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CORRETO
Conforme entendimento da maioria dos estudiosos do Direito Previdenciário, o grande marco da Previdência Social no Brasil é a Lei Eloy Chaves (Decreto-Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923), tendo em vista a estrutura e o desenvolvimento conferidos à Previdência a partir dessa Lei, a qual instituiu as Caixas de Aposentadorias e Pensões – CAPs dos ferroviários, garantindo a estes trabalhadores os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria ordinária, pensão por morte e assistência médica.
OBS: A questão foi mal elaborada e somente numa interpretação ampla, de que a Lei citada é marco da Seguridade Social, já que esta abrange, também, a previdência, é que a questão está correta. Assim, há possibilidade de discussão, uma vez que Lei Eloy Chaves é considerada o marco da Previdência e não, propriamente, da Seguridade Social no Brasil.
Fonte: http://blog.pontodosconcursos.com.br/concurso-stj-ajaj-prova-comentada-de-direito-previdenciario/
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Pessoal, alguém poderia citar uma fonte que atribua à Lei Eloy Chaves o marco da Seguridade Social no Brasil? Porque eu me lembro de ter estudado este referencial somente em relação à Previdência. As Casas de Misericórdia, por exemplo, foram implementadas no Brasil no séc. XVI [saúde], e, além disso, a Seguridade social só foi tratada da forma como está hoje a partir da Constituição de 88, enquanto a Lei Eloy é da década de 20.
HELP. Alguém acredita na alteração do gabarito?
Bons estudos.
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Em 1923, a Lei Eloy Chaves (Decreto-lei 4682.23), embora não tenha sido o primeiro ato normativo a tratar de previdência no Brasil (já que, antes do Decreto-lei 4682.23, foi editado outro decreto legislativo que tratava de seguro obrigatório no emprego), foi o marco da previdência social no Brasil, considerando sua estrutura interna, a qual criou caixas de aposentadoria e pensões para os ferroviários; tais caixas concedem ao empregado aposentadoria ordinária, por invalidez e pensão por morte, e geridas pelas empresas e não pelo Estado. Depois disso, se deu a era das caixas criadas por outras empresas para outros empregados além dos ferroviários.
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questão maldosa porem correta,apenas uma questão de interpretação.A questao diz em outras palavras que a lei ELOY CHAVES ,entre outras leis, foi o marco para esse processo de implantação da seguridade social.
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Kkk, fiquei com medo de responder por causa desse EXCLUSIVAMENTE, contudo a questão está correta.
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Gabarito: CERTO.
No Brasil, prevalece doutrinariamente que a previdência social nasceu com o advento da Lei Eloy Chaves, em 24 de janeiro de 1923 (Decreto--le:i 4.682), que determinou a criação das caixas de aposentadorias e pensões pará os ferroviários, mantidas pelas empresas, e não pelo Poder Público, tanto que o dia 24 de janeiro é considerado oficialmente como o dia da previdência social no Brasil.
FONTE: Frederico Amado.
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GAB: CERTO
O período de implantação da seguridade social foi marcado, ENTRE OUTROS, pelo advento da Lei Eloy Chaves, que instituiu as caixas de aposentadorias e pensões exclusivamente para ferroviários.
ENTRE OUTROS = "socorros públicos", previsto na Constituição Imperial de 1824; aposentadoria aos mestres e professores (1821); caixas de socorros para trabalhadores das estradas de ferro de propriedade do Estado (1888); Lei de Acidentes de trabalho (1919), etc.
ATENÇÃO: A Lei Eloy Chaves, que determinou a criação das CAP's, é considerada doutrinariamente o marco inicial da previdência social brasileira, porém este sistema não foi mantido e administrado pelo Estado, mas sim pelas próprias empresas privadas. O Poder Público apenas supervisonava e regulamentava tal atividade.
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CORRETO
A doutrina majoritária considera como marco inicial da Previdência Social brasileira a Lei Eloy Chaves (Decreto legislativo 4.682, de 24/01/1923). Esta Lei institui as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) para os ferroviários. Assegurava, para esses trabalhadores, os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria ordinária (equivalente à atual aposentadoria por tempo de contribuição), pensão por morte e assistência médica.Os beneficiários eram os empregados e diaristas que executavam serviços de caráter permanente nas empresas de estrada de ferro no país. Os regimes das CAPs eram organizados por empresas.
Obs. Na resolução dessas questões , o candidato deve ter cuidado: se a questão afirmar que antes dessa lei não existia nenhuma legislação em matária previdenciária no Brasil, deve-se considerar a questão como ERRADA.
- Questão: Q60845 - Antes do Decreto Legislativo n.º 4.682, de 24/1/1923, conhecido como Lei Eloy Chaves, não existia nenhuma legislação em matéria previdenciária no Brasil. Por esse motivo, o dia 24 de janeiro é considerado oficialmente o dia da previdência social. (ERRADO)
- Questão: Q37443 - A doutrina majoritária considera como marco inicial da previdência social brasileira a publicação do Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, mais conhecido como Lei Eloy Chaves, que criou as caixas de aposentadoria e pensões nas empresas de estradas de ferro existentes, sistema mantido e administrado pelo Estado, sendo certo que, antes da referida norma, não havia no Brasil diploma legislativo instituidor de aposentadorias e pensões. (ERRADO)
Obs. Atualmente, comemora-se o aniversário da Previdência Social Brasileira no dia 24/01, em alusão à Lei Eloy Chaves que é de 24/01/1923.
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Exclusivamente para ferroviários? que eu saiba foi para ferroviários pois eles a maior classe de trabalhadores da época
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Verdade Amanda, concordo com você a questão foi mal elaborada, porque aprendi com o Hugo Goes que tal lei trata da Previdência Social.
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Olá, concurseiros.
A questão está correta.
Como alguns colegas já comentaram abaixo, não há uma afirmação de que a Lei Eloy Chaves é marco inicial da seguridade social, mas sim que "o período de implantação" da seguridade social, dentre tantos outros dispositivos legais, é marcado pelo advento desta lei.
Este período de implantação estendeu-se até a entrada em vigor da CF/1988, quando, de fato, a seguridade social foi implantada (nestes termos) no ordenamento jurídico nacional.
Assim, como a previdência social é componente integrante da seguridade social, a Lei Eloy Chaves é marco importante no trajeto até a constitucionalização da seguridade social, propriamente dita.
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Sim , foi para os ferroviarios sim, depois outras foram criadas.
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Isso mesmo, Amadeus Neto.
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Olá pessoal!
Eu particularmente entraria com recurso, uma vez que, a Lei Eloy Chaves foi o marco inicial da Previdência Social no Brasil e não da Seguridade Social;
Motivos: A seguridade social compreende a Saúde, a Assistência e a Previdência Social;
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Origem e evolução legislativa no Brasil
Considera-se o marco inicial da previdência social a instituição da Lei Eloy Chaves, de 1923. Década de 20: Criação e ampliação da CAP (por empresa) Década de 30: Fusão das CAPs em IAPs, por categoria profissional Década de 40: Ajustes constitucionais e surgimento da expressão: previdência social 1960 – Aprovação da LOPS 1967 – Criação do INPS com a unificação dos IAPs . 1977 – Instituição do Sinpas, integrando as áreas de saúde, assistência social e previdência social. 1988 – Atual Constituição, utiliza-se pela primeira vez a expressão “seguridade social”, abrangendo as áreas de saúde, assistência social e previdência social. 1990 – Criação do INSS, por fusão do INPS com o IAPAS 2004 a 2007 – Ajustes estruturais que culmina com a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a fusão das Secretarias da Receita Federal e Receita Previdenciária.
Fonte: Estratégia Concursos.Resumo de Direito Previdenciário para o INSS 1ª parte – publicada em 13/03/2016 Professor: Amable Zaragoza
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A lei Eloy Chaves determinou a criação de uma caixa de aposentadoria e pensões em cada uma das empresas ferroviarias, visando tutelar os seus empregados, assim considerados não só os que prestavam o seu serviço mediante ordenado mensal, como também os operarios diaristas, de qualquer natureza, que executavam serviço de carater permanente, desde que tivesse mais de seis mesess de serviços continuos em uma mesma empresa.
FONTE: Frederico Amado, Dir. Previdenciario 9 edição.
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Estou com o Gilson Silva.
Seria o Marco dA PREVIDÊNCIA E NÃO DÁ SEGURIDADE SOCIAl. A banca nos pega tanto nisso e me dá uma dessa.
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CESPE SENDO CESPE
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Marquei como ERRADA porque a questão diz que o período de implantação da seguridade social foi marcado pelo advento da Lei Eloy Chaves (1923).
Entretanto não há que se falar em seguridade social no Brasil antes da Constituição Federal de 88.
Para mim, o enuncido estaria correto apenas se a assertativa trouxesse PREVIDÊNCIA SOCIAL no lugar de SEGURIDADE SOCIAL.
Alguém consegue me explicar melhor?
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Lei Eloy Chaves 1923
-Não foi o primeiro ato normativo;
-Marco da previdência social no Brasil;
-Criou as caixas de aposentadorias e pensões (CAPS) organizados por empresas dos ferroviários e por consequência foram criados os (IAPS) organizados por categoria profissional;
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Esse exclusivamente dá um medo!
Mas tá certo viu! Foi só pra os ferroviários mesmo!
Gab: Correto
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Questão pra fazer o concurseiro trocar ideia com a banca rs Mas tá tudo correto mesmo!
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Mas o Marco foi da PREVIDÊNCIA NÃO DA SEGURIDADE essa CESPE...
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Essa questão tá errada, a LEC em 1923 foi o marco da PREVIDÊNCIA SOCIAL e não da SEGURIDADE SOCIAL. É óbvio, 1º porque a SEGURIDADE SOCIAL em termos de nomenclatura foi introduzida apenas na CF de 1988 e, 2º porque em termos assistenciais na prestação efetiva de benefícios não foi a primeira lei, exemplo: o SEGURO CONTRA ACIDENTE DO TRABALHO veio pela Lei nº 3.724/1919, 4 anos antes. Isso não é concurso, É LOTERIA.
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Muito bem colocado Marcos Roberto. A seguridade social é uma tríade e foi na CF de 88.
Isso é uma interpretação de texto bem forçada, típica da cespe. Pode ter dado causa a criação da seguridade social posteriormente, mas não foi implementada, pelo que estudei.
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Quis me confundir com esse EXCLUSIVAMENTE, mas não conseguiu dessa vez! Questão certinha
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Caberia um recurso, acredito eu
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A previdência é integrante da seguridade social. Ao se referir a geral, por lógica apontamos o específico.
Reclamar, reclamar e espernear não leva a aprovação.
Fico o recado.
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A Lei Eloy Chaves é considerada o marco da previdência social no país. Não foi a primeira legislação, mas a mais importante.
Foi sobre esse alicerce que o sistema previdenciário cresceu até chegar ao modelo atual, que paga aposentadorias, pensões e outros benefícios a milhões de brasileiros nos setores público e privado.
A Lei Eloy Chaves obrigou cada companhia ferroviária do país a criar uma caixa de aposentadorias e pensões (CAP), departamento incumbido de recolher a contribuição do patrão e a dos funcionários e pagar o benefício aos aposentados e pensionistas. No decorrer de 1923, 27 empresas instituíram suas respectivas CAPs.
GABARITO: CERTO
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GABARITO: CERTO
COMPLEMENTANDO:
Decreto n. 4.682/23 (Lei Eloy Chaves)
Como objeto de proteção pelo seguro social, o risco morte surgiu com o Decreto n. 4.682/23 (Lei Eloy Chaves), que criou uma “caixa de aposentadorias e pensões” nas empresas de estrada de ferro, beneficiando os respectivos empregados. Foi prevista a concessão de pensão e pecúlio em dinheiro para os herdeiros em caso de morte do segurado.
DECRETO N. 4.682/23 (LEI ELOY CHAVES)
■ Risco morte = objeto de proteção pelo seguro social apenas para a categoria dos ferroviários.
■ Morte por acidente do trabalho = seguro de natureza privada
■ Morte comum = pensão paga pela “caixa”
■ Pecúlio
■ Beneficiários = herdeiros do segurado falecido
FONTE: Marisa Ferreira dos Santos.
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errei porque se referiu a seguridade social. Acredito que caberia recurso.