Questão 264769

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2011
• Provas: CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Contador Júnior
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Governabilidade, Governança e Accountability

Um dos valores relevantes da Lei Sarbanes-Oxley, também aplicável ao conceito de Governança Corporativa, é o de Accountability.
Um dos principais fatores determinantes do Accountability é a possibilidade de

• A. resolver os conflitos de agenda.
• B. constituir comitê de auditoria.
• C. incluir as contingências no balanço patrimonial.
• D. aprovar, através do conselho de administração, os planos de stock options.
• E. evitar o deságio de governança.

Gabarito: B

Comentários

• Por definição:
  
  Accountability é um termo da língua inglesa, sem tradução exata para o português, que remete à obrigação de membros de um órgão administrativo ou representativo de prestar contas a instâncias controladoras ou a seus representados. Outro termo usado numa possível versão portuguesa é responsabilização.
   
  Accountability podemos traduzir também para o português, deficientemente, por prestar contas. «Accountability» significa que quem desempenha funções de importância na sociedade deve regularmente explicar o que anda a fazer, como faz, por que faz, quanto gasta e o que vai fazer a seguir. Não se trata, portanto, apenas de prestar contas em termos quantitativos mas de auto-avaliar a obra feita, de dar a conhecer o que se conseguiu e de justificar aquilo em que se falhou. A obrigação de prestar contas, neste sentido amplo, é tanto maior quanto a função é pública, ou seja, quando se trata do desempenho de cargos pagos pelo dinheiro dos contribuintes.
   
  Accountability é um conceito da esfera ética com significados variados. Freqüentemente é usado em circunstâncias que denotam responsabilidade social, imputabilidade, obrigações e prestação de contas. Na administração, a accountability é considerada um aspecto central da governança, tanto na esfera pública como na privada, como a controladoria ou contabilidade de custos.
  
  Note que o termo em si subsidia a existência e gestão de auditorias, logo o item B é o que melhor se adequa a resposta.

• Plano de STOCK OPTIONS - “O plano de Stock Options é a concessão futura do direito de opção de compra de ações a destinatários específicos (administradores, empregado ou prestadores de serviços da companhia ou de suas subsidiárias), que possuem a 

  prerrogativa de exercer um direito de aquisição de ações, mediante o pagamento de um preço prefixado.” (Rodrigo Moreira de Souza Carvalho). Site: http://www.calvo.pro.br/media/file/palestras/riscos_trabalhistas_stock_options.pdf

• Resposta B

  Lei Sarbanes-Oxley (SOX), 2002

   

  - Após os escândalos corporativos de manipulação de dados contábeis que revelou ser uma prática não tão incomum em grandes empresas norte-americanas como Enron, Tyco e WorldCom, o Congresso e o governo dos Estados Unidos, preocupados com o impacto negativo que esses escândalos geraram no mercado de capitais, com a consequente saída de investidores da bolsa de Nova York, editaram a Lei Sarbanes-Oxley Act (uma referência aos dois membros do Congresso norte-americano responsáveis pela sua elaboração – Paul S. Sarbanes e Michael Oxley), que se configura na mais importante reforma da legislação de mercado de capitais desde a introdução de sua regulamentação na década de 30, após a quebra da bolsa de Nova York em 1929.

   

  O principal foco da SOX é a transparência das informações para o mercado e os stakeholders, e para isso as corporações passam a ter maior responsabilidade em seus processos de divulgação e dos controles internos das mesmas. Sendo assim, é possível afirmar que o foco dos pontos de mudança na Lei Sarbanes Oxley estão agrupados em Controles Internos Administrativos e Controles de Auditoria:

   

  1. Controles Internos e Administrativos - A questão dos controles internos sempre foi um grande desafio para as empresas, e em particular para as grandes corporações com várias unidades de negócio e com vários países de atuação. Os controles a serem feitos definem que os processos da empresa devem ser documentados para poder assegurar que o fluxo das informações chegue aos responsáveis pelos resultados financeiros da empresa, de forma precisa e assertiva.

  Além disso, a SOX exige que os responsáveis pela administração da empresa analisem e certifiquem as informações, inclusive assinando estar cientes das punições decorrentes de más informações.

   

  2. Controles de Auditoria - As empresas precisam criar comitês internos de auditoria que sejam responsáveis pelo processo de verificação de todas as informações contábeis e financeiras que são emitidas pela empresa, antes da sua divulgação.

  A governança corporativa surge para procurar superar o chamado “conflito de agência”, presente a partir do fenômeno da separação entre a propriedade e a gestão empresarial. Sob a perspectiva da teoria da agência, a preocupação maior é criar mecanismos eficientes (sistemas de monitoramento e incentivos) para garantir que o comportamento dos executivos esteja alinhado com o interesse dos acionistas.

  A boa governança corporativa proporciona aos proprietários (acionistas ou cotistas) a gestão estratégica de sua empresa e a efetiva monitoração da direção executiva. As principais ferramentas que asseguram o controle da propriedade sobre a gestão são o Conselho de Administração, a Auditoria Independente e o Conselho Fiscal.
  
  Fonte: Auditoria no Setor Público – Teoria e Exercícios - MPU PROFESSOR: MARCUS SILVA