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Gabarito letra e).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
a) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
b) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
c) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
d) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
e) Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
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Galera, a Câmara dos Deputados (CD) só tem duas competências que não são mais de ninguém:
1- Tomar contas do Presidente da República (PR) quando ele não apresentá-la em até 60 dias da abertura da sessão legislativa (no começo do ano);
2- Permitir que sejam abertos processos contra o PR, Vice-PR e Ministros de Estado por 2/3 dos votos (Juízo de admissibilidade);
OBS.: A CD escolhe 2 dos 6 cidadãos que farão parte do Conselho da República.
Na questão fica assim:
a - É competência do Senado Federal (SF)
b - SF
c - SF
d - Congresso Nacional
e - Correta
Abraço!
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a), b) e c) Senado.
d) Congresso.
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A questão demanda o conhecimento da literalidade das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, especificamente as competências da Câmara dos Deputados, previstas no artigo 51 da Constituição Federal.
O Legislativo federal é bicameral, ao passo que o Legislativo Estadual, Distrital e Municipal são unicamerais. No plano federal cada Casa legislativa possui um papel de realce e com incumbências próprias.
Passemos a analisar as alternativas.
A alternativa "A" está errada, pois essa é uma competência do Senado Federal, conforme o artigo 52, X, da Constituição Federal, isto é, é competência privativa dessa Casa legislativa suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada
inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
A alternativa "B" está errada, pois essa é uma competência do Senado Federal, conforme o artigo 52, II, da Constituição Federal, isto é, é competência privativa dessa Casa legislativa processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério
Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes
de responsabilidade.
A alternativa "C" está errada, pois é uma competência do Senado Federal, conforme o artigo 52, IV, da
Constituição Federal, isto é, é competência privativa dessa Casa
legislativa aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em
sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter
permanente.
A alternativa "D" está errada, pois é uma competência do Congresso Nacional, conforme o artigo 49, IX, da
Constituição Federal, isto é, incumbe ao Congresso julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da
República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
A alternativa "E" está correta, pois se amolda ao disposto no artigo 51, II, da Constituição Federal, isto é, compete à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República,
quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a
abertura da sessão legislativa.
Deve ser destacado que o TCU apreciará as contas do Presidente e elaborará um parecer prévio. A Câmara dos Deputados procede à tomada de contas do Presidente da República
quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a
abertura da sessão legislativa.
E, por sua vez, o Congresso Nacional julga as contas prestadas pelo Presidente da
República e aprecia os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Gabarito: Letra "E".