Atentar para as conjunções "e" e "ou" para não cair em pegadinhas.
I. FALSA: As medidas previstas no ECA têm caráter de imutabilidade.
Uma vez que o Estatuto prevê a possibilidade de aplicação das medidas de forma isolada ou cumulativa, bem como sua substituição a qualquer tempo, refuta o caráter de imutabilidade.
II. VERDADEIRA: As medidas previstas no ECA podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente.
Segundo a Lei 8.069/90, em seu Capítulo II, o qual dispõe a respeito das medidas Específicas de Proteção, traz no bojo de seu Artigo 99, o que segue: "As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada OU cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
III. VERDADEIRA: As medidas previstas no ECA têm caráter de mutabilidade.
Em consonância ao exposto na assertiva I, prevendo o estatuto a possibilidade de isolar ou cumular medidas, bem como substituí-las a qualquer tempo, deflagra-se a aparente mutabilidade do Estatuto ora discutido.
IV. FALSA: As medidas previstas no ECA podem ser aplicadas isolada e cumulativamente, bem como podem ser substituídas a qualquer tempo.
Conforme supramencionado, remetendo-se igualmente ao Art. 99 do ECA, há que se ressaltar que as medidas previstas em tal diploma legal podem ser aplicadas isolada OU cumulativamente, e não isolada E cumulativamente.
Percebe-se que é uma assertiva passível de discussão.
V. FALSA: Pouco importa a idade do infante para o juiz aplicar medida de internação.
Segundo o Art. 112 do ECA: "Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
Ou seja, o caput do artigo em questão esclarece que tais medidas são impostas ao adolescente. Sendo assim, conforme menciona o art. 2º do mesmo diploma, considera-se adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade. Cumpre salientar que o dispositivo não fala em 18 anos de idade incompletos, mas é o que se apregoa em termos doutrinários.
É inegável que as medidas previstas no ECA podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente. É letra de lei.
Mas no âmbito destas afirmativas, é também evidente que está correto afirmar que a aplicação dessas medidas pode se dar de duas formas: isolada e cumulativamente. Aqui, mostra-se irrelevante o uso da conjunção "e" ou da conjunção "ou". Ambas as formulações acabam sendo corretas de formas ligeiramente diferentes. Por isso, também está correta a assertiva IV, de modo que a alternativa correta deveria afirmar o acerto das assertivas II, III e IV. Como não existe essa alternativa, a questão acabou sendo anulada.