-
GABARITO: CERTO
RDC:
Art. 1o É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;
-
Hipóteses de utilização do Regime Diferenciado de Licitações;
> Jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016;
> Copa das Confederações de 2013;
> Copa do mundo de 2014;
> Obras e serviços para os aeroportos das capitais dos estados da federação distantes até 350 km das cidades sedes dos mundiais;
> As ações integrantes do PAC;
> Obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS;
> Obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socieducativo;
> Obras e serviços de engenharia no âmbio dos sistemas públicos de ensino.
-
O RDC é aplicável, EXCLUSIVAMENTE, à licitações e contratos no âmbito do seguinte:
1 - Olimpíadas 2016;
2 - Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo 2014;
3 - AEROPORTOS das capitais distantes até 350km das cidades sedes dos mundiais supracitados;
4 - PAC;
5 - SUS;
6 - Estabelecimentos PENAIS/ unidades de atendimento SOCIOEDUCATIVO/ sistemas públicos de ENSINO;
7 - SEGURANÇA PÚBLICA.
-
Importante diferenciar:
1- Hipótese de aplicação do RDC
Art. 1o É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;
2- Hipótese de licitação dispensável
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
-
A ideia do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi simplificar alguns procedimentos da Lei 8.666, ampliando a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes. Sua concepção visava conferir maior celeridade aos preparativos para a Copa 2014 e os Jogos Olímpicos 2016. Contudo, a abrangência da lei tem sido expandida nos últimos anos, de modo que, atualmente, o RDC pode ser utilizado, nas licitações e contratos necessários à realização de:
- Jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016;
- Copa das Confederações de 2013;
- Copa do mundo de 2014;
- Obras e serviços para os aeroportos das capitais dos estados da federação distantes até 350 km das cidades sedes dos mundiais;
- As ações integrantes do PAC;
- Obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS;
- Obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socieducativo;
- Obras e serviços de engenharia no âmbio dos sistemas públicos de ensino.
Fonte: Prof. Erick Alves, Estratégia Concursos
-
Peguei o comentário dos colegas e complementei com algumas hipóteses que faltaram:
Hipóteses de utilização do Regime Diferenciado de Licitações (RDC - Lei 12.462):
> Jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016;
> Copa das Confederações de 2013;
> Copa do mundo de 2014;
> Obras e serviços para os aeroportos das capitais dos estados da federação distantes até 350 km das cidades sedes dos mundiais;
> As ações integrantes do PAC;
> Obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS;
> Obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de
atendimento socieducativo;
> Obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino
> As ações no âmbito da segurança pública
> Obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística
> As ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação (CTI)
> Contratos a que se refere o art. 47-A
Art. 47-A. A administração pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o
locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo
ou por terceiros, do bem especificado pela administração.
-
Lei 12.462
Correta!
Art. 1o É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;
-
CORRETA!
É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;
-
PAC > SUS > SEGURANÇA > SOCIOEDUCATIVO > CiTEC
-
Certo
Fundamento Legal: Art. 1o, Inc. VI, da Lei 12.462/2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas -RDC
É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo
-
A presente questão trata do regime
diferenciado de contratações públicas e
apresenta um item para que seja realizado o exame de sua veracidade.
O item em análise está inteiramente
CERTO, por corresponder aos exatos termos do inciso VI do art. 1º da Lei nº
12.462/11, a seguir reproduzido, verbis:
“Art. 1o É instituído o Regime
Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às
licitações e contratos necessários à realização: (...)
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos
penais e de unidades de atendimento socioeducativo;" (negritei).
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
-
Depois dessa lei, a L.8666/93 caiu na depressão...
-
Gabarito: Certo
Lei 12.462
Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;
-
Considerando a legislação pertinente a licitação e contratos administrativos, é correto afirmar que: O regime diferenciado de contratações públicas pode ser aplicado para a construção, a ampliação e a reforma de estabelecimentos penais.