Questão 265027

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Emitida cédula de crédito comercial representativa de uma dívida:

I. sua inadimplência poderá redundar, caso mencionada a circunstância no documento, na aplicação de juros capitalizados mensalmente;
II. a cédula de crédito comercial é promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída;
III. a cédula de crédito comercial não poderá ser redescontada;
IV. importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula, independentemente de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.

Está correto apenas o contido em

• A. II e IV.
• B. II e III.
• C. II, III e IV.
• D. II.
• E. I, II e IV.

Gabarito: E

Comentários

• O ITEM III está errado, pois, conforme a lei 6840 que regula a o título de crédito comercial, o artigo   "Art. 5º Aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro 1969, inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva denominação e as disposições desta Lei". O decreto lei 413 regula os títulos de créditos industriais, onde, em seu artigo  Art 61 diz: ". A cédula de crédito industrial e a nota de crédito industrial poderão ser redescontadas em condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional". .
• Porque será que ninguém mais lançou nenhum comentário? perguntinha difícil essa heim..
• I - correto - o STJ admite a capitalização mensal de juros. Veja-se sumula 93.
  II - correto - texto do art. 9 do Decreto 413/69.
  III - errada -  a cédula pode ser redescontada, conforme art. 61 do referido Decreto 413.
  IV - correto - art. 11 do Decreto 413.
• o que é redesconto nesse caso??
• Redesconto:
  É um dos instrumentos de política monetária utilizado pelo banco central para regular o sistema de liquidez do sistema bancário. Ë utilizado quando os bancos comerciais, apesar de todas as suas previsões de caixa, necessitam de reforço caixa ou ficam a descoberto na compensação de cheque. Nestes casos o banco emite uma nota promissória a favor do Banco Central e recebe um crédito em sua conta de depósito no Banco do Brasil.
  http://economiabr.net/dicionario/economes_r.html
  
• Colegas, para facilitar os estudos, transcrevi aqui os dispositivos mencionados pelo Colega Otávio Caldeira, em seus precisos comentários!
  Sucesso a todos!
  RESPOSTAS (Otávio Caldeira)
  I - correto - o STJ admite a capitalização mensal de juros. Veja-se sumula 93.
  STJ Súmula nº 93 - 27/10/1993 - DJ 03.11.1993
  Cédulas de Crédito Rural, Comercial e Industrial - Pacto de Capitalização de Juros
  A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.
  II - correto - texto do art. 9 do Decreto 413/69.
  Art 9º A cédula de crédito industrial e promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída.
  III - errada -  a cédula pode ser redescontada, conforme art. 61 do referido Decreto 413.
  Art 61. A cédula de crédito industrial e a nota de crédito industrial poderão ser redescontadas em condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
  IV - correto - art. 11 do Decreto 413.
  Art 11. Importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula, independentemente de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do eminente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.
  § 1º Verificado o inadimplemento, poderá, ainda, o financiador considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos concedidos ao emitente e dos quais seja credor.
  § 2º A inadimplência, além de acarretar o vencimento antecipado da dívida resultante da cédula e permitir igual procedimento em relação a todos os financiamentos concedidos pelo financiador ao emitente e dos quais seja credor, facultará ao financiador a capitalização dos juros e da comissão de fiscalização, ainda que se trate de crédito fixo.