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I. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Correta. Reprodução do artigo 5º, IX, da Constituição.
II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Correta. Reprodução do artigo 5º, X, da Constituição.
III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização sempre em dinheiro.
Errada. Artigo 5º, XXIV: a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Basta lembrar das hipóteses do artigo 243 da Constituição (também chamada de expropriação), ou das hipóteses de desapropriação por descumprimento da funçao social da propriedade.
Gabarito: B.
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DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CF/88
Art. 5º
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;( I CERTO)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;( II CERTO)
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição (III ERRADO)
Não existe a palavra sempre!! Muitas vezes, por causa de uma palavra erramos toda questão.Vamos ficar atentos!!
GAB- B
''Coragem é saber o que não temer''
Platão
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EM COMPLEMENTO, casos constitucionais em que a INDENIZAÇÃO NÃO será, inicialmente, em DINHEIRO (R$) - ART. 182, §4º, III; e ART. 184 - ou, até mesmo, NÃO haverá qualquer tipo de indenização - ART. 243:
"182. [...]
§ 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com
prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais."
"Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei."
"Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art.5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)"
BONS ESTUDOS !!!
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LETRA B CORRETA
A PALAVRA "SEMPRE" QUASE SEMPRE ESTÁ ERRADA
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Sacanagyyyy
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Interpretando "strictamente", a III tá correta, já que o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização será sempre em dinheiro.
MASS, há outros procedimentos de desapropriação, lato senso, que são pagos por outros meios, ou nem pagos, no caso da expropriação por motivo de trabalho escravo/plantanção de psicotrópicos.
Ou seja, dependendo de quem fez a questão, poderia sacanear e colocar essa alternativa como correta.
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A regra é dinheiro, mas pode haver pagamento com títulos da dívida agrária ou dívida pública conforme o caso
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Cai igual um tr0xa.
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tava bom demais para ser verdade haha
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Resposta Correta: B
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
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Essa é nova... PQP
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CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
Desapropriação comum
Indenização prévia, justa e em dinheiro
Desapropriação especial urbana
Indenização prévia, justa e em dinheiro
Desapropriação rural
Indenização prévia, justa e em títulos da dívida agrária
Desapropriação confiscatória
Sem indenização
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Cuidado com as palavras sempre, somente, todo…
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Algumas atividades científicas não exigem licença???