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ID
2646784
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

Para a Constituição Federal, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” (Art. 37). Além disso:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
II. É vedada a reserva de percentuais de cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência segundo critérios próprios de admissão.
III. Sem prejuízo de outras sanções, os atos de improbidade administrativa importarão em cassação dos direitos políticos do agente envolvido.
IV. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

    Correta. É a previsão do artigo 37, XII, da Constituição Federal.

     

    II. É vedada a reserva de percentuais de cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência segundo critérios próprios de admissão.

    Errada. O STF já se manifestou pela constitucionalidade do sistema de cotas e de outras formas de ações afirmativas em concursos públicos (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 8.6.2017)

     

    III. Sem prejuízo de outras sanções, os atos de improbidade administrativa importarão em cassação dos direitos políticos do agente envolvido.

    Errada. De acordo com o artigo 37, §4º da CF, os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, indisponibiliadde dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Ademais, a Lei n. 8.429/92 também prevê a pena de multa aos condenados por atos de improbidade administrativa. Apesar de não ser uma sanção prevista no texto constitucional, os tribunais têm a aplicado e afirmado a sua constitucionalidade.

     

    IV. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

    Correta. É exatamente a previsão do artigo 38, I, da CF. Vale destacar que os prefeitos podem escolher a remuneração que receberão - se a do mandato eletivo ou se a da função pública anteriormente exercida -, e que os vereadores poderão cumular as remunerações, havendo compatibildiade de horários, ou escolher a remuneração a ser recebida, caso incompatíveis os horários.

  • O item II e III estão errados, isso já simplifica tudo....

  • I - CORRETA;

    II - ERRADA: Dispositivo da CF/88 expressamente garante a reserva de cargos para pessoas com deficiência, nos termos da lei;

    III - ERRADA: Em hipótese alguma é permitida da CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, apenas a suspensão entre outras penalidades;

    IV - CORRETA:  C/88, art. 38, I.

     

  • Ninguém citou o fundamento do item II

    Art. 37, VIII, CF

     A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

  • CORRETO; C

  • IV - Mandato eletivo federal, estadual ou distrital fica afastado do cargo, emprego ou função. Não tem exceção (art. 38, I da CF).

  • CF:

    Item I:

    Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    Item II:

    Art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

    Item III:

    Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    Item IV:

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  • A questão demanda o conhecimento de disposições constitucionais sobre a Administração Pública, previstas topograficamente entre os artigos 37 a 41 da Constituição Federal, demonstrando a importância da leitura atenta das normas, de forma a evitar erros por alterações redacionais feitas pela banca examinadora.

    Tais previsões são a estruturação constitucional da Administração Pública para todas as esferas federativas, isto é, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, tais entes devem seguir as parametrizações previstas nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal, podendo legislar sobre situações mais específicas e de acordo com as peculiaridades locais.

    Logo, regras de aposentadoria e estabilidade, por exemplo, devem seguir o modelo estatuído na Constituição Federal. Ademais, o texto constitucional possui outras normas sobre a Administração Pública, mas de forma esparsada.

    Questões desse tipo, com itens para analisar, demandam uma análise estratégica, isto é, tendo certeza do erro ou do acerto de determinado item, já é possível descartar a alternativa que tenha (ou não) a assertiva que foi analisada. Como exemplo, supondo que o item I esteja correto, seria possível descartar as alternativas "A" e "D".

    Passemos a analisar as alternativas.

    O item I está correto, pois se coaduna ao disposto no artigo 37, XII, da Constituição Federal, que dispõe justamente que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

    Assim, já seria possível descartar as alternativas "A" e "D".

    O item II está errado, pois contraria a previsão do artigo 37, VIII, da Constituição Federal, que dispõe que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Portanto, o erro está em falar sobre uma vedação de reserva de vagas.

    O item III está errado, pois o artigo 37, 4º, da Constituição Federal menciona que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. O erro do item em análise está em falar cassação dos direitos políticos, que é vedada expressamente pelo artigo 15 da Constituição Federal.

    Assim, já seria possível descartar as alternativas "B" e "E".

    O item IV está correto, pois se coaduna ao disposto no artigo 38, I, da Constituição Federal, que dispõe que o servidor da Administração Direta, autárquica ou fundacional, tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

    Portanto, apenas os itens I e IV estão corretos.

    Gabarito: Letra "C".