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Certo
L4320
Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
Princípio da especificação ou discriminação ou especialização.
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Segundo a Lei 4320/64, “Art. 5o A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu paragrafo único.” Trata-se do princípio da especificação ou discriminação ou especialização.
Certo.
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-gabarito-stj-afo-analista-judiciario-administrativa/
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Q. É vedada a inclusão de dotações orçamentárias destinadas a despesas correntes de propósitos distintos. (CERTO)
MTO 7ed. Classificacão por Fonte/Destinação de Recursos P.23
LRF. Art. 8o Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso
https://www.ricardoalexandre.com.br/prova-comentada-stj-afo/
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questão:
É vedada a inclusão de dotações orçamentárias destinadas a despesas correntes de propósitos distintos. (correto)
art. 16 , § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
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Gabarito preliminar: CERTO
Conforme a Lei 4320/64:
Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
É a própria definição do princípio da especificação/especialização/discriminação.
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distinto
adjetivo
1.
que não é igual; diferente.
"escrever é d. de falar"
2.
que se pode distinguir bem.
"ouviu sons bem d."
Pelo significado de distintos, conforme item 2 acima, e por tratar a questão de uma vedação, o gabarito não poderia ser errado?
Então, a contrario sensu, se a questão dissesse "É vedada a inclusão de dotações orçamentárias destinadas a despesas correntes de propósitos INdistintos." ela estaria errada. Isso sim um absurdo por ser claramente o princípio da especificação.
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Tony Focax, parabéns pelo comentário! Pecaram aí pelo português. Tanto que o próprio artigo da lei Lei 4320/64 diz: “Art. 5o A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras". Ora, esse INDIFERENTEMENTE da letra da lei poderia muito bem ser trocado por INDISTINTAMENTE. Então vedada seria a inclusão de dotações orçamentárias destinadas a despesas corentes de propósitos INDISTINTOS, INDIFERENTES, por ir de encontro ao princípio da especificação, discriminação.
Portanto, ao meu ver, o gabarito mais apropriado seria Errado.
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Errei a questão justamente por esse DISTINTO, que ao me ver traz a lógica expressa nos comentários dos dois colegas logo abaixo - Espartano / Tony.
INDISTINTO:
adjetivo
1.sem definição; pouco claro ou evidente; incerto, indefinido, vago.
distinto
adjetivo
1. que não é igual; diferente.
"escrever é d. de falar"
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Estranho o enunciado...
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LRF. Art. 8o Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
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Essa era uma que ia deixar em branco, pq se fosse chutar ia dar errado
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O que mais me confundiu nesse enunciado é que fala de dotações no plural . Logo, pensei em duas ou mais dotações com propositos distintos.
Mas segue o baile ¯\_(ツ)_/¯
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Alguém poderia explicar de forma clara?
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despesas com pessoal - - devem ser gasta com pessoal, não se pode desviar pra outros gastos.
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CERTO
Pessoal, acho que agora compreendi a interpretação:
O princípio da ESPECIFICIDADE afirma que "A Lei Orçamentária não consignará dotações GLOBAIS" (ou seja, veda "dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas ...tal, tal e tal)"
Pelo que pude inferir, para cada despesa DEVE haver uma, e apenas uma dotação orçamentária (que é o recurso destinado a atendê-la). Ou seja, uma despesa tem a sua dotação específica, e não poderia atender "despesas de propósitos distintos" (diferentes, como consta na questão). Cada despesa no seu quadrado (na sua dotação específica). Acho que foi essa a intenção do examinador...rs.
Bons estudos!
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Redação péssima..... ele usa dotações no plural , pelo o que a gente interpreta é que seriam várias dotações para várias despesas correntes diferentes (ora , perfeitamente possível)....
TÁ FEIA A COISA..........
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Concordo com o João. A questão estaria correta se fosse redigida dessa forma:
É vedada a inclusão de dotação orçamentária destinada a despesas correntes de propósitos distintos.
Agora, dotações orçamentárias são mesmo destinadas a despesas com propósitos distintos.
Esse tipo de questão não testa conhecimento, mas sim a nossa paciência.
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A tarefa do examinador era escrever a questão da pior forma possível. E ele foi muito bem sucedido
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Logo, todas despezas do orçamento devem ter um único propósito. Vamos escolher apenas um: saúde educação, segurança.
Cespe diz: que os jogos comecem!
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`Princípio da especificação
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Como eu adoro esses comentários copiados e colados que não explicam nada...
;)
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Questao estupida, bom pra quem nao estuda
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AHUAAJIJ pqp, só assim pra amenizar o estudo mesmo...
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Justificar esse gabarito pelo princípio da discriminação é brincadeira. Se a assertiva falasse em propósitos INdistintos aí sim estaria certo, distintos é justamente o contrário, específicos!
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Quem precisava de um ovo para encontrar "pêlo", achou.
Só interpretação mesmo.
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Pura interpretação, se a questão viesse completa não teríamos dificuldade em resolvê-la, o que a CESPE menos quer:
É vedada a inclusão de dotações orçamentárias destinadas a despesas correntes de propósitos distintos (dos quais foram inicialmente programadas).
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Adendo:
Programas Especiais de Trabalho (PET) - exceção ao princípio da especificação
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Gab C
às vezes me parece que os formuladores de questões da cespe têm preguiça de terminar as frases... bando de malas sem alças
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"Cê EStuda Pra Errar"
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A dotação foi especifica para usar na saude, vem o fulano e usa ela para educação
Pelo o que eu estudei é isso, logo estaria vedado
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"É vedada a inclusão de dotações orçamentárias destinadas a despesas correntes de propósitos distintos."
I- Dotação A é destinada a despesa corrente de propósito A.
II- Dotação B é destinada a despesa corrente de propósito B.
Dotações A e B têm propósitos distintos? SIM!
Dotações A e B podem ser incluídas no orçamento anual? CLARO!
Conclua como quiser!
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Eu interpretei assim:
Imagine que sua mãe te deu R$ 5,00 para vc comprar leite e no meio do caminho te dá vontade de comprar sorvete. Vc compra seu sorvetinho e chega em casa sem o leite. O que você acha que vai acontecer? Bronca na certa.
Agora pense desse jeito só que no mundo da administração pública, no mínimo vc irá achar estranho uma verba destinada, por exemplo, para construção de um hospital e a pessoinha abençoada achou conveniente construir uma escola. O fato é que seria uma grande bagunça se todo mundo tivesse liberdade para fazer essas mudanças, MESMO QUE seja para o interesse público.
Ou seja, se te dei X para usar Y, não use Z.
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Questão bizarra e o comentário do professor mais ainda hehehe
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Confesso que achei a redação um pouco confusa e a questão foi alvo de recursos, mas o gabarito foi mantido.
Essa questão está relacionada ao princípio da especificação (ou discriminação ou especialização). Esse princípio determina que, na LOA, as receitas e despesas devam ser discriminadas (detalhadas).
Observe a Lei 4.320/64:
Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
Gabarito: Certo
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O princípio da especificação (especialização ou discriminação) veda a inclusão de valores globais de forma genérica, ilimitada e sem discriminação.
Ou seja, não posso ter uma dotação para despesas com finalidades distintas.
"Cada um com seu cada qual".
Gab: certo
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O examinador pensa que é um gênio fazendo uma questão lixo dessas. Nada a ver com nada consta
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✅Resposta: Certo
Resposta dada pelo prof. Sergio Mendes - Estratégia Concursos
Segundo a Lei 4320/64, “Art. 5o A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu paragrafo único.” Trata-se do princípio da especificação ou discriminação ou especialização.
Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-gabarito-stj-afo-analista-judiciario-administrativa/
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QUESTÃO CERTA!
O CESPE procurou dificultar e complicar ainda mais nosso entendimento nessa matéria.....
Ele se referiu ao PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO.
Essa regra se opõe à inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitada e sem discriminação, e ainda, o início d programas e projetos não incluídos na LOA. E exige, tb, o detalhamento das projeções de receitas e despesas.
(Orçamento Público, AFO e LRF - PALUD - 9°edição)
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Por#@!
Dotações?? No PLURAL?
Ora, mas se eu tenho despesas correntes de propósitos distintos, eu faço dotaÇÕES diferentes. Uma pra cada.
Quero saber o que o examinador fez com o tempo que ele poupou por deixar a assertiva incompleta.
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Acho que se os examinadores do Cespe fossem fazer a prova do Cespe, eles não seriam aprovados.
Que enunciado mais mal formulado...
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Deveria ser: é vedado o USO de dotações orçamentárias para despesas correntes de propósitos distintos dos previstos.
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quero ver vcs acertarem no dia da prova.. em casa é fácil
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Sim é proibido, pois fere o princípio da especificação
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Não dá para entender. Com muita frequência, o Cespe anula questões com justificativas esdrúxulas em questões nas quais não haveria motivo algum para sofrerem anulações.
Agora uma questão dessas, que pode ter N interpretações, aí o gabarito é mantido, e pasmem: é considerada correta.
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- Vi a resposta em vídeo, mas resolvi pelo princípio da exclusividade (Art. 165,§8º, da CF/88), em que é vedada a presença de dispositivo estranho a previsão de receita e fixação de despesa. Vale lembrar que tal princípio apresenta exceções a possibilidade de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de credito, inclusiva para Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)
- Art. 165, §8º. A Lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa.
- É esse princípio que impede as denominadas caudas orçamentárias.
- É vedada a inclusão de dotações orçamentárias destinadas a despesas correntes de propósitos distintos.
- O princípio da especificação diz respeito a necessidade das receitas e das despesas orçamentárias serem autorizadas pelo Poder Legislativo em parcelas discriminadas e não pelo seu valor global, facilitando o acompanhamento e o controle do gasto público. É sobre a forma de classificação e como identificar os gastos públicos.
- Referência Legal do princípio da especificação: Lei 4.320/64. Art. 5º. A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinada a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviço de terceiros, transferências ou quaisquer outras [...] Art. 15. Na lei de orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo de elementos.
GABARITO: CERTO.
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Veda-se despesas correntes para propósitos "diversos", "variados", sem a devida especificação.
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O Povo aqui tá parecendo o examinador. Onde a questão fala em dotações globais? O outro vem falar de receita??? onde a questão fala de receita? Não é mais possível realizar duas operações de créditos especiais, cada uma, com um propósito distinto? Gente cuidado para não desaprender com professores forçando a barra para justificar o injustificável.
É vedada a inclusão de dotações orçamentárias destinadas a despesas correntes de propósitos distintos.
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Acredito que a explicação para estar certa está na LRF, e não na 4.320, como grande parte dos comentários dizem.
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Parece que a questão quis se referir ao Princípio da Exclusividade, por "propósitos distintos" ele quis dizer no sentido de 'dispositivo estranho" ....
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QUE PIADA... Li inúmeras vezes e achei vaga... distinta do que???
- Do previsto no PLOA?
- quer dizer que cada dotação orçamentaria tem uma despesa única, exclusivamente FIXADA??? O recurso ja entra com uma conta PREDESTINADA A ELA?? (Viajei aqui, mas o examinador também), sem fundamento nenhum
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Eles colocam o gabarito que querem, é impressionante.