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ID
2646787
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

Considerando as competências constitucionais do Poder Legislativo, assinale a alternativa que indica competência privativa da Câmara dos Deputados.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra e).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    a) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

     

    X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

     


    b) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

     

    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

     

     

    c) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

     

    IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

     

     

    d) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

     

    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

     

     

    e) Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

     

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

     

     

     

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  • Galera, a Câmara dos Deputados (CD) só tem duas competências que não são mais de ninguém:

     

    1- Tomar contas do Presidente da República (PR) quando ele não apresentá-la em até 60 dias da abertura da sessão legislativa (no começo do ano);

    2- Permitir que sejam abertos processos contra o PR, Vice-PR e Ministros de Estado por 2/3 dos votos (Juízo de admissibilidade);

     

    OBS.: A CD escolhe 2 dos 6 cidadãos que farão parte do Conselho da República.

     

    Na questão fica assim:

     

    a - É competência do Senado Federal (SF)

    b - SF

    c - SF

    d - Congresso Nacional

    e - Correta

     

    Abraço!

  • a), b) e c) Senado.

    d) Congresso.

  • A questão demanda o conhecimento da literalidade das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, especificamente as competências da Câmara dos Deputados, previstas no artigo 51 da Constituição Federal.

    O Legislativo federal é bicameral, ao passo que o Legislativo Estadual, Distrital e Municipal são unicamerais. No plano federal cada Casa legislativa possui um papel de realce e com incumbências próprias.

    Passemos a analisar as alternativas.

    A alternativa "A" está errada, pois essa é uma competência do Senado Federal, conforme o artigo 52, X, da Constituição Federal, isto é, é competência privativa dessa Casa legislativa suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

    A alternativa "B" está errada, pois essa é uma competência do Senado Federal, conforme o artigo 52, II, da Constituição Federal, isto é, é competência privativa dessa Casa legislativa processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

    A alternativa "C" está errada, pois é uma competência do Senado Federal, conforme o artigo 52, IV, da Constituição Federal, isto é, é competência privativa dessa Casa legislativa aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

    A alternativa "D" está errada, pois é uma competência do Congresso Nacional, conforme o artigo 49, IX, da Constituição Federal, isto é, incumbe ao Congresso julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

    A alternativa "E" está correta, pois se amolda ao disposto no artigo 51, II, da Constituição Federal, isto é, compete à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

    Deve ser destacado que o TCU apreciará as contas do Presidente e elaborará um parecer prévio. A Câmara dos Deputados procede à tomada de contas do Presidente da República quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. E, por sua vez, o Congresso Nacional julga as contas prestadas pelo Presidente da República e aprecia os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

    Gabarito: Letra "E".