Questão 265048

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações

Sobre as locações de espaço em “Shopping Centers”, indique a alternativa correta.

• A. O locador não poderá recusar a renovação do contrato, com fundamento no uso por ele próprio do imóvel.
• B. O locador poderá cobrar do lojista, havendo previsão contratual, o custo rateado da pintura das fachadas.
• C. O locador poderá recusar a renovação do contrato, com fundamento na transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descen- dente.
• D. O locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente, o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado, o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos e o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de dois anos.
• E. Do direito à renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de dois anos, no máximo, até um ano, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Gabarito: A

Comentários

• O colega acima equivocou-se, pois o legislador fez uma ressalva quando tratr-se de contrato de locação em shopping centers, senão vejamos:
  
  art 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:
  
  II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo dententor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.
  
  § 2º - Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.
  
  Portanto, como a questão se refere a contrato de locação em shopping centers, não segue a regra geral e sim a do art. 52,§2º. Logo, a resposta correta é a letra A.      

• Faltou o complemento dessa questão , sobre as alterantivas "d" e "f".
  O fundamento da alternativa "d" é o art. 51 e seus incisos da lei 8.245
  O fundamento da alternativa "e" é o art. 51 ,paragrafo quinto da lei 8.245.
  Bons estudos
• LETRAS "D" e "E": ERRADAS
  Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

          I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

          II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

          III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

          § 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

         § 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

         § 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

         § 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

         § 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

• A questão refere-se a Lei de Locações n. 8.245/1991, mais especificamente os artigos que tratam da locação em "Shopping Center":
  
  a) O locador não poderá recusar a renovação do contrato, com fundamento no uso por ele próprio do imóvel.
  
  Certa.
  
  O § 2º do art. 52 dispõe: Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.
  
  Por sua vez, dispõe o inciso II: o imóvel vier a ser utilizado por ele prórprio.
  
  Assim, na locação em shopping center o locador não pode recusar a renovação do contrato, com fundamento no uso por ele próprio do imóvel.
  
  b) O locador poderá cobrar do lojista, havendo previsão contratual, o custo rateado da pintura das fachadas.
  
  Errada. Dispõe o artigo 54, § 1, alinea a que o locador não poderá cobrar do lojista o custo da pintura das fachadas.
  
  c) O locador poderá recusar a renovação do contrato, com fundamento na transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descen- dente.
  
  Errada. O locador não poderá recusar a renovação do contrato, com fundamento na transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.
  
  d) O locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente, o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado, o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos e o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de dois anos.
  
  Errada. Art. 51 diz que o prazo mínimo e ininterrupto é de 3 anos. Observar que a assertiva traz na íntegra o artigo 51 o qual se refere a locação não residencial em geral.
  
  e) Do direito à renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de dois anos, no máximo, até um ano, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.
  
  Errada. Art. 51, § 5 : Do direito à renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de UM anos, no máximo, até SEIS MESES, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.