Questão 2653789

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Torres - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Torres - RS - Arquiteto e Urbanista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Torres (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica Municipal de Torres

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Torres.

O Art. 21 estabelece que “são tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, decorrentes de obras públicas, instituídos por _____________, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais do direito tributário”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. Portaria Municipal
• B. Decreto Municipal
• C. Decreto Estadual
• D. Lei Municipal
• E. Lei Estadual

Gabarito: D

Comentários

• Art. 21. São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais do direito tributário.