivo ou interesse geral, ressalvadas as hipóteses em que o sigilo seja ou permaneça imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 2º).

     

    Fontes: 

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

    Manual do Direito Administrativo, Alexandre Mazza

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11111.htm

  • Unica coisa que é absoluta é minha vontade de vencer!

  • Gabarito letra E

    Quando estudamos o direito sabemos que este não é absoluto, portanto, existem excludentes em relação aos seus principios e o da publicidade não fica de fora dessa. 

     

  • Princípio algum é absoluto, especificamente falando sobre o Princípio da publicidade se tratando de informações pessoais ou de assuntos relativos a segurança nacional, pode haver sim mitigação do princípio da publicidade.

     

  • A questão indicada está relacionada com o princípio da publicidade. 

    • Princípio da publicidade:

    Segundo Matheus Carvalho (2015), o princípio da publicidade significa a proibição de atos secretos, uma vez que a Administração deve atuar de forma transparente, dando à sociedade conhecimento dos atos por ela praticados. 
    Pode-se dizer que esse princípio não é absoluto, tendo em vista que a própria Constituição Federal ressalva que devem ser resguardados a segurança nacional e o relevante interesse coletivo. Assim, admite-se a edição de atos sigilosos quando a publicidade puder causar prejuízos à intimidade, honra e vida privada. 
    Art. 37, da Constituição Federal de 1988 - exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.  
    - Preceitos que confirmam ou restringem o princípio da publicidade: Art. 5º da própria Constituição:

    1. "O inciso LX determina que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem" (DI PIETRO, 2018). O inciso LX deve ser combinado com o art. 5º, X, que inova ao estabelecer serem invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral em virtude da sua violação. Os incisos XI e XII do art. 5º protegem o direito à intimidade, o XI - a inviolabilidade de domicílio e o XII - o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. 
    2. O inciso XIV assegura a todos o acesso à informação e resguardo o sigilo de fonte - quando o necessário exercício profissional. 
    3. "O inciso XXXIII estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; essa norma deve ser combinada com a do inciso LX, que garante o sigilo dos atos processuais quando necessário à defesa da intimidade e proteção do interesse social" (DI PIETRO, 2018). 

    4. O direito à informação relativa à pessoa é garantido pelo habeas data, de acordo com o inciso LXXII, do artigo 5º, da Constituição. 

    Deve-se buscar a alternativa incorreta:

    A) CERTA, uma vez que a Administração deve atuar de forma transparente, dando à sociedade conhecimento dos atos por ela praticados. A publicidade sempre foi vista como forma de controle da administração pelos cidadãos. 
    B) CERTA, tendo em vista que, conforme Fernanda Marinela (2015), "Também não se pode confundir publicidade com publicação. A publicação, enquanto divulgação em diário oficial, é somente uma das hipóteses de publicidade; é espécie desse gênero e, portanto, não são sinônimos. A publicidade pode acontecer de várias maneiras: via de cientificação pessoal no próprio processo, por meio do correio, divulgação em diário oficial ou jornal de grande circulação, ou até mediante sessões realizadas de portas abertas, como na licitação, por exemplo, entre outras formas que viabilizam o conhecimento público". 
    C) CERTA, já que a publicidade foi vista como forma de controle da administração pelos cidadãos (CARVALHO, 2015).
    D) CERTA, 
    "A legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade, na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do Poder Público. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da publicidade da administração pública (art. 37, caput, da CF/88). 4. É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, implementadas medidas de aprimoramento da sua fiscalização  (STF, ADI 2444 / RS RIO GRANDE DO SUL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 06/11/2014. Órgão Julgador: Tribunal Pleno). 
    E) ERRADA, uma vez que o princípio não é absoluto, já que a própria Constituição Federal ressalva que devem ser resguardados a segurança nacional e o relevante interesse coletivo (CARVALHO, 2015). 


    Referências:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

    MOTTA, Fabrício. Publicidade e transparência são conceitos complementares. Conjur. 01 fev. 2018. Disponível em: <www.conjur.com.br/2018-fev-01/interesse-publico-pu...ência-sao-conceitos-complementares>.  
    STF

    Gabarito: E

ID
2646739
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A) São declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes no exercício de prerrogativas públicas, manifestadas mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade pelo Poder Judiciário.

    Correta. É o conceito trazido por Fernanda Marinela (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 5. ed. Niterói: Editora Impetus, 2011. p. 253).

     

    B) O motivo e a motivação representam idêntico elemento constitutivo do ato. 

    Errada. Motivo é o fundamento fático que dá ensejo à prática ou edição do ato. A motivação é a exposiçao dos fatos que ensejaram a edição ou prática do ato, estando vinculada à publicidade.

     

    C) A confirmação é uma das espécies de convalidação do ato administrativo efetuada pela própria autoridade que praticou o ato. 

    Errada. A confirmação ocorre justamente quanto uma autoridade distinta convalida o ato irregularmente praticado por outro agente público (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 483).

     

    D) No exercício da função administrativa, a administração pública não utiliza atos de gestão que são peculiares ao exercício da atividade privada.

    Errada. Ainda que superada a dicotomia entre atos de império e atos de gestão, é incorreto dizer que a Administração Pública não pratica atos de gestão quando no exercício do mister administrativo. Como exemplo, tem-se a realocação de servidores em determinada repartição administrativa, ou aqueles praticados em contratos paritários com particulares.

     

    E) Serão revogados quando não atenderem aos critérios de legalidade.

    Errada. A revogação atende a critérios de conveniência e oportunidade. A ilegalidade do ato é causa de anulação, podendo ser determinada de ofício ou pelo poder judiciário (enunciado 473 da súmula do STF).

  • Ratificação: mesma autoridade
    Confirmação: autoridade distinta.

     

    Ambas são espécies do gênero "Convalidação".

  • E - A ilegalidade do ato é causa de anulação, podendo ser determinada de ofício ou pelo poder judiciário

  • b) O motivo e a motivação representam idêntico elemento constitutivo do ato. 

    ERRADA. A doutrina administrativista, com base na lei que regula a ação popular (Lei 4.7l7/1965), costuma apontar cinco assim chamados requisitos ou elementos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

     

    A forma é o modo de exteriorização do ato administrativo.

     

    A motivação - declaração escrita dos motivos que ensejaram a prática do ato - integra a forma do ato administrativo. A ausência de motivação, quando a motivação for obrigatória, acarreta a nulidade do ato, por vício de forma (nesses casos, a lei considera a forma "ato com motivação expressa" essencial à validade do ato).

     

    O motivo é a causa imediata do ato administrativo. É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato, ou, em outras palavras, o pressuposto fático e jurídico (ou normativo) que enseja a prática do ato.

    Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo- Direito Administrativo Descomplicado (2017).

  • Quem mais errou a questão porque estudou pela 4ª ed do Manual de direito adm. do Matheus Carvalho??? Aff

  • A banca copiou e colou a definição feita por Celso Antonio Bandeira de Mello, que afirma que ato administrativo consiste em uma “declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providencias jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais”.

  • b) Motivo: fundamento fático que possibilita a prática ou edição do ato. Motivação: exposição dos fatos que possibilitaram a edição ou prática do ato.

    c) A confirmação ocorre quando uma autoridade convalida ato praticado por outro agente.

    d) No exercício da função administrativa, a administração utiliza atos de gestão peculiares ao exercício da atividade privada.

    e) Atos administrativos são anulados quando não atendem aos critérios de legalidade.

  • A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.

    Segundo Carvalho Filho (2018), não há uniformidade na conceituação dos atos administrativos. Contudo, pode-se apontar três pontos fundamentais para a caracterização do ato administrativo. Primeiramente, é necessário que a vontade seja emanada do agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta. Logo após, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público. Por fim, cumpre afirmar que toda essa categoria deve ser regida basicamente pelo direito público.
    • Características:
    - Inderrogabilidade: a competência de um órgão não se transfere a outro por acordo entre as partes, ou por assentimento do agente da Administração;
    - Improrrogabilidade: a incompetência não se transmuda em competência, assim, se um órgão não tem competência para certa função, não poderá vir a tê-la supervenientemente, a menos que a antiga norma definidora seja alterada.
    • Elementos do ato administrativo:
    Conforme exposto por Matheus Carvalho, tomando como referência a Lei de Ação Popular, pode-se apontar 5 (cinco) elementos constitutivos do ato administrativo, quais sejam, a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
    1. Competência:
    Em razão da matéria, de hierarquia, do lugar e do tempo.
    - Características da competência administrativa:
    A competência para praticar uma determinada atividade não configura uma faculdade do servidor estatal, mas sim uma imposição de atuação. Dessa forma, a doutrina costuma definir a atuação administrativa como um poder-dever (ou dever-poder) conferido ao poder público e distribuído entre seus agentes e órgãos internos. A competência não se extingue com a inércia do agente - imprescritível (CARVALHO, 2015).
    A competência é irrenunciável, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.784 de 1999. Entretanto, é possível a sua delegação e avocação - nos moldes definidos em lei - casos em que o agente público que não possuía competência originária e passa a ter legitimidade para o exercício de determinadas atividades. 
    Não se deve confundir renúncia com delegação e avocação de competência. A delegação e avocação são permitidas por lei, desde que de forma temporária e excepcional. 
    2. Finalidade:
    É o escopo do ato. É tudo aquilo que se busca proteger com a prática do ato administrativo. 
    Finalidade genérica: presente em todos os atos administrativos. É o atendimento ao interesse público.
    Finalidade específica: é definida em lei e estabelece qual a finalidade cada ato especificamente.
    - Desvio de finalidade: ocorre quando o agente público pratica determinado ato visando um fim diverso do previsto na regra de competência. 
    - Abuso de poder: vício do ato administrativo que ocorre quando o agente público exorbita de suas atribuições - excesso de poder - ou pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implica ou explicitamente da lei - desvio de poder.
    3. Forma:
    É a exteriorização do ato, determinada por lei. Sem forma não pode haver ato. A ausência de forma importa a inexistência do ato administrativo. 
    4. Motivo:
    • Motivo x motivação:
    Não se deve confundir motivo com motivação. A motivação é um princípio explícito na Lei nº 9.784 de 1999. 
    Art. 50 da Lei nº 9.784 de 1999 - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
    I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
    II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
    III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
    IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
    V - decidam recursos administrativos;
    VI - decorram de reexame de ofício;
    VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
    VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo;
    §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores, pareceres, informações, decisões, ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
    A motivação é a exteriorização dos motivos. Os motivos expostos devem corresponder à realidade, sob pena de nulidade de ato. "A Teoria dos Motivos Determinantes, apontada pela doutrina brasileira, define que os motivos apresentados como justificadores da prática do ato administrativo vinculam este ato e, caso os motivos apresentados sejam viciados, o ato será ilegal" (CARVALHO, 2015).
    5. Objeto: pode ser definido como aquilo que fica decidido pela prática do ato. Exemplo: na desapropriação, o objeto é a perda do bem a ser utilizado para fins de utilidade pública. 
    A) CERTA, conforme exposto por Di Pietro (2018) o ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. 
    B) ERRADA, uma vez que não se deve confundir motivo com motivação. A motivação é a exteriorização dos motivos. 
    C) ERRADA, conforme exposto por Mello (2015) "quando a convalidação procede da mesma autoridade que emanou o ato viciado, denomina-se ratificação. Se procede de outra autoridade, trata-se de convalidação. Quando resulta de um ato de particular afetado, parece bem denominá-la simplesmente de saneamento".
    D) ERRADA, já que a Administração Pública utiliza atos gestão. Segundo Meirelles (2016) "há que distinguir ainda, na Administração Pública, os atos de império, os atos de gestão e os atos de expediente. Ato de Império é todo aquele que contém uma ordem ou decisão coativa da Administração para o administrado, como o é o decreto expropriatório, um despacho de interdição de atividade ou uma requisição de bens; ato de gestão é todo aquele que ordena a conduta interna da Administração e de seus servidores, ou cria direitos e obrigações entre ela e os administrados, tais como os despachos que determinam a execução de serviços públicos, os atos do provimento de cargo e movimentação de funcionários, as autorizações e permissões, os contratos em geral; ato de expediente é todo aquele de preparo e movimentação de processos, recebimento e expedição de papéis e de despachos rotineiros, sem decisão do mérito administrativo". 
    E) ERRADA, tendo em vista que a revogação ocorre por motivo de conveniência e oportunidade - por razões de mérito. Com relação à retirada dos atos administrativos por motivo de ilegalidade tem-se a anulação.

    Referências:
    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018.
    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
    MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
    Gabarito: A
  • Gabarito: A

    Anulação: Ato ilegal

    Revogação: Conveniência e oportunidade.

  • SEGUE UMA DIFERENÇA PRÁTICA ENTRE MOTIVO X MOTIVAÇÃO:

    Tomem como exemplo o ato que aplicou penalidade a um servidor público em razão do recebimento de propina. O motivo do ato é a própria infração (o fato de aquele servidor ter recebido propina). Já sua motivação consiste em todo o detalhamento dos fatos, contendo o relato dos fatos, a descrição da conduta do servidor, as provas, a existência de dolo na sua atuação, o dispositivo legal que fundamenta a demissão etc. 

    Fonte: Estratégia Concursos

  • Questão da própria Fundatec acerca da convalidação do ato...

    ___

    De acordo com a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, em seu Manual de Direito Administrativo, são formas de convalidação do ato administrativo:

    R: Ratificação, reforma e conversão.

  • Celso Antonio Bandeira de Mello, “declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providencias jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais”.


ID
2646742
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo

É correto afirmar que a administração pública indireta:

Alternativas
Comentários
  • a) É formada por órgãos sem personalidade jurídica, que realizam, de modo indireto, as ações de governo.
    As ações são realizadas de forma direta. A administração indireta nada mais que a descentralização do poder para outra pessoa jurídica.
    Letra A: editada, segundo comentário do Flávio, de fato, os entes da administração indireta são PJ, possuindo personalidade.
     

    b) É formada por pessoas jurídicas de direito público e privado que executam de modo descentralizado as atividades administrativas. 
    Correto. 
    As empresas públicas e sociedades de economida mista são entes da administração indireta, e são PJ de direito privado. Enquanto as autarquias e a fundações são de direito público. OBS: As fundações também podem ter regime de direito privado.
     

    c) Não possui as prerrogativas conferidas à administração pública direta, devido à sua natureza.
    Possuem as mesmas prerrogativas da administração direta, entretanto, se for EP ou SEM, que tenha natureza exclusivamente econômica, seu regime jurídico será diferenciado em certos aspectos.
     

    d) Não está sujeita aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade, da eficiência e da efetividade administrativa.
     

    e) Não possui autonomia financeira, nem patrimônio próprio.
     

    4 regras básicas aplicáveis a todas Entidades da Administração Indireta:

    1. Personalidade Jurídica (titulares de direitos e obrigações, pessoal e patrimônio próprios, autonomia administrativa, responsabilidade pelos seus atos);


    2. Criação por lei específica (e extinção → paridade de formas) – A Lei específica cria Autarquias e autoriza a criação1 de Fundações Públicas2, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista (art. 37, XIX da CF).


    3. Finalidade Pública (definida na lei específica da entidade): a finalidade será sempre o interesse público, ou seja, não poderá ser criada com a finalidade de lucro (poderá ter lucro, mas não será a finalidade principal). O Estado somente poderá atuar na área econômica para assegurar o interesse coletivo ou a segurança nacional (art. 173, CF).


    4. Controle finalístico (ou tutela administrativa ou vinculação ou supervisão ministerial) exercido pelos Entes da Administração Direta (verificação se o fim para o qual a entidade foi criada está sendo cumprido) –  Ex: nomeação de diretores em cargos de comissão, com livre nomeação e exoneração. Obs.1: Não há hierarquia ou subordinação (O poder hierárquico não pode se manifestar em PJ diferentes).
    Obs.2: O recurso interno, dentro da mesma pessoa jurídica, é um recurso hierárquico (próprio). Contudo, da decisão desse recurso, prolatada pelo dirigente da Autarquia (INSS, p. ex.), se houver previsão legal, é possível recorrer para a União. Esse recurso é chamado de hierárquico impróprio (pois não há hierarquia, mas há supervisão/controle).
     

    Créditos: Gustavo Pimentel.

  • GAB: B

     

    Segundo Paulo Cesar Fulgencio, a Administração Pública Indireta são os órgãos dotados de personalidade jurídica própria, pública ou privados, que, embora vinculadora à administração direta, dela se destacam por terem sido criados para a consecução, descentralizada de um objetivo específico do entre público, como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 
     

    https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/educacao/administracao-publica-indireta-conceito/21657

  • Maria G., desculpe, mas creio, s.m.j, que o erro da primeira alternativa é dizer que a adm. P. ind. é "formada por órgãos sem personalidade jurídica", quando, na verdade, estamos falando de PESSOAS JURÍDICAS (não órgãos) e, como tais, dotadas de PERSONALIDADE JURÍDICA.  

     

    Vejamos: 

     

    DESCONCENTRAÇÃO

     

    Administração direta

    Conjunto de órgãos

    Sempre de direito público

    Órgão é impessoal com hierarquia

    Sem patrimônio próprio

    Não tem capacidade processual, exceto nas hipóteses de MS para defender suas atribuições (os órgãos independentes e autônomos).

     

    DESCENTRALIZAÇÃO

     

    Administração indireta

    Conjunto de pessoas jurídicas

    Pode ser de direito público e de direito privado.

    As pessoas são pessoalmente responsáveis e não estão sob hierarquia, mas sim vinculação, submetido à tutela ou supervisão ministerial (ou vinculação, tutela administrativa, controle de metas, controle de resultados, controle finalístico, tutela extraordinária[1])

    Todos têm patrimônio próprio

    Todos têm capacidade processual

     

    [1] Essa última expressão utilizada na prova da PCAC/2017/IBADE/AGENTE DE POLÍCIA

     

    Fonte: Roberto Baldacci

  • a) É formada por órgãos com personalidade jurídica, que realizam, de modo indireto, as ações de governo.

    c) Possui as prerrogativas conferidas à administração pública direta.

    d) Está sujeita aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade, da eficiência e da efetividade administrativa.

    e) Não possui autonomia financeira, mas possui patrimônio próprio.

  • A questão indicada está relacionada com a Administração Pública indireta.


    Segundo Mello (2015), o Decreto-lei 200, de 25.2.1967, com alterações posteriores divide a Administração Pública em Administração direta e indireta. A "Administração centralizada" seria sinônimo de "Administração direta", e "Administração descentralizada", sinônimo de "Administração indireta".
    Art. 4º, I, do Decreto-lei nº 200 de 1967 - "Administração direta é a 'que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios' e Administração indireta 'é a que compreende as seguintes categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista; d) Fundações Públicas (art. 4º, II)".  

    • Entes da Administração Pública Indireta: 

    - Autarquias, inclusive as associações públicas - pessoas jurídicas de direito público criadas por lei pelo Estado para auxiliá-lo em suas atividades; 
    - Fundações públicas - conforme exposto por Mello (2015), "Embora o Decreto-lei 200 também categorize as fundações públicas como pessoas de Direito Privado, parece-nos que o qualitativo lhes foi incorretamente atribuído, pois o regime jurídico a que se submetem não é o de Direito Privado";
    - Empresas públicas - pessoas jurídicas de Direito Privado - se compõem de capitais unicamente de origem governamental;
    - Sociedades de economia mista - pessoas jurídicas de Direito Privado - são formadas por capitais de origem governamental.


    • Há regras que valem para todos os entes da administração indireta:

    - Possuem personalidade jurídica - ou seja, não se confundem com os entes da administração direta que os criou. Cada um dos entes é uma pessoa jurídica titular de direitos e obrigações (CARVALHO, 2015).
    Dessa forma, por terem personalidade jurídica própria, podem ser titulares de direitos e obrigações, sendo assim, responsáveis por seus atos. Para viabilizar a referida responsabilidade e por ser ente personalizado, elas possuem patrimônio próprio - independentemente de sua origem.   
    - A criação de qualquer ente da administração indireta depende de lei específica. A lei CRIA autarquias e a lei AUTORIZA a criação dos demais entes da administração indireta, sendo necessária autorização legal para a criação de subsidiárias das empresas estatais, conforme disposto na Constituição Federal, nos termos do art. 37, XIX e XX.
    - Os entes têm finalidade especificada na própria lei responsável pela sua criação.
    - Os entes da administração indireta são submetidos a controle pela administração direta da pessoa política à qual são vinculados. 
     
    A) ERRADA, uma vez que, conforme exposto por Marinela (2015), "a Administração Pública Indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada". 
    B) CERTA, tendo em vista que a Administração indireta é sinônimo de descentralizada e é composta por pessoa jurídica de direito público e privado. Entes da Administração indireta: autarquia - pessoa jurídica de direito público; fundações públicas - pessoa jurídica de direito público; empresas públicas e sociedades de economia mista - pessoas jurídicas de direito privado. 
    C) ERRADA, uma vez que a Administração Indireta engloba pessoas jurídicas de direito público e  de direito privado. Em se tratando das pessoas jurídicas de direito público, aponta-se que possuem basicamente as mesmas prerrogativas e restrições dos órgãos da Administração Pública Direta - enquanto as pessoas jurídicas de direito privado só possuem prerrogativas e restrições que estejam previstas na lei que as criou. 
    D) ERRADA, já que de acordo com o art. 37, CF "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade e de eficiência". 

    E) ERRADA, tendo em vista que, segundo Marinela (2015) possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis por seus atos. Para viabilizar tal responsabilidade e por ser ente personalizado, elas possuem patrimônio próprio. Pode-se dizer que possuem capacidade de autoadministração e receita própria - cumprindo as previsões legais e protegendo o interesse público, terão autonomia administrativa, técnica e financeira. 

    Referências:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

    MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. 

    MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2015. 

    Gabarito: B 

ID
2646745
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto ao instituto da disponibilidade, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Disponibilidade 
     

    O que é? Ocorre quando o servidor estável, não está sendo necessário, em decorrência da extinção ou da reorganização de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Isso torna as alternativa A e B, erradas).
     

    Não é penalidade. (Incorreção da alternativa E)
     

    Não ficará recebendo proventos integrais, mas proporcionais ao tempo de serviço. (Incorreção da alternativa C)

  • Ficou em disponibilidade? Há de receber remuneração proporcional ao tempo de serviço

    Art. 41. § 2º, CF/88. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

  • DECRETO No 3.151/1999. Art. 11.  O ato que colocar em disponibilidade servidor que se encontre regularmente licenciado ou afastado somente produzirá efeitos após o término da licença ou do afastamento.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3151.htm

  • Vejamos cada assertiva:

    a) Errado:

    A disponibilidade constitui situação jurídica transitória em que o servidor estável passa à inatividade remunerada em virtude da extinção do cargo por ele anteriormente ocupado ou da declaração de sua desnecessidade, o que ocorre até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Trata-se, portanto, de instituto que pressupõe estabilidade no cargo, de sorte que somente pode recair sobre cargos de provimento efetivo, e não no tocante a cargos em comissão. Nesse sentido o art. 41, §3º, da CRFB:

    "Art. 41 (...)
    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."

    b) Errado:

    A uma, disponibilidade e estabilidade não se confundem, sendo institutos diversos e com características próprias. A duas, não existe estabilidade para servidores celetistas, tratando-se, na realidade, de instituto direcionado a servidores estatutários, ocupantes de cargos efetivos.

    c) Errado:

    A teor do art. 41, §3º, da CRFB, acima transcrito, durante a disponibilidade, o servidor deve perceber remuneração apenas proporcional.

    No mesmo sentido, ainda, o art. 6º do Decreto 3.151/1999:

    "Art. 6o  A remuneração do servidor em disponibilidade será proporcional a seu tempo de serviço, considerando-se, para o respectivo cálculo, um trinta e cinco avos da respectiva remuneração mensal, por ano de serviço, se homem, e um trinta avos, se mulher."

    d) Certo:

    A presente assertiva tem apoio expresso no teor do art. 11 do Decreto 3.151/1999, que abaixo colaciono:

    "Art. 11.  O ato que colocar em disponibilidade servidor que se encontre regularmente licenciado ou afastado somente produzirá efeitos após o término da licença ou do afastamento."

    e) Errado:

    Trata-se aqui de hipótese que não possui respaldo normativo para dar ensejo à colocação do servidor em disponibilidade, seja com base na Constituição, seja no plano da Lei 8.112/90. Logo, incorreto este item.


    Gabarito do professor: D


ID
2646748
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo

Sobre o processo licitatório, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Lei 10.520/02

     

    Art. 4º:

     

    XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e

  • Gabarito letra e).

     

     

    a) Lei 10.520, Art. 4°, XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital.

     

     

    b) Lei 10.520, Art. 5º É vedada a exigência de:

     

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

     

     

    c) Não há previsão legal para o que foi exposto nessa assertiva. Além disso, a fase interna e preparatória da licitação nem sempre deverão ocorrer de forma eletrônica.

     

     

    d) Lei 8.666, Art. 3°, § 2° Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

     

    I - (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010);

     

    II - produzidos no País;

     

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

     

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

     

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

     

     

    e) Comentário da letra "d".

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Lei 8.666, Art. 3°, § 2° Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

     

    produzidos no País 

    produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

    produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

    produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

     

  • a) A homogação é feita pela AUTORIDADE COMPETENTE*.

     

    b) No pregão não pode se exigir o GAP

     

    Garantia de PROPOSTA  (CUIDADO, não confunda com a garantia de EXECUÇÃO)

    Aquisição do edital como condição de perticipação

    Pagamento de custas e emolumentos, salvo para impressão do edital e uso dos equipamentos de TI

     

    c) Não há tal previsão na lei

     

    d) GRAVE A ORDEM rs

     

    1- Produtos produzidos no Brasil

    2- Produzidos por empresa brasileira

    3- Empresa que invista no Brasil

    4- Empresa que reserve os cargos para deficientes e reabilitados + respeite os normas de acessibilidade

    5- Sorteio

     

    e) CERTO!

     

    * APROVEITANDO O ENSEJO ... rs

    Homologação é ato NEGOCIAL, UNILATERAL, VINCULADO E DEFINITIVO que atesta a legalidade de um procedimento (como a licitação).

     

    Qualquer erro, mandem mensagem no privado. Abraço!

  • a) Lei 10520/02, Art. 4°, XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital.

    b) Lei 10520/02, Art. 5º. É vedada a exigência de:

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

    c) Tal exigência inexiste na lei.

    d) e e) Lei 8666, Art. 3°, § 2°. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

  • A questão indicada está relacionada com as licitações.

    • Conceito: "A licitação é um procedimento administrativo prévio a todos os contratos da administração. A princípio, toda vez que a administração precisar contratar, ela irá licitar. As exceções ficam a cargo das hipóteses de dispensa e inexigibilidade". 
    • Finalidades: "as licitações têm como finalidade a busca pela proposta mais vantajosa ao poder público, bem como garantir a isonomia das contratações públicas. Dessa forma, qualquer pessoa que tenha interesse e cumpre os requisitos de lei, pode contratar com o poder público, desde que seja vencedor do certame. 
    • Modalidades licitatórias:

    - Concorrência;
    - Tomada de preços;
    - Convite;
    - Concurso;
    - Leilão;
    - Pregão (Lei nº 10.520).

    • Pregão:

    Modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública. O § 1º do artigo 2º da Lei nº 10.520 de 2002 permite que o pregão seja realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia de informação, nos termos de regulamentação específica. 
    • Critério de desempate:

    "Em qualquer modalidade (preço, técnica ou técnica e preço), no caso de haver empate entre as propostas, aplicar-se-á o artigo 3º, § 2º, que, com a redação dada pela Lei nº 12.349/10, determina seja dada preferência, como critério de desempate, aos bens e serviços: I - produzidos no país; II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país. Persistindo o empate, será feito o sorteio (art. 45, § 2º)" (DI PIETRO, 2018).
    art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 

    O Inciso V foi incluído pela Lei nº 13.146 de 2015. 


    A) ERRADA, Nas modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/93 tanto a homologação quanto a adjudicação são feitas pela autoridade competente, nos termos do art. 43, VI, Lei nº 8.666/93. No pregão, caso aconteça a manifestação de interposição de recursos, tanto a adjudicação quanto a homologação serão atribuições da autoridade competente. Contudo, se não houver manifestação por parte dos licitantes em interpor recurso administrativo, é o pregoeiro quem adjudica o objeto do certame ao vencedor e à autoridade competente, caberá a homologação do certame. 
    Salienta-se que no pregão, a homologação da licitação é feita pela autoridade competente, nos termos do art. 4º, XXII, da Lei nº 10.520 de 2002.
    B) ERRADA, tendo em vista que no art. 5º, da Lei nº 10.520 de 2002 - É vedada a exigência de:
    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. 
    C) ERRADA, não há previsão legal.

    D) ERRADA, uma vez que é utilizado como critério de desempate primeiramente os bens os produzidos no Brasil, sucessivamente, os produzidos ou prestados por empresas brasileiras, conforme art. 3º, §2º, II e III, da Lei nº 8.666/93.

    E) CERTA, com base no art. 3º, § 2º, Inciso V, da Lei nº 8.666/93.
     "art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação". 


    Referências:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015,

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

    Gabarito: E 
  • GABARITO E

    NAO ESQUECER A ORDEM:

    1- Produtos produzidos no Brasil

    2- Produzidos por empresa brasileira

    3- Empresa que invista no Brasil

    4- Empresa que reserve os cargos para deficientes e reabilitados + respeite os normas de acessibilidade

    5- Sorteio


ID
2646751
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo

O pregão, instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002 como uma das formas de licitação teve como objetivo trazer objetividade, rapidez e eficiência na aquisição de bens e serviços classificados como comuns. Dentre as inovações trazidas por esta lei, está:

Alternativas
Comentários
  • Sobre a E:

    § 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego
    da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

  • Leiloeiro???  Não seria PREGOEIRO? 

  • Art. 4.° XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
  • Leiloeiro no pregão. Ta sertu!
  • Alternativa a: INCORRETA.

    A possibilidade de sua utilização para escolha de propostas de serviços técnicos especializados de notória especialização.

    O pregão é utilizado para a contratação de bens e serviços comuns

     

    Alternativa b: INCORRETA.

    A limitação à possibilidade de realização de pregão somente no formato eletrônico.

    Deve-se preferencialmente adotar o pregão eletrônico.

     

    Alternativa c: CORRETA.

    A possibilidade de o leiloeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido o melhor preço.

    Disposição do art. 4º, XVII, da Lei n. 10.520. 

     

    Alternativa d: INCORRETA.

    A dispensa de fase interna e preparatória da licitação.

    O art. 3º da Lei n. 10.520 trata especificamente da fase preparatória do pregão. 

     

    Alternativa e: INCORRETA.

    Que a equipe de apoio deverá ser integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo na administração pública, pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

    Art. 3º, § 1º.  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

  • A) INCORRETA.

    A possibilidade de sua utilização para escolha de propostas de serviços técnicos especializados de notória especialização.

    O pregão é utilizado para a contratação de bens e serviços comuns

     

    B) INCORRETA.

    A limitação à possibilidade de realização de pregão somente no formato eletrônico.

    Deve-se preferencialmente adotar o pregão eletrônico.

     

    C) INCORRETA.

    A possibilidade de o leiloeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido o melhor preço.

    Disposição do art. 4º, XVII, da Lei n. 10.520. o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

    Art. 9º  Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, ou seja o contrário não seria aplicável tendo em vista o princípio da especialidade, bem como fere o princípio da impessoalidade.

    D) INCORRETA.

    dispensa de fase interna e preparatória da licitação.

    O art. 3º da Lei n. 10.520 trata especificamente da fase preparatória do pregão. 

     

    E) INCORRETA.

    Que a equipe de apoio deverá ser integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo na administração pública, pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

    Art. 3º, § 1º.  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administraçãopreferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento. 

     

    PENSEI QUE A FUNDATEC FOSSE UMA BANCA SÉRIA E INTELIGENTE!!! :(

  • Alternativa C, correta? " Acertou miserável".......

  • Vamos indicar para comentário do professor!

  • LETRA C CORRETA 

    LEI 10.520

    ART 4 XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

    XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;

    XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

  • Leiloeiro?. Questão sem resposta. No pregão não há leiloeiro, leiloeiro tem em leilões, no pregão tem o PREGOEIRO. O termo se encontra expresso na propria Lei 10.520/10

     

    Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

    V - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. 

     

    § 2º  No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares

     

    Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: 

    XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade; 

     

    XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

  • Lei 10.520/02 -> XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o PREGOEIRO poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

  • GABARITO C???

     

    Leiloeiro

    Leiloeiro: Substantivo

    O que é Leiloeiro:
    No caso de leilões públicos de venda, o leiloeiro irá ler as condições de venda descritas no catálogo, as quais deverão ser acompanhadas por todos os compradores. O leiloeiro é um agente público, pertencente à categoria ficação doutrinária do Direito Administrativo Brasileiro.

    Exemplo de uso da palavra Leiloeiro:

    Ele trabalha como leiloeiro nas horas vagas.

     

    PREGOEIRO

     

    Pregoeiro: Substantivo

    O que é Pregoeiro:
    Aquele que apregoa ou lança pregão.
    Um pregoeiro tem a funçaõ de levar uma mensagem.

    Exemplo de uso da palavra Pregoeiro:

    No pregão o pregoeiro informa o que será apregoado e qual o valor mínimo.

     

    QUESTÃO PASSÍVEL DE SER ANULADA? 

    A lei é muito clara quando fala que o PREGOEIRO negociará diretamente com o proponente para que seja obtido o melhor preço

  • ISSO PODE ARNALDO?

  • A negociação direta com os licitantes também não ocorre no tipo MELHOR TÉCNICA, quando há negociação de preço unitário do objeto?
    Tenho uma anotação do prof do QC sobre isso até.
    Além do termo estar errado [leiloeiro], essa negociação não seria uma inovação.
    Se alguém tiver mais esclarecimentos, agradeço.

  • questão meio estranha...

  • Gabarito: C

    Mas acredito que fosse cabível anulação, pois o termo correto é PREGOEIRO e não leiloeiro. (não são termos sinônimos)

  • Pode isso Arnaldo?

  • QUESTÃO ANULADA PELA FUNDATEC!

    Justificativa da banca:

    "QUESTÃO: 31 - ANULADA. Na presente questão a alternativa C foi dada como correta. Essa questão referia-se ao pregão eletrônico, buscando obter dos candidatos a resposta para inovações trazidas pela lei do pregão. Não obstante as várias revisões feitas pela Banca e pelas revisões feitas após a elaboração das questões, no sistema de conferência adotado, verifica-se haver equívoco incontestável referente à palavra leiloeiro ao invés de pregoeiro, como era a intenção original da Banca. Ademais, não fosse a evidência do equívoco, a experiência profissional, a prudência e a cautela determinam que, quando há um elevado e significativo número de recursos interpostos, isso é um indicativo (relativo) de que a questão possui problemas de formulação ou equívocos formais ou materiais. No caso o problema da questão é evidente, seja na troca da palavra leiloeiro por pregoeiro, mas especialmente pelo fato de não haver outra alternativa, senão a de letra C, que responda ao enunciado. Assim, devido à evidência, deve ser anulada a questão por não haver alternativa que responda corretamente o enunciado."

    http://publicacoes.fundatec.com.br/portal/concursos/462/Justificativas_Manutencao_Alteracao_Gabaritos_Preliminares_462.pdf?idpub=475292


ID
2646754
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A 

     

    "Aplica-se apenas aos servidores públicos integrantes da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. " 

     

    Lei de improbidade: 
     

     Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

     

     

            Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

     

    Abraçossss

  • A alternativa C não está errada também? O certo não seria representar ao MP e não à PF. 

  • Qual o erro da C?

  • Questão lixo!!!!Parece que pegam um cidadão na rua e falam: Ei, você quer elaborar questões para concurso????

     

    Policia Federal???

  • Cabe anulação. A alternativa C está errada também.

     

     Art. 7°, Lei 8.666/93 - Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

     

  • Gabarito preeliminar A, mas a questão deve ser anulada pois a alternativa C também está incorreta
     

    a) Aplica-se apenas aos servidores públicos integrantes da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

    Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

     

     

     c)Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à Polícia Federal para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

     Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

  • kkk é aquele velho "Cada um faz uma parte e a gente junta na hora"

  • Essa banca fez uma questões mal feitas nestas provas ai, pqp!

  • Essa questão caiu em um simulado de um cursinho aqui da minha cidade, mas não quis nem discurtir! Tem 2 respostas.

  • Em 01/05/2018, às 14:08:55, você respondeu a opção C. Errada!

    Em 01/05/2018, às 14:08:54, você respondeu a opção C. Errada!

    Em 01/05/2018, às 14:08:52, você respondeu a opção C. Errada!

  • LETRA A INCORRETA 

    LEI 8.429 

      Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

  • Que lixo... cê tá de brincadeira! Anulação nessa jiroça!

  • Além da Letra A, a letra C também está incorreta, pois a autoridade administrativa deverá representar ao MINISTÉRIO PÚBLICO, que fará uma representação ao Judiciário e que só após uma decisão judicial haverá a indisponibilidade dos bens.

  • Um desrespeito total com os concurseiros .... O mínimo que a banca deve fazer é contratar profissionais MINIMAMENTE competentes para formular questões... Eu fico pensando , qual deve ser a qualificação do examinador que formulou uma questão dessas.... e o pior , FOI PAGO PARA TAL.

  • Segunda questão seguida que faço desse mesmo assunto para esse mesmo concurso com o gabarito errado. Isso é um absurdo. Isso é fazer loteria com a vaga é um completo desrespeito com a pessoa que passa tanto tempo estudando investindo num projeto de vida. 

  • A banca contrata um filho da puta que não tem capacidade de ler uma lei pequena e elaborar uma questão. 

  • Acredito que essa questão deva ser sumariamente anulada pela banca. E quem elaborou essa questão deveria ser sumariamente demitido pela banca em questão. 

    FAZER concurso tá cada vez pior e não é por conta da concorrência dos candidatos e sim pela escolha de bancas "fundo de quintal" sabe-se lá com qual finalidade.

  • Essa vai de encontro a Q882196. Da mesma banca, pqp...

  • Os examinadores tão precisando estudar Improbidade Adm. pra trabalhar, viu? Eu hein.

  • Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que:

    a)Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração
    direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de
    Território,...

    b)Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos
    princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
    (correto)

    c)Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a
    autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens
    do indiciado.

    d)Art. 9º,IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.(correto)

    e)Art.9º,X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência
    ou declaração a que esteja obrigado. (correto)

  • Que raio de banca é essa!!! 

  • Essa questão deve ter sido anulada, não é possível!!!
  • Para esse examinador MP é membro da PF

  • Acertei porque só vi o percebi o erro da Polícia Federal nos comentários, senão teria "errado" também. Mas enfim... Concordo que deveria ser ANULADA.

  • Polícia Federal? Pode isso, Arnaldo?

     

    Lei de Improbidade não fala em Polícia Federal, mas sim Ministério Público.

     

    Alternativas erradas: "A" e "C".

  • Essa banca é uma vergonha.

     

  • Questão Anulada 

    QUESTÃO: 32 - ANULADA. Os recursos interpostos solicitaram a anulação da questão porque há mais de uma alternativa que responde ao enunciado. Para justificar a resposta, reproduzo o enunciado, a alternativa dada como correta pela Banca e aquela imputada como adequada ao enunciado de acordo com o entendimento dos recorrentes. Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que: A) Aplica-se apenas aos servidores públicos integrantes da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. C) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à Polícia Federal para a indisponibilidade dos bens do indiciado. A assertiva “A”, efetivamente, responde ao enunciado da questão na medida em que restringe a previsão contida no artigo 1º da Lei 8.429/1992.A alternativa “C”, pela informação errônea que foi propositadamente acrescentada, contraria a previsão contida no artigo 7º. Lei 8.429/1992 e, justamente por isso, também responde ao enunciado. Veja-se: Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Assim, cabe a representação ao Ministério Público, não à Polícia Federal como constou. Ao reexame da questão verifiquei que a introdução de mais elementos no enunciado da questão quando da revisão final, gerou o equívoco da assertiva que, na origem, reproduzia o texto do artigo 7º. Sendo assim, diante da evidência do equívoco, não havendo outro modo de saná-lo, resta a anulação da questão em razão de haver duas alternativas que respondem ao enunciado, contrariando as disposições editalícias.

    fonte http://publicacoes.fundatec.com.br/portal/concursos/462/Justificativas_Manutencao_Alteracao_Gabaritos_Preliminares_462.pdf?idpub=475292

  •  Os comentários são muito engraçados ahahahahahh.


ID
2646757
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo considerando as lições doutrinárias e legais sobre os servidores públicos:

I. O processo administrativo disciplinar é um instrumento utilizado pela administração pública apenas para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos servidores públicos detentores de cargos de provimento efetivo.
II. A regra constitucional geral garante a estabilidade aos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo e àqueles incluídos no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
III. De acordo com as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal, o servidor estável, pela garantia constitucional, não poderá ser exonerado quando ultrapassado o limite prudencial de despesas com pessoal no serviço público.
IV. É possível aplicar, subsidiariamente, à sindicância os princípios processuais do processo administrativo disciplinar.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • I. O processo administrativo disciplinar é um instrumento utilizado pela administração pública apenas para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos servidores públicos detentores de cargos de provimento efetivo. Negativo. Ilícito penal também. Tanto é assim que a Lei 8 112 diz: "Parágrafo único.  Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto." Ademais, não é dirigida somente para os efetivos. Fosse assim, a galera que o prefeito coloca na prefeitura estaria blindada de processo administrativo. 

     

    II. A regra constitucional geral garante a estabilidade aos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo e àqueles incluídos no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Verdade. Observe o que diz ADCT:  Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

     

    III. De acordo com as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal, o servidor estável, pela garantia constitucional, não poderá ser exonerado quando ultrapassado o limite prudencial de despesas com pessoal no serviço público. Negativo. Poderá ser exonerado sim. É o que diz a Constituição Federal: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. 

     

    IV. É possível aplicar, subsidiariamente, à sindicância os princípios processuais do processo administrativo disciplinar. Verdade. Por exemplo, a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa é um dos princípios do PAD que cabe na sindicância. 

     

    Resposta: Letra B. 

  • I. O processo administrativo disciplinar é um instrumento utilizado pela administração pública apenas para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos servidores públicos detentores de cargos de provimento efetivo. Errado 

    De acordo com a lei 8112/1990 , no artigo 144 Parágrafo único diz " Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto."

     obs : Um ato ilícito é algo que não está de acordo com a lei, sendo caracterizado como o contrário ao direito, como uma ação criminosa, fraudulenta e que é previamente determinada pela legislação como incorreta.

     

    II. A regra constitucional geral garante a estabilidade aos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo e àqueles incluídos no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. CERTO 

     O ADCT:  Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

     

    III. De acordo com as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal, o servidor estável, pela garantia constitucional, não poderá ser exonerado quando ultrapassado o limite prudencial de despesas com pessoal no serviço público. Errado

    Poderá ser exonerado sim, de acordo com com artigo 169 § 4  da constituição federal Capítulo II das Finanças Públicas relata que o servidor estável poderá perder o cargo, desde que o ato normativo motivado de cada um dos poderes especifique a atividade funcional, o orgão ou unidade administrativa objeto de redução de pessoal. 

     

    IV. É possível aplicar, subsidiariamente, à sindicância os princípios processuais do processo administrativo disciplinar. CERTO

    A sindicância administrativa é um procedimento apuratório sumário que tem o objetivo de apurar a autoria ou a existência de irregularidade praticada no serviço público.  Com isso, percebe-se que é possível sua aplicação junto aos princípios processuais do processo administrativo que  deve observar as seguintes exigências básicas:

    a) publicidade do procedimento
    b) direito de acesso aos autos
    c) observância do contraditório e da ampla defesa, sempre que haja litigantes (CF, art. 5º, LX); 
    d) obrigação de motivar
    e) dever de decidir (ou condenação do silêncio administrativo).

     

    LETRA B

  • A Banca considerou correta a letra E e não a B.

    No qual considera além das alternativas II e IV, a III também correta. Indo contra ao que esta na CF/88.

    Não concordo com a banca fundatec, gostaria que alguém avaliasse a posição da banca.

  • Item I:

    Lei 8112/90, Art. 144. Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

    Item II:

    ADCT, Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

    Item III:

    CF, Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

    § 4º. Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

    Item IV:

    CF, Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

  • A banca retificou o gabarito de Letra B para Letra E, considerando o item III como correto. Segue justificativa da banca:

    "A insurgência ao gabarito e à questão em si não se limitou ao item II da questão, estendendo-se ao item III. Assim, especificamente com relação à terceira hipótese da questão, ao invés de simplesmente indicar a correta da assertiva e alterar o gabarito da questão, necessárias algumas considerações. A alternativa III está correta, razão pela qual o gabarito divulgado, preliminarmente, pela Banca Examinadora estava errado. Conforme se verifica pelo disposto no artigo 169 da CF/88, artigo 19, 22 e 23 da Lei Complementar 101/00 hão de ser diferenciados os limites com gastos de pessoal e o limite prudencial de gastos. Esse, previsto no parágrafo único do artigo 22 corresponde a 95% dos gastos com pessoal. A Constituição Federal previu providências cautelares e providências extremas para o caso de a despesa atingir ou ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 169. A Lei de Responsabilidade Fiscal, explicitou esses critérios. Assim, o limite prudencial de gastos, como estabelece a nomenclatura, revela cautela em razão do atingimento de patamares-limite, de cautela. Assim, segundo expressa o artigo 22 parágrafo único da LRF, nessa hipótese, em que pese a sua gravidade, ainda não podem ser exonerados os servidores estáveis. Apenas quando atingido 95% do limite, quando a situação passa de grave para péssima, segundo os critérios fixados na LRF, como medida excepcionalíssima, adotada após as outras medidas sucessivas previstas na LRF, será possível a exoneração dos estáveis. Essa é uma medida de exceção e que rompe com a garantia da estabilidade constitucional. Portanto, está correto afirmar que o servidor estável não poderá ser exonerado quando ultrapassado o limite prudencial de despesas previstos no artigo 22, parágrafo único. Isso não significa dizer que não poderá, nunca, ser exonerado, mas sim quando ultrapassado o total do limite de despesas de pessoal. Por isso, o item III está correto ao afirmar que o servidor estável não poderá ser exonerado quando ultrapassado o limite prudencial de despesas com pessoal no serviço público. Considerando que não houve qualquer objeção à correção do item IV e levando em conta a manutenção da correção do item II, e a retificação da incorreção do item II conclui-se que houve equívoco na divulgação do gabarito. Isso deve ser corrigido, alterando-se o gabarito da questão n. 33, passando da letra “B” para a letra “E”, onde constam como corretos os itens II, III e IV." 

  • Se eu disser que quem ganha mais de 100 reais é rico, posso com certeza dizer que quem ganha 150 também é rico, certo? A banca entende diferente, fazer o que?


  • A questão indicada está relacionada com os servidores públicos.

    • PAD:

    Segundo Carvalho Filho (2018) "o processo administrativo disciplinar é o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica-se as sanções adequadas". 
    Conforme exposto por Di Pietro (2018) "o processo administrativo disciplinar é obrigatório, de acordo com o artigo 41 da Constituição, para a aplicação das penas que impliquem perda do cargo para o funcionário estável". 

    A Lei nº 8.112/90 exige a realização do PAD para a aplicação das penas de suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade e, destituição de cargo em comissão - art. 146. 
    • O processo desenvolve-se nas seguintes fases: instauração, instrução, defesa, relatório e decisão. O processo tem início com o despacho da autoridade competente, determinando a instauração, quando tiver ciência de alguma irregularidade. 
    Salienta-se que quando não houver elementos suficientes para a instauração do processo, será determinada a realização de sindicância. 
    Determinada a instauração e já autuado o processo, o mesmo deverá ser encaminhado à comissão processante, que o instaurará, por intermédio de portaria, que consta o nome dos servidores envolvidos e a infração de que são acusados, com descrição sucinta dos fatos e indicação dos dispositivos legais infringidos. 
    - A Instrução rege-se pelo princípio da oficialidade e do contraditório - este último essencial à ampla defesa. Após a instrução deve ser assegurado o direito de vista do processo e notificado o indiciado para a apresentação da sua defesa. 

    - Na defesa, deve ele apresentar razões escritas, pessoalmente ou por advogado de sua escolha; na falta de defesa, a comissão designará funcionário para defender o indiciado.

    - A citação do indiciado deve ser feita antes da realização da instrução e acompanhada de cópia da portaria para permitir conhecimento da denúncia. 

    Após a defesa, a comissão apresentará o seu relatório, no qual deverá concluir com proposta de absolvição ou de aplicação de determinada penalidade, indicando as provas em que será baseada a sua conclusão. Cumpre informar que o relatório é peça opinativa, dessa forma, não obriga a autoridade julgadora a apresentação da mesma conclusão. 
    - Fase final - decisão - em que a autoridade poderá acolher a sugestão da comissão. 

    • Itens:

    I - ERRADA, uma vez que, conforme exposto por Meirelles (2016), o "Processo Administrativo Disciplinar, também chamado impropriamente inquérito administrativo, é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração". 
    II - CERTA, com base no art. 41, da CF/88 e art. 19 da ADCT - "Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público". 
    III - CERTA, com base no art. 169, § 4º, § 7º da CF/88.
    Conforme exposto por Matheus Carvalho (2015), depois de adquirida a estabilidade o servidor pode perder o cargo em razão de limite de gastos. Dispõe o art. 19 da Lei Complementar nº 101 de 2000, que a União Federal deve utilizar, no máximo, 50% de sua receita corrente líquida com gastos de pessoal. Com relação aos Estados e Municípios o percentual é de 60%. 
    "O servidor estável exonerado perceberá uma indenização que corresponde a um mês de remuneração para cada ano de serviço público prestado". 
    "Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão se aproximar dos limites legais deve-se realizar a extinção de cargos e funções públicas ou a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária (art. 23, da LC n. 101.00)."
    IV - CERTA, Segundo Cretella Júnior citado por Carvalho Filho (2018) a sindicância trata-se de um meio sumário de que se utiliza a Administração Pública, no Brasil, para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não proceder à apuração de ocorrências anômalas no serviço público, as quais, confirmadas, fornecerão elementos para a imediata abertura de processo administrativo contra o funcionário responsável. Dessa forma, é possível a sua aplicação junto aos princípios processuais do processo administrativo disciplinar. 
    Ainda, conforme Carvalho Filho (2018) no "tipo de sindicância, que tem caráter acusatório, há repercussão do princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo inconstitucionais quaisquer dispositivos estatutários que dispensarem essa exigência". 

    A) ERRADA, uma vez que o item I está errado e os itens II, III e IV estão corretos. 

    B) ERRADA, os itens II e IV estão corretos, contudo o item III também está correto.

    C) ERRADA, o item I está incorreto e os itens: II, III e IV estão corretos. 

    D) ERRADA, o item I está incorreto e os itens: II, III e IV estão corretos. 

    E) CERTA, os itens II, III e IV estão corretos. 

    Referências:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018. 

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

    MEIRELLES, Hely LopesDireito Administrativo Brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2016. 


    STF http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item-2176

    Gabarito: E
  • III - "limite prudencial", lamentável a justificativa da FUNDATEC para alterar o gabarito...

  • Banco "beira de estrada", resposta CORRETA É LETRA "B".

    Bons estudos.

  • O item III esta correto

    Limite de alerta - 90%

    Limite prudencial 95% - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:

    1- Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, salvo sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,

    2- Criação de cargo, emprego ou função;

    3 - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

    4 - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

    5 - contratação de hora extra, salvo nas situações previstas na LDO.

    ---->>> Se passar 100% dai vai para CF88 e pode perder o cargo servidor estável.

  • Na LRF, art. 22 e 23, constam medidas a serem tomadas quando se atinge o limite prudencial (95%) e quando se atinge o limite total (em que se insere a exoneração de servidores estáveis, não estáveis e comissionados).


ID
2646760
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra B

     

    a) CORRETA   Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

     

    b) INCORRETA Art. 37. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

     

    c) CORRETA   Art. 37. XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

     

    d) CORRETA   Art. 37.  XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

     

    e) CORRETA   Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

    § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

  • Erradicar a P M

    Reduzir o D S R

  • LETRA B CORRETA 

    CF/88

    ART 37 XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

  • D)  somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

     

    Com relação a Empresa Pública, ela é AUTORIZADA por LEI, e não conforme a questão que faz referência a mesma LEI ESPECÍFICA da CRIAÇÃO da AUTARQUIA. Pois, "LEI" e "LEI ESPECIFICA" são muito diferentes devido as suas formalidades peculiares.

  • Pense num artigo de fachada é esse... na realidade o executivo é o que tem menores salários...compare o cargo de um técnico adminstrativo da Receita Federal por exemplo com um téncnico administrativo da Justiça Federal... então se vc está se preparando pra concurso ainda não escolheu pra qual dos poderes vai prestar concurso não se iluda com este artigo... só decore pra não errar na prova. 

  • CF:

    a) Art. 37, I.

    b) Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    c) Art. 37, XVIII.

    d) Art. 37, XIX.

    e) Art. 39, § 6º.

  • A questão demanda o conhecimento acerca das disposições sobre a Administração Pública, previstas nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal. Um ponto de grande importância é que o enunciado demanda que a pessoa assinalte a alternativa INCORRETA, de forma que é preciso maior cuidado na análise das alternativas.

    Tais previsões são a estruturação constitucional da Administração Pública para todas as esferas federativas, isto é, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, tais entes devem seguir as parametrizações previstas nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal, podendo legislar sobre situações mais específicas e de acordo com as peculiaridades locais.

    Logo, regras de aposentadoria e estabilidade, por exemplo, devem seguir o modelo estatuído na Constituição Federal. Ademais, o texto constitucional possui outras normas sobre a Administração Pública, mas de forma esparsada.

    Passemos a analisar as alternativas.

    A alternativa "A" está correta, pois se coaduna ao disposto no artigo 37, I, da Constituição Federal, que dispõe justamente que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Lembrando que o enunciado solicita a questão INCORRETA, de forma que o item em análise não é o gabarito.

    A alternativa "B" está incorreta (configurando-se como o gabarito), pois contraria o disposto no artigo 37, XII, da Constituição Federal, que dispõe que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Assim, como o enunciado solicitou a alternativa errada, o item em análise é o gabarito.

    A alternativa "C" está correta, pois se coaduna ao disposto no artigo 37, XVIII, da Constituição Federal, que dispõe justamente que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. Lembrando que o enunciado solicita a questão INCORRETA, de forma que o item em análise não é o gabarito.

    A alternativa "D" está correta, pois se coaduna ao disposto no artigo 37, XIX, da Constituição Federal, que dispõe justamente que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Lembrando que o enunciado solicita a questão INCORRETA, de forma que o item em análise não é o gabarito.

    A alternativa "E" está correta, pois se coaduna ao disposto no artigo 39, §6º, da Constituição Federal, que dispõe justamente que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Lembrando que o enunciado solicita a questão INCORRETA, de forma que o item em análise não é o gabarito.

    Gabarito: Letra "B".


ID
2646763
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabeleceu a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e da eficiência. Além de reproduzir os princípios da Constituição Federal de 1988, estabeleceu, expressamente, a observância dos princípios da __________ e da __________, entre outros, como orientação para a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios gaúchos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Comentários
  • Art.  19.   A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  do  Estado  e  dos municípios,  visando  à  promoção  do  bem  público  e  à  prestação  de  serviços  à  comunidade  e  aos  indivíduos que  a  compõe,  observará  os  princípios  da  legalidade,  da  moralidade,  da  impessoalidade,  da  publicidade, da  razoabilidade,  da  economicidade,  da  motivação  e  o  seguinte: 

  • Art. 19.  A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõe, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade, da motivação e o seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 7, de 28/06/95)

  • Esta questão deve ter sido anulada no concurso. Pois não é principio na legislação do Rio Grande do Sul a "eficiência".

  • Pensei o mesmo, Monalisa!

  • Justificativa da banca:

    A questão foi formulada dentro do rigor do edital, especificamente com relação aos princípios básicos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul. Os princípios da administração pública são explícitos e implícitos. A questão demandava que o candidato respondesse sobre os princípios expressos na Constituição. Logo, qualquer alternativa da questão que mencionasse princípios implícitos, deveria ser descartada. Ademais, o enunciado da questão não contém informação errônea ao estabelecer que a CERS deve observar os princípios do artigo 37 da Constituição Federal. A CERS deve observância às disposições da Constituição Federal, naquilo que couber. Não fosse toda a argumentação retro, está expressa no artigo 37 da CF/88 o seguinte: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...). Ademais, o princípio da eficiência, a par de estar expresso na Constituição Federal, é diretriz da administração pública. Portanto, nada a corrigir no enunciado, nas alternativas ou no gabarito da questão. 

  • Eficiência não está na Const. Estadual, mas é aplicada ao estado cfme a CF de 88, esse principio só não consta porque entrou na CF em uma alteração posterior a elaboração, e por isso não esta na estadual, mas a banca deveria ter visto que nao há eficiencia na Const Estadual, mas para mim não interfere na resolução da questão, então não é necessário anulação

  • Art. 19. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõem, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade, da motivação, da transparência e o seguinte:

    I - os cargos e funções públicos, criados por lei em número e com atribuições e remuneração certos, são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais;

    II - a lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compõem seu patrimônio, podendo estender esta exigência aos detentores de funções diretivas e empregos na administração indireta;

    III - a administração pública será organizada de modo a aproximar os serviços disponíveis de seus beneficiários ou destinatários;

    IV - a lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

    V - a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. 


ID
2646766
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

     

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  • Fundamentos da República Federativa do Brasil:

    SOCIDIVAPLU
    SOberania;
    CIdadania;
    DIgnidade da pessoa humana;
    VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
    PLUralismo político

  •  a) A soberania, caracterizada como poder político independente e supremo, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

    CERTO. Fundamentos da República Federativa do Brasil: 

    SOberania

    CIdadania

    DIgnidade da pessoa humana

    VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    PLUralismo político

     

     b) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da não intervenção que veda a concessão de asilo político. 

    ERRADO. Art. 4o A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    X – concessão de asilo político

     

     c) A erradicação das desigualdades regionais é considerada um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

    ERRADO. Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

     

     d) São considerados poderes harmônicos e dependentes entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    ERRADO. Art. 2o São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

     

     e) A República Federativa do Brasil, quando se trata das suas relações internacionais, não é orientada pelo princípio da independência nacional. 

    ERRADO. Art. 4o A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I – independência nacional;

     

  • Letra da lei - CF/88:

     

    a) Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; CORRETA

     

    b) Art. 4º - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) IV - não-intervenção; (...) X - concessão de asilo políticoINCORRETA

     

    c) Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; INCORRETA

     

    d) Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. INCORRETA

     

    e) Art. 4º - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacionalINCORRETA

     

    LETRA A)

  • LETRA A CORRETA 

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político


    SO - CI - DI - VA – PLU

  • Gab: A

     

    Nas palavras de Marcelo Caetano (1987, p.169), soberania é: Um poder político supremo e independente, entendendo-se por poder supremo aquele que não está limitado por nenhum outro na ordem interna(forma interna) e por poder independente aquele que, na sociedade internacional, não tem que acatar regras que não sejam voluntariamente aceitas e está em pé de igualdade com os poderes supremos de outros povos(forma externa).

     

    Este é um conceito tradicional de soberania, mas cabe ressaltar que alguns autores divergem e defendem que a soberania a que se refere o texto é a soberania popular, ou seja, o reconhecimento de que todo o poder emana do povo.Tal entendimento, inclusive, está de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 1.º da CF

  • D  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  • Gabarito: Certo

    Soberania: É o poder do Estado, a soberania existe de duas formas: externa e interna.

    a) Externa: é o poder independente, ou seja, no plano internacional deve-se respeitar a soberania.

    b) Interna: representa o poder que o Estado possui; o Estado é uma autoridade suprema, no sentido de que sua vontade predomina sobre todas as vontades dos indivíduos com que se relaciona dentro de seu território. É a mais alta autoridade que existe dentro do território do Estado.

    Créditos: Patrulheiro Ostensivo ________________________________________________________________________________________________________

    (CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno) Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. 

     A soberania, que consiste em um poder político supremo e independente, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

    Gabarito: Certo

  • a)   CERTO: A soberania é um dos fundamentos da RFB.

    b)  ERRADO: A RFB rege-se nas suas relações internacionais pelo não-intervenção e concessão de asilo político, ou seja, não veda a concessão de asilo político.

    c)   ERRADO: Erradicar a pobreza e a marginalização é um dos objetivos da RFB.

    d)  ERRADO: Os poderes da União são harmônicos e independentes entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    e)   ERRADO: A RFB em suas relações internacionais é orientada pelo princípio da independência nacional.

    GABARITO A

  • CF/88,ART.3º,III.

    c) ERRADO. ERRADICAR:  a pobreza e a marginalização " E"

                          REDUZIR: as desigualdades sociais e regionais

     

    ERRADICAR : eliminar, desarraigar;

    REDUZIR: diminuir

  • Em 16/05/2018, às 22:37:53, você respondeu a opção A.Certa!

    Em 01/05/2018, às 16:41:49, você respondeu a opção C.Errada!

    Em 04/01/2018, às 13:45:21, você respondeu a opção C.Errada!

     

    Ler muito a lei seca nos faz ver as questões de um novo lado

  • Bom dia

     

    Na verdade o objetivo é erradicar a POBREZA, quanto as desigualdades o objetivo é reduzí-las

     

    e sobre os princípios internacionais decore CONDE PRESO NÃO REINA COOPERA IGUAL

     

    - Concessão de asílo políticco (ato discricionário)

    - Defesa da paz

    - Prevalencia dos DH

    - Solução pacífica dos conflitos

    - Não intervenção (REGRA) - a intervenção será exceção

    - REpudio ao racismo e ao terrorismo

    - INdependencia nacional

    - Autodeterminação dos povos

    - COOPERAÇÃO entre os povos

    - Igualdade entre os Estados

     

    Bons estudos

  • A) Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como FUNDAMENTOS:
    I - a soberania;
    (...)



    B) Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas RELAÇÕES INTERNACIONAIS pelos seguintes princípios:IV – não-intervenção; X - concessão de asilo político.



    C) Art. 3º Constituem OBJETIVOS FUNDAMENTAIS da República Federativa do Brasil:III - ERRADICAR a pobreza e a marginalização e REDUZIR as desigualdades sociais e regionais;


    D) Art. 2º São Poderes da União, INDEPENDENTES e HARMÔNICOS entre si, o LEGISLATIVO, o EXECUTIVO e o JUDICIÁRIO.


    E)  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas RELAÇÕES INTERNACIONAIS pelos seguintes princípios:
    I - independência nacional;

    GABARITO -> [A]

  • CF:

    a) Art. 1º, I.

    b) e e) Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: 

    I - independência nacional;

    IV - não-intervenção;

    X - concessão de asilo político.

    c) Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    d) Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  • SOBERANIA : REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

  • Questão capciosa, muito boa!

     

  • "O mnemômico é um bom ponto de partida, mas um péssimo ponto de chegada."

     

                                                                                        Aragonê Fernandes

  • Essa foi uma questão que eu tive de ir por eliminação, eu sabia que as 4 ultimas estavam erradas, por isso a alternativa "A" tinha de estar correta, mas me parece bem capciosa a parte em que fala em poder supremo, quando li a palavra supremo torci o nariz, mas por eliminação é a "A" mesmo.

  • c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Ler com atenção sempre ..

  • a)A soberania, caracterizada como poder político independente e supremo, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

    b)

    A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da não intervenção que veda a concessão de asilo político. 

    c)

    A erradicação das desigualdades regionais é considerada um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

    d)

    São considerados poderes harmônicos e dependentes entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    e)

    A República Federativa do Brasil, quando se trata das suas relações internacionais, não é orientada pelo princípio da independência nacional. 

  • A soberania, caracterizada como poder político independente e supremo, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

    b) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da não intervenção que veda a concessão de asilo político. 

    c) A erradicação das desigualdades regionais é considerada um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 

     

    d) São considerados poderes harmônicos e dependentes entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

     

    e) A República Federativa do Brasil, quando se trata das suas relações internacionais, não é orientada pelo princípio da independência nacional. 

  • FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:

    - SOBERANIA;

    - CIDADANIA;

    - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;

    - OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA;

    - PLURALISMO POLÍTICO;

  • a) A soberania, caracterizada como poder político independente e supremo, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. - CERTO

     

    b) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da não intervenção que veda a concessão de asilo político. Art. 4°, IV- não intervenção; X- Concessão de asilo político.

     

    c) A erradicação (da pobreza e da marginalização e a REDUÇÃO) das desigualdades regionais é considerada um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Art. 3°, III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

     

    d) São considerados poderes harmônicos e dependentes entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.  Art. 2° - são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário

     

    e) A República Federativa do Brasil, quando se trata das suas relações internacionais, não é orientada pelo princípio da independência nacional. Art. 4°, I - independência nacional.

  • Questão CRUEL na troca das duas palavras.

  • CON GA PRO ER RE


    Erradicar a pobreza e marginalização

    Reduzir as desigualdades sociais e regionais.


    Isso confunde muita gente.


    Gab: Letra "A" :)

  • A ALTERNATIVA "D", É PRA PEGAR CANDIDATO CANSADO!!!

  • Foi questão da CESPE


    Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. 


    A soberania, que consiste em um poder político supremo e independente, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.


    Certo/Errado


    Gab. Certo

  • POW MAS CAI ENTRE NÓS, ESSA QUESTÃO AÍ FOI PRA NÃO ZERAR A PROVA NÉ. PELAMORDEDEUS :(

     

  • Gabarito: A.

    Fundamentos: SOCIDIVAPLU

    SO-berania;

    CI-dadania;

    DI-gnidade da pessoa humana;

    VA-lores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    PLU-ralismo político.

  • Gabarito''A''.

    O artigo 1º, caput e incisos, da Constituição, prevê: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e dos Municípios e do Distrito Federal, constitui Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos (i)a soberania, (ii) a cidadania, (iii) a dignidade da pessoa humana, (iv) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e (v) o pluralismo político.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • GB A

    PMGO

  • aprofundando no ordenamento jurídico para satisfazer eventuais dúvidas:

    Os princípios fundamentais estão dispostos no Título I, o qual é composto por quatro artigos. Cada um desses dispositivos apresenta um tipo de princípio fundamental.

    art. 1º trata dos fundamentos da República Federativa do Brasil (RFB);

    art. 2º, do princípio da separação de Poderes;

    art. 3º, dos objetivos fundamentais;

    art. 4º, dos princípios da RFB nas relações internacionais.

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

    Os fundamentos são os pilares, a base do ordenamento jurídico brasileiro. Para memorizá-los, usamos a famosa sigla “SOCIDIVAPLU”.

    É relevante destacar que a soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democrática, donde surge a expressão “soberania popular” - “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, nos termos desta Constituição.

    A soberania é considerada um poder supremo e independente: supremo porque não está limitado a nenhum outro poder na ordem interna; independente porque, no plano internacional, não se subordina à vontade de outros Estados.

    Assim, no âmbito interno, as normas e decisões elaboradas pelo Estado prevalecem sobre as emanadas de grupos sociais intermediários como família, escola e igreja, por exemplo. Por sua vez, na órbita internacional, o Estado somente se submete a regras em relação às quais manifestar livremente o seu consentimento.

    gab.: A

  • Para decorar eu sempre penso que erradicar/extinguir desigualdades sociais e regionais seria utópico demais (embora fosse ideal). REDUZIR é um objetivo mais possível.

    No entanto, se tratando de miséria e marginalização o objetivo realmente é ERRADICAR.

  • Poderes harmônicos, porém independentes
  • FUNDAMENTOS

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

    V - o pluralismo político.

    PODER CONSTITUINTE

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    FORMA DIRETA- PLEBISCITO,REFERENDO E INICIATIVA POPULAR

    FORMA INDIRETA- REPRESENTANTES ELEITOS

    SEPARAÇÃO DOS PODERES / TRIPARTIÇÃO DOS PODERES

     Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

      

    OBJETIVOS

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

      

    PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • A questão demanda o conhecimento acerca dos princípios fundamentais do país, previstos entre os artigos 1º a 4º da Constituição Federal.

    O artigo 1º da Constituição Federal menciona que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, apresentando os seguintes fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político.

    Por sua vez, o artigo 4º da Constituição Federal elenca uma série de princípios que regerão o Brasil nas relações internacionais: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e, por fim, concessão de asilo político.

    Passemos a analisar as alternativas.

    A alternativa "A" está correta, pois realmente a soberania é um fundamento do país. Destaque-se que a soberania é uma condição essencial à existência de um país e isso significa, em âmbito externo, a igualdade com outros países. Assim, o Brasil possui igualdade formal com outros países, de forma que não pode haver interferências de outras nações nas questões nacionais, já que além de isso descaracterizar a igualdade inerente entre elas, configuraria uma quebra do poder de o país tratar das coisas e pessoas dentro dos limites territoriais.

    Importante destacar que diante do complexo sistema econômico mundial e da existência de organismos internacionais ou acordos/tratados entre as nações (ONU, OEA, MERCOSUL...), a noção clássica de soberania sofreu uma relativa flexibilização. Portanto, é possível que o Brasil submeta-se, por exemplo, a determinações da ONU sem que isso implique em uma perda total da soberania. Ou seja, ainda que possa ter sofrido uma flexibilização, a soberania no plano externo envolve a igualdade com os demais países.

    A alternativa "B" está errada, pois apesar de a não intervenção ser um princípio regedor das relações internacionais do país, isso não impede a concessão de asilo político, que é justamente um outro princípio regedor do Brasil na esfera internacional.

    Entende-se por asilo político, ou direito de asilo, como sendo o instituto jurídico pelo qual uma pessoa é perseguida em seu Estado de origem por algum motivo político, étnico, religioso, racial, sexual e, diante disso, outro Estado aceita protegê-la. Tradicionalmente, associa-se o asilo político com pessoas perseguidas por conta de opiniões divergentes para com um governante.

    A alternativa "C" está errada, apresentando um equívoco bem sutil, que demandou uma atenção da pessoa para não ficar na dúvida. O artigo 3º elenca os objetivos fundamentais do país e, no inciso III, menciona "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais". Percebe-se que a banca efetuou uma troca, dispondo que o objetivo seria o de erradicar a desigualdade regional quando, em realidade, busca-se reduzir a desigualdade regional e erradicar a pobreza e a marginalização. O item em análise é um forte exemplo da importância da leitura atenta da Constituição Federal.

    A alternativa "D" está errada, pois o artigo 2º da Constituição Federal aduz que são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O equívoco do item em análise está na afirmação de que os poderes seriam dependentes.

    A alternativa "E" está errada, pois a independência nacional é um princípio que rege as relações internacionais do Brasil, conforme o artigo 4º, I, da Constituição Federal.

    Gabarito: Letra "A".

  • Gabarito''Certo''.

    O art. 1º trata dos fundamentos da República Federativa do Brasil (RFB)

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

     I - a soberania;

     II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • Vejamos cada uma das alternativas:

    - letra ‘a’: correta, consoante dispõe o art. 1º, I, CF/88. É, portanto, o nosso gabarito;

    - letra ‘b’: incorreta. Apenas o princípio da não-intervenção foi corretamente mencionado, pois rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Vejamos: “A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: IV – não-intervenção; X – concessão de asilo político” – art. 4º, IV e X, CF/88;

    - letra ‘c’: incorreta. “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” – art. 3º, III, CF/88;

    - letra ‘d’: incorreta. “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” – art. 2º, CF/88;

    - letra ‘e’: incorreta. “A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I – independência nacional” – art. 4º, I, CF/88.

  • A redação da alternativa C não está nessa letra por acaso: C de cruel!

  • Sempre que faço uma questão que faz essa inversão no ART. 3 me pergunto o que o constituinte estava pensando: ERRADICAR A POBREZA TUDO BEM, MAS AS DESIGUALDES SOCIAIS JÁ É DEMAIS! VAMOS NO MÁXIMO REDUZI-LAS.

ID
2646769
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o regime jurídico dos direitos e garantias individuais previstas na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. O sigilo das comunicações telefônicas é violável por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
II. A casa do indivíduo é violável, durante o dia, em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ainda que sem o consentimento do morador.
III. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Questão mal elaborada deixa a entender que e somente durante o dia errei por esse detalhe.

  • Não achei, Ruben. Acredito que foi elaborada de um jeito diferente e até inteligente. Tinha que saber as exceções que pode entrar a qualquer hora mesmo sem o consentimento do morador ou ordem judicial.

  • Péssima!!!

    Seja de dia ou a noite a casa é asilo violável nos casos de Flagrante delito, desastre ou para prestar socorro....

  • Ótima questão. E fácil também.

     

     

    sobre o item II:

     

    A casa sim é violável durante o dia nos casos citados. A questão não diz que a casa não pode ser violada no período noturno em caso de flagrante, socorro etc, apenas diz que durante o dia, em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, a casa é violável ainda que sem o consentimento do morador. Portanto, afirmativa correta.

     

     

     

    Gabarito LETRA E

     

  • Nenhuma dessas hipóteses citadas na questão são restritas ao dia:

     

    em caso de flagrante delito 

    desastre

    ou para prestar socorro

     

    a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, oudurante o dia, por determinação judicial.

     - Oi, tudo bem? Eu tenho uma determinação judicial para revistar sua casa ( só durante o dia) 

    A única que é restrita ao dia nem foi citada. Não aceito essa questão 

     

     

  • Concordo com o colega Felipe Fernandez e com  a colega Carine Costa , questão bem mal feita ao meu ver .

  • A questão tinha tudo pra ser boa, mas acabou tropeçando no item II, a casa e violavel seja de dia ou de noite nos casos de flagrante, desastre ou para prestar socorrer.
  • Questão estranha. Segue o baile...

  • Péssima redação!

  • Pessoal, questão de interpretação. Não tá restringindo. Estaria errado se tivesse "só durante o dia" ou "somente durante o dia"

  • questão diabolica

  • Questão linda! Adoro quando acerto questão com 50% de erros. HAHAHAHAHA

    Bons estudos galeris!

  • pessoal, se durante o dia estivesse restringindo ( dizendo que seria apenas durante o dia) a numero 2 estaria errada.

    se duranteo dia estiver explicando ( quer dizer que durante o dia pode) entao ela esta correta.

    Visto isso, e como na 2 durante o dia esta entre virgulas, essa expressão e um aposto explicativo, questão de portugues quase.

     

  • Amigos, se alguém chegasse pra você na rua e fizesse a MESMA ALEGAÇÃO constante do item II, você poderia dizer que está ERRADA? De maneira nenhuma! No máximo, seria cabível dizer que está incompleta.


    "Sim, Senhor Fulano! E nos casos citados pelo Senhor, é violável até mesmo durante a noite!"

  • Sobre o item II:

    Quem pode o mais, pode o menos.

    Mas pra matar a questão deve-se estudar a banca. Pelo o jeito, a Fundatec adota essa premissa.

    Outras bancas podem não adotá-la. 

    Aprendi que o mimimi não trará minha aprovação. Bem vindo ao mundo dos concursos!

  • II - deveria estar errado, por duante o dia depende de ordem judicial, não e livre a violação por mero capricho da atividade policial.

    FUNDATEC VACILO NESSE GABARITO. 

  • GABARITO  - E    ÓTIMA QUESTÃO

     

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

     

    FORÇA E HONRA

  • O povo reclama quando a questão é CTRL + C - CTRL + V  da CF, aí a banca resolve fazer uma gracinha e o povo reclama tbm..díficl viu, rs!

  • ABIGUINHOS,

    Atentem-se às palavras VIolável e INviolável, POIS elas validam ou não a assertiva.

     

    Gabarito letra E de EQUILIBRIO.

  • questão capciosa..

  • CF:

    Item I:

    Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

    Item II:

    Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

    Dia: determinação judicial

    Qualquer hora: flagrante delito, desastre ou socorro

    Item III:

    Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

  • Eles colocaram a palavra violável pra confundir os candidatos, já que estamos acostumados a ler sempre inviolável.

  • Eu fiz a prova para AL-RS.

    Essa questão errei por falta de atenção.

  • Eu errei por falta de atenção, pois ao colocar "durante o dia", entendi que anoite não poderia, por isso marquei incorreta. Paciência ;/

  • deu a entender que era só durante o dia, não ficou legal a redação, pois, pode ser durante à noite também se presentes os mesmos notivos.

  • Boa questão!

  • O item II pede mais conhecimentos em língua portuguesa do que em direito constitucional, o que torna a questão ainda mais interessante.

    O termo "durante o dia", sintaticamente falando, nada mais é do que um adjunto adverbial. Normalmente, essas expressões são colocadas no final da oração. Entretanto, quando antecipadas e constituídas de no mínimo 3 palavras, elas deverão ser separadas por vírgula. A função do adjunto adverbial deslocado na frase continuará sendo a mesma, que, no caso, era a de acrescentar uma circunstância de tempo.

    Algumas pessoas tendem a pensar que termos entre vírgulas trazem a ideia de restrição. Na verdade, é exatamente o contrário (entre vírgulas - explicação, sem vírgulas - restrição), e isso em se tratando da introdução de uma oração subordinada adjetiva, que também não era o caso.

     

  • Excelente questão de Constitucional e Interpretação de texto. Caso faça a leitura rápida vai pegar um fumo kkkkkkkk

  • Ai fica difícil.

    Já errei questão por estar escrito só X e não citava o detalhe Y.

    Ai aprendi que tem que estar completa,blz

    Agora errei porque a questão não estava excluindo o detalhe que faltava.


    Realmente não esta errada, mas não da pra ficar adivinhando se é para pensar "Errado, esta incompleto " ou "Certo, pois não excluiu a outra alternativa"

  • banca esdrúxula, pula

  • Essa banca é campeã de questões mal formuladas!Quem errou a II não se desespere!

  • Leiam direito pessoal. A virgula muda todo o contexto....

    Questão fácil.

  • . A casa do indivíduo é violável, durante o dia ou a noite , em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ainda que sem o consentimento do morador

    esses casos podem ser em qualquer hora ser violado independe do consentimento ou não.

    nao esta errada, mas esta meio com falta da palavra noite ..seria mais certa

  • Se a banca não sabe usar virgula a culpa não é minha. Questão mixuruca

  • Essa é pega ratão kkkkkk

  • Acredito que a grande máxima do item II é compreendermos que o termo entre vírgulas não restringe o restante da oração, ou seja, não limita o que foi dito ao termo em comento, portanto, no item II essas hipóteses não estão limitadas ao termo "durante o dia", apenas são postas como possíveis durante o dia e, como bem sabemos, se possíveis em qualquer período, o dia com certeza está incluso nesse espaço amostral, o termo funciona como um acessório explicativo/exemplificativo do assunto pretendido.

  • Questão ridícula, mal elaborada.


  • Questão ridícula, "A casa é asilo INVIOLÁVEL do indivíduo"

  • Discordo do Gabarito: a casa é violável durante o dia, desde que, por autorização judicial.

  • BANCA RIDÍCULA !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • BANCA RIDÍCULA !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • O item II frisa que é durante o dia... Nesses casos pode ser a qualquer hora.. Por ordem judicial é que deve ser durante o dia.
  • Deu a entender que só pode entrar na casa do indivíduo, nesses casos, durante o dia! Banca fuleira!

  • Art. 5º XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    -------------------------- Não pare até alcançar --------------------

    BLOG: gabivaipassaremconcursopublico.wordpress (resumos e dicas)

  • A redação da "II" está mal redigida!

  • Quer dizer que numa avalanche que aconteceu a noite terei que esperar o raiar do dia para violar a casa do indivíduo? Tá certo!! Ok!! Vai nessa FUNDATEC.

    Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

    A restrição DURANTE O DIA servi somente para a Determinação Judicial.

  • Se vc marcou a alternativa C, parabéns vc está estudando certo. O examinador que devia estudar mais um pouco de português para redigir uma questão.

  • Só digo uma coisa... Limitar a questão não a deixa incorreta.

    Bons Estudos.

  • II - Nestes casos, não há limitação quanto ao horário.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • PUTZ FOI IGUAL O AL. KELVE DISSE O LEGISLADOR DEVERIA ESTUDAR MAIS INTERPRETAÇÃO.

    EU MARQUEI A C, FIQUEI SEM RESPOSTA ESSA QUESTÃO VALE UMA BOA ANULAÇAO

  • Mal elaborada!

  • E. I, II e III.

  • Quem pode o mais ( ingressar no domicílio SEM autorização do morador nos casos de desastre, flagrante delito ou pra prestar socorro durante a noite, que a inviolabilidade é maior ), também pode o menos ( ingressar nos casos acima elencados durante o dia, que a proteção é menor ).
  • Gente, parem de sempre ficar culpando a banca ou a redação da questão. As questões foram meramente escritas de maneira diferente, ou seja, nessa questão, o problema está na interpretação de texto. Essas reclamações não estão sendo construtivas e só enchem os comentários com besteiras.

    Reclamem menos e estudem mais! Não sejam maus perdedores, pois aprendendo com os erros de hoje é que estaremos mais preparados para amanhã.

  • mudou a cor do posto os LINDUS morre de fome ? KKK pelo jeito sim

  • Pessoal, ao meu ver essa questão está mal elaborada.

    Pois ao colocar "A casa do indivíduo é violável, durante o dia, em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ainda que sem o consentimento do morador." o examinador está restringindo esses casos somente ao período diurno, o que não é verídico, sendo que a noite ela também pode ser violada nessas hipóteses.

    Essa II ao meu ver está mal redigida e aparentemente de forma proposital, como em outras questões para atrasar a massa concurseira.

  • só pensando dessa maneira pra achar que essa II está correta de acordo com essa banca:

    Durante o dia é ADJUNTO ADVERBIAL de Tempo.

    se eu retirar esse adjunto:

    Ficaria:

     A casa do indivíduo é violável em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ainda que sem o consentimento do morador.

    Só dessa maneira mesmo, por que NÃO concordo com o gabarito

    Jesus nos Abêncoe

  • O código de ética dos municípios diz que o servidor público tem que se pautar na legislação com suas atividades profissionais, diferente dos civis que podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. Se essa afirmativa fosse letra da constituição e um servidor público passasse por uma situação dessa em horário diferente ao da redação ele não poderia prestar o socorro?

  • Não tem APENAS, então caiu na regra geral. Não há o q discutir

  • Que questão chibata

  • Como tem gente que gosta de reclamar de quem está reclamando. Só pra elucidar: isso é mais do mesmo.

    Aqui, meus amigos, a reclamação é justíssima.

    Fazendo algumas questões de constitucional da FUNDATEC, e parando nessa, você vai perceber que ela não segue o habitual critério de cobrança.

    Você lê o item II e pensa:

    "Do ponto de vista da redação, está correto, não há como refutar. Mas tudo isso pode acontecer à noite também e, quando essa banca restringe algo, ela considera o item errado."

    Aí, acertar a questão não é questão de conhecimento, nem mesmo de decoreba, mas de SORTE.

  • Ou durante o dia por determinação judicial. Pra mim essa opção II está errada, pois o durante o dia deslocado altera o sentido. Em caso de desastre, ou para prestar socorro, ainda que sem o consentimento do morador pode ser a qualquer hora, parece que na questão só pode durante o dia.

  • Legal.

    Então se uma casa pegar fogo as 2 da manhã, só vou poder ajudar as 6 da manhã, pois pra prestar socorro é durante o dia apenas.

    Se você acertou a questão, precisa estudar mais.

    Se você acertou e ainda concorda com a banca, você está com um sério problema.

  • AH TA, SÓ POSSO PRESTAR SOCORRO DURANTE O DIA?? ME POUPE COM ESSA ELABORAÇÃO HORROROSA NÉ FUNDATEC

  • Não está escrito "somente durante o dia". Ótima questão!

  • II ERRADÍSSIMA...

    ELE COLOCA ''DURANTE O DIA ENTRE VÍRGULAS indicando uma ideia completa.

    PÉSSIMA ELABORAÇÃO.

  • ótima questão, o texto da alternativa 2 está com o mesmo significado do texto constitucional. para quem teve dificuldades nesta questão, estude mais português...
  • O item II dá a entender que apenas durante o dia é possível violar a casa por aqueles motivos expostos. Questão mal formulada.

  • Questão mal elaborada, ter uma casa é diferente de ter domicílio nela. É possível que um individuo seja proprietário da casa e não a tenha como domicílio, podendo inclusive outra pessoas a ter como domicílio(como no caso de aluguel).

  • uma simples sacanagem da banca
  • questão que não mede conhecimento
  • tinha que ser a Fundatec mesmo ..
  • A questão versa sobre direitos e garantias individuais, especificamente sobre sigilo das comunicações, inviolabidade da casa e direito à intimidade, vida privada, honra e imagem, todos com previsão no artigo 5º da Constituição Federal.
    Importante aduzir que questões dessa jaez permitem uma análise estratégica no caso de grande certeza sobre o acerto ou erro de um item. Como exemplo, se hipoteticamente o item I estiver correto, seria possível descartar as alternativas "B" e "D".

    O artigo 5º da Constituição Federal apresenta os direitos e garantias individuais em um rol exemplificativo, isto é, é possível encontrar outros direitos e garantias individuais de forma esparsada pelo texto constitucional. Somado a isso, o artigo 5º, §2º, do texto constitucional menciona que os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
    Passemos a analisar os itens.
    O item I está correto, pois se coaduna ao artigo 5º, XII, da Constituição Federal, que dispõe que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Logo, como dito no item em análise, o sigilo das comunicações é violável por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
    Assim, é possível descartar as alternativas "B" e "D".

    O item II está correto, pois se coaduna ao artigo 5º, XI, da Constituição Federal, que dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Logo, como dito no item em análise, o domícilio é violável em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, independentemente de consentimento do morador.

    Assim, é possível descartar as alternativas "A" e "C".
    O item III está correto, pois se coaduna ao artigo 5º, X, da Constituição Federal, que dispõe justamente que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

    Verifica-se que todos os itens estão corretos.
    Gabarito: Letra "E".


  • ENTENDAM: (COMENTÁRIO DO QC)

    O item II está correto, pois se coaduna ao artigo 5º, XI, da Constituição Federal, que dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Logo, como dito no item em análise, o domícilio é violável em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, independentemente de consentimento do morador.

    ______________________________________

    Por mim agora: pode prestar socorro, flagrante delito ou desastre durante qualquer hora, mas entrar por outro motivo é por determinação judicial

  • Em regra, a casa é inviolável, salvo, por ordem judicial durante o dia ou para prestar socorro , desastre e flagrante delito a qualquer tempo.

  • Questão mal feita. Texto ruim de entendimento.

  • Resposta da banca aos recursos:

    QUESTÃO: 37 - MANTIDA alternativa 'E'. Apesar dos recursos interpostos, fica mantida a questão já que a única alternativa correta é aquela indicada no gabarito. A principal pretensão recursal gira em torno da assertiva II, que considera violável a residência, durante o dia, em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ainda que sem o consentimento do morador. A assertiva é verdadeira, já que traz mitigação autorizada pelo texto constitucional ao direito fundamental à proteção da residência nos termos do art. 5º, XI, da CF/88. Não há, na assertiva, locuções restritivas a indicar que a casa seja violável "apenas" ou "somente" durante o dia, fato que tornaria a assertiva incorreta, já que o texto constitucional autoriza a mitigação do direito fundamental em questão também em outros horários. Igualmente, não há dubiedade na assertiva controvertida pela pretensão recursal, menos ainda divergências interpretativas. Questão mantida.

  • Se For durante o dia qualquer casa pode ser violada, consoante a banca.

  • Essa foi difícil de entender, falta de clareza. Parece que está afirmando que a casa é inviolável só de dia. Essa questão embaralhou minha mente.

  • Por determinação judicial: somente de dia;

    Demais casos: dia E noite.

    a casa do indivíduo é sim violável durante o dia em casos de flagrante delito, desastre, prestar socorro (além de ser violável também por determinação judicial). Não é porque uma frase está incompleta que estará errada.

  • O legal é ver a galera defendendo a banca ao dizer que a II tá nornal, e a questão é "ótima". Brincadeira hein, vcs tão sendo pagos pela banca? kkkk
  • A banca dá a entender que a regra é a violabilidade, o que não está correto.

  • Adivinhar oq o examinador está perguntando é meio complicado kkkkkk

  • Só fiquei em dúvida na I

    é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso (violável por ordem judicial/ investigação criminal ou instrução processual penal), por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

  • Gabarito: Letra "E".

  • A coisa vai conforme o vento, ora a alternativa incompleta está errada, ora é considerada certa. Não há um padrão por parte dessa banca, e mais, também não considera os recursos.

  • inciso XI do art. 5º da CF/88, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro, (em qualquer horário pessoal) ou, durante o dia, por determinação judicial (AQUI SIM APENAS DURANTE O DIA)

  • Gabarito para os não assinantes: Letra "E"

  • Vamos analisar cada assertiva:

    - item I: correto, conforme dispõe o art. 5º, XII, CF/88;

    - item II: correto, em harmonia com o art. 5º, XI, CF/88;

    - item III: correto, de acordo com o art. 5º, X, CF/88.

    A alternativa ‘e’, portanto, é o nosso gabarito, já que todos os itens estão corretos. 

  • Durante o dia oque? A questão está mal formulada.
  • Não está exatamente assim na letra de lei, masss também não está errada kkk mi pegou dessa vez fundatec.

  • SAIR DO AUTOMÁTICO É ALGO BOM.

  • A banca brincou com o esquema "durante o dia". Obviamente não tem essa restrição para os casos citados, mas a afirmação não deixa de ser verdade. Estaria errado se estivesse escrito "somente durante o dia". Bancas brincam com o psicológico do candidato, é pra derrubar mesmo. Tem que ficar ligado.
  • Rapaz, o examinador acordou bolado nesse dia.

  • A FUNDATEC não faz muito dessas que fez na "II". Geralmente se tem uma ideia restritiva já é errada. Contudo essa questão deixou evidente a proposta de inverter o texto e manter a lógica, acertei por imaginar que não iriam além disso.
  • que horror


ID
2646772
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com os direitos de nacionalidade previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa que indica cargos públicos privativos de brasileiro nato.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra d).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

     Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: ("MP3.COM")

     

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República; ("P3")

     

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados; ("P3")

     

    III - de Presidente do Senado Federal; ("P3")

     

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; ("M")

     

    V - da carreira diplomática; ("C")

     

    VI - de oficial das Forças Armadas; ("O")

     

    VII - de Ministro de Estado da Defesa. ("M")

     

     

     

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  • Dica: Brasileiro naturalizado não pode ocupar cargo que esteja entre os possíveis sucessores do presidente da república.

    + membros das forças armadas, ministro da defesa e diplomatas.

  • É o famoso MP3.COM

    M - Ministro do Supremo Tribunal Federal (e não do STJ, como costumam colocar) 
    P3 - Presidente da República e seu Vice; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado
    C - Carreia diplomática
    O - Oficial das Forças Armadas
    M - Ministro de Estado da Defesa

    Gabarito: D

  • LETRA D CORRETA 

    Cargos privativos de brasileiros natos MP3.COM

    Ministro do STF

    Presidente da republica e Vice

    Presidente da câmara dos deputados

    Presidente do senado

    Carreira Diplomaticas

    Oficial das Forças Armadas

    Ministro do Estado de Defesa

  • Gabarito: LETRA D

     

    Cargos Privativos de Brasileiros Natos = MP3.COM

    -Ministro do STF

    -Presidente e Vice da República 

    -Presidente do Senado

    -Presidente da Câmara dos Deputados

    -Carreiras Diplomáticas

    -Oficial das Forças Armadas

    -Ministro do Estado de Defesa

  • Gab: D

    CF/88 - Art. 12 

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)


    OBS: E o prof André Vieira falou no pré-prova para nem ir fazer a prova se não soubesse isso. Quando li a questão deu vontade de rir! rsrsrrs

  • Gabarito D

    dica: qualquer cargo que possa substituir o Presidente da República( vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal;)   é privativo de brasileiro Nato

  • § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: 

          I - de Presidente e Vice-Presidente da República; 
          II - de Presidente da Câmara dos Deputados; 
          III - de Presidente do Senado Federal; 
          IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; 
          V - da carreira diplomática; 
          VI - de oficial das Forças Armadas. 

     

  • GABARITO - D. MP3.COM + 6 CADEIRAS DO CONSELHO DA REPÚBLICA (ÓRGÃO CONSULTIVO).

  • Hein

    Mas e não é um problema ele ter usado o termo PRESIDENTE do supremo tribunal federal, em vez de MINISTRO?

    Nesse caso, a própria lembrança do MP3.COM fica prejudicada, né?

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca dos cargos privativos de brasileiro nato, elencados na CRFB/88.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Os cargos de deputado estadual e senador não estão no rol do artigo 12, § 3º, da CRFB/88, não sendo, portanto, privativos de brasileiro nato.

    Alternativa B - Incorreta. O cargo de ministro da Segurança Pública não está no rol do artigo 12, § 3º, da CRFB/88, não sendo, portanto, privativo de brasileiro nato.

    Alternativa C - Incorreta. O cargo de deputado estadual não está no rol do artigo 12, § 3º, da CRFB/88, não sendo, portanto, privativo de brasileiro nato.

    Alternativa D - Correta! É o que dispõe do artigo 12, § 3º, da CRFB/88: "São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa". Obs.: se o Presidente do STF é sempre um ministro do STF, o cargo de presidente do STF também é privativo de brasileiro nato, ainda que não esteja listado no artigo.

    Alternativa E - Incorreta. Os cargos de senador e deputado federal não estão no rol do artigo 12, § 3º, da CRFB/88, não sendo, portanto, privativos de brasileiro nato. Não confundir com os cargos de Presidente do Senado e Presidente da Câmara dos Deputados, privativos de brasileiro nato.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

  • A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais, especificamente os direitos de nacionalidade e os cargos que só podem ser ocupados por brasileiros natos. Depreende-se que era preciso conhecer a literalidade das normas constitucionais, ou seja, revela-se a grande importância da leitura atenta do texto constitucional.
    Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.
    Regra geral, não haverá distinção entre brasileiros natos e naturalizados, nos termos do artigo 12, §2º, da Constituição Federal, que aduz que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos no próprio texto constitucional.

    Assim, o artigo 12, §3º, da Constituição Federal aduz que são privativos de brasileiros natos os cargos de/da: Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro do Supremo Tribunal Federal; carreira diplomática; oficial das Forças Armadas; e Ministro de Estado da Defesa.
    Importante atentar para o fato de que é possível que um brasileiro naturalizado integre um Tribunal Superior (STM, TSE, TST ou STJ), pois ele não pode integrar o STF. Isso ocorre pelo fato de, em tese, ele poder vir a ocupar a Presidência em caso de impossibilidade do Vice-Presidente e dos Presidentes da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Como decorrência, é possível a um brasileiro naturalizado ser deputado federal ou senador, mas não Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (da mesma forma que na situação do STF, ele poderia vir a ocupar a Presidência da República).

    Outro ponto importante está no fato de que o único cargo de Ministro de Estado vedado a brasileiro naturalizado é o de Ministro de Estado da Defesa, pois se entende que é uma área sensível, vinculada à existência do Estado. Por isso, a Constituição Federal restringiu apenas aos brasileiros natos. Situação similar ocorre com a carreira diplomática e de oficial das forças armadas, haja vista representar os interesses/existência do país.
    Portanto, é possível verificar que cargos que possam ocupar a Presidência estão restritos a brasileiros natos e, somado a isso, áreas estratégicas também estão vedadas a brasileiros naturalizados. A título de exemplo, o Ministro Félix Fischer, integrante do STJ, é brasileiro naturalizado (nasceu na Alemanha) e o ex-ministro da Educação Ricardo Vélez Rodríguez nasceu na Colômbia e se naturalizou brasileiro.
    Acerca da questão, a única alternativa que apresenta cargos privativos de brasileiros natos é a letra "D": Vice-Presidente da República e Presidente do STF (que é um ministro do próprio tribunal). Todas as demais opções apresentam um ou dois cargos que brasileiros naturalizados podem ocupar (Deputado Estadual, Senador da República, Deputado Federal e Ministro da Segurança Pública).

    Gabarito: Letra "D".

  • Então agora é MP4. COM e não MP3.COM

    Lembrei do Bizu e me ferrei. Procurei Ministro do STF, a questão colocou Presidente do STF

    Assim tu me quebra Fundatec!

    ÓDIOOOOOOOOOO

  • Nosso gabarito encontra-se na assertiva ‘d’, que coaduna com o disposto no art. 12, §3º, I e IV, CF/88. Quanto às demais alternativas, vejamos o porquê de estarem incorretas:

    - alternativas ‘a’ e ‘e’: “São privativos de brasileiro nato os cargos: II – de Presidente da Câmara dos Deputados; III – de Presidente do Senado Federal” – art. 12, §3º, II e III, CF/88;

    - alternativa ‘b’: “São privativos de brasileiro nato os cargos: VII – de Ministro de Estado da Defesa” – art. 12, §3º, VII, CF/88;

    - alternativa ‘c’: “São privativos de brasileiro nato os cargos: I – de Presidente e Vice-Presidente da República; II – de Presidente da Câmara dos Deputados” – art. 12, §3º, I e II, CF/88.

  • O presidente do STF é um ministro do STF - logo é privativo.


ID
2646775
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos políticos, exclusivamente em relação ao que é previsto na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: 


I. É condição de elegibilidade do cargo de Deputado Estadual a idade mínima de trinta e cinco anos.

II. É condição de elegibilidade do cargo de Deputado Estadual a nacionalidade brasileira.

III. Para concorrer ao cargo de Governador de Estado, o Deputado Estadual deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • De fato, deve ser brasileiro (nato ou naturalizado). Estrangeiros são inelegíveis.

  • Gabarito letra b).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Item "I") Art. 14, § 3º, São condições de elegibilidade, na forma da lei:

     

    VI - a idade mínima de:

     

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

     

     

    Item "II") Art. 14, § 3º, São condições de elegibilidade, na forma da lei:

     

    I - a nacionalidade brasileira.

     

    * Portanto, para uma pessoa concorrer ao cargo de Deputado Estadual, ela deve ser brasileira (nata ou naturalizada). O que ela não pode ser é estrangeira (CF, Art. 14, § 4º).

     

     

    Item "III") Art. 14, § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

     

    * A regra de desincompatibilização até seis meses antes do pleito vale apenas para os Chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). Portanto, se um Senador, um Deputado Federal, um Deputado Estadual ou um Vereador decidirem concorrer a outro cargo eletivo, por exemplo, eles não precisam se desincompatibilizar até seis meses antes do pleito. Os ocupantes desses cargos políticos podem concorrer a outros cargos sem precisar renunciar aos seus.

     

     

     

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  • ALTERNATIVA CORRETA - LETRA "B"

     

     

    Mais uma vez para que o candidato acertasse tal questão deveria conhecer "A LETRA DE LEI", ou seja o teor dos artigos cobrados referentes aos direitos políticos previstos na Carta Constitucional de 1988. Assim sendo, vejamos cada assertiva isoladamente:

     

    I. É condição de elegibilidade do cargo de Deputado Estadual a idade mínima de trinta e cinco anos. ERRADA - Por força do art. 14, §3º, VI, c, da  CF/88, o qual determina a idade mínima para elegibilidade de deputado estadual 21 (vinte e um anos de idade);

     

    II. É condição de elegibilidade do cargo de Deputado Estadual a nacionalidade brasileira. CORRETA - Pois são condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira seja esta oriunda de naturalização ou nata propriamente dita. Pode - se fazer tais afirmações com espeque no art. 14, §§ 2º e 3º, I, da CF/88;

     

    III. Para concorrer ao cargo de Governador de Estado, o Deputado Estadual deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito. ERRADA - Tal regra é aplicável somente aos chefes do Poder Executivo, não se aplicando aos membros do Poder Legislativo. Vide art. 14, §6º, da CF/88.

  • Pode-se dizer que a alternativa B é a mais correta, porém há exceção. Embora a constituição traga a nacionalidade brasileira como obrigatoriedade para exercer um cargo político, o português, respeitando os requisitos constituicionais é equiparado a brasileiro naturalizado mesmo não tendo a nacionalidade brasileira, ou seja, nesse caso um português pode concorrer a cargo eletivo, salvo aqueles que são exclusivos de brasileiro nato.

  • A idade mínima para ser candidato a Deputado é 21 anos.
    A nacionalidade como condição de elegibilidade envolve tanto a originária como a adquirida. 
    Só quem deve renunciar ao cargo são os chefes do Poder Executivo.

    Gabarito: B

  • correta; B, CONFORME O PARÁGRAFO 6° do art 14 da const,federal. diz que o Presidente da República, Governadores e do df e os prefeitos devem renunciar tal mandato até 6 meses antes do pleito. 

  • CF:

    Itens I e II:

    Art. 14, § 3º, São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira.

    VI - a idade mínima de:

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

    Item III:

    Art. 14, § 6º. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

  • Muito importante suas considerações, André. Em especial:

    * A regra de desincompatibilização até seis meses antes do pleito vale apenas para os Chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). Portanto, se um Senador, um Deputado Federal, um Deputado Estadual ou um Vereador decidirem concorrer a outro cargo eletivo, por exemplo, eles não precisam se desincompatibilizar até seis meses antes do pleito. Os ocupantes desses cargos políticos podem concorrer a outros cargos sem precisar renunciar aos seus.

  • A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais, especificamente os direitos políticos.
    Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.
    Os três itens da questão demandaram o conhecimento da literalidade do texto constitucional, demonstrando a importância da leitura atenta das disposições da Constituição Federal. Ademais, questões dessa jaez permitem uma análise estratégica, ou seja, se o item I estiver correto, é possível descartar as alternativas "B" e "D".

    Passemos a analisar cada item.
    O item I está incorreto, pois de acordo com o artigo 14, §3º, VI, "c", da Constituição Federal, a idade mínima para se eleger como deputado estadual é de 21 anos (e não 35 anos, como dito pelo item em análise).

    Assim, é possível descartar as alternativas "A", "C" e "E".

    O item II está correto, pois para se tornar deputado estadual é preciso a nacionalidade brasileira, nos termos do artigo 14, §3º, I, da Constituição Federal (não importando se a pessoa é brasileiro nato ou naturalizado).
    O item III está incorreto, pois o artigo 14, §6º, da Constituição Federal aduz que para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. Logo, depreende-se que a chamada regra de desincompatibilização abarca apenas os chefes do Executivo (Presidente, Governador e Prefeito), ou seja, ocupantes de cargos no Legislativo não precisam renunciar ao mandato, sendo este, portanto, o equívoco do item em análise.

    Com isso, verifica-se que apenas o item II está correto.

    Gabarito: Letra "B".

    • A primeira assertiva está errada. É condição de elegibilidade do cargo de Deputado Estadual a idade mínima de vinte e um anos (art. 14, § 3º, VI, “c”, CF).
    • A segunda assertiva está correta. A nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade (art. 14, § 3º, CF).
    • A terceira assertiva está errada. A regra de desincompatibilização até seis meses antes do pleito se aplica apenas aos Chefes do Poder Executivo. O art. 14, § 6º, da Carta Magna, prevê que para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

ID
2646778
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

Considerando as disposições atinentes à intervenção dos Estados nos Municípios previstas na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:


I. É cabível intervenção dos Estados nos Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

II. A intervenção dos Estados nos Municípios para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral de Justiça.

III. O decreto de intervenção estadual será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas e, se esta não estiver funcionando, far-se-á convocação extraordinária no mesmo prazo de vinte e quatro horas.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

     

    III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

     

    Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

     

    III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

     

    § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

     

    § 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

  • Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

    III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; 

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

  • II. A intervenção dos Estados nos Municípios para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral de Justiça.

    ERRADA. CF,  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

     

    Na hipótese de intervenção prevista no inciso IV do art. 35, a decretação da intervenção dependerá de provimento pelo Tribunal de Justiça de representação interventiva do Procurador-Geral de Justiça (Chefe do Ministério Público do estado), e, nos termos do art. 36, § 3º,  será dispensada a apreciação pela assembleia legislativa. 

    Fonte: Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, pág 324/325,  2017

  • I. É cabível intervenção dos Estados nos Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. CERTO

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [...]
    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: [...]
    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

     

    II. A intervenção dos Estados nos Municípios para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral de Justiça. ERRADO - A representação será analizada pelo TJ, não pelo STF.

    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: [...]

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

     

    III. O decreto de intervenção estadual será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas e, se esta não estiver funcionando, far-se-á convocação extraordinária no mesmo prazo de vinte e quatro horas. CERTO

    Art. 36. [...]

    § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

    § 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

  • Se a decisão for do TRIBUNAL DE JUSTIÇA não haverá controle político. 

  • A intervenção dos Estados nos Municípios para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da REPÚBLICA.

  • CF:

    Item I:

    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

    Itens II e III:

    Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

    III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

    § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

    § 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

  • GABARITO: C

    AFIRMATIVAS I e III - CORRETAS

  • O comentário de "Tata mm" está incorreto. A intervenção da UNIÃO nos ESTADOS é que depende de requisição do PGR e de provimento pelo STF (art. 36, III). Não é esse o erro da II.

    Tanto é que o art. 35, IV, é que trata da representação para assegurar o cumprimento de princípios da Constituição ESTADUAL, dizendo que a intervenção do ESTADO no MUNICÍPIO será decretada quando o TJ acolher essa representação do PGJ (que é o "equivalente" do PGR nos Estados).

  • A questão demanda o conhecimento da literalidade das disposições constitucionais sobre a intervenção dos Estados nos Municípios, demonstrando a importância da leitura atenta do texto da Constituição Federal.

    Questões de análise de itens e posterior assinalação da alternativa correta permitem que se use a estratégia de, havendo certeza sobre o erro ou acerto de uma assertiva, descartar as que contenham (ou não) menção a ela. Como exemplo, supondo que o item I esteja correto, é possível eliminar as alternativas "B" e "D".

    Sabe-se que os entes federativos são autônomos, isto é, não há uma subordinação de um município em relação ao Estado e deste para com a União. Entende-se por intervenção como sendo a supressão temporária da autonomia de um ente federativo em função de uma anormalidade ou exceção, que deve ser interpretada de maneira restritiva.

    Acerca da intervenção dos Estados nos Municípios, o artigo 35 da Constituição Federal elenca as possibilidades para que isso ocorra: (I) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; (II) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; (III) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; ou (IV) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

    Passemos a analisar os itens.

    O item I está correto, pois se coaduna ao disposto no artigo 35, III, da Constituição Federal, isto é, o Estado pode intervir no ente municipal se este deixar de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

    Assim, é possível descartar as alternativas "B" e "D".

    O item II está incorreto, pois nos termos do artigo 35, IV, da Constituição Federal, o Estado intervirá no município quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Logo, o equívoco está em falar que o STF daria provimento, quando, em realidade, é o Tribunal de Justiça. Frise-se que a representação será do Procurador-Geral de Justiça (chefe do Ministério Público Estadual), adotando-se a simetria da possibilidade de representação a ser feita pelo Procurador-Geral da República no plano federal.

    Assim, é possível descartar a alternativa "E".

    O item III está correto, pois se coaduna ao disposto no artigo 36, §1º, da Constituição Federal, que dispõe justamente que o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. Somado a isso, o §2º desse mesmo artigo aduz que se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

    Portanto, os itens I e III estão corretos.

    Gabarito: Letra "C".


ID
2646781
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e da participação da Assembleia Legislativa Estadual, a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A.

    Fundamento: Artigo 18, §4º, da Constituição Federal.

     

    A Constituição Federal, artigo 18, §4º, prevê que o instrumento indicado para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios é a lei estadual, dentro do período fixado por lei complementar federal. A previsão também se aplica para alteração de limintes territoriais de municípios (STF. Plenário. ADI 2.921-RJ, rel. Min. Ayres Britto, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, j. 09.08.2017). Como a lei complementar a que alude o artigo 18, §3º, da CF, ainda não existe, é inconstitucional qualquer criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios brasileiros. Deve-se atentar para a questão do município de Luis Eduardo Magalhães - cuja inconstitucionalidade fora arguida e reconhecida pelo Supremo. Contudo, a Corte não pronunciou sua nulidade em razão da consolidação da situação de fato e por motivos de segurança jurídica - alegando, ainda, não se poder anular uma realidade fática. (STF. Pleno. ADI 2.240/BA, rel. Min. Eros Grau, j. 09.05.2007).

  • Gabarito A

     

    Acrescentando:

     

    Plebiscito = Consulta Prévia / Referendo = Consulta Ulterior

  • Art. 18, § 4º, da CF/88.  A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 

     

     

    Organização dos Estados-Membros:

     

    Criação de  regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões  Lei Complementar Estadual

     

    Criação, incorporação,  fusão  e  o  desmembramento  de  MUNICÍPIOS = Lei  Estadual + Complementar Federal

     

    Incorporação, SUBdivisão, ou desmembramento de Estados p/ se anexar a outros =  Plebiscito + aprovação do CN através de Lei Complementar

  • PLEBISCITO (vem antes da norma) = PRÉ = PRÉBISCITO (você já deve ter ouvido alguém falar assim...).

  • Se alguém confunde Plebiscito e referendo, fica a dica:

     

    Plebiscito é PRÉBISCITO! É PRÉ, é ANTES do ato ser praticado.

     

    Referendo, logo, é uma manifestação do povo APÓS o ato ter sido praticado.

  • PLEBISCITO  >  POVO DEPOIS A LEI 

     

    REFERENDO > LP >>> LEI DEPOIS O POVO

  • A questão demanda o conhecimento da literalidade das normas constitucionais sobre os Municípios, especificamente sobre a criação, incorporação, fusão ou desmembramento e o papel das Assembleias Legislativas. Depreende-se, portanto, a importância da leitura atenta do texto constitucional, de forma a evitar equívocos em função de alterações redacionais feitas pela banca examinadora.

    Politicamente, o Brasil é formado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Todos são pessoas jurídicas de direito público e autônomos, conforme o artigo 18 da Constituição Federal. O artigo 18, §4º, da Constituição Federal versa sobre a criação, incorporação, fusão ou desmembramento dos municípios, dispondo que tais institutos serão feitos por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei

    Importante destacar a diferença entre plebiscito e referendo. Os dois institutos configuram-se como uma consulta ao povo para que este decida sobre matéria de relevância em assuntos de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. A grande diferenciação está no fato de que o plebiscito é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, ao passo que o referendo é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta. Ambos estão previstos no art. 14 da Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 9.709/98.

    Passemos a analisar as alternativas.

    A alternativa "A" está correta, pois se coaduna ao disposto no artigo 18, §4º, da Constituição Federal.

    A alternativa "B" está errada, pois a lei complementar é na esfera federal e, somado a isso, a consulta ocorrerá mediante plebiscito, e não referendo (como dito no item em análise).

    A alternativa "C" está errada, pois a lei complementar é na esfera federal e, ainda que possa ser adequada a "continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano atingido", tais características não são requisitos constitucionalmente previstos.

    A alternativa "D" está errada, pois a lei complementar é na esfera federal e, somado a isso, ainda que possa ser adequada a "continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano atingido", tais características não são requisitos constitucionalmente previstos.

    A alternativa "E" está errada, sendo o equívoco bem sutil, ou seja, houve a troca de plebiscito por referendo. Uma leitura mais apressada ou sem o adequado conhecimento da disposição do artigo 18, §4º, da Constituição Federal poderia ocasionar uma dúvida entre a alternativa "A" e esta. De qualquer forma, a consulta à população ocorrerá mediante plebiscito.

    Gabarito: Letra "A".


ID
2646784
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

Para a Constituição Federal, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” (Art. 37). Além disso:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
II. É vedada a reserva de percentuais de cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência segundo critérios próprios de admissão.
III. Sem prejuízo de outras sanções, os atos de improbidade administrativa importarão em cassação dos direitos políticos do agente envolvido.
IV. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

    Correta. É a previsão do artigo 37, XII, da Constituição Federal.

     

    II. É vedada a reserva de percentuais de cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência segundo critérios próprios de admissão.

    Errada. O STF já se manifestou pela constitucionalidade do sistema de cotas e de outras formas de ações afirmativas em concursos públicos (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 8.6.2017)

     

    III. Sem prejuízo de outras sanções, os atos de improbidade administrativa importarão em cassação dos direitos políticos do agente envolvido.

    Errada. De acordo com o artigo 37, §4º da CF, os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, indisponibiliadde dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Ademais, a Lei n. 8.429/92 também prevê a pena de multa aos condenados por atos de improbidade administrativa. Apesar de não ser uma sanção prevista no texto constitucional, os tribunais têm a aplicado e afirmado a sua constitucionalidade.

     

    IV. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

    Correta. É exatamente a previsão do artigo 38, I, da CF. Vale destacar que os prefeitos podem escolher a remuneração que receberão - se a do mandato eletivo ou se a da função pública anteriormente exercida -, e que os vereadores poderão cumular as remunerações, havendo compatibildiade de horários, ou escolher a remuneração a ser recebida, caso incompatíveis os horários.

  • O item II e III estão errados, isso já simplifica tudo....

  • I - CORRETA;

    II - ERRADA: Dispositivo da CF/88 expressamente garante a reserva de cargos para pessoas com deficiência, nos termos da lei;

    III - ERRADA: Em hipótese alguma é permitida da CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, apenas a suspensão entre outras penalidades;

    IV - CORRETA:  C/88, art. 38, I.

     

  • Ninguém citou o fundamento do item II

    Art. 37, VIII, CF

     A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

  • CORRETO; C

  • IV - Mandato eletivo federal, estadual ou distrital fica afastado do cargo, emprego ou função. Não tem exceção (art. 38, I da CF).

  • CF:

    Item I:

    Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    Item II:

    Art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

    Item III:

    Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    Item IV:

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  • A questão demanda o conhecimento de disposições constitucionais sobre a Administração Pública, previstas topograficamente entre os artigos 37 a 41 da Constituição Federal, demonstrando a importância da leitura atenta das normas, de forma a evitar erros por alterações redacionais feitas pela banca examinadora.

    Tais previsões são a estruturação constitucional da Administração Pública para todas as esferas federativas, isto é, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, tais entes devem seguir as parametrizações previstas nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal, podendo legislar sobre situações mais específicas e de acordo com as peculiaridades locais.

    Logo, regras de aposentadoria e estabilidade, por exemplo, devem seguir o modelo estatuído na Constituição Federal. Ademais, o texto constitucional possui outras normas sobre a Administração Pública, mas de forma esparsada.

    Questões desse tipo, com itens para analisar, demandam uma análise estratégica, isto é, tendo certeza do erro ou do acerto de determinado item, já é possível descartar a alternativa que tenha (ou não) a assertiva que foi analisada. Como exemplo, supondo que o item I esteja correto, seria possível descartar as alternativas "A" e "D".

    Passemos a analisar as alternativas.

    O item I está correto, pois se coaduna ao disposto no artigo 37, XII, da Constituição Federal, que dispõe justamente que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

    Assim, já seria possível descartar as alternativas "A" e "D".

    O item II está errado, pois contraria a previsão do artigo 37, VIII, da Constituição Federal, que dispõe que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Portanto, o erro está em falar sobre uma vedação de reserva de vagas.

    O item III está errado, pois o artigo 37, 4º, da Constituição Federal menciona que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. O erro do item em análise está em falar cassação dos direitos políticos, que é vedada expressamente pelo artigo 15 da Constituição Federal.

    Assim, já seria possível descartar as alternativas "B" e "E".

    O item IV está correto, pois se coaduna ao disposto no artigo 38, I, da Constituição Federal, que dispõe que o servidor da Administração Direta, autárquica ou fundacional, tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

    Portanto, apenas os itens I e IV estão corretos.

    Gabarito: Letra "C".


ID
2646787
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

Considerando as competências constitucionais do Poder Legislativo, assinale a alternativa que indica competência privativa da Câmara dos Deputados.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra e).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    a) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

     

    X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

     


    b) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

     

    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

     

     

    c) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

     

    IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

     

     

    d) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

     

    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

     

     

    e) Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

     

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

     

     

     

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  • Galera, a Câmara dos Deputados (CD) só tem duas competências que não são mais de ninguém:

     

    1- Tomar contas do Presidente da República (PR) quando ele não apresentá-la em até 60 dias da abertura da sessão legislativa (no começo do ano);

    2- Permitir que sejam abertos processos contra o PR, Vice-PR e Ministros de Estado por 2/3 dos votos (Juízo de admissibilidade);

     

    OBS.: A CD escolhe 2 dos 6 cidadãos que farão parte do Conselho da República.

     

    Na questão fica assim:

     

    a - É competência do Senado Federal (SF)

    b - SF

    c - SF

    d - Congresso Nacional

    e - Correta

     

    Abraço!

  • a), b) e c) Senado.

    d) Congresso.

  • A questão demanda o conhecimento da literalidade das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, especificamente as competências da Câmara dos Deputados, previstas no artigo 51 da Constituição Federal.

    O Legislativo federal é bicameral, ao passo que o Legislativo Estadual, Distrital e Municipal são unicamerais. No plano federal cada Casa legislativa possui um papel de realce e com incumbências próprias.

    Passemos a analisar as alternativas.

    A alternativa "A" está errada, pois essa é uma competência do Senado Federal, conforme o artigo 52, X, da Constituição Federal, isto é, é competência privativa dessa Casa legislativa suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

    A alternativa "B" está errada, pois essa é uma competência do Senado Federal, conforme o artigo 52, II, da Constituição Federal, isto é, é competência privativa dessa Casa legislativa processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

    A alternativa "C" está errada, pois é uma competência do Senado Federal, conforme o artigo 52, IV, da Constituição Federal, isto é, é competência privativa dessa Casa legislativa aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

    A alternativa "D" está errada, pois é uma competência do Congresso Nacional, conforme o artigo 49, IX, da Constituição Federal, isto é, incumbe ao Congresso julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

    A alternativa "E" está correta, pois se amolda ao disposto no artigo 51, II, da Constituição Federal, isto é, compete à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

    Deve ser destacado que o TCU apreciará as contas do Presidente e elaborará um parecer prévio. A Câmara dos Deputados procede à tomada de contas do Presidente da República quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. E, por sua vez, o Congresso Nacional julga as contas prestadas pelo Presidente da República e aprecia os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

    Gabarito: Letra "E".


ID
2646790
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal. 

    Errada. De acordo com o artigo 64 da Constituição Federal, os projetos de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

     

    B) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    Correta. Cópia do artigo 61, §2º, da Constituição. A lei de iniciativa popular é um exemplo de participação direta da população no governo, dentro de um sistema de democracia representativa e semidireta. A iniciativa deve partir de no mínimo 1% do eleitorado, de pelos menos 5 Estados e com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um dos Estados.

     

    C) Será admitido aumento da despesa nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

    Errada. Não será admitido o aumento de despesas nessas hipóteses, conforme artigo 63, II, da Constituição Federal.

     

    D) O projeto de lei ordinária será discutido e votado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovado se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    Errada. Na forma do artigo 60, §2º, esse é o rito de aprovação de emendas constitucionais. As leis ordinárias são aprovadas por maioria simples (art. 47) pela casa que iniciar o processo legislativo, encaminhando a proposta à outra, que também decidirá por maioria simples em turno único de votação (art. 65),  a quem competirá, por fim, encaminhar o projeto, se aprovado, à sanção presidencial (art. 66).

     

    E) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá elaborar leis delegadas, mediante prévia autorização e delegação do Congresso Nacional, de matéria reservada à lei complementar. 

    Errada. Situações de relevância e urgência autorizam a edição de Medida Provisória (art. 62), e não de Lei Delegada.

  • Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

     

    II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

     

    "Segundo o STF, essa regra não se aplica aos projetos de lei sobre organização judiciaria, limitando-se aos projetos de lei sobre organização dos serviços administrativos. Nas palavras da Corte, “o projeto de lei sobre organização judiciaria pode sofrer emendas parlamentares de que resulte, até mesmo, aumento da despesa prevista.” (STF, ADI 865, MC. Rel. Min Celso de Mello. 08.04.1994).

    Isso porque o art. 63, II, se aplica exclusivamente aos serviços administrativos estruturados na secretaria dos tribunais."

     

    Fonte: aulas Ricardo Vale

  • Quanto à letra e:

     

    Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

     

    § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

  • Mnemônico da Lei de Iniciativa Popular no âmbito federal: 1503.

    1% do eleitorado nacional

    5 Estados

    0,3% dos eleitores de cada Estado.

    São os requisitos mínimos.

  • A questão demanda o conhecimento das disposições constitucionais acerca do processo legislativo, demonstrando a importância da leitura atentada Constituição Federal, de forma a evitar dificuldades na hora de analisar cada alternativa.

    O artigo 59 da Constituição Federal menciona que o processo legislativo pode envolver a elaboração de sete tipos de normas distintas: emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; e resoluções.

    Passemos a analisar cada alternativa.

    A alternativa "A" está errada, já que o artigo 64 da Constituição Federal menciona que a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. O erro da alternativa está em falar que o projeto terá início no Senado Federal.

    A alternativa "B" está correta, pois se amolda ao disposto no artigo 61, §2º, da Constituição Federal, que dispõe que a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    A alternativa "C" está errada, pois contraria o disposto no artigo 63, II, da Constituição Federal, que menciona que não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público. O erro da alternativa está em falar que seria permitido o aumento de despesas.

    A alternativa "D" está errada, pois o rito descrito no item em análise é o das emendas constitucionais, que realmente demandam um processo legislativo mais formal e solene. O artigo 47 da Constituição Federal aduz que salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Este é o caso das leis ordinárias, que possuem um processo legislativo menos rígido quando comparado ao processo legislativo das emendas constitucionais.

    A alternativa "E" está errada, pois o rito mencionado não é o da lei delegada, mas sim da medida provisória, conforme o artigo 62 da Constituição Federal. Aludida disposição constitucional aduz que em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Importante frisar que a medida provisória não pode tratar de matéria reservada à lei complementar, nos termos do artigo 62, §1º, III, da Constituição Federal.

    Acerca da lei delegada, instituto juridico em grande desuso, consoante o artigo 68 da Constituição Federal, elas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Também é importante destacar que, da mesma forma que com a medida provisória, as leis delegadas não podem tratar de matéria reservada à lei complementar, nos termos do artigo 68, §1º, da Constituição Federal.

    Gabarito: Letra "B".


ID
2646793
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelos Tribunais de Contas e prevista na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. Os Tribunais de Contas Estaduais serão integrados por sete Conselheiros.
II. Os Tribunais de Contas são órgãos independentes e autônomos, incluídos dentre as funções essenciais à Justiça, com a finalidade de exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos demais Poderes.
III. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • I. Os Tribunais de Contas Estaduais serão integrados por sete Conselheiros.

    Correta. O artigo 75, parágrafo único, prevê que os Tribunais de Contas Estaduais serão compostos por sete conselheiros. Vale lembrar que não pode a Constituição Estadual diminuir o referido número.

     

    II. Os Tribunais de Contas são órgãos independentes e autônomos, incluídos dentre as funções essenciais à Justiça, com a finalidade de exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos demais Poderes.

    Errada. As funções essenciais à Justiça o Ministério Público (artigos 127 e seguintes), a Advocacia Pública (artigos 131 e seguintes), a Advocacia (artigo 133) e a Defensoria Pública (artigos 134 e 135)

     

    III. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

    Errada. A eficácia é de título executivo extrajudicial. Nesse sentido:

    PROCESSUAL CIVIL – MINISTÉRIO PÚBLICO –  LEGITIMIDADE PARA PROMOVER EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL – CONCEITO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE NÃO COMPORTA SUBDIVISÃO APTA A ATRIBUIR EXCLUSIVAMENTE À FAZENDA PÚBLICA A LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO (STJ. 1ª Seção. REsp 1.119.377/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j 26.08,2009, DJe 04.09.2009)

     

  • Os tribunais de contas dos estados-membros serão integrados por sete conselheiros.

     

    4 devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa

     

    3 pelo chefe do Poder Executivo estadual, sendo 1 dentre auditores, 1 dentre membros do MP,
    alternadamente e 1 à sua livre escolha.

     

    OBS: os requisitos para ministro do TCU (idade, reputação, tempo de exercício) também se aplicam aos TCEs a difrença é na composição e proporção de escolhas.

     

  • ROL DOS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS - TAXATIVO

     

    ROL DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUCIAIS - EXEMPLIFICATIVO

  • A questão demanda o conhecimento das normas constitucionais sobre o controle da Administração Pública, especificamente acerca dos Tribunais de Contas.

    Frise-se que a Constituição Federal regula com grande detalhamento a organização, competências e demais aspectos do Tribunal de Contas da União - TCU, possuindo algumas disposições sobre os Tribunais de Contas Estaduais - TCEs. Porém, a própria Constituição Federal manda aplicar as disposições sobre o TCU aos TCEs, naquilo que for cabível.
    O artigo 70 da Constituição Federal, muito embora mencione o TCU, é aplicável no plano estadual e aduz que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União (aplicável aos Estados) e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional (Assembleia Legislativa no plano estadual), mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Um ponto de destaque é que questões desse tipo permitem, tendo plena certeza do acerto ou equívoco de alguma afirmação, ir eliminando as alternativas que indiquem ou não indiquem o item. Como exemplo, a primeira afirmação está correta e, por isso, já seria possível descartar as letras "B" e "D".

    Passemos a analisar cada item.
    O item I está correto, pois amolda-se ao disposto no artigo 75, parágrafo único, da Constituição Federal, que aduz que as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros. É preciso tomar cuidado para não confundir com o TCU, que será composto por nove ministros.
    Assim, já seria possível eliminar as alternativas "B" e "D", haja vista não possuírem o item I como afirmativa correta.

    O item II está incorreto, pois apesar da grande importância das Cortes de Contas, elas não são tribunais judiciais propriamente ditos e, somado a isso, não estão incluídos nas Funções Essenciais à Justiça. Estas são: o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia (privada e pública). Frise-se que as funções essenciais à Justiça vêm previstas nos artigos 127 a 135 da Constituição Federal.

    Assim, já seria possível eliminar também as alternativas "C" e "E", já que inserem o item II como sendo correto, sendo que ele está errado. Percebe-se que bastaria saber duas afirmações para obter a resposta correta da questão (alternativa "A").
    O item III está incorreto, pois o artigo 71, §3º, da Constituição Federal menciona que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. O enunciado fez uma modificação bem capciosa, pois a efícia é de título executivo extrajudicial, e não judicial. Neste sentido:
    "(...) Consoante a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, não se aplica a Lei n. 6.830/80 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, oque determina a adoção do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1322774 SE 2012/0096302-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 26/06/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2012)"
    Depreende-se que apenas o item I está correto.

    Gabarito: Letra "A".


ID
2646796
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 10.098/1994 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul, a forma de provimento em cargo público Reversão ocorre quando o servidor:

Alternativas
Comentários
  • ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS GERADORES DA INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE.DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA.

     

    1. Não há óbices ao conhecimento dos recursos especiais submetidos a esta Corte Superior pelo Estado e pela Assembleia recorrente.

    2. A aposentadoria por invalidez é de ordem temporária.

    3. Verificada a insubsistência dos motivos geradores da incapacidade laboral, deve a Administração Pública proceder à reversão ao serviço público de servidor aposentado por invalidez.

    4. "O  servidor  aposentado  por  invalidez  poderá ser convocado a qualquer  momento  para  reavaliação  das  condições que ensejaram a aposentadoria,  procedendo-se  à  reversão,  com  o  seu  retorno  à atividade,  quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos   da  aposentadoria  (...).

    http://www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor/a-reversao-do-servidor-publico-aposentado-por-invalidez

     

  • Art. 44 - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.

  • a) Retorna à atividade, quando invalidada a sua demissão.

     

    TRATA-SE DE REINTEGRAÇÃO (Art. 43 - Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento). 
     

     b) Retorna à atividade, caso o servidor sucessor da vaga não tenha passado no estágio probatório.

     

    TRATA-SE DA RECONDUÇÃO (Art. 54 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - obtenção de resultado insatisfatório em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante do cargo). 
     

     c) Retorna à atividade após aposentadoria por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria. 

     

    CORRETA (art. 44)

     

     d) Retorna à atividade após limitação que tenha sofrido em sua capacidade física.

     

     

     e) Investe em cargo de atribuições mais compatíveis com a sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

     

    TRATA-SE DA READAPTAÇÃO (Art. 39 - Readaptação é a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser processada a pedido ou "ex-officio"). 
     

  • Gab C.

    Reversão - Aposentadoria invalidada e retorno do servidor ao cargo.

  • REVERSÃO

    RETORNO DO

    VÉIO

  • reVersão

    V de VoVô

  • Comentários:

    Essa estava fácil! Lembra o macete?

    ReVersão tem V de velho (associação à aposentadoria). O servidor que retorna da aposentadoria por invalidez, após verificada a insubsistência dos motivos que a determinaram, está, tecnicamente, sendo revertido.

    Gabarito: C

  • A alternativa correta é a letra C, tendo em vista o disposto no caput do art. 44 da Lei Complementar n° 10.098/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Rio Grande do Sul), vejamos:

    Art. 44. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.


ID
2646799
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA em relação ao controle interno na Administração Pública.

Alternativas
Comentários
  • CF Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  • Além do art 74 da CF mencionado pelo colega, vele citar o art. 13 do Decreto-Lei n° 200/1967, art. 19 da Lei n° 10.180/2001 e arts. 14 e 15 do Decreto n° 3.591/2000.

     

    Art. 13 do Decreto-Lei n° 200/1967 - O contrôle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente:

    a) o contrôle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;

     

    b) o contrôle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

     

    c) o contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.

     

    Art. 19 da Lei n° 10.180/2001 - O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

     

    Arts. 14 e 15 do Decreto n° 3.591/2000 - As entidades da Administração Pública Federal indireta deverão organizar a respectiva unidade de auditoria interna, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, com o objetivo de fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle.(Redação dada pelo Decreto nº 4.440, de 2002)

    Art. 15.  As unidades de auditoria interna das entidades da Administração Pública Federal indireta vinculadas aos Ministérios e aos órgãos da Presidência da República ficam sujeitas à orientação normativa e supervisão técnica do Órgão Central e dos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, em suas respectivas áreas de jurisdição.(Redação dada pelo Decreto nº 4.440, de 25.10.2002)

  • O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), é órgão de controle, e pertence ao Poder Judiciário, conforme art. 92, da CF. 

  • Gab "b"

  • GABARITO ''B''

     

    b) Somente os Poderes Legislativo e Executivo devem manter instrumentos de controle interno. ERRADO.

     

     

    CF Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (...)

  • a) Correto. Art.74,IV

    b) INCORRETO. Gabarito

    Art.74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

    c) Correto. Art.74,II

    d) Correto. Art.74,I

    e) Correto. Art.74,III

     

  • b) Somente os Poderes Legislativo e Executivo devem manter instrumentos de controle interno. 

     

  • TODOS OS TRÊS PODERES!

  • LETRA: B

     

    Art. 74 CF/88 ''Caput''

    Poder legislativo ,judiciário, e executivo devem manter instrumento de controle interno.

     

  • A questão demanda o conhecimento acerca do controle interno, inerente à Administração Pública. Atente-se que o enunciado requer que a pessoa indique a alternativa ERRADA, ou seja, muita atenção quando a banca pedir para assinalar o item errado. Somado a isso, verifica-se que as alternativas versam sobre a literalidade do texto constitucional, ou seja, é de grande importância a leitura atenta das normas constitucionais.

    O artigo 74 da Constituição Federal menciona que os três poderes deverão manter (não é faculdade, mas sim obrigação), de forma integrada, sistema de controle interno com o escopo de: (I) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; (II) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; (III) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; (IV) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    Somado a isso, o artigo 74, §1º, da Constituição Federal aduz que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    Passemos a analisar as alternativas.

    A alternativa "A" coaduna-se ao disposto no artigo 74, IV, da Constituição Federal, isto é, uma das finalidades do controle interno é o de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Assim, a alternativa está correta (saliente-se que o enunciado requer o item incorreto).

    A alternativa "B" contraria o caput do artigo 74 da Constituição Federal, pois aponta que apenas o Legislativo terá sistema de controle interno. Em realidade, os três poderes terão sistemas de controle interno. Logo, o item em análise está incorreto, sendo, portanto, o gabarito.

    A alternativa "C" coaduna-se ao disposto no artigo 74, II, da Constituição Federal, isto é, uma das finalidades do controle interno é a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. Assim, a alternativa está correta (saliente-se que o enunciado requer o item incorreto).

    A alternativa "D" coaduna-se ao disposto no artigo 74, I, da Constituição Federal, isto é, uma das finalidades do controle interno é a de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. Assim, a alternativa está correta (saliente-se que o enunciado requer o item incorreto).

    A alternativa "E" coaduna-se ao disposto no artigo 74, III, da Constituição Federal, isto é, uma das finalidades do controle interno é a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. Frise-se que a mudança de "União" para "Estado" não faz diferença, haja vista que a norma constitucional refere-se ao plano federal, sendo que as previsões de controle interno são aplicadas para os demais entes federativos. Assim, a alternativa está correta (saliente-se que o enunciado requer o item incorreto).

    Gabarito: Letra "B".

  • ✅Letra B

    Os três Poderes podem exercer o CONTROLE INTERNO.

    No Poder Judiciário, o CNJ exerce o controle interno.

  • pronto, poder judiciario não pode ter controle interno ele que lute


ID
2646802
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a lei nº 8.666/1993, o processo licitatório pode ser implementado por meio de diferentes modalidades. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:

I. A modalidade de licitação Concurso é utilizada para escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, sendo a participação no processo restrita aos interessados previamente cadastrados.
II. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
III. Para Compras e Serviços que não forem de obras ou serviços de engenharia, no valor estimado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a administração pública somente poderá adotar a modalidade licitatória Concorrência.
IV. A modalidade de licitação Convite poderá ser utilizada para compras e serviços no valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quando não se tratar de obras ou serviços de engenharia.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • I. Art. 22 § 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

     

    II. CERTO § 1o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

     

    III. MODALIDADE DE LICITAÇÕES E RESPECTIVOS VALORES

    Compras e Serviços (NÃO SEJA DE ENGENHARIA)

     Convite = até R$ 80.000,00

    Tomada de preços = até R$ 650.000,00

     Concorrência = acima de R$ 650.000,00

     

    Obras e Serviços de engenharia:

    Convite = até R$ 150.000,00

     Tomada de preços = até R$ 1.500.000,00

     Concorrência = acima de R$ 1.500.000,00

     

    IV. CERTO § 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

  • Art. 22. São modalidades de licitação:

    I- concorrência;

    II- tomada de preços;

    III- convite;

    IV- concurso;

    V- leilão.

    Há ainda o pregão, regido pela Lei nº. 10.520/02.

     

    § 1º Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    § 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    § 4º Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  • I. A modalidade de licitação Concurso é utilizada para escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, sendo a participação no processo restrita aos interessados previamente cadastrados. correto=( qualquer interessado)

    II. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. CORRETO

    III. Para Compras e Serviços que não forem de obras ou serviços de engenharia, no valor estimado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a administração pública somente poderá adotar a modalidade licitatória Concorrência. correto= (tb poderá ser usado tomada de preço para compras e serviços de até 650 mil)

    IV. A modalidade de licitação Convite poderá ser utilizada para compras e serviços no valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quando não se tratar de obras ou serviços de engenharia. CORRETO

     

    Gabarito: LETRA D 

  • Item I:

     

    Lei 8666/93, Art. 22, § 4º. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

     

    Item III:

     

    Compras e Serviços que não forem de obras ou serviços de engenharia:

     

    Convite: até R$ 80k

    Tomada de preços: até R$ 650k

    Concorrência: acima de R$ 650k

  • *Atualizar questão*

    A partir do dia 19/07/2018, entrará em vigor a atualização dos valores das modalidades de licitação, através do Decreto 9.412. Desta forma, APENAS A ALTERNATIVA II ESTÁ CORRETA, pois o novo valor limite para modalidade CONVITE (Alternativa IV) de compras e serviços que não sejam de engenharia é de ATÉ R$ 176 mil.

     

    Os novos limites são:

    Obras e Serviços de Engenharia 

    Concorrência  -  Acima de R$ 3,3 milhões

    Tomada de Preços - Até R$ 3,3 milhões

    Convite - Até R$ 330 mil

    Dispensa de Licitação - Até R$ 33 mil

     

    Demais Compras e Serviços

    Concorrência  -  Acima de R$ 1,43 milhão

    Tomada de Preços - Até R$ 1,43 milhão

    Convite - Até R$ 176 mil

    Dispensa de Licitação - Até R$ 17,6 mil

     

  • AdriMael,

    " De acordo com a lei nº 8.666/1993"

  • GABARITO: LETRA D

     

    I: Art. 22: § 4Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

     

    III: para compras e serviços, tomada de preços - até R$ 650.000,00.

  • Sobre a letra C, hoje, está certa reescrita assim..

     

    IV. A modalidade de licitação Convite poderá ser utilizada para compras e serviços no valor estimado de até R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais), quando não se tratar de obras ou serviços de engenharia.

  • Ressalvo que o decreto 9.412/2018 não pode alterar o texto da lei. Se o enunciado refere "De acordo com a lei nº 8.666/1993...", vale a letra da lei.

  • Corrigindo, não ´174.000,00, sim 176.000,00

    Sobre a letra C, hoje, está certa reescrita assim..

     

    IV. A modalidade de licitação Convite poderá ser utilizada para compras e serviços no valor estimado de até R$ 176.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais), quando não se tratar de obras ou serviços de engenharia.


ID
2646805
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei nº 10.520/2002, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Em relação a essa modalidade de licitação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Lei 10.520

    a) CERTO. Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

     

    b) Não tem limite de valor

     

    c)Art. 3  II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

     

    d) Art. 3 I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

    IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

     

    e) Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

  • Gabarito A

     

     

    Falando um pouco sobre o pregão...

     

    PREGÃO (REGRA: QUANTO AO OBJETO)

     

     Conceito

    O pregão é modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, numa tentativa de desburocratizar o processo licitatório e torná-lo mais célere.

     

    Pregão = Aquisição.

    Leilão = Alienação.

     

    Bem e serviço comum: É aquele que pode ser definido no edital como expressão usual de mercado.

    Não significa bem simples. Significa aquele que pode ser comprado pronto em um estabelecimento. Que é facilmente encontrado no mercado, que quando colocado no edital todos conseguem definir bem do que se trata. Os serviços de engenharia, por exemplo, não entram nesse conceito, em regra.

     

    Vale lembrar que o pregão é definido apenas pela natureza do objeto do contrato, vale dizer, não está limitado a nenhum valor.

     

    Previsão legal: Lei 10.520/2002. Só traz as peculiaridades do pregão em relação à Lei 8.666.

     

    O pregão pode ser presencial ou eletrônico.

     

    O eletrônico ocorre um ambiente virtual (sala virtual na internet, por exemplo) onde se admite a participação apenas daqueles que previamente demonstraram interesse em competir.

    No âmbito federal o pregão é feito preferencialmente por meio eletrônico. O problema desse método está relacionado à segurança do procedimento, pois, como se sabe, os meios eletrônicos nunca serão infalíveis (a queda de sistema é um problema bastante comum nesses processos).

     

    O pregão é utilizado somente no tipo menor preço. Não é cabível no tipo técnica ou técnica + preço.

     

    O procedimento é realizado pelo pregoeiro, previamente designado e capacitado, auxiliado por uma equipe de apoio.
    O pregão tem um procedimento INVERTIDO, como analisaremos ulteriormente.

     

     Prazo de intervalo mínimo
    O edital do pregão deve ser publicado com no mínimo oito dias úteis de antecedência.

     

    OBS: Os menores prazos são de dias ÚTEIS (05 do convite e 08 do pregão).

     

    Fonte: Apostila CS – DIREITO ADMINISTRATIVO – PARTE I 2018.1

  • LETRA A CORRETA 

    LEI 10.520 

    Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

  • GABARITO: A 

     

    LEI No 10.520,  DE 2002

     

    Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

  • Lei 10520/02:

    a) Art. 1º.

    b) Não há limite de valor para aquisições por meio de pregões.

    c) Art. 3º, II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

    d) Art. 3º, I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

    e) Art. 6º. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

  • O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002.

  • A questão indicada está relacionada com a modalidade de pregão.

    Segundo Carvalho Filho (2018), "foi editada a Lei nº 10.520 de 2002, na qual foi instituído o pregão como nova modalidade de licitação, com disciplina e procedimento próprio, visando acelerar o processo de escolha dos futuros contratados da Administração em hipóteses determinadas e específicas". 
    Ainda de acordo com Carvalho Filho (2018), cumpre informar que a particularidade especial do pregão reside na adoção parcial do princípio da oralidade. Pode-se dizer que nas formas comuns de licitação a manifestação de vontade dos proponentes se formaliza sempre através de documentos escritos - propostas -, já no pregão poderão os participantes oferecer outras propostas verbalmente na sessão pública destinada à escolha. 
    A lei admite a atuação de interessados através de lances. As propostas e os lances são hipóteses diversas, uma vez que as propostas retratam a oferta a ser apresentada pelo interessado, à medida que lances são ofertas sucessivas e progressivas, pois são apresentadas uma após a outra e os valores são progressivamente decrescentes, de forma a se chegar ao mínimo preço a ser proposto para a compra ou serviço. 
    • Modalidades de pregão: o pregão presencial - ou comum - e o pregão eletrônico. 
    No pregão presencial tem-se a presença de agentes da Administração - como o pregoeiro - e dos interessados em determinadas etapas do procedimento. O eletrônico, por sua vez, se processa no ambiente virtual, por intermédio da tecnologia da informação. 
    • Vantagens do pregão eletrônico:

    -  reduz o uso de papel, pois os atos se produzem pela Internet;
    -  há menor sobrecarga para o pregoeiro, uma vez que há menos documentos para serem analisados;
    -  é mais célere e eficaz quando se trata de licitação por itens ou lotes;
    - os recursos da tecnologia da informação aproximam as pessoas e encurtam as distâncias, permitindo atuação da Administração com maior eficiência; 
    • Desvantagens do pregão eletrônico:
    - várias pessoas federativas não têm ainda o sistema que lhes permita utilizar a modalidade eletrônica;
    - empresas de menor porte, que também não têm acesso à rede de informações;                                  - o pregão presencial será mais adequado quando houver necessidade de exibição de produtos ou de análise mais detalhada de planilhas de composição de custos.
    • O Pregão é utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa é feita por propostas e lances em sessão pública, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.520 de 2002. 
    Algumas hipóteses estão vedadas ao pregão, quais sejam, as contratações de obras e serviços de engenharia; as locações imobiliárias; as alienações em geral; as compras e contratações de bens e serviços de informática e automação (MARINELA, 2015).

    A) CERTA, uma vez que o pregão é utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, com base no art. 1º, da Lei nº 10.520 de 2002. Conforme exposto por Carvalho Filho (2018) "Estão fora, por conseguinte, as hipóteses de contratação de obras públicas e de bens e serviços não qualificados como comuns". 
    B) ERRADA, segundo Carvalho Filho (2018), "a novidade do pregão diz respeito ao valor futuro do contrato. Não há qualquer restrição quanto ao valor a ser pago, vale dizer que não importa o vulto dos recursos necessários ao pagamento do fornecedor". 
    C) ERRADA, uma vez que a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição, conforme art. 3º, II, da Lei nº 10.520 de 2002.
    D) ERRADA, já que a autoridade competente que definirá o objeto do certame e as exigências de licitação, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 10.520 de 2002. Com relação as atribuições da equipe de apoio tem-se o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, conforme art. 3º, IV, da Lei nº 10.520 de 2002.
    E) ERRADA, tendo em vista que o prazo de validade das propostas será de 60 dias, a menos que o edital tenha optado por prazo diverso, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.520 de 2002. 


    Referências:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018.

    MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. 

    Gabarito: A
  • Gabarito: A

     

     

    Lei n° 10.520/02 - Pregão

     

    * Aquisição de bens e serviços comuns.

     

    * Não há limite de valor.

     

    * Tipo menor preço.

     

    * Comissão composta na maioria por servidores efetivos.

     

    * Prazo de 8 dias úteis para a apresentação das propostas após a convocação (fase externa).

     

    * Prazo de propostas será de 60 dias se o edital não especificar.

  • Esse 'poderà',desatentamente errei!!

  • PREGÃO:

    -é a sexta modalidade de licitação

    -pode utilizar qualquer valor de contrato

    pouco complexo

    -permite lances verbais

    -é considerado características q devem ser comuns, simples e rotineiros (e não valores)

    -tipo de licitação é sempre menor preço

    -não exige capacitação técnica especializada

    se houver algo errado, por favor me avisem.


ID
2646808
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, quando da contratação de bens e serviços por meio de processo licitatório, será assegurada preferência, quando da igualdade de condições como critério(s) sucessivo(s) de desempate, aos bens e serviços:

I. Produzidos no País.
II. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
III. Produzidos ou prestados por empresas que possuam atestado de competência técnica e gerencial.
IV. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Lei 8666

    Art. 3. § 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

     I -                  (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.                   (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.  

  • 1. Note que os critérios de desempate são aplicados sucessivamente, ou seja,
    primeiro será dada preferência aos bens e serviços produzidos no País (inciso I)
    e, caso nenhuma empresa atenda a esse critério, aí sim passe-se a dar
    preferência aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras (inciso II), e
    assim sucessivamente, até o inciso V.

    2. Por fim, se nenhum desses critérios for satisfeito, o desempate será feito por
    sorteio (ver art. 45, §2º).

    3. Com o estabelecimento da margem de preferência, é possível que a
    Administração adquira produtos e serviços por um preço maior que a proposta
    mais barata oferecida na licitação.

    Prof. Erick e Herbert

  • LETRA D CORRETA 

    LEI 8.666

    ART 3 

    § 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

            I -                  (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

            II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.               

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 

  • NA ORDEM:

     

    1- Produzido no país

    2- Por empresa brasileira

    3- Empresa que invista no Brasil

    4- Empresa que reserve cargos para deficientes, reabilitados e obedeça às regras de acessibilidade

    5- Sorteio

     

    Cuidado com a 1 e a 2, pois nossa tendência seria inverter essa ordem.

  • A ordem de preferência é do menor pro maior, sendo que apenas o último não fala em Brasil ou país.

  • A questão está relacionada com as licitações.

    • Licitações:
    A licitação é um procedimento administrativo, que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. No referido procedimento, a competição deve ser travada, de forma isonômica, entre os que preenchem os atributos necessários ao bom funcionamento das obrigações a que se propõe assumir (MARINELA, 2015).
    • Finalidades da licitação:

    - Viabilizar a melhor contratação possível;
    - Permitir que qualquer interessado possa participar.

    • Modalidades:

    - Concorrência;
    - Tomada de Preços;
    - Convite;
    - Concurso;
    - Leilão;
    - Pregão (Lei nº 10.520/2002).

    • Tipos de Licitação:

    - menor preço;
    - melhor técnica;
    - técnica e preço;
    - maior lance. 

    • Critérios sucessivos de desempate da licitação:

    Art 3º, da Lei nº 8.666/93 - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objeto e dos que lhe são correlatos. 
    § 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
    II - produzidos no País;
    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país. 
    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 

    Itens:

    I - CERTO, com base no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 8.666/93;
    II - CERTO, com base no art. 3º, § 2º, IV, da Lei nº 8.666/93;
    III - ERRADO, uma vez que não se encontra nas hipóteses do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666/93;
    IV - CERTO, com base no art. 3º, § 2º, V, da Lei nº 8.666/93.


    A) ERRADA, uma vez que está correto o item I, o II e o IV.

    B) ERRADA, tendo em vista que o item III está errado e os itens: I, II e IV estão corretos.

    C) ERRADA, já que o item III está errado e os itens: I, II e IV estão corretos.

    D) CERTA, tendo em vista que apenas os itens I, II e IV estão corretos. 

    E) ERRADA, uma vez que nem todos os itens estão corretos. Somente os itens I, II e IV estão corretos.

    Referências:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015

    MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

    Gabarito: D

  • Essa questão foi anulada pela banca. Link onde podem conferir as justificativas para alteração do gabarito preliminar: https://www.fundatec.org.br/portal/concursos/publicacoes_v2.php?concurso=462

    "QUESTÃO: 50 - ANULADA. Questão gerou dupla possibilidade de interpretação. Por isso, deve ser anulada."

  • Essa questão foi anulada pela banca. Link onde podem conferir as justificativas para alteração do gabarito preliminar: https://www.fundatec.org.br/portal/concursos/publicacoes_v2.php?concurso=462

    "QUESTÃO: 50 - ANULADA. Questão gerou dupla possibilidade de interpretação. Por isso, deve ser anulada."

  • Gabarito: D

     

     

    Lei n° 8666/93

     

    Exceções à isonomia, critérios de desempate:

     

    Bens produzidos no Brasil;

     

    Por empresas brasileiras;

     

    Empresas que invistam em desenvolvimento tecnológico;

     

    Requisitos de acessibilidade --> deficientes e reabilitados da Previdência Social.

     

     

    Mneumônico

     

    "Produzidos por empresas que invistam em acessibilidade."

     

  • Gabarito: D

     

    "Produzidos por empresas brasileira que invistam em acessibilidade."

    1- Produzido no país

    2- Por empresa brasileira

    3- Empresa que invista no Brasil

    4- Empresa que reserve cargos para deficientes, reabilitados e obedeça às regras de acessibilidade

    5- Sorteio


ID
2646811
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação nas seguintes hipóteses, EXCETO para:

Alternativas
Comentários
  • Lei 8666

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público; 

    XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

    XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico; 

    XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.  

     

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  • Dá pra fazer por exclusão, se é fornecedor exclusivo, não é possível licitar, logo, é inexigibilidade.

  • LETRA E CORRETA 

    CASO DE INEXIGIBILIDADE

  • DICAS PARA PROVA PARA NÃO FICAR DECORANDO IGUAL UM LOUCO AS HIPÓTESES DE DISPENSA, QUE SÃO MUITAS:

     

    A questão pergunta sobre as hipóteses de inexigibilidade, de dispensa, de licitação dispensada ou obrigatória. Proceda assim:

     

    1º. Decorar as três hipóteses de inexigibilidade (art. 25);

     

    2º. Ver se a questão aborda AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE (licitação obrigatória) – art. 25, II;

     

    3º. Se fala sobre imóveis, produtos e mercadorias, e suas doações para fins sociais (LICITAÇÃO DISPENSADA).

     

    PRONTO: Se não for nenhuma das três hipóteses, só poderá ser a licitação DISPENSÁVEL, que comporta um rol muito maior de possibilidades.

  • Lei 8666/93:

    a) Art. 24, XV.

    b) Art. 24, XIV.

    c) Art. 24, XVI.

    d) Art. 24, XXVIII.

    e) Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    OBS:

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    Sugiro decorar esses três dispositivos a fim de não confundir dispensa com inexibilidade de licitação quando se tratar de restauração de obras de arte e objetos históricos.

  • EU DECOREI O ARTIGO 25 E ISSO FACILITOU MINHA VIDA, POIS SÓ TEM TRES INCISOS. UMA QUESTÃO COMO ESTA, SABENDO APENAS ESTE ARTIGO, DÁ PRA ACERTAR AS QUESTÕES QUE TRATAM DA INEXIGIBILIDADE.

  • se vcs acham que não precisa decorar as hipoteses de dispensa, olha essa questão Q897061, que cobrava o procedimento da dispensa, errei feio por não saber e literalidade da lei.

  • A questão está relacionada com as licitações.


    INEXIGIBILIDADE                         DISPENSA
    Art. 25 da Lei nº 8.666/93. 
    Sempre que a competição for impossível a licitação será inexigível.

    As hipóteses dispostas na lei não são taxativas, mas meramente exemplificativas. Mesmo que a circunstância não esteja disposta expressamente no texto legal, a licitação será inexigível quando for inviável a realização de competição entre os interessados.

    A doutrina majoritária costuma apontar pressupostos da licitação e estabelece que a ausência de qualquer um deles torna o procedimento licitatório inexigível. Vejamos os pressupostos:
    a)  Pressuposto lógico: pluralidade de bens e de fornecedores do bem ou do serviço;
    b) Pressuposto jurídico: interesse público. A licitação não é um fim em si mesmo, é um meio para atingir o interesse público. Se a licitação for de encontro ao interesse público, não será exigível licitar. 
    c) Pressuposto fático: desnecessidade de contratação específica. Nos casos em que há necessidade de contratação específica, a licitação será inexigível.

    Ex.: o Estado precisa contratar o melhor tributarista do Brasil para defendê-lo em uma demanda que envolve milhões de reais. Não posso fazer isso para qualquer causa. 

    É VEDADA inexigibilidade de licitação para serviços de divulgação e serviços de publicidade.


    Nas situações de dispensa é plenamente possível  competir, mas a lei diz que é  dispensada a licitação. Somente a lei pode trazer as hipóteses de dispensa, não podendo haver definição de novas hipóteses por atos
    administrativos específicos ou decretos. 

    As hipóteses da lei nº 8.666/93 são taxativas/exaustivas. 
    Art. 17: estabelece um rol de licitação dispensada.
    Art. 24: estabelece um rol de licitação dispensável.

    Fonte: Matheus Carvalho, 2015. 


    Deve-se buscar a alternativa que não se encontra no rol de licitação dispensável.

    A) CERTA, com base no art. 24, XV, da Lei nº 8.666/93 - letra da lei.

    Art. 24 É dispensável a licitação:
    XV - para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. 
    B) CERTA, com base no art. 24, XIV, da Lei nº 8.666/93 - letra da lei.

    Art. 24 É dispensável a licitação:
    XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público. 
    C) CERTA, com base no art. 24, XVI, da Lei nº 8.666/93.

    Art. 24 É dispensável a licitação:
    XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integram a Administração Pública, criados para esse fim específico. 
    D) CERTA, com base no art. 24, XXVIII, da Lei nº 8.666/93 - letra da lei.

    Art. 24 É dispensável a licitação:
    XXVIII - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. 

    E) ERRADA, tendo em vista que a alternativa se refere à hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.666/93 - letra da lei.
    Art. 25 É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
    I - para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes. 

    Referência:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.  


    Gabarito: E 
  • Fornecedor exclusivo - Hipótese de inexigibilidade.

    LETRA E CORRETA 

  • Gabarito: E

    É inexigível:

    -Fornecedor exclusivo

    -Profissional de notória especialização

    -Artista consagrado


ID
2646814
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul, são requisitos para ingresso no serviço público, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • R: A) Ser brasileiro nato

  • Requisitos básicos para ser um servidor público

     

    Além do concurso, um candidato deve preencher outros requisitos, o inciso I do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, trata das disposições gerais da Administração Pública, incluindo o direito de acesso a cargos, empregos e funções públicas. A constituição assegura que estes são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; assim como aos estrangeiros na forma de lei.

     

    Se a CF diz "estrangeiros" o estatuto dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul não poderia ser "apenas brasileiro nato".

  • Questão vai de encontro com a CF. Estranho.

  • Gab: A

    Não precisa ser brasileiro nato, pois há casos que o estrangeiro pode tb.

    PS: O que eu fiz na hora da prova? Li e pensei que alguns concursos exigem TAF e marquei D.
    ¬¬ (drogas fortíssimas kkkkk)
    Depois em casa, descansada, peguei a prova para rever e quando bati o olho na questão já vi o erro. Queria me matar!

  • Art. 6º - A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

    Parágrafo únic o -VETADO

    Art. 7º - São requisitos para ingresso no serviço público:

    I - possuir nacionalidade brasileira;

     II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

    III - ter idade mínima de dezoito anos;

    IV - possuir aptidão física e mental;

    V - estar em gozo dos direitos políticos;

    VI - ter atendido às condições prescritas para o cargo.

     

     

    http://www.al.rs.gov.br/filerepository/repLegis/arquivos/10.098.pdf

     

  • Art. 7º - São requisitos para ingresso no serviço público:

    I - possuir a nacionalidade brasileira; (quer seja nato ou naturalizado)

    II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

    III - ter idade mínima de dezoito anos;

    IV - possuir aptidão física e mental;

    V - estar em gozo dos direitos políticos;

    VI - ter atendido às condições prescritas para o cargo.

  • Estrangeiros, na forma da lei, também podem ser concursados.

  • AS BANCAS GOSTÃO DE FAZER PEGADINHAS..SUBSTITUEM PALAVRAS POR SINONIMOS...COPIA DA LEI SEMPRE...MAS O ENUNCIADO FAZ REMISSÃO AO ESTATUTO...

  • Fiz um acrônimo para essas questões (GABEI-ME) analogia com quem ingressa no serviço público "fica se gabando".

    Gozo político

    Aptidão (física mental)

    Brasileiro

    Escolaridade compatível

    Idade 18 anos

    Militar Eleitoral em dia

  • O gabarito da questão é a letra A, pois o requisito trazido pela lei é possuir a nacionalidade brasileira, ou seja, pode ser brasileiro nato ou naturalizado, tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei Complementar n° 10.098/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Rio Grande do Sul), vejamos:

    Art. 7.º São requisitos para ingresso no serviço público: I - possuir a nacionalidade brasileira; II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; III - ter idade mínima de dezoito anos; IV - possuir aptidão física e mental; V - estar em gozo dos direitos políticos; VI - ter atendido às condições prescritas para o cargo.

  • BRASILEIRO- NATO OU NATURALIZADO!

    Abraços!

  • Pode ser brasileiro nato ou naturalizado. Uma diferença:

    CF/88: na forma da lei. (ordinária)

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:            

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

    ___________________________________________________________

    Lei 10.098/RS: na forma da lei complementar

    Art. 4.º Os cargos públicos estaduais, acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais para a investidura e aos estrangeiros na forma da Lei Complementar, são de provimento efetivo e em comissão


ID
2646817
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 (Art. 165), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas em relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).


( ) O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) serão estabelecidos por Leis de Iniciativa do Poder Executivo. 

( ) O Poder Legislativo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

( ) A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

( ) A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • (V) Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

     

    (F) Art. 165. § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

     

    (F) Art. 165. § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

     

    (V) Art. 165. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

     

    Fonte: Constituição Federal 

  • CERTO - O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) serão estabelecidos por Leis de Iniciativa do Poder Executivo. 

     

    ERRADO - O Poder Legislativo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. É o poder Executivo.

     

    ERRADO - A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Tá invertido. É LDO / LOA.

     

    CERTO - A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

     

  • Gab. C

     

    Leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão:

          Plano plurianual------------------------> PPA

          Lei de diretriezes orçamentárias------> LDO

          Lei orçamentária anual-----------------> LOA

     

     

    PPA estabelecerá DOM

       -->Diretrizes, Objetivos e Metas da administra çãopública.

     

    LDO compreenderá MP

      -->Metas e Prioridades da administração

     

    O relatório resumido da execução orçamentária será publicado pelo PODER EXECUtiVO até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

  • 2) Poder Executivo.

    3) LDO.

  • ( ) O Poder EXECUTIVO publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

    ( ) A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  • A questão trata de dispositivos previstos na CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 (CF/88).


    Seguem comentários de cada assertiva:


    (Verdadeiro) O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) serão estabelecidos por Leis de Iniciativa do Poder Executivo.


    Segue o art. 165, CF/88:


    “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:


    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais".


    A CF/88 introduziu no ordenamento jurídico um novo modelo de planejamento, tendo em vista ser diferente da Constituição anterior. Esse modelo é composto por 3 leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).


    Esses instrumentos de planejamento são leis independentes, mas atuam de forma conjunta, conforme disposto na própria Constituição. Cada uma com suas competências diretamente previstas na CF/88. Então, NÃOhierarquia formal entre as leis orçamentárias.


    Do ponto de vista do nível de planejamento público, de acordo com a doutrina, as leis orçamentárias adotam a seguinte forma:


    PPA – Planejamento Estratégico;

    LDO – Planejamento Tático; e

    LOA – Planejamento Operacional.


    As leis orçamentárias são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura do dispositivo da CF/88.


    (Falso) O Poder Legislativo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.


    Observe o art. 165, §3º, CF/88: “O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária". Então, é o Poder Executivo que emitirá o relatório, e NÃO o Legislativo. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura do dispositivo da CF/88.


    (Falso) A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.


    De acordo com o art. 165, §2º, CF/88:


    “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento".


    Agora, o art. 165, §5º, CF/88:


    “A lei orçamentária anual compreenderá:


    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público".


    O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas. Então, a LDO vai buscar as prioridades no PPA e orienta a elaboração da LOA. A LDO faz a integração entre o plano estratégico e o operacional. É a LDO que compreenderá as metas e prioridades e NÃO a LOA. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura dos dispositivos da CF/88.


    (Verdadeiro) A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.


    Conforme o art. 165, §1º, CF/88:


    “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".


    Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura do dispositivo da CF/88.


    Portanto, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é V – F – F – V.



    Gabarito do Professor: Letra C.

  • Os comentários dos colegas ajudam mais do que os do professor.

    O professor toca o horror com o jornal dele.


ID
2646820
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, são deveres dos servidores públicos estaduais:


I. Ser leal às instituições que servir.

II. Atender com presteza.

III. Manter espírito de cooperação com os colegas de trabalho.

IV. Providenciar para que esteja sempre em dia no seu assentamento individual, seu endereço residencial e sua declaração de família.


Quais estão corretos?

Alternativas
Comentários
  • Art. 177 - São deveres do servidor:

    I - ser assíduo e pontual ao serviço;

    II - tratar com urbanidade as partes, atendendo-as sem preferências pessoais;

    III - desempenhar com zelo e presteza os encargos que lhe forem incumbidos, dentro de suas atribuições;

    IV - ser leal às instituições a que servir;

    V - observar as normas legais e regulamentares;

    VI - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

    VII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

    VIII - atender com presteza:

    a) o público em geral, prestando as informações requeridas que estiverem a seu alcance, ressalvadas as protegidas por sigilo;

    b) à expedição de certidões requeridas, para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

    c) às requisições para defesa da Fazenda Pública; I

    X - representar ou levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver conhecimento, no órgão em que servir, em razão das atribuições do seu cargo;

    X - zelar pela economia do material que lhe for confiado e pela conservação do patrimônio público;

    XI - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem confiados;

    XII - providenciar para que esteja sempre em dia no seu assentamento individual, seu endereço residencial e sua declaração de família;

    XIII - manter espírito de cooperação com os colegas de trabalho;

    XIV - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

  • Comentários:

    Como vimos em nossa aula, o art. 177 do Estatuto traz uma ampla lista de deveres dos servidores. Todos os itens apresentados na questão estão enumerados no art. 177 e, portanto, o nosso gabarito é a letra E

    Gabarito: Letra E

  • GABARITO LETRA E

    Art. 177 - São deveres do servidor:

    I - ser assíduo e pontual ao serviço;

    II - tratar com urbanidade as partes, atendendo-as sem preferências pessoais;

    III - desempenhar com zelo e presteza os encargos que lhe forem incumbidos, dentro de suas atribuições;

    IV - ser leal às instituições a que servir;

    V - observar as normas legais e regulamentares;

    VI - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

    VII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

    VIII - atender com presteza:

    a) o público em geral, prestando as informações requeridas que estiverem a seu alcance, ressalvadas as protegidas por sigilo;

    b) à expedição de certidões requeridas, para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

    c) às requisições para defesa da Fazenda Pública; I

    X - representar ou levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver conhecimento, no órgão em que servir, em razão das atribuições do seu cargo;

    X - zelar pela economia do material que lhe for confiado e pela conservação do patrimônio público;

    XI - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem confiados;

    XII - providenciar para que esteja sempre em dia no seu assentamento individual, seu endereço residencial e sua declaração de família;

    XIII - manter espírito de cooperação com os colegas de trabalho;

    XIV - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

  • De acordo com o art. 177 da Lei Complementar n° 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), são deveres do servidor:

    I - ser assíduo e pontual ao serviço;

    II - tratar com urbanidade as partes, atendendo-as sem preferências pessoais;

    III - desempenhar com zelo e presteza os encargos que lhe forem incumbidos, dentro de suas atribuições;

    IV - ser leal às instituições a que servir; (afirmativa I)

    V - observar as normas legais e regulamentares;

    VI - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

    VII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

    VIII - atender com presteza:  (afirmativa II)

    a) o público em geral, prestando as informações requeridas que estiverem a seu alcance, ressalvadas as protegidas por sigilo;

    b) à expedição de certidões requeridas, para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

    c) às requisições para defesa da Fazenda Pública;

    IX - representar ou levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver conhecimento, no órgão em que servir, em razão das atribuições do seu cargo;

    X - zelar pela economia do material que lhe for confiado e pela conservação do patrimônio público;

    XI - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem confiados;

    XII - providenciar para que esteja sempre em dia no seu assentamento individual, seu endereço residencial e sua declaração de família; (afirmativa IV)

    XIII - manter espírito de cooperação com os colegas de trabalho; (afirmativa III)

    XIV - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

    Gabarito: E.


ID
2646823
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação às penalidades previstas na Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) A penalidade de suspensão não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.

( ) Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, devendo o servidor permanecer em exercício durante o cumprimento da pena.

( ) O servidor somente poderá ser advertido em particular e por escrito.

( ) Para a aplicação das penas disciplinares são competentes os titulares de órgãos em nível de supervisão e coordenação, até suspensão por 5 (cinco) dias.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • Art. 187 - [...]

    § 2º - Quando se tratar de falta funcional que, por sua natureza e reduzida gravidade, não demande aplicação das penas previstas neste artigo, será o servidor advertido particular e verbalmente.

    Art. 189 - A suspensão, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, implicará a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo e aplicar-se-á ao servidor: [...]

    § 2º - Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, obrigando-se o servidor a permanecer em exercício durante o cumprimento da pena.

    Art. 196 - Para a aplicação das penas disciplinares são competentes:

    I - o Governador do Estado em qualquer caso;

    I - os Secretários de Estado, dirigentes de autarquias e de fundações de direito público e os titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governador, até a de suspensão e multa limitada ao máximo de 30 (trinta) dias;

    III - os titulares de órgãos diretamente subordinados aos Secretários de Estado, dirigentes de autarquias e de fundações de direito público até suspensão por 10 (dez) dias;

    IV - os titulares de órgãos em nível de supervisão e coordenação, até suspensão por 5 (cinco) dias;

    V - as demais chefias, em caso de repreensão.

     

  • Gabarito: B


    Lei 10.098/94


    Item I (V)


    Art. 189 - A suspensão, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, implicará a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo e aplicar-se-á ao servidor:


    Item II (V)


    § 2º - Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, obrigando-se o servidor a permanecer em exercício durante o cumprimento da pena.


    Item III (F)


    Art. 187 - [...]


    § 2º - Quando se tratar de falta funcional que, por sua natureza e reduzida gravidade, não demande aplicação das penas previstas neste artigo, será o servidor advertido particular e verbalmente.


    Item IV (V)


    Art. 196 - Para a aplicação das penas disciplinares são competentes:

    I - o Governador do Estado em qualquer caso;

    I - os Secretários de Estado, dirigentes de autarquias e de fundações de direito público e os titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governador, até a de suspensão e multa limitada ao máximo de 30 (trinta) dias;

    III - os titulares de órgãos diretamente subordinados aos Secretários de Estado, dirigentes de autarquias e de fundações de direito público até suspensão por 10 (dez) dias;

    IV - os titulares de órgãos em nível de supervisão e coordenação, até suspensão por 5 (cinco) dias;

    V - as demais chefias, em caso de repreensão.

  • V,V,F,V

    O servidor somente poderá ser advertido em particular e por escrito FALSO!

    A Advertência é PARTICULAR E VERBALMENTE , (considere uma "mij4da", como falam no interior. É em caso de falta funcional de reduzida gravidade, uma "rateada" que ñ demande a aplicação de outras penalidades"

    Já a REPREENSÃO SIM é aplicada por ESCRITO, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente art.188

  • ( V ) A suspensão, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, implicará a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo [...] (art. 189, da Lei Complementar n° 10.098/94).

    ( V ) Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, obrigando-se o servidor a permanecer em exercício durante o cumprimento da pena. (art. 189, § 2.º, da Lei Complementar n° 10.098/94).

    ( F ) Quando se tratar de falta funcional que, por sua natureza e reduzida gravidade, não demande aplicação das penas previstas neste artigo, será o servidor advertido particular e verbalmente. (art. 187, § 2.º, da Lei Complementar n° 10.098/94).

    ( V ) Para a aplicação das penas disciplinares são competentes: [...] IV - os titulares de órgãos em nível de supervisão e coordenação, até suspensão por 5 (cinco) dias. (art. 196, inciso IV, da Lei Complementar n° 10.098/94).

    Gabarito: B

  • ADVERTIDO - VERBALMENTE

  • GabaritoB para os não assinantes!

  • Dica se der um branco na hora da prova!

    • Suspensão: (9 letras), não pode exceder a 90 dias.
    • Suspensão: Recusa a submeter a inspeção médica. (cessa se cumprir).

    Don't stop believin'


ID
2646826
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) possui natureza _________, fazendo parte da administração _________ do Estado do Rio Grande do Sul sendo de direito _________ a sua personalidade jurídica.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A.  utarquias. Já ouviu falar? Não? E no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)? Certamente sua resposta será positiva. Mas qual a relação entre as autarquias e o INSS? Simples: este é um exemplo de autarquia. Percebeu o quão próximo elas estão do nosso cotidiano? Mais do que presentes em nossa rotina, as autarquias prestam serviços relevantes à sociedade, como serviços sociais e científicos, por exemplo. Diante de sua importância na dinâmica social, é interessante entender um pouco mais sobre seu conceito, surgimento, espécies, classificação e características. E é com esse intuito que, nos próximos parágrafos, vamos deixá-los familiarizados com o “mundo das autarquias”. Preparados?

     

    Fonte: http://www.politize.com.br/autarquias-o-que-sao/

  • As agências reguladoras brasileiras são entidades integrantes da Administração Pública Indireta, sob a forma de autarquias, possuindo personalidade jurídica de direito público. Podemos observar que a forma autárquica é atribuída no diploma normativo criador de todas as agências existentes no direito pátrio. Alexandre Mazza afirma que,

     

    (...) as agências possuem natureza jurídica de autarquias, menos porque o legislador as tenha assim definido, mais em razão de desenvolverem atividades que são próprias do Estado.

  • Aquele momento em que a própria classificação da questão dá a resposta...

  • AUTRAQUIA: possui PErsonalidade JURID. DE DIREITO PÚBLICO, FAZ PARTE DA ADM INDIRETA, a lei cria, não precisa de registro, dentre outras características...

    gab letra A

     

  • Agências Reguladoras -> Autarquia em regime especial;
    Como o Estado tá descetralizando sua atuação -> adm indireta
    Como é classificada como Autarquia -> personalidade jurídica de direito público

  • AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL: TERMINOLOGIA UTILIZADA PARA AS AGÊNCIAS REGULADORAS, SUA FUNÇÃO É REGULAR, NORMATIZAR, FISCALIZAR E DISCIPLINAR OS DIVERSOS SERVIÇOS. RESTRINGE-SE AS NORMAS TÉCNICAS COMPLEMENTARES À PREVISÃO LEGAL. A AGÊNCIA REGULADORA TERÁ MAIS AUTONOMIA E LIBERDADE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AGÊNCIAS. ENTRA NO CONCEITO DE REGIME ESPECIAL.

    NOMEAÇAO ESPECIAL OU INVESTIDURA ESPECIAL DE SEUS DIRIGENTES: SENADO FEDERAL APROVA + PRESIDENTE DA REPÚBLICA NOMEIA.

  • Gabarito: Letra A 

  • Autarquias > Administração indireta >Regime Jurídico de Direito Público > Lei cria diretamente > Tem como finalidades as atividades típicas do Estado > Responsabilidade Civil Objetiva > Possui imunidade tributária Um pequeno resumo das autarquias..
  • As agências reguladoras são autarquias em regime especial, sendo a elas atribuídas  função de fiscalização e controle sobre um setor específico da economia.

    Fazem parte da ADM indireta

    Têm personalidade juridica de direito público.

  • AUTARQUIA DIREITO PÚUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUBLICO! 

     

    GABARITO - A de SOCORRO errei isso!!!

  • Administração Direta e Indireta

    Administração Direta = conjunto de órgãos e agentes públicos que compõem os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios).

    Administração Indireta = conjunto de pessoas jurídicas, especialmente criadas pelos entes federativos para a realização de atividades administrativas específicas, ou ainda para explorarem atividades econômicas, mediante processo de descentralização.

    São elas as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

    Obs: Entidades Paraestatais? São pessoas jurídicas privadas que não integram a Administração Pública, mas colaboram com o Estado desempenhando atividades de interesse público, sem fins lucrativos.

    Ex: Serviços Sociais Autônomos (SESI, SENAI, SENAC, SESC, SEBRAE, etc), Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

    Fechamento

    Eram essas as informações mais relevantes a serem transmitidas a respeito dos temas acima tratados. É importante ressaltar que o presente material deve ser utilizado como uma fonte auxiliar de estudo, mas não como a única.

    Ou seja, busca-se, tão somente, oferecer aos alunos, de um lado, um resumo do conteúdo exposto em sala de aula, bem como proporcionar uma fonte mínima de estudo. É recomendável, no entanto, que o aluno complemente as aulas com a leitura da doutrina especializada, tanto quanto possível.

    Um forte abraço em todos. Bons estudos e boa sorte!

    Autor: Rafael Pereira

  • que sejam desse nível as questões de minha prova. AMÉM

  • • A questão indicada está relacionada com a organização da administração.


    Administração Indireta:

    - Autarquias, inclusive as associações públicas;
    - Fundações públicas;
    - Empresas públicas;
    - Sociedades de economia mista.

    1) Autarquias: são criadas por lei como Pessoas Jurídicas de Direito Público. Esses entes têm o mesmo regime aplicável à Fazenda Pública. Assim, o mesmo regime aplicável ao Estado se estende às entidades autárquicas. 
    Pode-se dizer que as autarquias são o Estado exercendo atividade típica do Estado e, para isso, precisam ter certas prerrogativas públicas. Possuem privilégios, dentre eles cabe informar: os privilégios processuais -prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer - art. 188, CPC; seus créditos são cobrados por execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830 de 1980 e os privilégios fiscais - são beneficiadas pela imunidade recíproca, de acordo com o §2º, do art. 150, da CF/88.
    ATENÇÃO!! Autarquias em regime especial: universidades públicas e agências reguladoras. 
    As universidades públicas possuem autonomia pedagógica - não só de escolha do dirigente mas quanto à pedagogia a ser adotada pela instituição.
    2) Fundações públicas: podem ser de direito público ou de direito privado, o que vai definir esse ponto é a lei específica que autoriza a sua criação. Se for de direito público terá natureza jurídica de autarquia e receberá o nome de autarquia fundacional. As Fundações de direito privado são nominadas Fundações Governamentais - recebendo o mesmo regime das empresas estatais. 
    3) Empresas estatais: as empresas públicas e as sociedades de economia mista. São pessoas jurídicas de direito privado as empresas estatais criadas sob a forma de direito privado. 

    • AGERGS - Autarquia criada em 09 de julho de 1997 na forma da Lei nº 10.931, dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa, com sede na Capital do Estado. A Agência desenvolve suas atividades atuando nas áreas de saneamento, energia elétrica, pólos de concessões rodoviárias, hidrovias, irrigação, transportes intermunicipais de passageiros e estações rodoviárias. 
     

    A) CERTA, uma vez que a Agência Reguladora é autarquia, pessoa jurídica de direito público e ente da Administração Indireta.

    B) ERRADA, tendo em vista que a Agência Reguladora é autarquia, contudo é pessoa jurídica de direito público e ente da Administração Indireta. 
    C) ERRADA, já que a Agência Reguladora é autarquia e não fundação; a alternativa está correta no que se refere à pessoa jurídica de direito público e ente da Administração Indireta.
    D) ERRADA, todos os itens estão errados, uma vez que a Agência Reguladora é autarquia, pessoa jurídica de direito público e ente da Administração Indireta. 

    E) ERRADA, os dois primeiros itens estão corretos, contudo o último está errado. A Agência Reguladora é autarquia, pessoa jurídica de direito público e ente da Administração Indireta. 


    Referências:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 

    www.agergs.rs.gov.br

    Gabarito: A 
  • AUTARQUIA: possui Personalidade JURÍDICA. DE DIREITO PÚBLICO, FAZ PARTE DA ADM INDIRETA, a lei cria, não precisa de registro, dentre outras características...

    gab letra A

  • caramba! a própria questão deu a resposta...

  • GB A

    PMGO

  • A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) possui natureza AUTARQUIA, fazendo parte da administração INDIRETA do Estado do Rio Grande do Sul sendo de direito PÚBLICO a sua personalidade jurídica.

     

  • Comentário do professor Herbert Almeida, do Estratégia:

    "As agências reguladoras possuem natureza autárquica, pois são criadas, via de regra, como autarquias de regime especial.

    Já as agências executivas podem ser autarquias ou fundações públicas que recebam essa qualificação.

    Portanto, fazem parte da administração indireta e possuem natureza jurídica de direito público."

  • GABARITO: Letra A

    ~> Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica.


ID
2646829
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos órgãos de controle na administração pública, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) A Contadoria e Auditoria Geral do Estado (CAGE) é responsável pelo controle interno do Estado e integra a estrutura da Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande Sul.

( ) Os sistemas de controle interno têm como uma das suas finalidades comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública.

( ) O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE – RS).

( ) Não é competência do TCE – RS a avaliação da eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades por ele fiscalizados.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • CF. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

     

  • A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) é um órgão com status de subsecretaria integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda.

     

  • Gabarrito E

    I) FALSA- A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) é um órgão com status de subsecretaria integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda. É responsável pelo Controle Interno do Estado e sua missão é orientar e controlar a gestão, protegendo os recursos púbicos com transparência e estímulo ao controle social. ERRO ESTA EM... e integra a estrutura da Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande Sul.

    II) CORRETA

    III) CORRETA

    IV) FALSA - É COMPETENCA.. Art. 71. Constituição Estadual-  O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete, além das atribuições previstas nos arts. 71 e 96 da Constituição Federal, adaptados ao Estado, emitir parecer prévio sobre as contas que os Prefeitos Municipais devem prestar anualmente.

    § 5.º Compete ao Tribunal de Contas avaliar a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades por ele fiscalizados.

  • Acertei a questão, mas acho que a redação do item III pode ensejar dúvidas, pois tende a restringir o controle externo somente ao Legislativo.

  • A questão indicada está relacionada com os órgãos de Controle da Administração Pública.

    • Controle da Administração Pública:

    - Quanto ao órgão pode ser administrativo, legislativo ou judicial:

    - Quanto ao momento pode ser prévio, concomitante ou posterior:

    - O controle pode ser ainda interno ou externo, se decorrer de órgão integrante ou não da própria estrutura em que se insere o órgão controlado. Interno - o controle que cada um dos Poderes sobre seus próprios atos e agentes. Externo - o controle exercido por um dos Poderes sobre o outro. 
    - Controle externo: a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas - art. 71, CF/88.

    - Controle interno: que cada Poder exercerá sobre seus próprios atos - art. 70 e 74. O interno é feito pelo sistema de auditoria, que acompanha a execução do orçamento e verifica a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxilia o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional. 

    • Contadoria e Auditoria Geral do Estado - CAGE:
    - órgão com status de subsecretaria e integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda;
    - responsável pelo controle interno do Estado e sua missão é "orientar e controlar a gestão, protegendo os recursos públicos com transparência e estímulo ao controle social";
    - controle prévio, concomitante e posterior do gasto público. 

    Atenção!! A competência do Tribunal de Contas encontra-se expressa constitucionalmente no art. 71 da Carta Federal e da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A Lei nº 11.424, de 06-01-2000, relativa à Lei Orgânica do Tribunal de Contas e o Regimento Interno do Órgão, através da Resolução nº 1028, de 27-03-2015, também definem as áreas de atuação do Tribunal de Contas.
    TCE RS - Na página institucional encontram-se dispostas as principais atribuições do Tribunal de Contas, quais sejam:
    "I - exercer, com a Assembleia Legislativa, na forma da Constituição, o controle externo das contas dos Poderes, dos órgãos e das entidades do Estado e, com as Câmaras de Vereadores, o mesmo controle na área municipal;
    II - emitir parecer prévio sobre as contas do Governador do Estado e dos Prefeitos Municipais;

    III - realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de gestão ambiental, acompanhando a execução de programas de trabalho e avaliando a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades fiscalizados;
    IV - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta, dos consórcios, das fundações, das associações, inclusive as organizações da sociedade civil, e das demais sociedades instituídas e/ou mantidas pelos Poderes Públicos estadual e municipais, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;
    V - representar ao Governador do Estado e à Assembleia Legislativa, ao Prefeito e à Câmara Municipal, sobre as irregularidades ou abusos apurados no exercício de suas atividades fiscalizadoras. 
    VI - assinar prazo para que o responsável pelo órgão ou pela entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
    VII - sustar, se não atendida, a execução de ato impugnado;

    VIII -  comunicar, à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva, a decisão referida no inciso anterior, ou requerer a sustação, no caso de contratos, ou ainda promover as demais medidas cabíveis para a cessação da ilegalidade; 
    IX - requisitar documentos dos administradores demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta, dos consórcios, das fundações, das associações, inclusive as organizações da sociedade civil e das demais sociedades instituídas e/ou mantidas pelos Poderes Públicos estadual e municipais, bem como daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;
    X - apreciar, para fins de registro, a legalidade das admissões de pessoal a qualquer título, exceto as nomeações para cargos em comissão, e das concessões de aposentadorias, transferência para a reserva, reformas e pensões, bem como das respectivas revisões quando for alterada a fundamentação legal do ato concessor;
    XI - exercer fiscalização junto à Administração Direta e Indireta, aos consórcios, às fundações, às associações, inclusive as organizações da sociedade civil, e as demais sociedades instituídas e/ou mantidas pelos Poderes Públicos estadual e municipais;
    XII - apreciar os contratos de locação de prédios e de serviços firmados entre quaisquer das entidades referidas no inciso anterior e fundações privadas de caráter previdenciário e assistencial de servidores;

    XIII - determinar providências acautelatórias do erário em qualquer expediente submetido à sua apreciação, nos termos de resolução própria;
    XIV - determinar, a qualquer momento, remessa de peças ao Ministério Público e às demais autoridades competentes quando houver fundados indícios de ilícito penal e de atos de improbidade administrativa;
    XV - aplicar multas e determinar ressarcimento ao erário, em caso de irregularidades ou ilegalidades;

    XVI - fiscalizar, no âmbito de suas competências, o cumprimento, por parte dos órgãos e entidades do Estado e dos Municípios, das normas da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

    XVII - processar, julgar e aplicar a multa referente à infração administrativa prevista no artigo 5º, da Lei Federal nº 10.028, de 19 de outubro de 2000;

    XVIII - fiscalizar a legalidade e a legitimidade da procedência dos bens e rendas acrescidos ao patrimônio de agente público, bem como o cumprimento da obrigatoriedade da apresentação da declaração de bens e rendas no exercício de cargo, função ou emprego público, nos termos da legislação estadual e federal aplicável; e 
    XIX - planejar estrategicamente o exercício do controle externo, estabelecendo prioridades para a realização de inspeções e auditorias, bem como definindo clara e especificamente ações, projetos e programas para os períodos citados". 

    Assertivas da questão:

    (F) A CAGE embora seja responsável pelo controle interno do Estado, é órgão com status de subsecretaria e integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda. 
    (V) A afirmativa está verdadeira com base no art. 74, II, da CF/88.

    Art. 74 Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
    (V) O Controle externo, a cargo do Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas, conforme art. 71, da CF/88.

     (F) Conforme exposto na página institucional do TCE RS, é  competência do TCE a avaliação da eficácia e da eficiência dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades fiscalizadas - item III.


    A) ERRADA, sequência indicada na alternativa: V V F F; sequência correta: F V V F  

    B) ERRADA, sequência indicada na alternativa: V F F V; sequência correta: F V V F 

    C) ERRADA, sequência indicada na alternativa: F V F V; sequência correta: F V V F 

    D) ERRADA, sequência indicada na alternativa: F F V V; sequência correta: F V V F

    E) CERTA,  F V V F


    Referências:

    cage.fazenda.rs.gov.br/conteudo/1217/apresentacao

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

    TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Competência. Disponível em: <http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers...>

    Gabarito: E
  • LETRA E


ID
2646832
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Dentre as despesas elencadas a seguir, assinale aquela que deve estar acompanhada de justificativa do Ordenador de Despesa quando da realização através de adiantamento nos termos da Lei nº 10.282/1994.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: D


ID
2646835
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, em relação aos Estados Federados, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais.

( ) O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Câmara dos Deputados.

( ) Compete às Assembleias Legislativas disporem sobre seu regimento interno.

( ) O subsídio do Governador será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra B - V-F-V-V

    I - V - Art. 27 - CF

    § 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

    II - F - Art. 27 - CF

    § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.   

    III - V - Art. 27 - CF. 

    § 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

    IV - V - Art. 28 - CF.

    § 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

  • Em vermelho a correção:

    -------------

    (V ) Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais.

    (F ) O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.

    (V) Compete às Assembleias Legislativas disporem sobre seu regimento interno.

    (V ) O subsídio do Governador será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.

    -------------

    Obs: A forma correta de escrita da palavra é assembleia, sem acento agudo. A palavra assembléia, acentuada graficamente, passou a estar errada com a entrada em vigor do Novo Acordo Ortográfico, em janeiro de 2009. Hoje em dia não se acentuam os ditongos paroxítonos, como ideia, colmeia, europeia e etc.

  • Correta, B

    Só a titulo de curiosidade:


    ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: A CÂMARA ESTADUAL: ao contrário do poder federal, o poder legislativo estadual se organiza em apenas uma câmara. É a chamada Assembleia Legislativa. Por que os estados adotaram esse formato? Ora, porque no caso dos estados não existe a necessidade de criar um Senado. A existência de uma segunda casa legislativa é muito comum em países que adotam a forma federativa de Estado. Normalmente são países grandes, como o Brasil, em que existe uma gama de interesses regionais a ser defendida, debatida e apreciada. Mas no caso dos estados, uma única casa legislativa já é suficiente para dar conta do recado, no entendimento da Constituição.

     

    QUEM TRABALHA NAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS? Os representantes do Legislativo estadual são chamados de deputados estaduais. Eles são eleitos no sistema proporcional de lista aberta, que também é usado para eleger os vereadores e os deputados federais. As votações para deputado estadual ocorrem a cada quatro anos, junto com as eleições para presidente, e o parlamentar pode se reeleger indefinidamente.

  • Puxa, vacilei; pensei nas competências do CN, lembrando que o Presidente tem sua remuneração fixada por decreto legislativo. Por simetria, pensei que no âmbito estadual o governador teria seu subsídio fixado pela AL igualmente por decreto legislativo.

  • LETRA B

    COMPLEMENTANDO...

    AGENTES QUE TÊM SEUS SUBSÍDIOS FIXADOS PELAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS?

    - GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR

    - SECRETÁRIOS DE ESTADO.

    - DEPUTADOS ESTADUAIS.

    BONS ESTUDOS!!!!

  • letra B

  • GABARITO LETRA B

    .....................

    ( V ) Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais. art 27 1º

    (F ) O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Câmara dos Deputados. ART 27 2º ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

    (V ) Compete às Assembleias Legislativas disporem sobre seu regimento interno . ART 27 3º

    (V ) O subsídio do Governador será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa. ART 28 2º

    ......................

    Vai dar certo!

  • A questão demanda o conhecimento de disposições constitucionais acerca dos Estados, abordando a literalidade das normas constitucionais.

    Uma forma de responder a questões nesse estilo é verificar qual ou quais alternativa(s) você tem plena certeza que esteja correta ou errada e, em seguida, eliminar as opções de respostas que não se coadunam. Como exemplo, o primeiro item afirma que é de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, estando correta tal afirmação. Assim, se houver certeza sobre o acerto dela, já seria possível descartar as letras "A" e "E", pois elas mencionam que o primeiro item seria falso. Logo, restariam as letras "B", "C" e "D", aumentando suas chances de acerto em caso de um eventual "chute".

    Passemos a analisar cada afirmação da questão.

    A primeira afirmação, como dito mais acima, está correta, ante a previsão do artigo 27, §1º, da Constituição Federal, que dispõe que será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais. Portanto, a primeira afirmação está correta.

    A segunda afirmação está equivocada, pois diferentemente do que ela afirma, o subsídios dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da respectiva Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais. Violaria a autonomia federativa se a Câmara dos Deputados pudesse interferir nesse assunto, que claramente revela um grau de autonomia dos Estados. Portanto, a segunda afirmação está incorreta.

    A terceira afirmação está correta, pois se amolda ao disposto no artigo 27, §3º, da Constituição Federal, que dispõe que compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos. Portanto, a terceira afirmação está correta.

    A quarta afirmação está correta, pois se amolda ao disposto no artigo 28, §2º, da Constituição Federal, que dispõe que os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa. Portanto, a quarta afirmação está correta.

    Assim, a sequência correta é V-F-V-V, de forma que a resposta certa é a alternativa "B".

    Gabarito: Letra "B".

  • GAB B

    A primeira assertiva está correta. De fato, o mandato dos Deputados Estaduais tem a duração de quatro anos, nos termos do art. 27, § 1º, da Constituição.

    A segunda assertiva está errada. O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa (art. 27, § 2º, CF).

    A terceira assertiva está correta. De fato, compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos (art. 27, § 3º, CF).

    A quarta assertiva está correta. Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa (art. 28, § 2º, CF)

  • a assembleia legislativa decide quanto o governador e o vice vao ganhar pqp


ID
2646838
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o disposto na Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, em relação à Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C.

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • Sobre a "e" - Art. 37, XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

  • A) INCORRETA

     

    CF 88 Art 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

     

     

     

    B) INCORRETA

     

    CF 88 Art 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

    lei 8112 art. 5° § 2o  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. (APLICÁVEL À UNIÃO)

     

     

     

     

    C) CORRETA

     

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

     

     

     

    D) INCORRETA

     

    é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

     

     

     

    E) INCORRETA

     

    XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

  • Sobre a (b): o mínimo é de 5% (Decreto 3298/1999 art. 37, §1º)

  • LETRA C CORRETA 

    CF/88

    ART 37 V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

  • INCORRETA a) O prazo de validade do concurso público será de, no mínimo, um ano, prorrogável uma única vez por igual período. 

    INCORRETA b) É reservado o percentual mínimo de 2% (2 por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. 

     c) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

     INCORRETA d) Ainda que haja compatibilidade de horários, é vedada a acumulação de dois cargos públicos de professor.

     INCORRETA e) O teto remuneratório dos servidores públicos do Poder Legislativo Estadual não poderá exceder o subsídio mensal do Governador do Estado.

  • Truque que aprendi aqui no QC
    Função de confiança  e Cargos em Comissão = ADC
    Assessoramento
    Diretoria
    Chefia

  • Resposta: Letra C

    CF/88 ART 37  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

  • art.37, XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Público

  • A)III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    B)VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

    C) correto

    D) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:                          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    a) a de dois cargos de professor;                        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;              (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;                     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

    E)XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;                   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

  • Gabaroto letra C

     

    Considerando o disposto na Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, em relação à Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta. 

     

    a) O prazo de validade do concurso público será de, no mínimo, um ano, prorrogável uma única vez por igual período. ERRADA

     

    Art. 37 III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período

     

    b) É reservado o percentual mínimo de 2% (2 por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. ERRADA

     

    Art. 37VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

     

    Observem que a lei não põem limite mínimo e máximo, na verdade quem impõe limite é a lei 8112

     

    Lei 8112

    Art. 5º § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para pro­vimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

     

    c) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

     

    Art. 37.  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

     

    d) Ainda que haja compatibilidade de horários, é vedada a acumulação de dois cargos públicos de professor. ERRADA

     

    Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadasGABARITO                                                                                                                                                       

    e)  O teto remuneratório dos servidores públicos do Poder Legislativo Estadual não poderá exceder o subsídio mensal do Governador do Estado. ERRADA

    O erro dessa assertiva é dizer que o limite do Legislativo será o subsidio do governo, na verdade o limite é os subsidios do poder legislativo.

     

    De acordo com o artigo 37 inciso

    XI -"... não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo..."

     

  • > Função de confiança > pessoas com cargo efetivo > Cargo em comissão > não efetivos > Chefia assessoramento e direção
  • C. As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

  • Em relação ao teto dos Estados, que é subdividido por Poder, cabe lembrar que de acordo com a própria Constituição Federal no seu artigo 37 parágrafo 12 "fica facultado aos Estados e ao DF fixarem um teto único como sendo o valor do subsídio mensal dos desembargadores dos respectivos tribunais de justiça, limitados a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, não se aplicando, porém, aos Deputados e aos Vereadores."

  • Letra C.

    Sobre a remuneração dos servidores estaduais, o teto remuneratório é dividido por Poder. Nos Estados e Distrito Federal, nenhum servidor pode ganhar mais que o Governador (Executivo), Deputados Estaduais (Legislativo) e Desembargadores (Judiciário).

  • lembrando que os cargos de função de confiança, é exclusivamente para cargo efetivo

    Comissão- Não efetivos

  • Alguém poderia explicar o erro da letra E?

    Obrigada.

  • Letra E incorreta devido ao art. 27§2º que diz que lei de iniciativa da ALE fixará a remuneração do Deputado Estadual, conforme subsídio do Deputado Federal na razão máxima de 75%.

  • GABARITO: LETRA C

    CAPÍTULO VII

    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Seção I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

    FONTE: CF 1988

  • Resposta Correta: C

    Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

    VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

    XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

    A) a de dois cargos de professor

  • A questão demanda o conhecimento acerca das disposições constitucionais sobre a Administração Pública, previstas topograficamente entre os artigos 37 a 41.
    Tais previsões são a estruturação constitucional da Administração Pública para todas as esferas federativas, isto é, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, tais entes devem seguir as parametrizações previstas nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal, podendo legislar sobre situações mais específicas e de acordo com as peculiaridades locais.

    Logo, regras de aposentadoria e estabilidade, por exemplo, devem seguir o modelo estatuído na Constituição Federal. Ademais, o texto constitucional possui outras normas sobre a Administração Pública, mas de forma esparsada.

    Passemos a analisar as alternativas.
    A alternativa "A" está errada, pois de acordo com o artigo 37, III, da Constituição Federal, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. O equívoco do item em análise está no fato de ter dito que prazo seria, no mínimo, de um ano, quando o texto constitucional federal prevê o limite temporal máximo de até dois anos e uma prorrogação pelo mesmo tempo.

    A alternativa "B" está errada, pois o artigo 37, VIII, da Constituição Federal dispõe que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. O enunciado da questão é claro em mencionar que "Considerando o dispoto na Constituição", ou seja, a Constituição Federal não prevê um percentual específico, deixando para que a lei assim faça. A título de curiosidade, na esfera federal, o artigo 5º, §2º, da Lei nº 8.112/90 prevê o percentual de 20%
    Aalternativa "C" está correta, pois o artigo 37, V, da Constituição Federal aduz que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

    Logo, apesar de o item em análise não mencionar os cargos em comissão (que podem ser ocupados por servidores de cargo efetivo ou por pessoas que não sejam servidores efetivos), eles e as funções de confiança (que só podem ser ocupadas por servidores efetivos) são destinados
    às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

    A alternativa "D" está errada, pois é possível a acumulação de dois cargos de professor, nos termos do artigo 37, XVI, "a", da Constituição Federal, desde que haja compatibilidade de horário. O equívoco do item em análise está em mencionar que a acumulação seria vedada, mesmo que existisse compatibilidade de horário.
    A alternativa "E" está errada, pois o teto constitucional remuneratório é o subsídio mensal dos membros do STF e, na esfera estadual, há três subtetos, conforme o artigo 37, XI, da Constituição Federal. O subteto estadual do Executivo é o subsídio mensal do Governador; o subteto estadual do Judiciário é o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça (limitados a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos); e, por sua vez, o subteto estadual do Legislativo é o subsídio dos Deputados Estaduais.
    O equívoco do item em análise está no fato de ter colocado o subsídio do Governador como sendo o subteto para o Legislativo.

    Gabarito: Letra "C".

  • A questão demanda o conhecimento acerca das disposições constitucionais sobre a Administração Pública, previstas topograficamente entre os artigos 37 a 41.
    Tais previsões constitucionais são a estruturação constitucional da Administração Pública para todas as esferas federativas, isto é, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, tais entes devem seguir as parametrizações previstas nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal, podendo legislar sobre situações mais específicas e de acordo com as peculiaridades locais.

    Logo, regras de aposentadoria e estabilidade, por exemplo, devem seguir o modelo estatuído na Constituição Federal. Ademais, o texto constitucional possui outras normas sobre a Administração Pública, mas de forma esparsada.

    Passemos a analisar as alternativas.
    A alternativa "A" está errada, pois de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. O equívoco do item em análise está no fato de ter dito que prazo seria, no mínimo, de um ano, quando o texto constitucional federal prevê o limite temporal máximo (dois anos) e uma prorrogação pelo mesmo tempo.

    A alternativa "B" está errada, pois o artigo 37, VIII, da Constituição Federal dispõe que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. O enunciado da questão é claro em mencionar que "Considerando o dispoto na Constituição", ou seja, a Constituição Federal não prevê um percentual específico, deixando para que a lei assim faça. A título de curiosidade, na esfera federal, o artigo 5º, §2º, da Lei nº 8.112/90 prevê o percentual de 20%
    Aalternativa "C" está correta, pois o artigo 37, V, da Constituição Federal aduz que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

    Logo, apesar de o item em análise não mencionar os cargos em comissão (que podem ser ocupados por servidores de cargo efetivo ou por pessoas que não sejam servidores efetivos), eles e as funções de confiança (que só podem ser ocupadas por servidores efetivos) são destinados
    às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

    A alternativa "D" está errada, pois é possível a acumulação de dois cargos de professor, nos termos do artigo 37, XVI, "a", da Constituição Federal, desde que haja compatibilidade de horário. O equívoco do item em análise está em mencionar que a acumulação seria vedade, mesmo que existisse compatibilidade de horário.
    A alternativa "E" está errada, pois o teto constitucional remuneratório é o subsídio mensal dos membros do STF e, na esfera estadual, há três subtetos, conforme o artigo 37, XI, da Constituição Federal. O subteto estadual do Executivo é o subsídio mensal do Governador; o subteto estadual do Judiciário é o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça (limitados a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos); e, por sua vez, o subteto estadual do Legislativo é o subsídio dos Deputados Estaduais.
    O equívoco do item em análise está no fato de ter colocado o subsídio do Governador como sendo o subteto para o Legislativo.

    Gabarito: Letra "C".
  • A questão demanda o conhecimento acerca das disposições constitucionais sobre a Administração Pública, previstas topograficamente entre os artigos 37 a 41.
    Tais previsões constitucionais são a estruturação constitucional da Administração Pública para todas as esferas federativas, isto é, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, tais entes devem seguir as parametrizações previstas nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal, podendo legislar sobre situações mais específicas e de acordo com as peculiaridades locais.

    Logo, regras de aposentadoria e estabilidade, por exemplo, devem seguir o modelo estatuído na Constituição Federal. Ademais, o texto constitucional possui outras normas sobre a Administração Pública, mas de forma esparsada.

    Passemos a analisar as alternativas.
    A alternativa "A" está errada, pois de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. O equívoco do item em análise está no fato de ter dito que prazo seria, no mínimo, de um ano, quando o texto constitucional federal prevê o limite temporal máximo (dois anos) e uma prorrogação pelo mesmo tempo.

    A alternativa "B" está errada, pois o artigo 37, VIII, da Constituição Federal dispõe que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. O enunciado da questão é claro em mencionar que "Considerando o dispoto na Constituição", ou seja, a Constituição Federal não prevê um percentual específico, deixando para que a lei assim faça. A título de curiosidade, na esfera federal, o artigo 5º, §2º, da Lei nº 8.112/90 prevê o percentual de 20%
    Aalternativa "C" está correta, pois o artigo 37, V, da Constituição Federal aduz que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

    Logo, apesar de o item em análise não mencionar os cargos em comissão (que podem ser ocupados por servidores de cargo efetivo ou por pessoas que não sejam servidores efetivos), eles e as funções de confiança (que só podem ser ocupadas por servidores efetivos) são destinados
    às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

    A alternativa "D" está errada, pois é possível a acumulação de dois cargos de professor, nos termos do artigo 37, XVI, "a", da Constituição Federal, desde que haja compatibilidade de horário. O equívoco do item em análise está em mencionar que a acumulação seria vedade, mesmo que existisse compatibilidade de horário.
    A alternativa "E" está errada, pois o teto constitucional remuneratório é o subsídio mensal dos membros do STF e, na esfera estadual, há três subtetos, conforme o artigo 37, XI, da Constituição Federal. O subteto estadual do Executivo é o subsídio mensal do Governador; o subteto estadual do Judiciário é o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça (limitados a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos); e, por sua vez, o subteto estadual do Legislativo é o subsídio dos Deputados Estaduais.
    O equívoco do item em análise está no fato de ter colocado o subsídio do Governador como sendo o subteto para o Legislativo.

    Gabarito: Letra "C".
  • O teto remuneratório dos servidores públicos do Poder Legislativo Estadual não poderá exceder o subsídio dos Deputados Estaduais.

    O teto para os servidores no âmbito do Poder Executivo não pode exceder o subsídio do Governador do Estado.

  • Função de Confiança e Cargo em Comissão é DICA:

    Direção

    Chefia

    Assessoramento