Questão Q883326

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item, relativo a direito do consumidor, desconsideração da personalidade jurídica, registros públicos e contratos bancários.

A legislação aplicável permite que o recém-nascido seja registrado como natural de município onde resida sua mãe, ainda que este seja distinto do local do nascimento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: CERTO

Trata-se de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei nº 13.484/2017, na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/76):

Art. 54. O assento do nascimento deverá conter:

(…)

§ 4o A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento.

"Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu." Eclesiastes 3
Em 2017, a Lei 6.015/1973 foi alterada pela Lei 13.484/2017, um dos dos assuntos incluído na Lei de Registros Públicos foi o tema naturalidade.

Dessa forma, de acordo com artigo 54 no item 11:

"O assento do nascimento deverá conter:
(...)
11) a naturalidade do registrando". (incluído em 2017)

No mesmo artigo, no §4°, o legislador determinou as possibilidades de naturalidade do registrando.

A naturalidade poderá ser:

a) do Município em que ocorreu o nascimento

ou

b) do Município de residência da MÃE do registrando na data do nascimento,

desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento. (incluído em 2017)

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
Que absurdo. Como a criança vai fazer o mapa astral dela depois?
GABARITO: CERTO.

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