Questão 2653855

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Torres - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Torres - RS - Arquiteto e Urbanista
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Políticas Públicas; Urbanismo

Analise as seguintes afirmativas sobre os casos em que há a possibilidade de regularização fundiária em áreas de preservação permanente, de acordo com a Lei Federal nº 11.977/2009:

I. Se a ocupação for anterior a 31 de dezembro de 2007.

II. Se o assentamento estiver em área de expansão urbana.

III. Se houver estudo técnico que comprove que a intervenção programada implicará na melhoria das condições ambientais relativamente à situação de ocupação irregular anterior.

IV. Se for restrita à regularização fundiária de interesse social.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e IV.
• C. Apenas III e IV.
• D. Apenas I, II e III.
• E. Apenas I, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Acho que todos esses pontos foram revogados na referida lei.

• questão desatualizada

• Obrigado por esse modo de responder bem mais prático.