- ID
- 2648554
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Engenharia Civil
- Assuntos
Segundo a Lei nº 9.725/2009 (Código de Edificações do Município de Belo Horizonte), a execução das obras públicas
ou privadas de edificações é condicionada à obtenção de licença outorgada pelo Executivo, precedida da aprovação
dos respectivos projetos e do pagamento das taxas e preços públicos pertinentes. Estão dispensadas da aprovação de
projeto e do licenciamento as seguintes obras, EXCETO: