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As receitas são previstas e as despesas fixadas. Nem toda receita orçamentária precisa de autorização, pois uma receita pode ser orçamentária mesmo se não tiver prevista na LOA. Entretanto, toda despesa orçamentária para ser realizada precisa estar na LOA ou nas leis de créditos adicionais.
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-gabarito-stj-afo-analista-judiciario-administrativa/
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ERRADO
"a inclusão, no orçamento anual, da despesa e da receita dos órgãos da administração indireta será feita em dotações globais e não lhes prejudicará a autonomia na gestão legal dos seus recursos"
http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.html
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GABARITO: CERTO
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Gabarito preliminar: CERTO
As receitas constante no orçamento são apenas previstas, diferentemente das despesas que são fixadas. A consequência disso é que as despesas fixadas constituem um limite de despesa a ser realizada, enquanto as receitas são apenas estimativas que podem ocorrer ou não.
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Certo
Ao passo que as despesas são fixadas, as despesas são autorizadas, a consequência legal de uma é diferente da outra.
DESPESA------------------------------------------------------->FIXADAS
Toda despesa a ser realizada deve constar na LOA ou na lei de créditos adicionais.
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RECEITAS------------------------------------------------------->PREVISTAS
Nem toda receita orçamentária precisa de autorização.
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Receitas = previstas = são apenas estimativas que podem ocorrer ou não.
Despesas = fixadas = constituem um limite de despesa a ser realizada.
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inclusão de uma receita nesse orçamento: deve acontecer sempre que a arrecadação é feita a maior. Se acontece um excesso de arrecadação esse não poderá ser omitido do orçamento e poderá ser usado para abertura de créditos adicionais.
inclusão de uma despesa no orçamento público: deve ser processada através da abertura de créditos adicionais, sob pena de crime de responsabilidade
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De uma maneira intuitiva, gaste o que foi acordado, se "entrar" dim dim a mais, estamos no lucro. Rsrsrs
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Não há vida lá fora, fique estudando tranquilo o dia todo...
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"Não desperdice sua vida com medos quando existe uma quantidade infinita de sonhos por conquistar"
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e não desperdice sua vida, como o Edmir, postando comentários de autoajuda nas questões do Qconcursos.
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SIMPLES IMAGINE QUE VOCÊ TEM UM COMÉRCIO
RECEBE DINHEIRO DAS VENDAS RECEITAS(PREVER O QUE VAI RECEBER, MAS NUNCA VAI SABER EXATAMENTE QUANTO IRÁ ARRECADAR).
DESPESAS (VOCÊ SABE QUANTO DEVE ENTÃO JÁ ESTÁ FIXADO O VALOR DA SUA DÍVIDA ).
ALÉM DISSO, AS DESPESAS FIXADAS NÃO PODEM SER MAIORES QUE A RECEITA PREVISTA PARA SE MANTER O EQUILÍBRIO E GERAR LUCRO.
GABA: CERTO, POIS EXISTE ESSA DIFERENÇA
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Errei porque achei lógica demais. HAHAHHA
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GAB:C
Não dá pra confundir as coisas, gurizada romance é romance e um lance é lance!
DESPESA------->FIXADAS
**Nenhuma despesa pública poderá ser realizada se não for autorizada pela LOA ou mediante créditos adicionais, nenhum programa ou projeto pode ser iniciado se não estiver incluído na LOA, e nenhum investimento que ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado se não estiver contido no PPA ou em lei que autorize sua inclusão.
RECEITAS------>PREVISTAS (SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO)
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•“Toda e qualquer despesa que não esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos três primeiros exercícios de sua vigência, da sua adequação orçamentária e financeira com a LOA, o PPA e a LDO e , no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, de suas medidas compensatórias, é considerada: NÃO AUTORIZADA, IRREGULAR E LESIVA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO”.(Edson Nascimento)
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Receitas são previstas. São apenas estimativas. Podem ser arrecadadas receitas não previstas no Orçamento.
Despesas são fixadas. Constituem um limite fixo. Não podem ocorrer despesas além das fixadas no Orçamento.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
"Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(...)
8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
"Art. 57. Serão classificadas como receita orçamentária tôdas as receitas arrecadadas, ainda que não previstas no Orçamento."
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gab.: C
Receitas são previstas, são apenas estimativas. Despesas são fixadas e constituem um limite fixo.
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DESPESAS > FIXADAS
receiTAS > previsTAS
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GABARITO CERTO
RECEITA -- nem toda receita precisa de autorização;
DESPESA -- toda despesa para ser realizada precisa estra na LOA ou nas leis de créditos adicionais
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Gabarito: Certo
As receitas são previstas e as despesas são fixadas.
Para dicas de concurso, questões comentadas, notícias, meu dia a dia: me siga no instagram @pedroconcurso ou instagram.com/pedroconcurso
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Despesas (fixadas) --> Orçamento Autorizativo (salvo exceções emendas individuais e de Bancada - art.166-CR/88), ao passo que as Receitas (Previstas), segundo LRF, são uma "obrigação" do ente em "tentar" recebê-las, sem o que ficam os entes proibidos de receber Transf. Voluntárias (art. 25-LRF).
Outro detalhe: As Despesas, obrigatoriamente, devem percorrer todos os estágios--> Empenho, Liquidação e Pagto, ao passo que, as Receitas, nem sempre, seguem todos os estágios (Previsão, Lançto, Arrecad., Recolhimento).
Bons estudos.
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GABARITO: CERTO
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes.
Essa ferramenta estima tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro. Assim, as receitas são estimadas porque os tributos arrecadados (e outras fontes) podem sofrer variações ano a ano, enquanto as despesas são fixadas para garantir que o governo não gaste mais do que arrecada.
FONTE: http://www.portaltransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/orcamento-publico
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ENGRAÇADO QUE LEVEI EM CONSIDERAÇÃO O PLAR E O FELP.
DE FATO, AS RECEITAS SÃO PREVISTAS E AS DESPESAS SÃO FIXADAS.
LER... LER.... LER...
ABC
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Despesa -> regime de competência; despesas são fixadas; toda despesa orçamentária depende de autorização legislativa.
Receitas -> regime de caixa; receitas são previstas; nem toda receita é prevista em lei, existem as inesperadas, tais como a doação.
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CERTO
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Gab: CERTO
É só pensarmos que a receita é PREVISTA e nem todas passam pelos estágios; como uma doação que NÃO passa pelo LANÇAMENTO, ela já é arrecadada DIRETAMENTE. Diferente da despesa que é fixada e depende de autorização em lei para sua execução.
- Assim, a consequência legal é distinta.
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FONTE: Meu resumo de AFO. Amostras disponíveis no --> https://linktr.ee/soresumo
Erros, mandem mensagem :)
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É só pensarmos que a receita é PREVISTA e nem todas necessitam de passar pelos estágios, como uma doação que não passa pelo Lançamento, já é arrecadado diretamente. Ao passo que a despesa é fixada e depende de autorização em lei para sua execução.