Questão 265033

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

No tocante à sociedade limitada, é correto afirmar que

• A. nas omissões do respectivo capítulo do Código Civil que a regulamenta e do seu contrato social, rege-se pelas normas atinentes à sociedade anônima.
• B. a deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez, mas a reunião ou a assembleia torna-se dispensável quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto dela.
• C. a administração atribuída no contrato a todos os sócios estende-se, de pleno direito, aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
• D. o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, permitida contribuição que consista em prestação de serviços.
• E. estabelecido um Conselho Fiscal, seus membros não poderão ser remunerados.

Gabarito: B

Comentários

• a) nas omissões do respectivo capítulo do Código Civil que a regulamenta e do seu contrato social, rege-se pelas normas atinentes à sociedade anônima. ERRADO - Art. 1.053 do CC: A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples. Parágrafo único.  contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
  
  c) a administração atribuída no contrato a todos os sócios estende-se, de pleno direito, aos que posteriormente adquiram essa qualidade. ERRADO - Art. 1.060, p.u., CC: A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
        d) o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, permitida contribuição que consista em prestação de serviços. ERRADO. A primeira parte da assertiva está correta ("o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio"), mas o complemento não. Segundo o art. 1.055, §2º, "É vedada contribuição que consista em prestação de serviços"
  
  e) estabelecido um Conselho Fiscal, seus membros não poderão ser remunerados. ERRADO. Art. 1.068, CC. A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada, anualmente, pela assembléia dos sócios que os eleger.
  
  RESPOSTA CORRETA: B
  
  Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1010, serão tomadas em reunião ou em assembleia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.
  
  §3º. A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.
• Alternativa "E" falso:
  
  

  Art. 1.068. A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada, anualmente, pela assembléia dos sócios que os eleger.

• Complementando, em relação à alternativa B:
  CC art. 1072 § 1º - A deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

• rege nas omissões -------/ sociedade simples

  rege supletivamente ------/ sociedade anonima