Questão 2653984

• Banca: CEPS-UFPA
• Órgão: UFRA
• Ano: 2016
• Provas: CEPS-UFPA - 2016 - UFRA - Administrador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Os entes políticos não podem publicar relatórios sobre as suas atividades de forma a serem compreendidos apenas pelos seus próprios técnicos, sob pena de impedir o controle da sociedade. A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) veio regulamentar o art. 37, § 3o, II, da Constituição, impondo aos entes federativos a divulgação

• A. das informações pessoais dos servidores, mesmo as relativas à intimidade e à vida privada.
• B. inclusive das informações sigilosas, assim legalmente classificadas por colocarem em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
• C. de informações imprecisas, vagas e em linguagem de difícil compreensão.
• D. das suas despesas, na internet, de modo objetivo, transparente, claro e em linguagem de fácil compreensão.
• E. das informações na forma da lei submetidas temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

   

  Lei 12.527/11:

   

  Art. 8o  É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 

   

  § 1o  Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: 

  I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; 

  II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; 

  III - registros das despesas; 

  IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 

  V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e 

  VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 

   

  § 2o  Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). 

   

  § 3o  Os sítios de que trata o § 2o deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: 

  I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; 

• Gab.: D

  das suas despesas, na internet, de modo objetivo, transparente, claro e em linguagem de fácil compreensão.

• Essa questão deveria estar classificada como Lei de Acesso à Informação, não como Direito Constitucional.

• Gab. D

  Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

  § 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

  I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;